{"id":26841,"date":"2026-10-06T16:44:29","date_gmt":"2026-10-06T16:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26841"},"modified":"2026-10-06T16:44:29","modified_gmt":"2026-10-06T16:44:29","slug":"como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/","title":{"rendered":"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender <strong>como funciona acordo de demiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 importante para o trabalhador e para a empresa que desejam encerrar o contrato de trabalho de forma consensual. Desde a Reforma Trabalhista, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea expressamente a possibilidade de <strong>extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador<\/strong>, conforme o artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de desligamento, nenhuma das partes decide sozinha pela rescis\u00e3o. Empregado e empresa concordam com o t\u00e9rmino do v\u00ednculo e algumas verbas s\u00e3o pagas integralmente, enquanto outras s\u00e3o reduzidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais diferen\u00e7as \u00e9 que o trabalhador pode movimentar <strong>at\u00e9 80% do saldo do FGTS<\/strong>, mas <strong>n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego<\/strong> em raz\u00e3o dessa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda como funciona o acordo de demiss\u00e3o, quanto o trabalhador recebe e quais s\u00e3o as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de demiss\u00e3o e \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 acordo de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>acordo de demiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma forma de encerrar o contrato de trabalho mediante consenso entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade est\u00e1 prevista no artigo 484-A da CLT e tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como <strong>demiss\u00e3o por acordo<\/strong>, <strong>rescis\u00e3o por acordo<\/strong> ou <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um funcion\u00e1rio queira sair da empresa, mas a organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tenha interesse em encerrar o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de uma das partes tomar unilateralmente a decis\u00e3o, ambas podem negociar a extin\u00e7\u00e3o consensual do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece quais verbas s\u00e3o devidas nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona acordo de demiss\u00e3o na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender <strong>como funciona acordo de demiss\u00e3o<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio compar\u00e1-lo \u00e0s outras formas de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o trabalhador pede demiss\u00e3o, existem determinadas consequ\u00eancias trabalhistas. Quando a empresa demite sem justa causa, existem outras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo previsto pela CLT, ocorre uma situa\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado recebe integralmente determinadas verbas rescis\u00f3rias, enquanto outras s\u00e3o pagas parcialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, no acordo de demiss\u00e3o o trabalhador recebe:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias vencidas, se houver, acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>metade do aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>metade da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS que seria devida na demiss\u00e3o sem justa causa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, poder\u00e1 movimentar at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos do FGTS relacionados ao contrato, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a rescis\u00e3o por acordo <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem prop\u00f5e o acordo de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta pode surgir do trabalhador ou da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto essencial \u00e9 existir <strong>consentimento das duas partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o funcion\u00e1rio quer fazer o acordo, mas a empresa n\u00e3o aceita, ele n\u00e3o pode obrig\u00e1-la a utilizar essa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, a empresa n\u00e3o pode simplesmente impor ao trabalhador uma rescis\u00e3o consensual contra sua vontade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo pressup\u00f5e uma manifesta\u00e7\u00e3o real de vontade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a empresa deve documentar corretamente o procedimento e evitar situa\u00e7\u00f5es que possam caracterizar press\u00e3o, fraude ou tentativa de retirar direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a aceitar acordo de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado pode conversar com a empresa e propor uma <strong>demiss\u00e3o por acordo<\/strong>, mas o empregador n\u00e3o possui obriga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de aceitar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o exista consenso, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar as demais formas de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador quiser sair por iniciativa pr\u00f3pria, poder\u00e1 apresentar pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a iniciativa do desligamento partir do empregador, poder\u00e1 ocorrer uma dispensa, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A existe justamente para situa\u00e7\u00f5es nas quais <strong>ambos concordam com o encerramento do v\u00ednculo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que recebe no acordo de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas sobre <strong>como funciona acordo de demiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas verbas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o caso, em regra, do saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas com adicional de 1\/3, f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 determinadas parcelas possuem tratamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT determina o pagamento pela metade do <strong>aviso-pr\u00e9vio, se indenizado<\/strong>, e da <strong>indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto dizer simplesmente que, no acordo, o funcion\u00e1rio &#8220;recebe metade de tudo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Saldo de sal\u00e1rio no acordo de demiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>saldo de sal\u00e1rio \u00e9 pago integralmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele