{"id":26295,"date":"2026-10-05T11:33:12","date_gmt":"2026-10-05T11:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26295"},"modified":"2026-10-05T11:33:12","modified_gmt":"2026-10-05T11:33:12","slug":"artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> trata do chamado <strong>abuso de direito<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, embora seja titular de determinado direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Nesses casos, o exerc\u00edcio abusivo pode ser considerado um ato il\u00edcito e gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, inclusive o dever de indenizar quando presentes os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dispositivo \u00e9 importante porque demonstra que possuir um direito n\u00e3o significa poder exerc\u00ea-lo de qualquer maneira. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece limites para impedir que uma prerrogativa leg\u00edtima seja utilizada de forma excessiva, desleal ou incompat\u00edvel com sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, entenda <strong>o que diz o artigo 187 do C\u00f3digo Civil, o que significa abuso de direito, sua rela\u00e7\u00e3o com o artigo 186 e quando pode existir responsabilidade civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 integra a parte do C\u00f3digo Civil dedicada aos atos il\u00edcitos e estabelece que tamb\u00e9m pratica ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente determinados limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses limites est\u00e3o relacionados a quatro elementos centrais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>finalidade econ\u00f4mica do direito;<\/li>\n\n\n\n<li>finalidade social;<\/li>\n\n\n\n<li>boa-f\u00e9;<\/li>\n\n\n\n<li>bons costumes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o foco do <strong>art. 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> n\u00e3o est\u00e1 necessariamente na aus\u00eancia de um direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pessoa pode efetivamente possuir determinada prerrogativa. O problema surge quando a maneira como ela exerce esse direito ultrapassa os limites considerados leg\u00edtimos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente da\u00ed que surge a ideia de abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, o <strong>artigo 187 do CC<\/strong> significa que ningu\u00e9m pode utilizar um direito de maneira manifestamente abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa tenha determinado direito contratual. A exist\u00eancia dessa cl\u00e1usula n\u00e3o necessariamente permite que ela seja utilizada de qualquer forma ou com qualquer finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exerc\u00edcio precisa respeitar os limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso impede que a pessoa utilize a apar\u00eancia de legalidade para produzir resultados incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9, a fun\u00e7\u00e3o social ou os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187, portanto, funciona como um mecanismo de controle do exerc\u00edcio dos direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>abuso de direito<\/strong> ocorre quando uma pessoa possui determinado direito, mas ultrapassa manifestamente os limites leg\u00edtimos de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o comportamento \u00e9 il\u00edcito porque a pessoa simplesmente n\u00e3o possu\u00eda autoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para agir daquela maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No abuso de direito, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente: existe inicialmente um direito, uma faculdade ou uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica reconhecida, mas seu exerc\u00edcio ocorre de maneira excessiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, costuma-se dizer que o problema n\u00e3o est\u00e1 necessariamente na exist\u00eancia do direito, mas na maneira como ele \u00e9 utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a finalidade do artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade do dispositivo \u00e9 evitar que direitos sejam utilizados de maneira incompat\u00edvel com os pr\u00f3prios valores protegidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os direitos individuais n\u00e3o existem de forma completamente isolada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contratos, propriedade, rela\u00e7\u00f5es empresariais e diversas outras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas produzem efeitos sobre outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o exerc\u00edcio de um direito precisa observar determinados limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 oferece uma base jur\u00eddica para reconhecer como il\u00edcitas condutas que, \u00e0 primeira vista, poderiam parecer permitidas porque foram praticadas por algu\u00e9m que efetivamente possu\u00eda determinada prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 do C\u00f3digo Civil e boa-f\u00e9<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>boa-f\u00e9<\/strong> aparece expressamente entre os limites previstos pelo artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas rela\u00e7\u00f5es civis, especialmente nos contratos, a boa-f\u00e9 possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela est\u00e1 relacionada \u00e0 exig\u00eancia de comportamento leal, coerente e compat\u00edvel com a confian\u00e7a legitimamente criada entre os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, determinadas condutas contradit\u00f3rias podem ser juridicamente relevantes quando uma pessoa cria uma expectativa leg\u00edtima e posteriormente age de forma incompat\u00edvel com o comportamento anteriormente adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para reconhecer abuso de direito, \u00e9 necess\u00e1rio analisar as circunst\u00e2ncias concretas e verificar se houve excesso manifesto no exerc\u00edcio da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa fim econ\u00f4mico ou social no artigo 187?