{"id":26305,"date":"2026-10-05T11:33:16","date_gmt":"2026-10-05T11:33:16","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26305"},"modified":"2026-10-05T11:33:16","modified_gmt":"2026-10-05T11:33:16","slug":"artigo-484-a-da-clt-como-funciona-a-demissao-por-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-484-a-da-clt-como-funciona-a-demissao-por-acordo\/","title":{"rendered":"Artigo 484-A da CLT: como funciona a demiss\u00e3o por acordo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 484-A da CLT<\/strong> regulamenta a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. A modalidade permite que as duas partes decidam, de comum acordo, encerrar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, aplicando regras espec\u00edficas para aviso-pr\u00e9vio, multa do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra foi introduzida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei n\u00ba 13.467\/2017, criando uma alternativa formal entre o pedido de demiss\u00e3o e a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o trabalhador recebe integralmente determinadas verbas rescis\u00f3rias, enquanto o aviso-pr\u00e9vio indenizado e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS s\u00e3o reduzidos. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel movimentar parte do saldo do FGTS, mas a rescis\u00e3o por acordo n\u00e3o d\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 484-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece que o contrato de trabalho pode ser encerrado por acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, determinadas verbas s\u00e3o devidas pela metade: o aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado, e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS prevista para a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade tamb\u00e9m permite movimentar a conta vinculada do FGTS, dentro do limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o permite o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo criou uma modalidade pr\u00f3pria de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata de pedido de demiss\u00e3o e tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 equivalente \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o artigo 484-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo \u00e9 utilizado quando <strong>empregado e empregador desejam encerrar consensualmente o contrato de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador que deseja deixar a empresa, mas a organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui interesse em finalizar a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de uma das partes tomar unilateralmente a decis\u00e3o, elas podem concordar com a extin\u00e7\u00e3o contratual nos termos do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade estabelece previamente quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias dessa escolha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque cada forma de desligamento possui efeitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, por exemplo, o trabalhador n\u00e3o possui os mesmos direitos existentes na dispensa sem justa causa. J\u00e1 na rescis\u00e3o consensual, aplica-se uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria definida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos na demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o realizada com fundamento no <strong>artigo 484-A da CLT<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio separar as parcelas reduzidas daquelas pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o pagas pela metade, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas devidas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode incluir, conforme a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador, saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias vencidas e f\u00e9rias proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existe a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS dentro do limite legal, mas n\u00e3o h\u00e1 direito ao seguro-desemprego em raz\u00e3o dessa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A multa do FGTS \u00e9 de 20% no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o prevista sobre o FGTS corresponde normalmente a 40% da base considerada para esse c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o artigo 484-A determina que essa indeniza\u00e7\u00e3o seja paga pela metade na rescis\u00e3o consensual, o percentual corresponde a <strong>20%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio manual do FGTS Digital identifica a rescis\u00e3o por acordo entre as partes prevista no artigo 484-A com percentual de 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar essa indeniza\u00e7\u00e3o do saldo existente na conta do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa de 20% \u00e9 uma verba decorrente da rescis\u00e3o. J\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o do saldo da conta vinculada segue outra regra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS pode ser sacado no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na modalidade de rescis\u00e3o por acordo, o trabalhador pode movimentar <strong>80% do saldo da conta do FGTS<\/strong>, observadas as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 conta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio FGTS informa que, na rescis\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador, o saque corresponde a 80% do saldo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma das diferen\u00e7as importantes pode ser resumida desta maneira:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>multa rescis\u00f3ria do FGTS: 20%;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>saque do saldo do FGTS: at\u00e9 