corresponde aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no m\u00eas da rescis\u00e3o e ainda n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o contrato termina no meio do m\u00eas, \u00e9 necess\u00e1rio calcular a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo trabalhado, observadas as caracter\u00edsticas da remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa verba n\u00e3o \u00e9 reduzida pela metade simplesmente porque a rescis\u00e3o ocorreu mediante acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ficam as f\u00e9rias no acordo de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As f\u00e9rias devidas seguem as regras aplic\u00e1veis \u00e0 rescis\u00e3o e <strong>n\u00e3o s\u00e3o simplesmente cortadas pela metade<\/strong> por causa do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver f\u00e9rias vencidas devidas ao empregado, elas devem ser consideradas no c\u00e1lculo juntamente com o adicional constitucional de 1\/3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir f\u00e9rias proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo concreto depender\u00e1 do hist\u00f3rico do contrato e dos per\u00edodos aquisitivos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o 13\u00ba sal\u00e1rio no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/strong> tamb\u00e9m integra as verbas rescis\u00f3rias conforme os meses considerados para o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se o contrato for encerrado antes do fim do ano, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar quantos meses contam para o d\u00e9cimo terceiro proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A demiss\u00e3o por acordo n\u00e3o significa que o trabalhador receber\u00e1 somente metade do 13\u00ba proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma confus\u00e3o relativamente comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 484-A atinge especificamente determinadas parcelas, e n\u00e3o todas as verbas da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o aviso-pr\u00e9vio no acordo de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A da CLT estabelece que, no acordo, o <strong>aviso-pr\u00e9vio ser\u00e1 pago pela metade quando for indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o utiliza a express\u00e3o &#8220;se indenizado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para saber quanto ser\u00e1 efetivamente devido em determinado desligamento, \u00e9 necess\u00e1rio verificar como o aviso ser\u00e1 tratado naquela rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve aplicar automaticamente a ideia de &#8220;metade&#8221; a qualquer situa\u00e7\u00e3o sem analisar as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa do FGTS no acordo de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, existe a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria correspondente a 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS considerados para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>acordo de demiss\u00e3o<\/strong>, o artigo 484-A determina que a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS seja paga <strong>pela metade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 comum dizer que a indeniza\u00e7\u00e3o passa a corresponder a <strong>20%<\/strong>, em vez dos 40% normalmente associados \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as financeiras entre as duas modalidades de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">No acordo de demiss\u00e3o pode sacar o FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas existe uma limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS <strong>limitada a 80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong>, conforme estabelece o artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra n\u00e3o \u00e9 a mesma da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro ponto que precisa entrar no c\u00e1lculo do trabalhador antes de decidir se vale a pena aceitar ou propor uma rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 modalidade de saque escolhida pelo trabalhador podem influenciar a forma de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS. Por isso, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 conta individual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes para quem pesquisa <strong>como funciona acordo de demiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece expressamente que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, mesmo que o trabalhador preenchesse outros requisitos de tempo de trabalho, n\u00e3o receber\u00e1 seguro-desemprego em raz\u00e3o de uma rescis\u00e3o realizada pelo acordo do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso deve ser considerado antes da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para uma pessoa que ainda n\u00e3o possui outro emprego, abrir m\u00e3o da possibilidade de receber o seguro-desemprego pode representar uma diferen\u00e7a financeira significativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o recebe 40% do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo legal previsto pela CLT, a indeniza\u00e7\u00e3o relacionada ao FGTS \u00e9 paga pela metade em compara\u00e7\u00e3o \u00e0quela prevista para a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, fala-se normalmente em <strong>20% de indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS<\/strong>, e n\u00e3o 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir essa indeniza\u00e7\u00e3o com o valor que pode ser movimentado da conta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o quest\u00f5es diferentes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS:<\/strong> corresponde \u00e0 metade daquela aplic\u00e1vel \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Saque do FGTS:<\/strong> a modalidade de acordo permite movimentar at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos relacionados ao contrato, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o recebe f\u00e9rias e 13\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A extin\u00e7\u00e3o por acordo n\u00e3o elimina o direito \u00e0s demais verbas trabalhistas devidas na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A determina que as demais verbas sejam pagas <strong>integralmente<\/strong>, al\u00e9m das parcelas para as quais estabelece expressamente o pagamento pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, conforme o caso concreto, podem integrar o acerto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba proporcional, f\u00e9rias vencidas e f\u00e9rias proporcionais com adicional de 1\/3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dizer que o funcion\u00e1rio que faz acordo &#8220;perde metade de todos os direitos&#8221; est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de c\u00e1lculo de acordo de demiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador com sal\u00e1rio mensal de <strong>R$ 3.000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha, apenas para facilitar o exemplo, que ele tenha valores de f\u00e9rias e 13\u00ba proporcional a receber e que o aviso-pr\u00e9vio indenizado considerado no exemplo corresponda a R$ 3.000 antes da redu\u00e7\u00e3o prevista para o acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio simplificado, o aviso indenizado seria pago pela metade, resultando em R$ 1.