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m determina que o exerc\u00edcio de um direito deve respeitar seu <strong>fim econ\u00f4mico ou social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a an\u00e1lise n\u00e3o considera apenas a exist\u00eancia formal do direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio observar sua finalidade dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um direito reconhecido pelo ordenamento possui uma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando sua utiliza\u00e7\u00e3o se afasta manifestamente dessa finalidade e passa a servir como instrumento de abuso, pode surgir a incid\u00eancia do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse racioc\u00ednio est\u00e1 relacionado \u00e0 ideia de que direitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o bons costumes no artigo 187?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>bons costumes<\/strong> representam outro limite expressamente mencionado pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de um conceito jur\u00eddico aberto, cuja aplica\u00e7\u00e3o depende do contexto e dos valores reconhecidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o significa simplesmente aquilo que uma pessoa individualmente considera correto ou incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise jur\u00eddica precisa considerar padr\u00f5es de comportamento socialmente e juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quando o exerc\u00edcio de um direito ultrapassa manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, pode existir abuso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos podem ser exercidos sem limites?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos principais ensinamentos associados ao <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de uma pessoa possuir determinado direito n\u00e3o significa que possa exerc\u00ea-lo de forma ilimitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A propriedade \u00e9 um bom exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio possui poderes sobre seu bem, mas esses poderes precisam respeitar a legisla\u00e7\u00e3o, direitos de terceiros e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio pode aparecer em rela\u00e7\u00f5es contratuais, empresariais, condominiais e familiares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a frase &#8220;estou apenas exercendo meu direito&#8221; n\u00e3o encerra automaticamente uma discuss\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda \u00e9 poss\u00edvel analisar <strong>como esse direito foi exercido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica envolvendo dois vizinhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um propriet\u00e1rio decide realizar determinada altera\u00e7\u00e3o em seu im\u00f3vel. Em princ\u00edpio, ele possui liberdade para utilizar sua propriedade dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, imagine que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha utilidade relevante para ele e seja realizada exclusivamente de forma excessiva para prejudicar o vizinho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode surgir discuss\u00e3o sobre abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro exemplo pode aparecer em rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa pode possuir determinada prerrogativa prevista no contrato, mas exerc\u00ea-la de maneira manifestamente incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 ou com a finalidade da pr\u00f3pria cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em ambos os casos, \u00e9 indispens\u00e1vel analisar os fatos concretos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 do C\u00f3digo Civil gera indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode gerar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil estabelece, no artigo 927, que aquele que causar dano a outra pessoa por ato il\u00edcito, nos termos dos artigos 186 e 187, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso cria uma rela\u00e7\u00e3o direta entre <strong>abuso de direito e responsabilidade civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a exist\u00eancia de abuso n\u00e3o significa que qualquer valor solicitado pela parte prejudicada ser\u00e1 automaticamente concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para determinar a responsabilidade e a extens\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio precisa analisar os elementos jur\u00eddicos e probat\u00f3rios do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando h\u00e1 dano indeniz\u00e1vel decorrente do exerc\u00edcio abusivo do direito, pode surgir o dever de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 186 e 187 do C\u00f3digo Civil: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>artigos 186 e 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> aparecem frequentemente juntos porque ambos tratam de atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, abordam situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 186 estabelece, em s\u00edntese, a responsabilidade relacionada \u00e0quele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causa dano a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 187 trata especificamente do <strong>abuso de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No artigo 187, a pessoa possui inicialmente uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou um direito, mas excede manifestamente os limites leg\u00edtimos de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma forma simples de compreender a diferen\u00e7a \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 186:<\/strong> viola\u00e7\u00e3o de direito com dano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 187:<\/strong> exerc\u00edcio abusivo de um direito existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, ambos podem fundamentar discuss\u00f5es de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e artigo 927 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 927 \u00e9 essencial para compreender as consequ\u00eancias do abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele determina o dever de reparar o dano causado por ato il\u00edcito previsto nos artigos 186 e 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, os dispositivos se complementam.