{"id":26781,"date":"2026-10-06T16:43:58","date_gmt":"2026-10-06T16:43:58","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26781"},"modified":"2026-10-06T16:43:58","modified_gmt":"2026-10-06T16:43:58","slug":"cnd-improbidade-administrativa-como-emitir-a-certidao-negativa-do-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/cnd-improbidade-administrativa-como-emitir-a-certidao-negativa-do-cnj\/","title":{"rendered":"CND Improbidade Administrativa: como emitir a certid\u00e3o negativa do CNJ"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>CND de improbidade administrativa<\/strong> \u00e9 uma certid\u00e3o emitida a partir do Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O documento permite verificar se constam registros de condena\u00e7\u00e3o relacionados ao CPF ou CNPJ consultado nos termos abrangidos pelo cadastro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa certid\u00e3o pode ser solicitada em licita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico, nomea\u00e7\u00f5es, cadastros e outros procedimentos que envolvam a necessidade de verificar eventuais condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emiss\u00e3o \u00e9 gratuita e pode ser realizada pela internet. Entretanto, \u00e9 importante compreender exatamente o que a <strong>CND de improbidade administrativa<\/strong> comprova, pois ela n\u00e3o substitui certid\u00f5es criminais, eleitorais, fiscais ou de outros cadastros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a CND de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A chamada <strong>CND de improbidade administrativa<\/strong> \u00e9 a Certid\u00e3o Negativa relacionada ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro \u00e9 mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e re\u00fane informa\u00e7\u00f5es provenientes de decis\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 improbidade administrativa. Segundo o CNJ, o sistema cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre processos julgados que identificam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas condenadas por improbidade administrativa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na consulta p\u00fablica, a pesquisa pode ser realizada por informa\u00e7\u00f5es como nome da parte, CPF\/CNPJ ou n\u00famero do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve a CND de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal finalidade da <strong>certid\u00e3o negativa de improbidade administrativa<\/strong> \u00e9 permitir a consulta de registros existentes no cadastro mantido pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, ela pode integrar a documenta\u00e7\u00e3o solicitada em diferentes procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, por exemplo, atos administrativos que exigem a consulta ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa. Tamb\u00e9m h\u00e1 procedimentos p\u00fablicos que solicitam esse documento juntamente com certid\u00f5es fiscais, trabalhistas e consultas a outros cadastros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresas que participam de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem encontrar exig\u00eancias relacionadas \u00e0 CND do CNJ em editais e procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir a CND de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>CND de improbidade administrativa pode ser emitida online<\/strong> por meio do sistema disponibilizado pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/programas-e-acoes\/combate-a-corrupcao-enccla\/cadastro-nacional-de-condenados-por-crimes-de-improbidade-administrativa\/?utm_source=chatgpt.com\">Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es por Improbidade Administrativa \u2014 CNJ<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na p\u00e1gina oficial, procure a op\u00e7\u00e3o de acesso ao sistema. A consulta p\u00fablica permite pesquisar informa\u00e7\u00f5es do cadastro e emitir a certid\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, o interessado deve informar os dados solicitados, realizar a consulta e gerar a certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os sistemas p\u00fablicos podem receber altera\u00e7\u00f5es de interface, \u00e9 recomend\u00e1vel acessar o servi\u00e7o pelo pr\u00f3prio portal do CNJ em vez de depender de p\u00e1ginas antigas salvas nos favoritos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CND de improbidade administrativa pelo CPF<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A certid\u00e3o pode ser utilizada para consultar pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o CPF identifica a pessoa pesquisada no cadastro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o existe registro abrangido pela certid\u00e3o, o documento apresenta resultado negativo. Certid\u00f5es emitidas pelo sistema do CNJ informam, por exemplo, a inexist\u00eancia de registros de condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou san\u00e7\u00e3o ativa para o CPF consultado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso torna o CPF uma informa\u00e7\u00e3o importante para evitar confus\u00e3o entre pessoas que possuem nomes iguais ou semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel consultar improbidade administrativa pelo nome?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ informa que a consulta p\u00fablica ao cadastro tamb\u00e9m pode ser realizada pelo nome da parte, al\u00e9m do CPF\/CNPJ e do n\u00famero do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, quando o objetivo \u00e9 obter uma certid\u00e3o referente a uma pessoa espec\u00edfica, utilizar o CPF reduz problemas decorrentes de hom\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma institui\u00e7\u00e3o solicitou a CND, confira tamb\u00e9m se ela exige a certid\u00e3o gerada pelo sistema, e n\u00e3o apenas uma impress\u00e3o do resultado de uma pesquisa pelo nome.