{"id":26373,"date":"2026-10-05T11:34:05","date_gmt":"2026-10-05T11:34:05","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26373"},"modified":"2026-10-05T11:34:05","modified_gmt":"2026-10-05T11:34:05","slug":"cargo-em-comissao-o-que-e-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/cargo-em-comissao-o-que-e-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos-2\/","title":{"rendered":"Cargo em comiss\u00e3o: o que \u00e9, como funciona e quais s\u00e3o os direitos?"},"content":{"rendered":"\n

O cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma modalidade de cargo p\u00fablico destinada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Diferentemente dos cargos efetivos, sua ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende, como regra, de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, pois a Constitui\u00e7\u00e3o permite que esses cargos sejam de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica costuma gerar muitas d\u00favidas. Afinal, quem pode ocupar um cargo comissionado? \u00c9 necess\u00e1rio ser servidor p\u00fablico? Existe estabilidade? O ocupante recebe f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio? Pode ser exonerado a qualquer momento?<\/p>\n\n\n\n

Para entender essas quest\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio come\u00e7ar pelas regras do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o \u00e9 um cargo p\u00fablico criado por lei e destinado especificamente ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o inciso V determina que os cargos em comiss\u00e3o se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que parte deles seja preenchida por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cargo comissionado n\u00e3o deve ser criado simplesmente para substituir postos permanentes de natureza t\u00e9cnica ou operacional.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o precisa de concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as entre cargo efetivo e cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para ocupar um cargo p\u00fablico efetivo, normalmente \u00e9 necess\u00e1rio passar em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, cria uma exce\u00e7\u00e3o para os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite que a autoridade competente escolha determinada pessoa para ocupar o cargo sem realiza\u00e7\u00e3o de concurso para aquela nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A dispensa do concurso, por\u00e9m, n\u00e3o significa aus\u00eancia de regras.<\/p>\n\n\n\n

O cargo precisa existir legalmente, possuir atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e respeitar os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Consultar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que significa livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 essencial para compreender o cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Livre nomea\u00e7\u00e3o significa que a autoridade competente possui maior liberdade para escolher quem ocupar\u00e1 o cargo, respeitando os requisitos legais e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Livre exonera\u00e7\u00e3o significa que o ocupante pode ser retirado daquele cargo sem possuir a estabilidade caracter\u00edstica de um servidor efetivo est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Essa exonera\u00e7\u00e3o costuma ser chamada de exonera\u00e7\u00e3o ad nutum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a perman\u00eancia no cargo est\u00e1 relacionada \u00e0 confian\u00e7a necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o pelo simples fato de ocupar o cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A estabilidade prevista constitucionalmente para determinados servidores efetivos n\u00e3o \u00e9 adquirida por algu\u00e9m apenas porque permaneceu durante v\u00e1rios anos em um cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma pessoa sem v\u00ednculo anterior com a Administra\u00e7\u00e3o que seja nomeada para um cargo de assessor.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode trabalhar durante determinado per\u00edodo, mas isso n\u00e3o transforma automaticamente seu cargo em efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Se for exonerada, n\u00e3o possui direito de permanecer no posto com fundamento apenas no tempo durante o qual exerceu aquela fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre quando um servidor efetivo tamb\u00e9m ocupa um cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ele pode perder a posi\u00e7\u00e3o comissionada sem necessariamente perder seu cargo efetivo de origem.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cargo efetivo e cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo efetivo<\/strong> \u00e9 normalmente ocupado ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O servidor efetivo pode adquirir estabilidade quando preenchidos os requisitos constitucionais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o cargo em comiss\u00e3o possui livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e \u00e9 destinado exclusivamente a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a importante est\u00e1 na continuidade do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma pessoa que n\u00e3o possui cargo efetivo \u00e9 exonerada do cargo comissionado, encerra-se aquele v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um servidor efetivo designado para ocupar determinado cargo em comiss\u00e3o pode ser exonerado da fun\u00e7\u00e3o comissionada e retornar \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o funcional de origem, conforme o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o faz uma distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os cargos em comiss\u00e3o, por outro lado, devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, mas tamb\u00e9m podem admitir pessoas sem cargo efetivo quando a legisla\u00e7\u00e3o permitir.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessa diferen\u00e7a, existe uma caracter\u00edstica comum: tanto fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a quanto cargos em comiss\u00e3o devem ser destinados somente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ocupar cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Isso depende dos requisitos estabelecidos para o cargo.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa que n\u00e3o seja servidora efetiva pode ocupar determinados cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que servidores de carreira devem preencher cargos comissionados nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir requisitos espec\u00edficos de escolaridade, experi\u00eancia, forma\u00e7\u00e3o profissional ou outras condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o existe uma regra segundo a qual qualquer pessoa possa ocupar qualquer cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar a legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e do cargo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Servidor efetivo pode ocupar cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bastante comum que servidores concursados sejam nomeados para cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio observar as regras remunerat\u00f3rias e funcionais aplic\u00e1veis ao respectivo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Se posteriormente ocorrer exonera\u00e7\u00e3o apenas do cargo comissionado, o servidor continua possuindo seu v\u00ednculo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante diferenciar exonera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o<\/strong> de eventual perda do cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es juridicamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode ser exonerado a qualquer momento?<\/h2>\n\n\n\n

