{"id":27159,"date":"2026-10-06T16:41:06","date_gmt":"2026-10-06T16:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27159"},"modified":"2026-10-06T16:41:06","modified_gmt":"2026-10-06T16:41:06","slug":"fazer-acordo-com-a-empresa-como-funciona-direitos-e-quanto-recebe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/06\/fazer-acordo-com-a-empresa-como-funciona-direitos-e-quanto-recebe\/","title":{"rendered":"Fazer acordo com a empresa: como funciona, direitos e quanto recebe"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fazer acordo com a empresa<\/strong> \u00e9 uma possibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira para situa\u00e7\u00f5es em que empregado e empregador desejam encerrar o contrato de trabalho em comum acordo. Essa modalidade \u00e9 conhecida como <strong>rescis\u00e3o por acordo<\/strong> e est\u00e1 prevista no artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de desligamento, o trabalhador recebe algumas verbas integralmente e outras parcialmente. Uma das principais diferen\u00e7as est\u00e1 no FGTS: \u00e9 poss\u00edvel sacar at\u00e9 80% do saldo da conta vinculada, enquanto a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS \u00e9 reduzida pela metade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quem faz acordo para sair da empresa <strong>n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego<\/strong> em raz\u00e3o dessa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda como funciona o acordo com a empresa, quanto o trabalhador recebe, como ficam aviso-pr\u00e9vio, FGTS, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio e quais cuidados devem ser tomados antes de aceitar a proposta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa fazer acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fazer acordo com a empresa significa encerrar o contrato de trabalho por decis\u00e3o conjunta entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade foi expressamente inclu\u00edda na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes disso, eram comuns acordos informais nos quais a empresa demitia o funcion\u00e1rio sem justa causa e, posteriormente, exigia a devolu\u00e7\u00e3o da multa do FGTS. Esse tipo de combina\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 modalidade legal de rescis\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, existe uma forma espec\u00edfica prevista na legisla\u00e7\u00e3o para o encerramento consensual do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A da CLT estabelece quais verbas s\u00e3o pagas integralmente e quais s\u00e3o reduzidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o acordo com a empresa para sair do emprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>rescis\u00e3o por acordo entre empregado e empresa<\/strong> depende da concord\u00e2ncia das duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o trabalhador n\u00e3o pode obrigar a empresa a aceitar o acordo, assim como o empregador n\u00e3o pode impor essa modalidade ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ambos concordarem, o contrato \u00e9 encerrado seguindo as regras do artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira geral, o trabalhador recebe integralmente as demais verbas trabalhistas devidas na rescis\u00e3o e recebe pela metade o aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado, e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, pode movimentar at\u00e9 80% do valor existente na conta vinculada do FGTS, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O seguro-desemprego, entretanto, n\u00e3o \u00e9 devido nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que recebe ao fazer acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem <strong>faz acordo com a empresa para ser demitido<\/strong> pode ter direito a diferentes valores na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias vencidas, quando houver, acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>metade do aviso-pr\u00e9vio, se ele for indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS reduzida pela metade;<\/li>\n\n\n\n<li>possibilidade de movimentar at\u00e9 80% do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas previstas no artigo 484-A s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor final varia conforme sal\u00e1rio, tempo trabalhado, f\u00e9rias pendentes, data da rescis\u00e3o e outras caracter\u00edsticas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fazer acordo com a empresa d\u00e1 direito ao FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas existem diferen\u00e7as importantes em compara\u00e7\u00e3o com a demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por acordo prevista no artigo 484-A da CLT, o trabalhador pode movimentar <strong>at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada do FGTS<\/strong>, observadas as regras do fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS \u00e9 paga pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como na dispensa sem justa causa a indeniza\u00e7\u00e3o normalmente corresponde a 40% dos dep\u00f3sitos considerados para essa finalidade, na rescis\u00e3o por acordo ela corresponde, em regra, a <strong>20%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que quem faz acordo recebe exatamente os mesmos valores de uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS posso sacar fazendo acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS limitada a <strong>80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos principais pontos da rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, imagine apenas para facilitar a compreens\u00e3o que o trabalhador tenha R$ 10.000 dispon\u00edveis em uma situa\u00e7\u00e3o na qual todo esse montante esteja sujeito \u00e0 regra de movimenta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O limite de 80% corresponderia a R$ 8.