{"id":26293,"date":"2026-10-05T11:33:09","date_gmt":"2026-10-05T11:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26293"},"modified":"2026-10-05T11:33:09","modified_gmt":"2026-10-05T11:33:09","slug":"art-484-a-da-clt-como-funciona-a-demissao-por-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-484-a-da-clt-como-funciona-a-demissao-por-acordo\/","title":{"rendered":"Art. 484-A da CLT: como funciona a demiss\u00e3o por acordo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 484-A da CLT<\/strong> permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa modalidade, conhecida como <strong>demiss\u00e3o por acordo ou rescis\u00e3o por acordo<\/strong>, algumas verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o pagas integralmente, enquanto outras s\u00e3o reduzidas. Al\u00e9m disso, o trabalhador pode sacar at\u00e9 80% do FGTS, mas n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade foi inclu\u00edda na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017. Antes disso, a CLT n\u00e3o possu\u00eda essa forma espec\u00edfica de encerramento consensual do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo pode ser interessante quando tanto a empresa quanto o trabalhador desejam terminar o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Entretanto, existem diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa e ao pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 484-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece que o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o pagos pela metade o aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado, e a indeniza\u00e7\u00e3o incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m determina duas consequ\u00eancias importantes: o trabalhador pode movimentar sua conta vinculada do FGTS, limitada a 80% dos dep\u00f3sitos, e n\u00e3o pode ingressar no Programa de Seguro-Desemprego em raz\u00e3o dessa modalidade de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_source=chatgpt.com\">Consultar o texto atualizado da CLT no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo cria uma alternativa intermedi\u00e1ria entre o pedido de demiss\u00e3o e a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a demiss\u00e3o por acordo do art. 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O elemento essencial \u00e9 o <strong>comum acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o encerramento precisa resultar da concord\u00e2ncia do trabalhador e da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado pode manifestar interesse em sair e propor um acordo. Da mesma forma, a empresa pode apresentar a possibilidade ao empregado. Entretanto, uma parte n\u00e3o pode simplesmente impor \u00e0 outra a utiliza\u00e7\u00e3o do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver concord\u00e2ncia, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar qual outra modalidade de encerramento do contrato corresponde \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se a empresa decide unilateralmente dispensar o trabalhador sem justa causa, n\u00e3o pode simplesmente registrar o desligamento como acordo para reduzir as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos no acordo do art. 484-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o consensual, o trabalhador continua tendo direito \u00e0s demais verbas rescis\u00f3rias que sejam devidas no encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas podem estar saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e f\u00e9rias adquiridas ou proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional, conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 484-A alcan\u00e7a especificamente determinadas parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aviso-pr\u00e9vio, <strong>se indenizado<\/strong>, \u00e9 pago pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 reduzida pela metade a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como na dispensa sem justa causa a indeniza\u00e7\u00e3o normalmente corresponde a 40% dos dep\u00f3sitos considerados para essa finalidade, no acordo do artigo 484-A ela corresponde, em termos pr\u00e1ticos, a <strong>20%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A multa do FGTS no acordo \u00e9 de 20% ou 40%?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo previsto no artigo 484-A, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS \u00e9 paga pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o do FGTS prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% na despedida sem justa causa pelo empregador. Como o artigo 484-A determina o pagamento pela metade na extin\u00e7\u00e3o consensual, a indeniza\u00e7\u00e3o no acordo corresponde a <strong>20%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as entre a demiss\u00e3o por acordo e a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe a indeniza\u00e7\u00e3o de 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o consensual, recebe 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir essa indeniza\u00e7\u00e3o com o percentual que poder\u00e1 ser sacado da conta do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o duas quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS pode sacar no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo 484-A determina que a extin\u00e7\u00e3o consensual permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS, limitada a <strong>80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra geral do acordo \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>multa rescis\u00f3ria de 20% e possibilidade de saque de at\u00e9 80% do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os 20% restantes do saldo n\u00e3o s\u00e3o simplesmente entregues ao empregador. Eles permanecem na conta vinculada e poder\u00e3o ser movimentados futuramente quando existir outra hip\u00f3tese legal de saque.