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a base considerada para a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS fosse, hipoteticamente, R$ 20.000, uma indeniza\u00e7\u00e3o de 20% corresponderia a R$ 4.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, seriam calculados separadamente saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias devidas com 1\/3 e 13\u00ba proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exemplo \u00e9 apenas ilustrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo real depende do sal\u00e1rio, tempo de contrato, f\u00e9rias, 13\u00ba, dep\u00f3sitos do FGTS, aviso-pr\u00e9vio, adicionais, m\u00e9dias remunerat\u00f3rias e outras caracter\u00edsticas do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o vale a pena?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o trabalhador que realmente pretende sair da empresa, mas consegue chegar a um consenso com o empregador, a rescis\u00e3o por acordo pode oferecer condi\u00e7\u00f5es diferentes de um simples pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, ela \u00e9 menos vantajosa em determinados aspectos do que uma dispensa sem justa causa, pois reduz parcelas espec\u00edficas, limita o saque do FGTS e n\u00e3o gera direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma resposta universal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de aceitar, o trabalhador pode comparar os valores estimados em tr\u00eas cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">pedido de demiss\u00e3o, rescis\u00e3o por acordo e dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a escolha da modalidade precisa refletir o que realmente aconteceu. N\u00e3o se deve simular uma forma de desligamento apenas para gerar direitos indevidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre acordo e pedido de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>pedido de demiss\u00e3o<\/strong>, a iniciativa de encerrar o v\u00ednculo parte do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 no acordo previsto pelo artigo 484-A, empregado e empregador concordam com o encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As consequ\u00eancias tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, por exemplo, o trabalhador n\u00e3o passa a ter direito ao saque do FGTS simplesmente por ter pedido para sair, e tamb\u00e9m n\u00e3o recebe a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% t\u00edpica da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o consensual, existe a indeniza\u00e7\u00e3o reduzida sobre o FGTS e a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o limitada prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, acordo e pedido de demiss\u00e3o n\u00e3o devem ser tratados como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre acordo e demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>, a iniciativa parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa modalidade, observados os requisitos legais, o trabalhador possui direitos diferentes daqueles previstos para a rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, algumas diferen\u00e7as importantes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 reduzida pela metade, o saque da conta fica limitado nos termos legais e n\u00e3o existe acesso ao seguro-desemprego por causa daquela rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, por outro lado, as regras s\u00e3o mais favor\u00e1veis ao empregado nesses aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o trabalhador n\u00e3o deve aceitar um &#8220;acordo&#8221; acreditando que receber\u00e1 exatamente os mesmos direitos de uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa pode obrigar funcion\u00e1rio a fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deveria haver imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ess\u00eancia do <strong>acordo de demiss\u00e3o \u00e9 o consentimento entre as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa quer dispensar o funcion\u00e1rio, mas pressiona o empregado para assinar uma rescis\u00e3o consensual apenas para reduzir custos, a situa\u00e7\u00e3o pode gerar questionamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo vale para documentos assinados sem compreens\u00e3o ou mediante v\u00edcio de vontade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado deve saber qual modalidade de rescis\u00e3o est\u00e1 sendo utilizada e quais s\u00e3o suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver press\u00e3o, amea\u00e7a ou d\u00favida relevante sobre os documentos apresentados, \u00e9 recomend\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o profissional antes de assinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Funcion\u00e1rio pode pedir acordo para ser demitido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O empregado pode conversar com o empregador e propor uma <strong>rescis\u00e3o por acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, como mencionado anteriormente, a empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a aceitar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma forma objetiva de abordar o assunto \u00e9 explicar que existe interesse em encerrar o contrato consensualmente e perguntar se a empresa aceita utilizar a modalidade prevista no artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver concord\u00e2ncia, o departamento respons\u00e1vel poder\u00e1 providenciar os procedimentos de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve analisar os c\u00e1lculos antes de assinar a documenta\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir acordo de demiss\u00e3o para a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conversa deve ser clara.