{"id":26374,"date":"2026-10-05T11:34:04","date_gmt":"2026-10-05T11:34:04","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26374"},"modified":"2026-10-05T11:34:04","modified_gmt":"2026-10-05T11:34:04","slug":"cargo-comissionado-o-que-e-como-funciona-direitos-e-quem-pode-ocupar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/cargo-comissionado-o-que-e-como-funciona-direitos-e-quem-pode-ocupar\/","title":{"rendered":"Cargo comissionado: o que \u00e9, como funciona, direitos e quem pode ocupar"},"content":{"rendered":"\n

O cargo comissionado<\/strong>, tecnicamente chamado de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o existente na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Uma de suas principais caracter\u00edsticas \u00e9 permitir a nomea\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico para aquele cargo, respeitados os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do servidor que ingressa em um cargo efetivo por concurso p\u00fablico, quem ocupa exclusivamente um cargo em comiss\u00e3o pode ser exonerado pela autoridade competente, de acordo com as regras aplic\u00e1veis. Por esse motivo, \u00e9 comum utilizar a express\u00e3o cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa criar cargos comissionados para qualquer atividade ou realizar nomea\u00e7\u00f5es sem observar limites constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece regras importantes sobre a finalidade desses cargos, e princ\u00edpios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia continuam sendo aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Cargo comissionado \u00e9 uma forma de cargo p\u00fablico cuja nomea\u00e7\u00e3o possui caracter\u00edsticas diferentes das encontradas nos cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina, como regra, que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. Entretanto, o pr\u00f3prio texto constitucional faz uma ressalva para os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite que determinadas posi\u00e7\u00f5es sejam preenchidas sem concurso espec\u00edfico para aquele cargo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existe uma limita\u00e7\u00e3o fundamental: os cargos em comiss\u00e3o destinam-se \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, eles n\u00e3o deveriam ser utilizados simplesmente como substitutos generalizados dos cargos efetivos destinados \u00e0s atividades comuns e permanentes da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona um cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, o cargo precisa existir legalmente dentro da estrutura administrativa correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Depois, a autoridade competente pode realizar a nomea\u00e7\u00e3o de uma pessoa que cumpra os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do cargo, podem existir exig\u00eancias relacionadas a escolaridade, forma\u00e7\u00e3o profissional, experi\u00eancia ou outras qualifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, o profissional assume as atribui\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe a mesma estabilidade associada aos cargos efetivos ocupados por servidores que atendem aos requisitos constitucionais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A perman\u00eancia no cargo comissionado est\u00e1 vinculada \u00e0 pr\u00f3pria natureza da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado precisa de concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio passar por concurso p\u00fablico especificamente para ser nomeado para um cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que todos os cargos da administra\u00e7\u00e3o possam ser preenchidos dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n

A regra constitucional para ingresso em cargo ou emprego p\u00fablico continua sendo o concurso.<\/p>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o representa uma exce\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que uma parcela dos cargos em comiss\u00e3o seja preenchida por servidores de carreira, conforme os casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que os cargos em comiss\u00e3o sejam destinados apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n

dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma posi\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o pode envolver responsabilidade pela condu\u00e7\u00e3o de determinada unidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Uma fun\u00e7\u00e3o de chefia pode compreender coordena\u00e7\u00e3o de equipe e organiza\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o assessoramento normalmente est\u00e1 relacionado ao suporte especializado prestado a determinada autoridade ou unidade.<\/p>\n\n\n\n

A denomina\u00e7\u00e3o concreta varia entre \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n\n\n\n