80%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses percentuais n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, quem aderiu ao saque-anivers\u00e1rio deve verificar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 sua conta, porque essa op\u00e7\u00e3o pode interferir na disponibilidade dos valores no momento do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo pelo artigo 484-A recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 484-A determina que a extin\u00e7\u00e3o contratual realizada dessa forma <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos aspectos mais importantes para o trabalhador considerar antes de concordar com a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa que ser\u00e1 dispensada sem justa causa e preenche os requisitos do programa pode ter direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 quem encerra o contrato mediante acordo do artigo 484-A n\u00e3o recebe o benef\u00edcio em decorr\u00eancia desse desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a perda do acesso ao seguro-desemprego deve fazer parte da avalia\u00e7\u00e3o financeira antes da assinatura do acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o aviso-pr\u00e9vio no artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT determina expressamente que o <strong>aviso-pr\u00e9vio seja devido pela metade quando indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha, apenas para facilitar a compreens\u00e3o, que o aviso-pr\u00e9vio indenizado correspondesse a R$ 3.000 em determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aplicando exclusivamente a regra de redu\u00e7\u00e3o pela metade, a parcela seria de R$ 1.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo real, entretanto, depende das condi\u00e7\u00f5es do contrato e do per\u00edodo de aviso-pr\u00e9vio correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar a express\u00e3o utilizada pela legisla\u00e7\u00e3o: <strong>&#8220;se indenizado&#8221;<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, deve-se evitar a conclus\u00e3o gen\u00e9rica de que qualquer aviso-pr\u00e9vio em uma rescis\u00e3o consensual \u00e9 simplesmente reduzido pela metade independentemente da forma como ocorre.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias s\u00e3o pagas pela metade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do artigo 484-A \u00e9 imaginar que todas as verbas da rescis\u00e3o ser\u00e3o reduzidas em 50%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 isso que a legisla\u00e7\u00e3o determina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, as f\u00e9rias devidas devem ser calculadas normalmente conforme a situa\u00e7\u00e3o contratual, incluindo o adicional constitucional de um ter\u00e7o quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso vale tanto para f\u00e9rias vencidas quanto para f\u00e9rias proporcionais quando houver direito a elas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a express\u00e3o popular &#8220;demiss\u00e3o por acordo paga metade&#8221; \u00e9 imprecisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a parcelas determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o toda a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 pago integralmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional devido na rescis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 simplesmente dividido pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador recebe a parcela proporcional correspondente aos meses considerados para o c\u00e1lculo, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se determinado trabalhador possui direito a oito doze avos do 13\u00ba sal\u00e1rio no momento do desligamento, o c\u00e1lculo deve considerar essa proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade de acordo n\u00e3o transforma automaticamente esses oito doze avos em quatro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o de 50% prevista pelo artigo 484-A est\u00e1 direcionada \u00e0s parcelas expressamente indicadas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Saldo de sal\u00e1rio \u00e9 pago normalmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador j\u00e1 prestou servi\u00e7os durante determinados dias do m\u00eas antes do encerramento do contrato, o sal\u00e1rio correspondente precisa integrar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que a pessoa trabalhou at\u00e9 determinado dia e depois realizou o acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dias efetivamente trabalhados precisam ser considerados no saldo salarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa verba n\u00e3o \u00e9 reduzida pela metade simplesmente porque houve rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Novamente, o artigo determina pagamento integral das demais verbas trabalhistas devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A da CLT e pedido de demiss\u00e3o: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na forma como ocorre o encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>pedido de demiss\u00e3o<\/strong>, o trabalhador decide unilateralmente deixar o emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>rescis\u00e3o pelo artigo 484-A<\/strong>, empregado e empregador concordam com o t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As consequ\u00eancias tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, n\u00e3o existe a indeniza\u00e7\u00e3o de 20% do FGTS prevista para a rescis\u00e3o consensual e o trabalhador n\u00e3o adquire, por esse motivo, o direito ao saque de 80% do saldo segundo a regra do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, existe justamente essa combina\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a empresa n\u00e3o deve registrar um pedido de demiss\u00e3o quando o que efetivamente