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode informar que pretende encerrar o v\u00ednculo e deseja saber se a empresa aceita uma rescis\u00e3o consensual nos termos da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio inventar uma justificativa ou criar uma falsa demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta pode ser apresentada ao gestor ou ao departamento de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa aceitar, \u00e9 recomend\u00e1vel formalizar a decis\u00e3o por escrito para deixar clara a vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, devem ser realizados os procedimentos rescis\u00f3rios correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer acordo de demiss\u00e3o corretamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo deve representar uma decis\u00e3o verdadeira entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade da rescis\u00e3o deve ser corretamente registrada e as verbas precisam ser calculadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante documentar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve receber os documentos correspondentes \u00e0 rescis\u00e3o e verificar os valores apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver diverg\u00eancia, a d\u00favida deve ser esclarecida antes da assinatura sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas, por sua vez, devem evitar modelos informais que tentem reproduzir uma &#8220;demiss\u00e3o sem justa causa combinada&#8221; fora das regras legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo a empresa tem para pagar o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece regra para pagamento das verbas rescis\u00f3rias e entrega dos documentos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o prazo \u00e9 de <strong>at\u00e9 10 dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>, conforme o artigo 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve observar esse prazo tamb\u00e9m nas rescis\u00f5es consensuais, al\u00e9m dos demais procedimentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver atraso ou irregularidade, as consequ\u00eancias depender\u00e3o das circunst\u00e2ncias do caso concreto e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa homologar acordo de demiss\u00e3o no sindicato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista alterou regras relacionadas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, n\u00e3o existe uma regra geral exigindo homologa\u00e7\u00e3o sindical simplesmente porque o contrato possui determinado tempo de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, conven\u00e7\u00f5es coletivas, acordos coletivos ou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem trazer procedimentos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, assist\u00eancia profissional pode ser \u00fatil quando houver d\u00favida sobre valores ou condi\u00e7\u00f5es do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o confunda a rescis\u00e3o consensual do artigo 484-A com um <strong>acordo extrajudicial submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, que possui regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o suja a carteira de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma rescis\u00e3o por acordo n\u00e3o representa uma esp\u00e9cie de anota\u00e7\u00e3o negativa que &#8220;suje&#8221; a carteira do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O v\u00ednculo e seu encerramento s\u00e3o registrados conforme os procedimentos trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Futuros empregadores n\u00e3o devem tratar uma rescis\u00e3o consensual como se fosse uma penalidade disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode posteriormente buscar outro emprego normalmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o pode ser feito durante estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es envolvendo estabilidade ou garantia provis\u00f3ria de emprego exigem aten\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Gestantes, trabalhadores que sofreram determinados acidentes de trabalho, dirigentes sindicais e outros empregados protegidos podem possuir regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, n\u00e3o \u00e9 prudente aplicar automaticamente o procedimento comum de acordo sem analisar a legisla\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, existem formalidades e prote\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresa e trabalhador devem buscar orienta\u00e7\u00e3o especializada antes de formalizar o encerramento de um contrato protegido por estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo para devolver a multa do FGTS \u00e9 legal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar o <strong>acordo legal previsto no artigo 484-A da CLT<\/strong> de antigas pr\u00e1ticas informais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da cria\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o consensual, algumas pessoas combinavam uma demiss\u00e3o sem justa causa apenas para permitir o saque do FGTS ou acesso a benef\u00edcios, com posterior devolu\u00e7\u00e3o de valores ao empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundido com o acordo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o consensual verdadeira, a empresa utiliza a modalidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o e paga as verbas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe necessidade de simular uma dispensa sem justa causa para depois exigir que o funcion\u00e1rio devolva clandestinamente parte dos valores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o d\u00e1 direito ao seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o merece refor\u00e7o porque \u00e9 uma das d\u00favidas mais frequentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A da CLT determina expressamente que a extin\u00e7\u00e3o por acordo <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se o trabalhador pretende realizar o acordo porque acredita que poder\u00e1 sacar parte do FGTS e ainda receber seguro-desemprego, essa expectativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia do seguro-desemprego deve entrar no planejamento financeiro antes da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre como funciona acordo de demiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona acordo de demiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregado e empregador concordam em encerrar o contrato. Algumas verbas s\u00e3o pagas integralmente e outras possuem redu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">No acordo de demiss\u00e3o recebe quanto da multa do FGTS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS \u00e9 paga pela metade daquela prevista para a dispensa sem justa causa, sendo normalmente indicada como 20%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo pode sacar FGTS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o consensual permite a movimenta\u00e7\u00e3o limitada a <strong>80% dos dep\u00f3sitos do FGTS<\/strong>, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo n\u00e3o d\u00e1 acesso ao seguro-desemprego em raz\u00e3o dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">No acordo recebe f\u00e9rias?