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir os 20% da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com os 20% do saldo que n\u00e3o s\u00e3o liberados por essa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o valores juridicamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do <strong>art. 484-A da CLT<\/strong> determina expressamente que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de aceitar um acordo, o trabalhador deve considerar que n\u00e3o poder\u00e1 utilizar esse desligamento para receber as parcelas do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma promessa de que o empregado poder\u00e1 fazer o acordo e posteriormente receber o benef\u00edcio normalmente n\u00e3o corresponde \u00e0s regras dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o aviso-pr\u00e9vio no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece que o aviso-pr\u00e9vio \u00e9 devido pela metade <strong>quando for indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa express\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto legal n\u00e3o diz simplesmente que qualquer aviso-pr\u00e9vio ser\u00e1 automaticamente reduzido pela metade. Ele menciona especificamente o aviso indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quando a empresa e o empregado realizam a extin\u00e7\u00e3o consensual e o aviso \u00e9 indenizado, aplica-se a redu\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o c\u00e1lculo do aviso pode envolver particularidades relacionadas ao tempo de servi\u00e7o e \u00e0s circunst\u00e2ncias do contrato, a rescis\u00e3o deve ser calculada com base na situa\u00e7\u00e3o individual do empregado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias s\u00e3o pagas pela metade no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o por causa do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece que, al\u00e9m das duas parcelas expressamente reduzidas, <strong>as demais verbas trabalhistas s\u00e3o devidas integralmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, f\u00e9rias devidas no encerramento do contrato n\u00e3o s\u00e3o automaticamente cortadas pela metade apenas porque houve uma rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio vale para o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e o saldo de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, os valores depender\u00e3o do per\u00edodo trabalhado, da exist\u00eancia de f\u00e9rias adquiridas e de outras caracter\u00edsticas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 pago integralmente no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O 13\u00ba proporcional \u00e9 calculado conforme os meses considerados para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o \u201cintegralmente\u201d nesse contexto n\u00e3o significa necessariamente receber um sal\u00e1rio inteiro de 13\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa que a verba correspondente n\u00e3o sofre a redu\u00e7\u00e3o pela metade prevista especificamente para o aviso-pr\u00e9vio indenizado e a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o empregado tiver direito a determinado n\u00famero de avos do 13\u00ba no momento da rescis\u00e3o, eles ser\u00e3o calculados de acordo com as regras aplic\u00e1veis \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre acordo e pedido de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, a iniciativa de terminar o contrato parte do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, n\u00e3o existe a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS decorrente de dispensa sem justa causa, e o pedido de demiss\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o permite o saque do FGTS nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>acordo do artigo 484-A<\/strong>, por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o permite sacar at\u00e9 80% do FGTS e estabelece indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria reduzida pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o acordo pode ser mais vantajoso para um trabalhador que deseja sair do emprego do que um simples pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a empresa precisa concordar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre acordo e demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na demiss\u00e3o sem justa causa, a iniciativa do desligamento parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, observados os requisitos legais, o trabalhador possui os direitos correspondentes \u00e0 dispensa sem justa causa, incluindo indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS e possibilidade de saque do fundo conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode existir direito ao seguro-desemprego se os demais requisitos do programa forem atendidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo do artigo 484-A, a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 reduzida pela metade, o saque fica limitado a 80% e n\u00e3o h\u00e1 acesso ao seguro-desemprego por essa forma de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o acordo n\u00e3o deve ser utilizado para mascarar uma dispensa unilateral promovida pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a aceitar o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece uma <strong>extin\u00e7\u00e3o por acordo entre empregado e empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador deseja sair e prop\u00f5e essa modalidade, a empresa pode aceitar ou recusar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar uma proposta apresentada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A caracter\u00edstica essencial da modalidade \u00e9 justamente a exist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das duas partes. A literatura especializada da Justi\u00e7a do Trabalho sobre a Reforma Trabalhista tamb\u00e9m destaca que essa hip\u00f3tese pressup\u00f5e a vontade de ambos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se somente o trabalhador deseja encerrar o contrato e a empresa n\u00e3o aceita o acordo, a alternativa comum \u00e9 o pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode obrigar o funcion\u00e1rio a fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 essa a finalidade do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa quer dispensar unilateralmente o trabalhador, deve utilizar a modalidade de desligamento juridicamente correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">For\u00e7ar o empregado a assinar um acordo apenas para reduzir a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS ou outras obriga\u00e7\u00f5es pode gerar questionamentos sobre a validade da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT determina, em seu artigo 9\u00ba, que s\u00e3o nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o de seus preceitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade deve ser leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O empregado pode pedir acordo para sair da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode conversar com a empresa e propor a extin\u00e7\u00e3o consensual do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, fazer a proposta n\u00e3o significa possuir direito autom\u00e1tico ao acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode analisar a situa\u00e7\u00e3o e decidir se aceita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver concord\u00e2ncia, o desligamento poder\u00e1 seguir as regras do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para evitar d\u00favidas futuras, \u00e9 recomend\u00e1vel que a negocia\u00e7\u00e3o e a documenta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o deixem claro que o encerramento ocorreu por vontade de ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir acordo para a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode procurar o setor de Recursos Humanos, gestor ou respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o e explicar que deseja negociar uma sa\u00edda consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio criar uma falsa dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A j\u00e1 oferece uma modalidade legal espec\u00edfica para o encerramento de comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de aceitar as condi\u00e7\u00f5es, pe\u00e7a uma estimativa das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compare o valor com aquilo que receberia em um pedido de demiss\u00e3o e considere tamb\u00e9m que a modalidade n\u00e3o gera direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa compara\u00e7\u00e3o ajuda a tomar uma decis\u00e3o financeira mais consciente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa homologar o acordo no sindicato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista alterou diferentes regras relacionadas \u00e0 rescis\u00e3o contratual, e a validade da extin\u00e7\u00e3o pelo artigo 484-A n\u00e3o depende, como regra geral, de transformar o acordo em uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir a rescis\u00e3o consensual do artigo 484-A com o <strong>acordo extrajudicial submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, disciplinado pelos artigos 855-B e seguintes da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia e os documentos da Justi\u00e7a do Trabalho tratam separadamente a homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial e a extin\u00e7\u00e3o consensual prevista no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o concreta, normas coletivas e outras regras aplic\u00e1veis \u00e0 categoria tamb\u00e9m devem ser verificadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagar a rescis\u00e3o do acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo tamb\u00e9m est\u00e1 inserida nas regras de encerramento do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477 da CLT estabelece prazo para entrega dos documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual e para pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, a regra geral estabelece <strong>10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o fato de o empregado ter concordado com o desligamento n\u00e3o autoriza a empresa a deixar as verbas rescis\u00f3rias sem pagamento por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de c\u00e1lculo do acordo do art. 484-A<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um exemplo simplificado apenas para compreender a l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinado trabalhador tenha R$ 10.000 em dep\u00f3sitos de FGTS considerados na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma dispensa sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% corresponderia, em um exemplo simplificado, a R$ 4.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo do artigo 484-A, essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida pela metade. Portanto, corresponderia a R$ 2.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o trabalhador poderia movimentar at\u00e9 80% dos R$ 10.000 existentes na conta vinculada, ou seja, at\u00e9 R$ 8.000, considerando apenas os n\u00fameros hipot\u00e9ticos do exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas rescis\u00f3rias precisariam ser calculadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exemplo n\u00e3o considera particularidades que podem alterar uma rescis\u00e3o real.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo do art. 484-A vale a pena?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para um empregado que j\u00e1 deseja sair da empresa, a modalidade pode ser financeiramente mais interessante do que um pedido de demiss\u00e3o, principalmente porque permite o saque de at\u00e9 80% do FGTS e prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, \u00e9 menos vantajosa do que uma dispensa sem justa causa em determinados aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador abre m\u00e3o de parte da indeniza\u00e7\u00e3o que receberia na dispensa sem justa causa e n\u00e3o poder\u00e1 solicitar seguro-desemprego em decorr\u00eancia dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe uma resposta universal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio comparar os valores e considerar quem efetivamente deseja encerrar o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 484 e art. 484-A s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante porque os n\u00fameros s\u00e3o semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 484 da CLT<\/strong> trata da hip\u00f3tese de <strong>culpa rec\u00edproca<\/strong> no ato que determina