A caracter\u00edstica constitucional do cargo em comiss\u00e3o \u00e9 justamente a livre exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que seu ocupante n\u00e3o possui garantia de perman\u00eancia semelhante \u00e0 estabilidade de determinados servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Uma mudan\u00e7a de gest\u00e3o, reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa ou perda da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pode resultar em exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica continua submetida aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 37 determina que a Administra\u00e7\u00e3o obede\u00e7a aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u201clivre exonera\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o significa que a Administra\u00e7\u00e3o esteja fora do alcance da Constitui\u00e7\u00e3o ou possa praticar atos discriminat\u00f3rios ou il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem carteira assinada?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Cargo p\u00fablico e emprego regido pela CLT s\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa nomeada exclusivamente para cargo em comiss\u00e3o geralmente fica submetida ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao ente p\u00fablico e ao cargo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve presumir que todas as regras t\u00edpicas de um contrato privado regido pela CLT sejam automaticamente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Para saber os direitos concretos, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio respons\u00e1vel pelo cargo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem direito ao INSS?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o possui uma regra espec\u00edfica para quem ocupa exclusivamente cargo em comiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 40, \u00a7 13, determina que se aplica ao agente p\u00fablico ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o o Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Regime Geral \u00e9 administrado pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 diferente da situa\u00e7\u00e3o de determinados servidores titulares de cargos efetivos vinculados a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao analisar a previd\u00eancia de um comissionado, tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar se ele ocupa exclusivamente o cargo em comiss\u00e3o ou se j\u00e1 possui outro v\u00ednculo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem direito a f\u00e9rias e 13\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos concretos precisam ser verificados conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao cargo e ao ente p\u00fablico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 correto analisar automaticamente o ocupante de cargo p\u00fablico exclusivamente pelas regras utilizadas para empregados de empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios possuem normas pr\u00f3prias relacionadas aos seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para descobrir como funcionam f\u00e9rias, adicional de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, licen\u00e7as e demais vantagens, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0quele v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado recebe FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que o simples exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o gere os mesmos direitos de um empregado contratado pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O FGTS est\u00e1 diretamente relacionado a regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a natureza do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa ocupando exclusivamente um cargo p\u00fablico estatut\u00e1rio em comiss\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com um empregado p\u00fablico celetista.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante na hora da exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n

A exonera\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o n\u00e3o deve ser automaticamente equiparada \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa de um empregado privado regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O seguro-desemprego possui requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto concluir que a simples exonera\u00e7\u00e3o de um cargo comissionado gera automaticamente direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e trabalhista precisa ser analisada conforme a natureza concreta do v\u00ednculo e as regras vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode exercer atividade t\u00e9cnica?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece um limite importante: os cargos em comiss\u00e3o destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa determina\u00e7\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o simplesmente transforme atividades comuns, burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais permanentes em cargos comissionados para evitar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A nomenclatura do cargo, por si s\u00f3, n\u00e3o resolve a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente previstas e desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n

Um posto chamado de \u201cassessor\u201d, por exemplo, precisa possuir fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a natureza constitucional dos cargos comissionados.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode virar efetivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Trabalhar durante muitos anos em cargo comissionado n\u00e3o transforma o v\u00ednculo em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