Podem existir cargos denominados assessor, chefe, diretor, coordenador ou outras nomenclaturas previstas na estrutura administrativa correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O que importa juridicamente n\u00e3o \u00e9 apenas o nome, mas as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente vinculadas ao cargo.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ocupar cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Tanto pessoas que j\u00e1 s\u00e3o servidores p\u00fablicos quanto pessoas sem v\u00ednculo efetivo anterior com a administra\u00e7\u00e3o podem ocupar determinados cargos em comiss\u00e3o, observados os requisitos e limita\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma pessoa que nunca passou em concurso p\u00fablico pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, ser nomeada para um cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, servidores efetivos tamb\u00e9m podem assumir cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que os cargos em comiss\u00e3o ser\u00e3o preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o ou ente federativo para compreender as regras de determinada nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

A pessoa nomeada exclusivamente para um cargo em comiss\u00e3o integra a estrutura da administra\u00e7\u00e3o enquanto estiver no exerc\u00edcio do cargo, mas sua situa\u00e7\u00e3o funcional \u00e9 diferente daquela de um servidor titular de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

O servidor efetivo normalmente ingressa por concurso e possui uma carreira pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o exerce uma posi\u00e7\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer simplesmente que ambos s\u00e3o \u201cfuncion\u00e1rios p\u00fablicos\u201d pode esconder diferen\u00e7as jur\u00eddicas importantes relacionadas ao v\u00ednculo, perman\u00eancia, previd\u00eancia e direitos funcionais.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cargo comissionado e cargo efetivo?<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na forma de ingresso e na natureza do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Para ocupar um cargo efetivo<\/strong>, a regra \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o admite a livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a est\u00e1 na estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O simples exerc\u00edcio de cargo comissionado n\u00e3o transforma o ocupante em servidor efetivo nem gera estabilidade no cargo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, trabalhar durante muitos anos exclusivamente em cargos comissionados n\u00e3o significa adquirir automaticamente um cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Para ocupar um cargo efetivo, continua sendo necess\u00e1rio cumprir as regras constitucionais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o pelo simples fato de ocupar o cargo.<\/p>\n\n\n\n

A caracter\u00edstica de livre exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente um dos elementos que diferenciam o cargo em comiss\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a pessoa pode deixar o cargo por decis\u00e3o da autoridade competente, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, por exemplo, a Lei n\u00ba 8.112\/1990 estabelece que a exonera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o pode ocorrer a ju\u00edzo da autoridade competente ou a pedido do pr\u00f3prio servidor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante diferenciar, entretanto, a situa\u00e7\u00e3o de uma pessoa exclusivamente comissionada daquela de um servidor efetivo que temporariamente ocupa um cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o servidor efetivo for exonerado apenas do cargo comissionado, em regra isso n\u00e3o significa que perdeu seu cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O que significa livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Significa que o preenchimento e o desligamento do cargo possuem uma din\u00e2mica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Na nomea\u00e7\u00e3o, a autoridade competente escolhe uma pessoa que cumpra os requisitos legais para exercer aquela fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o encerra o exerc\u00edcio do cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir exonera\u00e7\u00e3o<\/strong> com demiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No Direito Administrativo, s\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o pode possuir natureza de penalidade em determinadas situa\u00e7\u00f5es, enquanto a exonera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o pode decorrer simplesmente do encerramento da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ser exonerado de um cargo comissionado n\u00e3o significa necessariamente que o profissional praticou alguma irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode ser demitido a qualquer momento?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o mais adequada, nesse contexto, geralmente \u00e9 exonerado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como o cargo \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, a autoridade competente possui ampla possibilidade de promover o desligamento dentro das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Isso faz com que o cargo comissionado n\u00e3o ofere\u00e7a a mesma seguran\u00e7a de perman\u00eancia existente em um cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as administrativas tamb\u00e9m podem resultar na substitui\u00e7\u00e3o de ocupantes.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a mudan\u00e7a de uma gest\u00e3o municipal pode provocar altera\u00e7\u00f5es em diversos cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cada situa\u00e7\u00e3o precisa respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem carteira assinada?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo de quem ocupa cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o deve ser automaticamente confundido com um contrato comum de emprego regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O regime aplic\u00e1vel depende da estrutura jur\u00eddica correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por exemplo, existem regras pr\u00f3prias para os cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto concluir que todo comissionado possui os mesmos direitos de um empregado de empresa privada simplesmente porque recebe remunera\u00e7\u00e3o mensal e presta servi\u00e7os regularmente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar qual regime jur\u00eddico se aplica \u00e0quele v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem direito a f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos concretos dependem do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No servi\u00e7o p\u00fablico federal, existem regras pr\u00f3prias relativas a f\u00e9rias e outros direitos dos servidores submetidos ao respectivo regime.<\/p>\n\n\n\n