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CND de improbidade administrativa pelo CNPJ<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem ser consultadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O servi\u00e7o de certid\u00e3o negativa est\u00e1 dispon\u00edvel tanto para pessoa f\u00edsica quanto para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, utiliza-se o CNPJ para identificar a empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de consulta aparece especialmente em procedimentos relacionados a fornecedores e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. H\u00e1 procedimentos governamentais que exigem prova de regularidade por meio da consulta ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresas que pretendem contratar com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem observar atentamente a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital ou procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A CND de improbidade administrativa \u00e9 gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A emiss\u00e3o da certid\u00e3o \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre o servi\u00e7o indicam que a <strong>certid\u00e3o negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do CNJ n\u00e3o possui custo<\/strong> e pode ser obtida digitalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, normalmente n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio contratar uma empresa intermedi\u00e1ria apenas para fazer uma consulta individual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mais seguro \u00e9 utilizar diretamente o sistema oficial do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A CND de improbidade administrativa sai na hora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emiss\u00e3o eletr\u00f4nica normalmente \u00e9 imediata quando o sistema consegue realizar a consulta normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O servi\u00e7o p\u00fablico de emiss\u00e3o da certid\u00e3o informa prazo imediato para obten\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quem precisa apresentar a documenta\u00e7\u00e3o em uma licita\u00e7\u00e3o ou procedimento administrativo pode realizar a consulta pela internet e gerar a certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, \u00e9 recomend\u00e1vel n\u00e3o deixar a emiss\u00e3o para os \u00faltimos minutos antes de um prazo. Sistemas p\u00fablicos podem ficar temporariamente indispon\u00edveis ou apresentar instabilidades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que aparece na certid\u00e3o negativa de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A certid\u00e3o gerada pelo CNJ identifica o resultado da consulta ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em certid\u00f5es negativas emitidas pelo sistema, o documento informa que n\u00e3o constam registros de condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou san\u00e7\u00e3o ativa para o CPF ou CNPJ pesquisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento tamb\u00e9m possui informa\u00e7\u00f5es que permitem verificar sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante porque uma institui\u00e7\u00e3o que recebe a certid\u00e3o pode conferir se o documento realmente foi emitido pelo sistema oficial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como autenticar a CND de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ disponibiliza recurso espec\u00edfico para autentica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial do Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade direciona o usu\u00e1rio para a autentica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A certid\u00e3o emitida cont\u00e9m um n\u00famero de controle que pode ser utilizado nessa verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se voc\u00ea recebeu uma CND de terceiro e precisa conferir sua autenticidade, utilize o sistema oficial do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o confie apenas na apar\u00eancia do PDF, especialmente quando o documento foi enviado por e-mail ou aplicativo de mensagens.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O nome do cadastro pode gerar outra d\u00favida frequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele se chama <strong>Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, uma condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa n\u00e3o significa, por si s\u00f3 e automaticamente, o reconhecimento de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As pr\u00f3prias certid\u00f5es emitidas pelo CNJ fazem essa ressalva e direcionam consultas espec\u00edficas sobre inelegibilidade para os canais da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante n\u00e3o interpretar a CND como uma certid\u00e3o eleitoral completa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CND de improbidade administrativa \u00e9 a mesma coisa que certid\u00e3o eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o nome do cadastro do CNJ fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 inelegibilidade, a <strong>CND de improbidade administrativa n\u00e3o substitui automaticamente as certid\u00f5es emitidas pela Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada documento possui finalidade e base de dados pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se determinado concurso, processo de nomea\u00e7\u00e3o ou procedimento administrativo exigir simultaneamente uma certid\u00e3o do CNJ e uma certid\u00e3o eleitoral, o interessado dever\u00e1 providenciar os documentos indicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apresentar apenas a CND do CNJ pode n\u00e3o atender \u00e0 exig\u00eancia documental.