A regra constitucional continua sendo que a investidura em cargo efetivo depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma pessoa pode adquirir ampla experi\u00eancia profissional trabalhando na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como comissionada, mas essa experi\u00eancia n\u00e3o substitui a aprova\u00e7\u00e3o em concurso exigida para assumir um cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode fazer concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O fato de uma pessoa ocupar cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que participe de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Se for aprovada e cumprir os requisitos exigidos, poder\u00e1 tomar posse no cargo efetivo conforme as regras do concurso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar eventuais quest\u00f5es relacionadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos e \u00e0 compatibilidade entre os v\u00ednculos.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos casos, a pessoa deixa o cargo em comiss\u00e3o para assumir o cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando muda o prefeito ou governador?<\/h2>\n\n\n\n

Uma mudan\u00e7a de governo n\u00e3o produz exatamente o mesmo resultado em todos os cargos comissionados.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, como esses cargos s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum que novas administra\u00e7\u00f5es realizem altera\u00e7\u00f5es em suas equipes de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade competente pode manter determinados ocupantes ou nomear outras pessoas, conforme as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso diferencia significativamente o comissionado do servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

A troca do chefe do Poder Executivo n\u00e3o encerra automaticamente o v\u00ednculo de servidores efetivos apenas porque houve mudan\u00e7a pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode ser ocupado por parente?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o envolve as regras constitucionais contra o nepotismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges, companheiros e determinados parentes para cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e fun\u00e7\u00f5es gratificadas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula alcan\u00e7a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau nas hip\u00f3teses nela especificadas e tamb\u00e9m contempla situa\u00e7\u00f5es de designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, conhecidas popularmente como nepotismo cruzado.<\/p>\n\n\n\n

Consultar a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 no STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a jurisprud\u00eancia possui particularidades, especialmente em discuss\u00f5es envolvendo cargos de natureza pol\u00edtica. Por isso, situa\u00e7\u00f5es concretas de parentesco precisam ser analisadas \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e dos precedentes aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 nepotismo em cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Nepotismo ocorre, em linhas gerais, quando rela\u00e7\u00f5es familiares interferem indevidamente na nomea\u00e7\u00e3o para determinadas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contrariando princ\u00edpios constitucionais como impessoalidade e moralidade.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 \u00e9 uma das principais refer\u00eancias sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es consideradas pelo STF est\u00e3o rela\u00e7\u00f5es de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante, al\u00e9m de determinadas rela\u00e7\u00f5es com ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento que tenham influ\u00eancia sobre a escolha.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de um cargo ser de livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a autoridade possa escolher qualquer pessoa ignorando as regras contra nepotismo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode ser criado sem lei?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o se refere ao cargo em comiss\u00e3o declarado em lei<\/strong> de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos precisam respeitar as regras constitucionais e legislativas aplic\u00e1veis a cada Poder e ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta simplesmente atribuir a uma pessoa o t\u00edtulo informal de assessor ou diretor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio existir fundamento jur\u00eddico para o cargo, suas atribui\u00e7\u00f5es e sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cservidor p\u00fablico\u201d pode ser utilizada em sentidos diferentes, raz\u00e3o pela qual \u00e9 importante identificar o regime jur\u00eddico discutido.<\/p>\n\n\n\n

O ocupante de cargo em comiss\u00e3o exerce uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e integra a estrutura administrativa durante o per\u00edodo em que permanece nomeado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quem ocupa exclusivamente cargo comissionado n\u00e3o deve ser confundido com servidor titular de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para quest\u00f5es como estabilidade, concurso p\u00fablico, previd\u00eancia e perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cargo em comiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o est\u00e1 relacionado a atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e possui livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado possui outra previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 37, inciso IX, determina que a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria destinados a atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto utilizar as duas express\u00f5es como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cargo comissionado e terceirizado?<\/h2>\n\n\n\n