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As f\u00e9rias devidas e o adicional constitucional devem ser considerados no c\u00e1lculo conforme a situa\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">No acordo recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O 13\u00ba proporcional devido \u00e9 uma das verbas que devem ser consideradas na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a fazer acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A modalidade depende da concord\u00e2ncia entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O funcion\u00e1rio pode propor o acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O empregado pode apresentar a proposta, mas a empresa pode aceitar ou recusar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode obrigar o funcion\u00e1rio a aceitar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo pressup\u00f5e consentimento. Uma rescis\u00e3o consensual n\u00e3o deve ser imposta contra a vontade do empregado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acordo \u00e9 igual a pedido de demiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. S\u00e3o modalidades diferentes de encerramento do contrato e possuem consequ\u00eancias distintas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acordo de demiss\u00e3o paga metade de tudo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada. A CLT determina pagamento pela metade especificamente do aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado, e da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS. As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender <strong>como funciona acordo de demiss\u00e3o<\/strong> ajuda o trabalhador a avaliar corretamente uma proposta de desligamento. Na rescis\u00e3o consensual prevista pelo artigo 484-A da CLT, empregado e empregador decidem juntos encerrar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador recebe integralmente verbas como saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba proporcional e f\u00e9rias devidas com 1\/3. J\u00e1 o <strong>aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 pago pela metade<\/strong>, assim como a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS, que normalmente corresponde a 20% nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o trabalhador pode movimentar <strong>at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos do FGTS<\/strong>, mas <strong>n\u00e3o recebe seguro-desemprego<\/strong> em decorr\u00eancia do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aceitar uma rescis\u00e3o consensual, \u00e9 importante conferir os c\u00e1lculos e comparar as consequ\u00eancias financeiras. E o acordo deve ser realmente volunt\u00e1rio: ele n\u00e3o deve ser utilizado para disfar\u00e7ar uma demiss\u00e3o sem justa causa ou retirar direitos do empregado.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entender como funciona acordo de demiss\u00e3o \u00e9 importante para o trabalhador e para a empresa que desejam encerrar o contrato de trabalho de forma consensual. Desde a Reforma Trabalhista, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea expressamente a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador, conforme o artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13177,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26841","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entender como funciona acordo de demiss\u00e3o \u00e9 importante para o trabalhador e para a empresa que desejam encerrar o contrato de trabalho de forma consensual. Desde a Reforma Trabalhista, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea expressamente a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador, conforme o artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-06T16:44:29+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe\",\"datePublished\":\"2026-10-06T16:44:29+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-06T16:44:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/\"},\"wordCount\":3539,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/\",\"name\":\"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-06T16:44:29+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-06T16:44:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe - Toexceed","og_description":"Entender como funciona acordo de demiss\u00e3o \u00e9 importante para o trabalhador e para a empresa que desejam encerrar o contrato de trabalho de forma consensual. Desde a Reforma Trabalhista, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea expressamente a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador, conforme o artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-06T16:44:29+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe","datePublished":"2026-10-06T16:44:29+00:00","dateModified":"2026-10-06T16:44:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/"},"wordCount":3539,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/","name":"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-06T16:44:29+00:00","dateModified":"2026-10-06T16:44:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/como-funciona-acordo-de-demissao-entenda-os-direitos-e-quanto-recebe\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Como funciona acordo de demiss\u00e3o? Entenda os direitos e quanto recebe"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg2_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Entender como funciona acordo de demiss\u00e3o \u00e9 importante para o trabalhador e para a empresa que desejam encerrar o contrato de trabalho de forma consensual. Desde a Reforma Trabalhista, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea expressamente a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador, conforme o artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26841"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26841\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27543,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26841\/revisions\/27543"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13177"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}