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, verifica-se se determinada conduta pode ser considerada il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, quando houver dano juridicamente repar\u00e1vel e os demais requisitos aplic\u00e1veis, analisa-se a responsabilidade civil e a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa conex\u00e3o explica por que o artigo 187 aparece com frequ\u00eancia em processos envolvendo pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito exige inten\u00e7\u00e3o de prejudicar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do artigo 187 n\u00e3o depende necessariamente da demonstra\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o deliberada de prejudicar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia e a doutrina reconhecem a natureza objetiva do abuso de direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal afirma que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e se fundamenta no crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o foco da an\u00e1lise est\u00e1 no exerc\u00edcio manifestamente excessivo do direito em rela\u00e7\u00e3o aos limites previstos pelo artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, as circunst\u00e2ncias concretas precisam ser demonstradas no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito \u00e9 responsabilidade objetiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio cuidado com essa express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 estabelece uma forma objetiva de caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso no sentido de que n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel demonstrar culpa para reconhecer o excesso nos termos do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer alega\u00e7\u00e3o de abuso resulte automaticamente em condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a discuss\u00e3o envolve responsabilidade civil, continuam sendo relevantes elementos como a exist\u00eancia de dano e a rela\u00e7\u00e3o entre a conduta e o preju\u00edzo, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, &#8220;objetivo&#8221; n\u00e3o significa &#8220;autom\u00e1tico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte que busca determinada consequ\u00eancia jur\u00eddica precisa demonstrar os fatos necess\u00e1rios \u00e0 sua pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 pode ser aplicado em contratos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os contratos representam uma das \u00e1reas em que a <strong>boa-f\u00e9 objetiva e o abuso de direito<\/strong> possuem grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes n\u00e3o devem considerar apenas aquilo que est\u00e1 literalmente escrito no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m estabelece deveres relacionados \u00e0 probidade e \u00e0 boa-f\u00e9 na conclus\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma cl\u00e1usula contratual n\u00e3o necessariamente autoriza comportamentos abusivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, o exerc\u00edcio de uma prerrogativa contratual pode ser controlado \u00e0 luz dos artigos 187 e 422 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito tamb\u00e9m pode aparecer em conflitos envolvendo consumidores e fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as rela\u00e7\u00f5es de consumo possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: o <strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, a an\u00e1lise pode envolver tanto regras do C\u00f3digo Civil quanto normas espec\u00edficas do CDC, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cobran\u00e7as, contratos, cancelamentos e exerc\u00edcio de determinadas prerrogativas empresariais podem gerar discuss\u00f5es sobre comportamento abusivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas n\u00e3o basta que o consumidor esteja insatisfeito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar se existe efetivamente uma pr\u00e1tica contr\u00e1ria \u00e0s normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito em condom\u00ednio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conflitos condominiais tamb\u00e9m podem envolver o artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Propriet\u00e1rios possuem direitos relacionados \u00e0s suas unidades e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns, mas precisam observar as regras legais e condominiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O condom\u00ednio, por sua vez, tamb\u00e9m possui poderes para exigir o cumprimento de determinadas normas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, esses poderes n\u00e3o devem ser exercidos abusivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Discuss\u00f5es sobre multas, uso das \u00e1reas comuns, barulho, obras, restri\u00e7\u00f5es e conviv\u00eancia podem exigir an\u00e1lise sobre os limites dos direitos de cada envolvido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito de propriedade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito de propriedade \u00e9 protegido pelo ordenamento jur\u00eddico, mas n\u00e3o possui car\u00e1ter ilimitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a propriedade deve atender \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m disciplina os poderes e limites