aconteceu foi uma rescis\u00e3o consensual, nem o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A e demiss\u00e3o sem justa causa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem diferen\u00e7as relevantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <strong>demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a empresa dispensa unilateralmente o empregado sem justa causa, aplicam-se as regras dessa modalidade, incluindo, em regra, a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador tamb\u00e9m pode ter acesso ao seguro-desemprego se preencher os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo do artigo 484-A, a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS fica pela metade, normalmente em 20%, e o trabalhador n\u00e3o possui direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o saque do FGTS na rescis\u00e3o consensual \u00e9 limitado a 80%, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, aceitar um acordo quando na realidade a empresa decidiu unilateralmente dispensar o trabalhador pode resultar em redu\u00e7\u00e3o significativa dos direitos recebidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a aceitar o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria natureza do artigo 484-A exige a exist\u00eancia de <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se apenas o empregado deseja sair, ele pode propor a rescis\u00e3o consensual, mas n\u00e3o pode obrigar a empresa a aceit\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, a empresa n\u00e3o deve transformar unilateralmente uma dispensa em &#8220;acordo&#8221; apenas para reduzir as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para existir verdadeira rescis\u00e3o consensual, \u00e9 necess\u00e1rio que ambas as partes concordem com essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso contr\u00e1rio, deve ser utilizada a forma de encerramento correspondente \u00e0quilo que realmente aconteceu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O empregado \u00e9 obrigado a aceitar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa deseja dispensar um funcion\u00e1rio sem justa causa, mas prop\u00f5e que ele assine uma rescis\u00e3o pelo artigo 484-A, o trabalhador pode avaliar e recusar a proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa decis\u00e3o \u00e9 especialmente relevante porque existem diferen\u00e7as financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aceitar o acordo significa, entre outros efeitos, receber uma indeniza\u00e7\u00e3o menor sobre o FGTS e n\u00e3o ter direito ao seguro-desemprego decorrente dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o trabalhador deve compreender claramente aquilo que est\u00e1 assinando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver press\u00e3o, amea\u00e7a, fraude ou diverg\u00eancia entre os documentos e aquilo que realmente aconteceu, \u00e9 recomend\u00e1vel procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode fazer acordo para devolver a multa do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00e1tica de simular uma demiss\u00e3o sem justa causa para permitir que o empregado saque o FGTS e depois devolva a multa ao empregador <strong>n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que o acordo previsto no artigo 484-A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo foi criado justamente para regulamentar uma forma consensual de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na modalidade legal, a indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 reduzida conforme a legisla\u00e7\u00e3o e o trabalhador pode movimentar at\u00e9 80% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio simular uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o deve refletir aquilo que efetivamente ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer um acordo pelo artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 existir concord\u00e2ncia verdadeira entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, a rescis\u00e3o deve ser formalizada corretamente, identificando a modalidade de desligamento e calculando as verbas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade fique claramente documentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador tamb\u00e9m deve receber e conferir os documentos relacionados \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de assinar, vale verificar principalmente sal\u00e1rio pendente, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio, FGTS e demais parcelas eventualmente existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo n\u00e3o elimina automaticamente outros direitos que j\u00e1 tenham sido adquiridos durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa fazer uma carta de acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A formaliza\u00e7\u00e3o por escrito \u00e9 uma medida importante para demonstrar que a extin\u00e7\u00e3o ocorreu de maneira consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento pode registrar que empregado e empregador concordaram com o encerramento do contrato nos termos do artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, apenas escrever &#8220;acordo&#8221; em um papel n\u00e3o torna leg\u00edtima uma situa\u00e7\u00e3o que na realidade ocorreu de maneira diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conte\u00fado dos documentos deve corresponder aos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a empresa precisa cumprir as obriga\u00e7\u00f5es administrativas e rescis\u00f3rias relacionadas ao desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para fazer o acordo do artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples extin\u00e7\u00e3o consensual do contrato prevista no artigo 484-A n\u00e3o deve ser confundida com o procedimento judicial de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo extrajudicial submetido \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, existem regras espec\u00edficas previstas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, inclusive relacionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a rescis\u00e3o consensual do artigo 484-A \u00e9 uma modalidade de t\u00e9rmino do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, o empregado pode procurar advogado ou sindicato se desejar analisar seus direitos antes de assinar, especialmente quando existirem valores elevados, estabilidade, acidente de trabalho ou alguma situa\u00e7\u00e3o incomum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O sindicato precisa homologar a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral no artigo 484-A determinando que toda rescis\u00e3o consensual tenha obrigatoriamente de ser homologada pelo sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante verificar a <strong>conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Instrumentos coletivos podem estabelecer procedimentos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, por exemplo, conven\u00e7\u00f5es coletivas registradas no sistema do Minist\u00e9rio do Trabalho que preveem confer\u00eancia ou homologa\u00e7\u00e3o sindical em determinadas rescis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, al\u00e9m da CLT, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar a norma coletiva aplic\u00e1vel ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para receber a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As verbas rescis\u00f3rias seguem as regras gerais da CLT relacionadas ao t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477 estabelece prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o pagamento deve ocorrer <strong>em at\u00e9 dez dias contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Instrumentos coletivos tamb\u00e9m costumam reproduzir essa regra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver atraso, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar o caso concreto para determinar as consequ\u00eancias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular a rescis\u00e3o do artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo deve ser feito parcela por parcela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha, apenas como exemplo did\u00e1tico, um trabalhador com sal\u00e1rio de R$ 3.000 que possua saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba proporcional, f\u00e9rias proporcionais e aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro s\u00e3o calculadas normalmente as parcelas integrais, como saldo salarial, f\u00e9rias e 13\u00ba proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois \u00e9 aplicada a regra espec\u00edfica ao aviso-pr\u00e9vio indenizado, que ser\u00e1 devido pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS tamb\u00e9m seguir\u00e1 o percentual correspondente \u00e0 rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, devem ser considerados descontos legalmente aplic\u00e1veis e outras parcelas existentes no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto calcular uma rescis\u00e3o comum e simplesmente dividir o resultado total por dois.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo simples de rescis\u00e3o por acordo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um empregado que possui, hipoteticamente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>R$ 1.500 de saldo salarial;<\/li>\n\n\n\n<li>R$ 2.000 de 13\u00ba proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>R$ 3.000 de f\u00e9rias com o adicional correspondente j\u00e1 considerado no exemplo;<\/li>\n\n\n\n<li>R$ 3.000 de aviso-pr\u00e9vio indenizado antes da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 484-A.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Saldo salarial, 13\u00ba e f\u00e9rias continuariam com seus valores integrais no exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o aviso-pr\u00e9vio indenizado seria reduzido para R$ 1.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, seria calculada a indeniza\u00e7\u00e3o de 20% do FGTS conforme a base correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador poderia movimentar at\u00e9 80% do saldo dispon\u00edvel da conta vinculada nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, mas n\u00e3o receberia seguro-desemprego por causa dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo \u00e9 apenas ilustrativo. Um c\u00e1lculo real precisa considerar sal\u00e1rio, tempo de contrato, f\u00e9rias, aviso-pr\u00e9vio proporcional, FGTS e demais caracter\u00edsticas individuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem est\u00e1 no saque-anivers\u00e1rio precisa ter aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador que aderiu ao saque-anivers\u00e1rio deve verificar sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica antes de contar com determinado valor do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A p\u00e1gina oficial do FGTS sobre rescis\u00e3o por acordo alerta que trabalhadores com op\u00e7\u00e3o vigente pelo saque-anivers\u00e1rio possuem tratamento pr\u00f3prio em rela\u00e7\u00e3o ao saque na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, antecipa\u00e7\u00f5es do saque-anivers\u00e1rio podem envolver valores bloqueados como garantia de opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de aceitar o acordo com a expectativa de utilizar imediatamente determinado saldo, consulte o aplicativo ou os canais oficiais do FGTS para verificar quanto estar\u00e1 efetivamente dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 484-A vale para qualquer acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma confus\u00e3o frequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A