Estados e munic\u00edpios possuem legisla\u00e7\u00f5es que podem apresentar particularidades.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao analisar os direitos de uma pessoa comissionada, \u00e9 importante saber se o cargo pertence \u00e0 Uni\u00e3o, a um estado, ao Distrito Federal ou a um munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pode definir direitos funcionais, formas de pagamento e procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura direitos relacionados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e ao d\u00e9cimo terceiro aos servidores ocupantes de cargos p\u00fablicos nas condi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a forma de pagamento e os procedimentos correspondentes dependem do regime do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quem deseja calcular valores devidos na exonera\u00e7\u00e3o ou durante o exerc\u00edcio do cargo precisa verificar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar automaticamente as mesmas regras de uma rescis\u00e3o de contrato de trabalho de empresa privada.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o depende do regime jur\u00eddico ao qual o ocupante est\u00e1 submetido.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de uma pessoa ocupar um cargo comissionado n\u00e3o permite concluir automaticamente que existe recolhimento de FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Nos v\u00ednculos estatut\u00e1rios, a l\u00f3gica \u00e9 diferente daquela encontrada nos contratos regidos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, antes de afirmar se determinado comissionado possui FGTS, \u00e9 necess\u00e1rio identificar o regime jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante quando ocorre a exonera\u00e7\u00e3o e o trabalhador deseja saber quais valores poder\u00e1 receber.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem direito ao seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que a exonera\u00e7\u00e3o de um cargo comissionado gera automaticamente direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio possui requisitos pr\u00f3prios e est\u00e1 relacionado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Como o cargo em comiss\u00e3o pode estar submetido a regime diferente de um emprego privado regido pela CLT, a an\u00e1lise deve considerar a natureza do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, exonera\u00e7\u00e3o de cargo comissionado e dispensa sem justa causa de empregado privado s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es juridicamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a aposentadoria de quem ocupa cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o possui regra espec\u00edfica sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao ocupante exclusivamente<\/strong> de cargo em comiss\u00e3o, isto \u00e9, aquele que n\u00e3o possui cargo efetivo, aplica-se o Regime Geral de Previd\u00eancia Social nas condi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque diferencia sua situa\u00e7\u00e3o daquela dos servidores efetivos submetidos a regime pr\u00f3prio, quando existente e aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo trabalhado e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias poder\u00e3o ser considerados conforme as regras do regime correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Servidor concursado pode assumir cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel que um servidor efetivo seja nomeado para exercer um cargo em comiss\u00e3o quando preencher os requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o de servidores de carreira nesses cargos, nos casos e percentuais definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o servidor mant\u00e9m sua condi\u00e7\u00e3o de titular de cargo efetivo e passa a exercer temporariamente as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando deixa a fun\u00e7\u00e3o comissionada, sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cargo efetivo segue as regras correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente da pessoa que foi nomeada exclusivamente para um cargo em comiss\u00e3o e n\u00e3o possui v\u00ednculo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cargo comissionado e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 bastante importante.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os cargos em comiss\u00e3o podem, dentro das regras aplic\u00e1veis, ser ocupados tamb\u00e9m por pessoas que n\u00e3o possuem cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Ambos se destinam \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es completamente equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado existe em prefeitura?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Prefeituras possuem estruturas administrativas que podem incluir cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Secret\u00e1rios, assessores, diretores e chefes podem integrar diferentes n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o municipal, conforme a legisla\u00e7\u00e3o local e a natureza jur\u00eddica de cada posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A prefeitura, entretanto, tamb\u00e9m precisa respeitar o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a exist\u00eancia de cargos comissionados n\u00e3o elimina a regra do concurso p\u00fablico para os cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cargos em comiss\u00e3o devem estar relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es constitucionais de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Existe cargo comissionado estadual?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Governos estaduais, assembleias legislativas, tribunais e outros \u00f3rg\u00e3os estaduais podem possuir cargos em comiss\u00e3o dentro de suas estruturas.<\/p>\n\n\n\n