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CND de improbidade administrativa \u00e9 certid\u00e3o criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A improbidade administrativa possui natureza pr\u00f3pria e n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a certid\u00e3o do Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa n\u00e3o substitui uma certid\u00e3o de antecedentes criminais ou uma certid\u00e3o criminal da Justi\u00e7a Federal ou Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante em concursos p\u00fablicos e processos de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o edital pedir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Certid\u00e3o criminal&#8221; e &#8220;Certid\u00e3o de improbidade administrativa&#8221;,<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00e9 prov\u00e1vel que esteja solicitando dois documentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia sempre a rela\u00e7\u00e3o completa de documentos exigidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CND de improbidade administrativa para licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pesquisa por <strong>CND de improbidade administrativa para licita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 bastante comum porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode realizar consultas a diferentes cadastros antes de contratar uma empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em procedimentos p\u00fablicos, \u00e9 poss\u00edvel encontrar exig\u00eancias relacionadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), cadastro de licitantes inid\u00f4neos e Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que toda licita\u00e7\u00e3o exija exatamente o mesmo conjunto de documentos apresentados diretamente pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O interessado deve observar o edital e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CND de improbidade administrativa para s\u00f3cios da empresa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinados procedimentos, a consulta pode n\u00e3o ficar restrita ao CNPJ da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver exig\u00eancia relacionada tamb\u00e9m \u00e0s pessoas f\u00edsicas ligadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, conforme as regras do procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 exemplos de licita\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o solicita consulta ao cadastro do CNJ para a empresa e seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando um edital mencionar a CND de improbidade administrativa, verifique cuidadosamente se ele pede:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">certid\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">certid\u00e3o dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">certid\u00e3o dos administradores;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou documentos referentes a mais de uma dessas categorias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa leitura evita apresentar apenas a certid\u00e3o do CNPJ quando tamb\u00e9m s\u00e3o exigidas certid\u00f5es vinculadas aos CPFs.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre CND do CNJ, CEIS e CNEP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas consultas n\u00e3o s\u00e3o equivalentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>CND de improbidade administrativa do CNJ<\/strong> est\u00e1 relacionada ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CEIS, por outro lado, re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre empresas e pessoas que sofreram determinadas san\u00e7\u00f5es que restringem a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es ou celebra\u00e7\u00e3o de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o CNEP est\u00e1 relacionado a empresas punidas nos termos das regras aplic\u00e1veis \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como as bases possuem objetivos distintos, um processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode consultar v\u00e1rias delas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, apresentar resultado negativo no cadastro de improbidade do CNJ n\u00e3o significa automaticamente que a pessoa ou empresa esteja sem registros em todos os demais cadastros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre CND de improbidade e certid\u00e3o da CGU?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra confus\u00e3o comum ocorre entre a certid\u00e3o do CNJ e consultas realizadas nos sistemas da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o documentos e bases diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A certid\u00e3o de improbidade tratada neste artigo utiliza o cadastro mantido pelo <strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a CGU mant\u00e9m outras bases relacionadas a san\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas licita\u00e7\u00f5es, inclusive, podem ser solicitadas consultas aos dois conjuntos de informa\u00e7\u00f5es. H\u00e1 procedimentos recentes que exigem separadamente certid\u00e3o correcional relacionada a bases da CGU e certid\u00e3o do cadastro de improbidade mantido pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma n\u00e3o deve ser utilizada automaticamente como substituta da outra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer se aparecer registro de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a consulta apresentar um registro, o primeiro passo \u00e9 verificar detalhadamente a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira o processo relacionado, \u00f3rg\u00e3o julgador, situa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o da pessoa e eventual san\u00e7\u00e3o indicada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m verifique se o CPF ou CNPJ est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o conclua apenas pelo resultado resumido que determinada pessoa est\u00e1 atualmente impedida de exercer cargo, participar de licita\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer outro ato. Os efeitos jur\u00eddicos dependem da decis\u00e3o, das san\u00e7\u00f5es aplicadas, de sua vig\u00eancia e das