do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, o artigo 187 pode ser relevante quando uma pessoa utiliza sua propriedade de forma manifestamente incompat\u00edvel com os limites jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar, entretanto, o uso simplesmente inconveniente de um im\u00f3vel de uma conduta juridicamente abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa avalia\u00e7\u00e3o depende dos fatos e das provas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 pode ser usado contra cobran\u00e7a abusiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, uma cobran\u00e7a pode gerar discuss\u00e3o relacionada ao exerc\u00edcio abusivo de um direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O credor possui o direito de buscar o pagamento de uma d\u00edvida leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui abuso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema pode surgir na <strong>forma de cobran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A utiliza\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as ileg\u00edtimas, constrangimentos ou outros meios incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o pode produzir consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00f5es de consumo, tamb\u00e9m existem normas espec\u00edficas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ter direito ao recebimento n\u00e3o autoriza o credor a utilizar qualquer m\u00e9todo para cobrar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exerc\u00edcio regular de direito \u00e9 diferente de abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>exerc\u00edcio regular de um direito<\/strong> ocorre quando a pessoa utiliza uma prerrogativa dentro dos limites permitidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O abuso surge quando esses limites s\u00e3o manifestamente excedidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental porque algu\u00e9m n\u00e3o deve ser responsabilizado simplesmente por exercer legitimamente um direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um credor que utiliza os meios legais para cobrar uma d\u00edvida n\u00e3o pratica automaticamente ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise muda quando a forma de exerc\u00edcio extrapola os limites da boa-f\u00e9, dos bons costumes ou da finalidade econ\u00f4mica ou social do direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como provar abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prova depende do tipo de conflito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Documentos, contratos, mensagens, notifica\u00e7\u00f5es, e-mails, testemunhas, registros eletr\u00f4nicos e outros elementos podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 demonstrar as circunst\u00e2ncias que caracterizam o excesso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um conflito contratual, por exemplo, pode ser necess\u00e1rio apresentar o contrato e as comunica\u00e7\u00f5es trocadas entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma quest\u00e3o de vizinhan\u00e7a, fotografias, v\u00eddeos, documentos t\u00e9cnicos e testemunhas podem ajudar a esclarecer os fatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A validade de cada prova depende da maneira como foi obtida e de sua rela\u00e7\u00e3o com o caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a consequ\u00eancia do abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia varia conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o abuso causa dano juridicamente indeniz\u00e1vel, pode existir <strong>dever de repara\u00e7\u00e3o<\/strong> com fundamento nas regras de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros casos, a consequ\u00eancia pode envolver impedir determinada conduta, reconhecer a invalidade de um comportamento ou aplicar outras medidas adequadas ao conflito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o artigo 187 n\u00e3o deve ser interpretado apenas como uma regra de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele funciona de maneira mais ampla como limite ao exerc\u00edcio das posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 gera dano moral?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O abuso de direito pode estar relacionado a uma situa\u00e7\u00e3o que gere dano moral, mas isso n\u00e3o ocorre automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para existir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se houve efetiva viola\u00e7\u00e3o juridicamente relevante de direitos da personalidade ou outra situa\u00e7\u00e3o reconhecida como indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um simples desentendimento ou inconveniente n\u00e3o necessariamente gera dano moral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, citar o artigo 187 em uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisar\u00e1 as circunst\u00e2ncias, as provas e a exist\u00eancia do dano alegado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe prazo para processar por abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo depende da pretens\u00e3o decorrente do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe simplesmente um \u00fanico &#8220;prazo do artigo 187&#8221; aplic\u00e1vel a todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma demanda indenizat\u00f3ria pode estar sujeita a determinado prazo prescricional, enquanto uma controv\u00e9rsia contratual espec\u00edfica pode exigir outra an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio determinar corretamente quando come\u00e7a a contagem do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quest\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o devem ser avaliadas conforme a natureza da rela\u00e7\u00e3o e da pretens\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 187 pode ser aplicado pelo juiz?