As regras espec\u00edficas s\u00e3o estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o correspondente, sempre respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, remunera\u00e7\u00e3o, requisitos e nomenclaturas podem mudar de um estado para outro.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa interessada em determinado cargo deve consultar a legisla\u00e7\u00e3o e os atos oficiais do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Existe cargo comissionado federal?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal tamb\u00e9m possui cargos e fun\u00e7\u00f5es destinados \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras pr\u00f3prias para nomea\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio, remunera\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.112\/1990, por exemplo, disciplina diversos aspectos do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis federais e cont\u00e9m regras relacionadas aos cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As denomina\u00e7\u00f5es e estruturas administrativas podem sofrer altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Como conseguir um cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Diferentemente de um cargo efetivo, n\u00e3o existe necessariamente um concurso p\u00fablico para cada cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A escolha ocorre mediante nomea\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que qualifica\u00e7\u00e3o profissional seja irrelevante.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da posi\u00e7\u00e3o, podem ser necess\u00e1rios forma\u00e7\u00e3o superior, experi\u00eancia, conhecimentos t\u00e9cnicos ou outras compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Alguns \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m utilizam processos internos, an\u00e1lise curricular ou outros mecanismos para selecionar profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a forma concreta de escolha depende do cargo e da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode exigir forma\u00e7\u00e3o superior?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o exista concurso espec\u00edfico para o cargo em comiss\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o que cria ou disciplina a posi\u00e7\u00e3o pode estabelecer requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Um cargo de assessoramento jur\u00eddico, por exemplo, pode exigir forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Outras posi\u00e7\u00f5es podem exigir determinado n\u00edvel de escolaridade ou experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u201clivre nomea\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o significa necessariamente que qualquer pessoa possa ocupar qualquer cargo.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa nomeada precisa atender aos requisitos jur\u00eddicos estabelecidos para a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 nepotismo em cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Nepotismo envolve nomea\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece par\u00e2metros relacionados \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parentes at\u00e9 o terceiro grau para cargos em comiss\u00e3o, de confian\u00e7a e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, incluindo situa\u00e7\u00f5es de designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, conhecidas popularmente como nepotismo cruzado.<\/p>\n\n\n\n

No Poder Judici\u00e1rio, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m possui regras e precedentes espec\u00edficos destinados ao combate ao nepotismo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de um cargo ser de livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a autoridade possa ignorar os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade.<\/p>\n\n\n\n

Parente pode ocupar cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta correta baseada simplesmente em \u201csim\u201d ou \u201cn\u00e3o\u201d para qualquer situa\u00e7\u00e3o imagin\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar quem realizou a nomea\u00e7\u00e3o, qual o grau de parentesco, a estrutura administrativa, eventual rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, a natureza do cargo e outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 e a jurisprud\u00eancia estabelecem par\u00e2metros importantes para identifica\u00e7\u00e3o do nepotismo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem particularidades jurisprudenciais conforme a natureza de determinadas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, casos concretos envolvendo parentesco devem ser analisados cuidadosamente, sem partir da ideia de que \u201ccargo de confian\u00e7a\u201d permite livre contrata\u00e7\u00e3o de familiares.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode acumular outro cargo p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

A acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos \u00e9 limitada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de uma das posi\u00e7\u00f5es ser comissionada n\u00e3o significa que qualquer acumula\u00e7\u00e3o seja permitida.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar a natureza dos cargos, hor\u00e1rios, v\u00ednculos e hip\u00f3teses constitucionalmente autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

Quando a pessoa j\u00e1 \u00e9 servidora efetiva e recebe convite para assumir outra posi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve verificar previamente se existe compatibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Uma acumula\u00e7\u00e3o irregular pode gerar consequ\u00eancias administrativas e financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ganha um cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um sal\u00e1rio \u00fanico para cargos comissionados.<\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o depende do \u00f3rg\u00e3o, ente federativo, n\u00edvel hier\u00e1rquico e cargo ocupado.<\/p>\n\n\n\n

Um assessor municipal pode receber valor completamente diferente de um diretor estadual ou de um ocupante de cargo federal.<\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o deve estar prevista de acordo com a estrutura jur\u00eddica correspondente e sujeita aos limites constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Como essas informa\u00e7\u00f5es podem mudar, a melhor forma de verificar o valor de determinado cargo \u00e9 consultar a legisla\u00e7\u00e3o e o portal oficial de transpar\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado aparece no Portal da Transpar\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre agentes p\u00fablicos e remunera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s regras de transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Portais da Transpar\u00eancia s\u00e3o importantes justamente para permitir o acompanhamento da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel consultar informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao ocupante, cargo, remunera\u00e7\u00e3o e estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o dos dados varia entre Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e demais institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para pesquisar uma pessoa ou cargo espec\u00edfico, o ideal \u00e9 utilizar o Portal da Transpar\u00eancia oficial do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado \u00e9 tempor\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necessariamente um contrato tempor\u00e1rio com prazo previamente determinado.<\/p>\n\n\n\n

O ponto principal \u00e9 que se trata de um cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode permanecer por per\u00edodo curto ou durante v\u00e1rios anos, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o tempo de perman\u00eancia n\u00e3o transforma o cargo em efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que algu\u00e9m permane\u00e7a dez anos em sucessivas nomea\u00e7\u00f5es ou no mesmo cargo em comiss\u00e3o, isso n\u00e3o significa aquisi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de estabilidade ou efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode virar efetivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o concurso p\u00fablico como regra para investidura em cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma pessoa n\u00e3o se torna efetiva simplesmente porque trabalhou durante muito tempo como comissionada.<\/p>\n\n\n\n

Se desejar ingressar em uma carreira efetiva, normalmente precisar\u00e1 participar do concurso correspondente e cumprir os demais requisitos previstos.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia adquirida no servi\u00e7o p\u00fablico pode ser profissionalmente relevante, mas n\u00e3o substitui o concurso quando ele \u00e9 constitucionalmente exigido.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado conta como experi\u00eancia profissional?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, o trabalho realizado pode representar experi\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa que exerceu atividades de dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou assessoramento pode mencionar essa experi\u00eancia no curr\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recomend\u00e1vel informar claramente o \u00f3rg\u00e3o, cargo, per\u00edodo e principais responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Se o profissional administrava projetos, coordenava equipe ou produzia relat\u00f3rios, por exemplo, essas atividades podem demonstrar compet\u00eancias \u00fateis posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante descrever apenas fun\u00e7\u00f5es realmente exercidas.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode ser exonerado durante f\u00e9rias ou afastamento?<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00f5es envolvendo exonera\u00e7\u00e3o durante f\u00e9rias, licen\u00e7as ou outros afastamentos dependem da situa\u00e7\u00e3o funcional e das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Como o cargo em comiss\u00e3o possui natureza de livre exonera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a ele todas as regras de estabilidade provis\u00f3ria encontradas nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas privadas.<\/p>\n\n\n\n

Cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser examinada conforme o regime jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Se houver discuss\u00e3o sobre direitos decorrentes da exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante identificar primeiro se o v\u00ednculo \u00e9 federal, estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as vantagens de um cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Do ponto de vista profissional, o cargo pode proporcionar experi\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e participa\u00e7\u00e3o em atividades de gest\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode permitir desenvolvimento de conhecimentos sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, processos administrativos e funcionamento de \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da posi\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o pode ser atrativa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, essas poss\u00edveis vantagens precisam ser consideradas juntamente com a aus\u00eancia da estabilidade t\u00edpica do cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa pode ser exonerada e perder aquela posi\u00e7\u00e3o sem possuir um cargo efetivo ao qual retornar.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as desvantagens de um cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

A principal caracter\u00edstica que pode representar desvantagem \u00e9 justamente a menor seguran\u00e7a de perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quem ocupa exclusivamente um cargo comissionado n\u00e3o possui estabilidade naquele cargo.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as de gest\u00e3o, reorganiza\u00e7\u00f5es administrativas ou decis\u00f5es da autoridade competente podem resultar em exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o existe garantia de transforma\u00e7\u00e3o posterior do v\u00ednculo em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem recebe uma proposta para trabalhar exclusivamente em cargo em comiss\u00e3o deve compreender a natureza jur\u00eddica da posi\u00e7\u00e3o antes de abandonar outro emprego ou assumir compromissos financeiros de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre cargo comissionado<\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9 cargo comissionado?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 um cargo p\u00fablico de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o destinado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, conforme as regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado precisa de concurso?<\/h3>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a nomea\u00e7\u00e3o em cargo em comiss\u00e3o. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem estabilidade?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O simples exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o gera estabilidade naquele cargo.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer pessoa pode ser comissionada?<\/h3>\n\n\n\n

Uma pessoa sem v\u00ednculo efetivo pode ocupar determinados cargos em comiss\u00e3o, mas precisa cumprir os requisitos legais aplic\u00e1veis. Al\u00e9m disso, existem cargos que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e percentuais definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Servidor concursado pode ter cargo comissionado?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. Servidores efetivos tamb\u00e9m podem ser nomeados para cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo. O cargo em comiss\u00e3o pode, observadas as regras aplic\u00e1veis, ser ocupado por pessoa sem v\u00ednculo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Comissionado pode ser exonerado?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A livre exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das caracter\u00edsticas desse tipo de cargo.<\/p>\n\n\n\n

Trabalhar muitos anos como comissionado d\u00e1 estabilidade?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O tempo de exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o transforma automaticamente o v\u00ednculo em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode virar concursado?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente. Para ocupar um cargo efetivo sujeito \u00e0 regra constitucional do concurso, \u00e9 necess\u00e1rio ser aprovado no respectivo processo seletivo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado contribui para o INSS?<\/h3>\n\n\n\n

Para quem ocupa exclusivamente cargo em comiss\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O cargo comissionado<\/strong>, ou cargo em comiss\u00e3o, \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica caracterizada pela livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e destinada constitucionalmente \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Diferentemente do cargo efetivo, sua ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige necessariamente aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso espec\u00edfico para aquela posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que os cargos comissionados estejam livres de regras. Sua cria\u00e7\u00e3o e preenchimento precisam respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e princ\u00edpios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental compreender que o exerc\u00edcio prolongado de um cargo comissionado n\u00e3o gera automaticamente estabilidade nem transforma o profissional em servidor efetivo. Para ingresso nos cargos efetivos, permanece a regra constitucional do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma coisa. A primeira \u00e9 reservada aos servidores ocupantes de cargos efetivos, enquanto o segundo admite outras formas de preenchimento dentro das condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Quem pretende aceitar um cargo comissionado deve verificar a legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, requisitos, regime previdenci\u00e1rio e demais direitos aplic\u00e1veis. Dessa maneira, \u00e9 poss\u00edvel compreender exatamente a natureza do v\u00ednculo antes da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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