trata especificamente da <strong>extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem outros tipos de acordo no Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregado e empresa podem, por exemplo, realizar um acordo durante uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, sindicatos e empresas podem celebrar acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses instrumentos possuem finalidades e regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando algu\u00e9m fala apenas em &#8220;acordo trabalhista&#8221;, \u00e9 necess\u00e1rio identificar exatamente a modalidade envolvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o artigo 484-A pode ser vantajoso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo pode ser interessante quando empregado e empregador realmente desejam terminar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o trabalhador que pretende sair da empresa, ele pode proporcionar condi\u00e7\u00f5es diferentes de um pedido de demiss\u00e3o, incluindo a indeniza\u00e7\u00e3o reduzida do FGTS e a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o de parte da conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o trabalhador precisa considerar a aus\u00eancia de seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve comparar a proposta com aquilo que aconteceria se a empresa pretendesse dispens\u00e1-lo sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a iniciativa real da dispensa \u00e9 exclusivamente do empregador, aceitar uma rescis\u00e3o consensual pode significar abrir m\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es financeiras existentes na dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A pode ser usado para obrigar o funcion\u00e1rio a pedir demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 essa a finalidade do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo pressup\u00f5e consenso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa que deseja unilateralmente encerrar o contrato deve utilizar a modalidade correspondente ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, o trabalhador que deseja unilateralmente sair possui o pedido de demiss\u00e3o como uma das formas de encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem alega\u00e7\u00f5es de coa\u00e7\u00e3o, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o pode exigir an\u00e1lise pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade deve ser verdadeira e os documentos precisam corresponder ao que efetivamente ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais cuidados tomar antes de assinar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve identificar claramente a modalidade de rescis\u00e3o indicada nos documentos e conferir os valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar o extrato do FGTS, f\u00e9rias pendentes, 13\u00ba proporcional, saldo salarial e c\u00e1lculo do aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro cuidado \u00e9 n\u00e3o assinar documentos em branco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Guarde c\u00f3pias da proposta, termo de rescis\u00e3o, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados ao desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver d\u00favida sobre valores ou se a empresa estiver pressionando para que a rescis\u00e3o seja registrada como acordo, procure orienta\u00e7\u00e3o antes de assinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A da CLT ainda est\u00e1 valendo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A <strong>rescis\u00e3o por acordo entre empregado e empregador prevista no artigo 484-A continua sendo utilizada<\/strong>, inclusive aparecendo nas regras atuais do FGTS e do FGTS Digital. A Caixa\/FGTS mant\u00e9m a modalidade espec\u00edfica de saque decorrente dessa forma de rescis\u00e3o, e a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do FGTS Digital identifica expressamente o desligamento baseado no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como legisla\u00e7\u00e3o e procedimentos administrativos podem ser alterados, entretanto, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar fontes oficiais antes de realizar uma rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para verificar movimenta\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es do fundo, utilize os canais oficiais do <a href=\"https:\/\/www.fgts.gov.br\/?utm_source=chatgpt.com\">FGTS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 484-A da CLT<\/strong> permite que empregado e empregador encerrem consensualmente o contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa modalidade, o aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 devido pela metade e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS tamb\u00e9m \u00e9 reduzida, correspondendo normalmente a 20%. As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente quando devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode movimentar at\u00e9 80% do saldo do FGTS nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, mas n\u00e3o possui direito ao seguro-desemprego em decorr\u00eancia dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o acordo n\u00e3o deve ser confundido com pedido de demiss\u00e3o nem com dispensa sem justa causa. Antes de aceitar a proposta, \u00e9 importante comparar as modalidades, conferir os c\u00e1lculos e entender exatamente quais direitos ser\u00e3o mantidos ou reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o acordo \u00e9 realmente desejado pelas duas partes e realizado conforme a legisla\u00e7\u00e3o, o artigo 484-A oferece uma forma legal de encerrar consensualmente a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 484-A da CLT regulamenta a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. 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