O trabalhador terceirizado \u00e9 contratado por uma empresa prestadora de servi\u00e7os que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o contratual com determinado \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ocupante de cargo em comiss\u00e3o \u00e9 nomeado diretamente para um cargo p\u00fablico previsto na estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o v\u00ednculos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O terceirizado n\u00e3o se transforma em servidor comissionado simplesmente porque trabalha fisicamente dentro de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o comissionado n\u00e3o \u00e9 empregado da empresa terceirizada.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o conta como experi\u00eancia profissional?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, o trabalho efetivamente realizado pode representar experi\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa que tenha exercido atividades de assessoria, dire\u00e7\u00e3o ou chefia pode mencionar essa experi\u00eancia no curr\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recomend\u00e1vel informar o \u00f3rg\u00e3o, cargo, per\u00edodo e principais responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando um concurso p\u00fablico atribui pontos por experi\u00eancia profissional, \u00e9 necess\u00e1rio verificar exatamente o que o edital aceita como comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato de uma experi\u00eancia ser v\u00e1lida para um curr\u00edculo profissional n\u00e3o significa automaticamente que produzir\u00e1 pontua\u00e7\u00e3o em qualquer concurso.<\/p>\n\n\n\n

Como conseguir um cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um concurso espec\u00edfico obrigat\u00f3rio para cada nomea\u00e7\u00e3o em cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela autoridade competente conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que todas as escolhas aconte\u00e7am da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os podem adotar processos de sele\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise curricular, bancos de talentos ou outros mecanismos para encontrar profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, alguns cargos precisam ser ocupados por servidores de carreira, conforme percentuais e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos legalmente.<\/p>\n\n\n\n

Forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, experi\u00eancia, conhecimento t\u00e9cnico e capacidade de gest\u00e3o podem ser relevantes conforme as atribui\u00e7\u00f5es do posto.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o: perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o precisa de concurso?<\/h3>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o excepciona da exig\u00eancia de concurso as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem estabilidade?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o em raz\u00e3o do cargo comissionado. Ele possui natureza de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer pessoa pode ser nomeada?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente. \u00c9 preciso observar requisitos legais, atribui\u00e7\u00f5es do cargo, percentuais reservados a servidores de carreira e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve um cargo em comiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que cargos em comiss\u00e3o sejam destinados apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Servidor concursado pode assumir cargo comissionado?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o de servidores de carreira nesses cargos.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode ser exonerado?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A livre exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica constitucional dessa modalidade de cargo.<\/p>\n\n\n\n

Quem ocupa somente cargo comissionado contribui para o INSS?<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ao agente p\u00fablico que ocupa exclusivamente cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode ser dado a parente?<\/h3>\n\n\n\n

Existem limita\u00e7\u00f5es constitucionais relacionadas ao nepotismo. A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF disciplina importantes hip\u00f3teses envolvendo nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos em comiss\u00e3o e de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o vira cargo efetivo depois de alguns anos?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O tempo de exerc\u00edcio do cargo comissionado n\u00e3o substitui a exig\u00eancia constitucional de concurso para ingresso em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma modalidade de cargo p\u00fablico de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, criada para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite sua ocupa\u00e7\u00e3o sem o concurso p\u00fablico normalmente exigido para cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, aus\u00eancia de limites. A Administra\u00e7\u00e3o deve respeitar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Os cargos comissionados tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser utilizados indiscriminadamente para substituir fun\u00e7\u00f5es permanentes que deveriam ser exercidas por servidores selecionados por concurso.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a fundamental \u00e9 a estabilidade. O ocupante exclusivamente comissionado pode ser exonerado do cargo e n\u00e3o adquire estabilidade simplesmente pelo tempo de servi\u00e7o. J\u00e1 um servidor efetivo que assume um cargo em comiss\u00e3o mant\u00e9m uma situa\u00e7\u00e3o funcional distinta e pode, conforme o caso, retornar ao seu cargo efetivo ap\u00f3s deixar a posi\u00e7\u00e3o comissionada.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem limites relacionados ao nepotismo. A livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta os princ\u00edpios constitucionais nem as restri\u00e7\u00f5es consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para entender os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de um cargo comissionado espec\u00edfico, al\u00e9m das regras gerais da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e do ente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo cargo.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    O cargo em comiss\u00e3o \u00e9 uma modalidade de cargo p\u00fablico destinada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Diferentemente dos cargos efetivos, sua ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende, como regra, de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, pois a Constitui\u00e7\u00e3o permite que esses cargos sejam de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Essa caracter\u00edstica costuma gerar muitas d\u00favidas. 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