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando os fatos do processo permitirem a an\u00e1lise jur\u00eddica do abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz deve interpretar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de acordo com o ordenamento como um todo, incluindo princ\u00edpios como boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, uma decis\u00e3o judicial precisa respeitar o contradit\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes tamb\u00e9m podem invocar o artigo 187 para sustentar que determinada conduta ultrapassou os limites do exerc\u00edcio regular de um direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e boa-f\u00e9 objetiva<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> \u00e9 especialmente importante para compreender o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o est\u00e1 relacionada apenas ao estado psicol\u00f3gico de uma pessoa ou \u00e0 cren\u00e7a de que estava agindo corretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito Civil, a boa-f\u00e9 objetiva funciona como um padr\u00e3o de comportamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Espera-se que os envolvidos ajam com lealdade, coopera\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma pessoa pode acreditar subjetivamente que possui determinado direito e, ainda assim, exerc\u00ea-lo de forma incompat\u00edvel com os padr\u00f5es objetivos exigidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Venire contra factum proprium e artigo 187<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma express\u00e3o frequentemente relacionada \u00e0 boa-f\u00e9 e ao abuso de direito \u00e9 <strong>venire contra factum proprium<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela est\u00e1 associada \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de determinado comportamento contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma simplificada, ocorre quando uma pessoa adota uma conduta capaz de gerar confian\u00e7a leg\u00edtima e, posteriormente, assume comportamento contradit\u00f3rio que prejudica quem confiou na situa\u00e7\u00e3o anteriormente criada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem toda mudan\u00e7a de comportamento caracteriza essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a confian\u00e7a gerada, as circunst\u00e2ncias e os efeitos da contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto \u00e9 utilizado como uma das manifesta\u00e7\u00f5es da boa-f\u00e9 objetiva e pode ser relacionado ao abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Supressio e surrectio no abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outros conceitos relacionados \u00e0 boa-f\u00e9 s\u00e3o <strong>supressio e surrectio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A supressio est\u00e1 associada \u00e0 possibilidade de determinado direito ter seu exerc\u00edcio limitado em raz\u00e3o de uma conduta prolongada capaz de gerar confian\u00e7a leg\u00edtima de que ele n\u00e3o seria exercido daquela maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A surrectio, por sua vez, relaciona-se ao surgimento de uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correspondente em favor da outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses institutos exigem an\u00e1lise cuidadosa e n\u00e3o decorrem simplesmente da passagem do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles aparecem especialmente em estudos sobre contratos, boa-f\u00e9 objetiva e abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tu quoque e abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>tu quoque<\/strong> tamb\u00e9m aparece nos estudos relacionados \u00e0 boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos gerais, est\u00e1 relacionado \u00e0 incoer\u00eancia de algu\u00e9m pretender exigir determinada conduta quando seu pr\u00f3prio comportamento anterior foi incompat\u00edvel com a regra que agora busca invocar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais uma vez, n\u00e3o se trata de uma f\u00f3rmula autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto precisa ser aplicado conforme as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas constru\u00e7\u00f5es demonstram como a boa-f\u00e9 influencia a interpreta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es civis e limita comportamentos contradit\u00f3rios ou abusivos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 do C\u00f3digo Civil em processos judiciais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um processo, o artigo 187 pode aparecer como fundamento de diferentes pedidos e defesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma parte pode alegar que a outra extrapolou os limites de um direito contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ser utilizado em discuss\u00f5es sobre responsabilidade civil, rela\u00e7\u00f5es empresariais, propriedade, condom\u00ednio e outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de o artigo aparecer em uma peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o juiz j\u00e1 reconheceu a exist\u00eancia de abuso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de uma fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que precisar\u00e1 ser analisada em conjunto com os fatos e as provas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo considera ato il\u00edcito o exerc\u00edcio de um direito que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O artigo 187 trata de qual assunto?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal tema \u00e9 o <strong>abuso de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa abuso de direito?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa exercer um direito existente de forma manifestamente excessiva em rela\u00e7\u00e3o aos limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo 927 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea o dever de reparar o dano causado por ato il\u00edcito previsto nos artigos 186 e 187, desde que estejam presentes os requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre os artigos 186 e 187?