a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 484-A<\/strong> trata da extin\u00e7\u00e3o contratual por <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, s\u00e3o modalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na culpa rec\u00edproca, existe uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo condutas das partes que contribu\u00edram para o encerramento contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No artigo 484-A, o elemento central \u00e9 o consenso para terminar o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo para devolver a multa de 40% do FGTS \u00e9 a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da cria\u00e7\u00e3o do artigo 484-A, existia uma pr\u00e1tica informal em que empregado e empregador simulavam uma dispensa sem justa causa para permitir o saque do FGTS, enquanto o trabalhador devolvia \u00e0 empresa a multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de combina\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundido com o acordo legal previsto atualmente na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A criou uma modalidade pr\u00f3pria de rescis\u00e3o: a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS \u00e9 reduzida pela metade e o saque \u00e9 limitado a 80%, sem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio simular uma demiss\u00e3o sem justa causa para utilizar essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer acordo e receber seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT resolve diretamente essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 484-A determina que a extin\u00e7\u00e3o contratual por acordo n\u00e3o autoriza ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se algu\u00e9m propuser registrar uma modalidade diferente apenas para possibilitar o benef\u00edcio, a situa\u00e7\u00e3o pode envolver irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade registrada deve corresponder ao que efetivamente ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais verbas s\u00e3o pagas pela metade no art. 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente duas categorias s\u00e3o expressamente indicadas no inciso I do dispositivo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado, e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o devidas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra \u00e9 importante porque existe uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que o empregado receberia \u201cmetade da rescis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 assim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplicada indiscriminadamente sobre todas as verbas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 484-A da CLT: d\u00favidas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o artigo 484-A da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o dispositivo que permite a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por comum acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa do FGTS no acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pela metade daquela prevista para a dispensa sem justa causa, resultando normalmente em <strong>20%<\/strong> sobre a base correspondente do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS posso sacar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo permite movimentar at\u00e9 <strong>80% dos dep\u00f3sitos da conta vinculada<\/strong>, conforme a regra legal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O artigo 484-A exclui expressamente o acesso ao seguro-desemprego nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O aviso-pr\u00e9vio \u00e9 pago pela metade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o aviso-pr\u00e9vio for indenizado, o artigo determina seu pagamento pela metade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">As f\u00e9rias s\u00e3o reduzidas pela metade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o em raz\u00e3o do artigo 484-A. O dispositivo determina o pagamento integral das demais verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa precisa aceitar o pedido de acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Como a modalidade depende de consenso, tanto empregado quanto empregador precisam concordar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode obrigar o funcion\u00e1rio a aceitar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade pressup\u00f5e comum acordo. Uma rescis\u00e3o simulada ou realizada para fraudar direitos pode ser questionada, e o artigo 9\u00ba da CLT considera nulos atos destinados a fraudar a aplica\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 484-A da CLT<\/strong> criou uma forma legal de encerrar o contrato quando empregado e empregador concordam com o desligamento. A modalidade foi introduzida pela Reforma Trabalhista e funciona como alternativa ao pedido de demiss\u00e3o e \u00e0 dispensa unilateral sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, o aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 pago pela metade e a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS tamb\u00e9m \u00e9 reduzida pela metade, resultando normalmente em 20%. As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente. O empregado pode ainda movimentar at\u00e9 80% do saldo do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contrapartida, <strong>n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego<\/strong> decorrente da rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto mais importante \u00e9 que o artigo 484-A exige verdadeiro consenso. Nem o trabalhador pode obrigar a empresa a aceitar sua proposta, nem a empresa deve utilizar o acordo para mascarar uma dispensa unilateral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de assinar a rescis\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel conferir cuidadosamente os valores, verificar a modalidade registrada e comparar as consequ\u00eancias do acordo com outras formas de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 484-A da CLT permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho por comum acordo. 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