normas aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver diverg\u00eancia ou uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa, pode ser necess\u00e1rio buscar esclarecimentos junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel ou orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo de improbidade significa que a certid\u00e3o ser\u00e1 positiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o ou processo n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com uma condena\u00e7\u00e3o abrangida pela certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro do CNJ \u00e9 voltado \u00e0s condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis por atos de improbidade administrativa e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es correspondentes inseridas pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As certid\u00f5es negativas emitidas pelo sistema fazem refer\u00eancia especificamente \u00e0 inexist\u00eancia de registros de <strong>condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou san\u00e7\u00e3o ativa<\/strong> para o CPF ou CNPJ consultado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, &#8220;ter um processo&#8221; e &#8220;constar como condenado no cadastro&#8221; n\u00e3o s\u00e3o necessariamente a mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar improbidade administrativa de uma empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para uma empresa, utilize o CNPJ na consulta p\u00fablica disponibilizada pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema permite pesquisas pelo CPF\/CNPJ, nome da parte ou n\u00famero do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a finalidade for apresentar documenta\u00e7\u00e3o oficial, gere a certid\u00e3o correspondente em vez de utilizar apenas uma captura de tela da consulta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de gerar o documento, salve o arquivo original e preserve o n\u00famero de controle para eventual valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A CND de improbidade administrativa possui validade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma institui\u00e7\u00e3o solicita a certid\u00e3o, \u00e9 importante observar o prazo definido pelo pr\u00f3prio edital, regulamento ou \u00f3rg\u00e3o que receber\u00e1 o documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que uma certid\u00e3o tenha sido emitida anteriormente, a situa\u00e7\u00e3o consultada pode mudar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, em licita\u00e7\u00f5es, concursos, nomea\u00e7\u00f5es e cadastros, normalmente \u00e9 prudente emitir uma certid\u00e3o recente e seguir exatamente o per\u00edodo de emiss\u00e3o ou validade exigido pelo procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o edital disser, por exemplo, que os documentos devem ter sido emitidos nos \u00faltimos 30 ou 60 dias, essa regra dever\u00e1 ser observada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CND de improbidade administrativa n\u00e3o sai: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o sistema do CNJ n\u00e3o gerar a certid\u00e3o, primeiro verifique os dados informados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confirme CPF ou CNPJ e tente novamente utilizando o acesso oficial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode existir indisponibilidade tempor\u00e1ria do sistema. Nesse caso, tente acessar posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o documento for necess\u00e1rio para uma licita\u00e7\u00e3o ou outro procedimento com prazo, registre evid\u00eancias de eventual indisponibilidade e consulte as regras do edital ou do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel para saber como proceder.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evite utilizar sites desconhecidos que solicitem pagamento apenas porque o sistema oficial apresentou instabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir CND de improbidade administrativa gratuitamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento deve ser realizado pelos canais oficiais do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade \u00e9 p\u00fablica, e a certid\u00e3o \u00e9 expedida gratuitamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para uma consulta individual, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pagar por um servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utilize o portal oficial, informe corretamente CPF ou CNPJ e gere a certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, caso seja necess\u00e1rio apresentar o documento a uma institui\u00e7\u00e3o, mantenha o arquivo completo e o respectivo c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>CND de improbidade administrativa<\/strong> \u00e9 um documento relacionado ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo CNJ. A consulta pode envolver pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e ser realizada por CPF, CNPJ, nome ou n\u00famero do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emiss\u00e3o da certid\u00e3o negativa \u00e9 gratuita e pode ser feita pela internet. Quando o documento apresenta resultado negativo, ele informa que n\u00e3o constam, nos termos abrangidos pela certid\u00e3o, registros de condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou san\u00e7\u00e3o ativa vinculados ao CPF ou CNPJ pesquisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para licita\u00e7\u00f5es, concursos, nomea\u00e7\u00f5es ou cadastros, \u00e9 importante observar exatamente quais documentos foram exigidos. A certid\u00e3o do CNJ n\u00e3o substitui automaticamente certid\u00f5es criminais, eleitorais, fiscais nem consultas a bases como CEIS e CNEP.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A CND de improbidade administrativa \u00e9 uma certid\u00e3o emitida a partir do Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). 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