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 186 aborda uma forma geral de ato il\u00edcito decorrente de viola\u00e7\u00e3o de direito e dano. O artigo 187 trata especificamente do exerc\u00edcio abusivo de um direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso provar inten\u00e7\u00e3o de prejudicar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente. A caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de direito n\u00e3o depende obrigatoriamente da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou inten\u00e7\u00e3o deliberada, sendo relevante verificar objetivamente o excesso em rela\u00e7\u00e3o aos limites legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qualquer exerc\u00edcio de um direito que prejudique algu\u00e9m \u00e9 abuso?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O exerc\u00edcio leg\u00edtimo de um direito pode produzir consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis a outra pessoa sem ser il\u00edcito. Para existir abuso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o excesso manifesto previsto pelo artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O artigo 187 pode ser usado em contratos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O dispositivo possui grande relev\u00e2ncia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente por sua liga\u00e7\u00e3o com a boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 uma das principais normas brasileiras relacionadas ao <strong>abuso de direito<\/strong>. Sua finalidade \u00e9 impedir que uma pessoa utilize uma prerrogativa juridicamente reconhecida de maneira manifestamente incompat\u00edvel com sua finalidade econ\u00f4mica ou social, a boa-f\u00e9 ou os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal ideia \u00e9 simples: <strong>ter um direito n\u00e3o significa poder exerc\u00ea-lo sem limites<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando esses limites s\u00e3o ultrapassados, o comportamento pode ser considerado il\u00edcito. Se o abuso causar um dano juridicamente repar\u00e1vel, o artigo 927 do C\u00f3digo Civil permite relacionar essa conduta ao dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 pode ser aplicado em diferentes contextos, incluindo contratos, rela\u00e7\u00f5es empresariais, propriedade, condom\u00ednio, cobran\u00e7as e responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, sua aplica\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias concretas. Nem toda conduta desagrad\u00e1vel, r\u00edgida ou prejudicial caracteriza abuso de direito. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar que houve um excesso manifesto no exerc\u00edcio da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, compreender o <strong>art. 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> exige analisar n\u00e3o apenas se a pessoa possu\u00eda determinado direito, mas principalmente <strong>como, para qual finalidade e dentro de quais limites esse direito foi exercido<\/strong>.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 187 do C\u00f3digo Civil trata do chamado abuso de direito, situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, embora seja titular de determinado direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Nesses casos, o exerc\u00edcio abusivo pode ser considerado um ato il\u00edcito e gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo 187 do C\u00f3digo Civil trata do chamado abuso de direito, situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, embora seja titular de determinado direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Nesses casos, o exerc\u00edcio abusivo pode ser considerado um ato il\u00edcito e gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-05T11:33:12+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito\",\"datePublished\":\"2026-10-05T11:33:12+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-05T11:33:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/\"},\"wordCount\":3770,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/\",\"name\":\"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-05T11:33:12+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-05T11:33:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito - Toexceed","og_description":"O artigo 187 do C\u00f3digo Civil trata do chamado abuso de direito, situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, embora seja titular de determinado direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Nesses casos, o exerc\u00edcio abusivo pode ser considerado um ato il\u00edcito e gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-05T11:33:12+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito","datePublished":"2026-10-05T11:33:12+00:00","dateModified":"2026-10-05T11:33:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/"},"wordCount":3770,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/","name":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-05T11:33:12+00:00","dateModified":"2026-10-05T11:33:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-significado-e-exemplos-de-abuso-de-direito\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O artigo 187 do C\u00f3digo Civil trata do chamado abuso de direito, situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, embora seja titular de determinado direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Nesses casos, o exerc\u00edcio abusivo pode ser considerado um ato il\u00edcito e gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas,&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26295"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26447,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26295\/revisions\/26447"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}