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo o FGTS podem alterar a disponibilidade efetiva do saldo. Um exemplo importante \u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo saque-anivers\u00e1rio, que possui regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o trabalhador deve consultar sua situa\u00e7\u00e3o diretamente nos canais oficiais do FGTS antes de considerar determinado valor como garantido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa do FGTS no acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na demiss\u00e3o sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 normalmente conhecida como <strong>multa de 40%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe rescis\u00e3o por acordo nos termos do artigo 484-A, essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, corresponde, em regra, a <strong>20%<\/strong> sobre a base considerada para a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa redu\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente uma das caracter\u00edsticas criadas para diferenciar o acordo da dispensa unilateral sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fazer acordo com a empresa d\u00e1 direito ao seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao estabelecer que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto precisa ser considerado antes de aceitar o acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma dispensa sem justa causa, o trabalhador que preencher os requisitos legais poder\u00e1 solicitar o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na rescis\u00e3o consensual do artigo 484-A, esse benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem est\u00e1 pensando em fazer acordo apenas para sair da empresa deve considerar como ficar\u00e1 sua renda at\u00e9 encontrar outro emprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o aviso-pr\u00e9vio no acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aviso-pr\u00e9vio recebe tratamento espec\u00edfico na rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 484-A da CLT, quando o aviso-pr\u00e9vio \u00e9 <strong>indenizado<\/strong>, ele \u00e9 devido pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em que o valor do aviso indenizado fosse de R$ 3.000. Aplicando apenas a regra de pagamento pela metade prevista para essa verba no acordo, seriam R$ 1.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo serve apenas para explicar a l\u00f3gica. O c\u00e1lculo real pode envolver particularidades do contrato e do aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar que o texto legal fala especificamente no aviso-pr\u00e9vio <strong>se indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ficam as f\u00e9rias ao fazer acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As f\u00e9rias n\u00e3o s\u00e3o reduzidas pela metade apenas porque a rescis\u00e3o aconteceu em comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece que as demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, conforme a situa\u00e7\u00e3o do empregado, a rescis\u00e3o pode envolver f\u00e9rias vencidas e f\u00e9rias proporcionais, acrescidas do adicional constitucional de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um empregado que j\u00e1 tenha adquirido determinado per\u00edodo de f\u00e9rias e ainda n\u00e3o o tenha usufru\u00eddo quando ocorre o encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa verba dever\u00e1 ser considerada no c\u00e1lculo da rescis\u00e3o conforme as regras trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o 13\u00ba sal\u00e1rio no acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/strong> tamb\u00e9m integra as verbas que podem ser devidas no encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o \u00e9 simplesmente cortado pela metade por causa do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo considera os meses que devem ser computados no respectivo ano, observando as regras aplic\u00e1veis ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ao conferir o termo de rescis\u00e3o, o empregado deve verificar se o valor correspondente foi corretamente inclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fazer acordo ou pedir demiss\u00e3o: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma diferen\u00e7a significativa entre <strong>fazer acordo com a empresa e pedir demiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, a iniciativa de encerrar o v\u00ednculo parte do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por acordo, empregado e empregador concordam conjuntamente com o encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade consensual permite movimenta\u00e7\u00e3o limitada do FGTS e prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o reduzida sobre o fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 no pedido de demiss\u00e3o comum, o trabalhador n\u00e3o passa a ter direito ao saque do FGTS simplesmente porque decidiu sair da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra diferen\u00e7a envolve o aviso-pr\u00e9vio e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nenhuma dessas duas situa\u00e7\u00f5es o trabalhador deve presumir que receber\u00e1 seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo com a empresa ou demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>, a decis\u00e3o de encerrar o contrato parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o trabalhador recebe as verbas correspondentes \u00e0 modalidade e, preenchendo os requisitos, pode ter acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, a situa\u00e7\u00e3o muda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS \u00e9 reduzida pela metade, a movimenta\u00e7\u00e3o da conta fica limitada a 80% nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego decorrente dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em compensa\u00e7\u00e3o, o acordo pode ser uma alternativa para o trabalhador que deseja sair da empresa e encontra um empregador disposto a negociar o encerramento consensual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir acordo para sair da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode conversar diretamente com a empresa, normalmente com seu gestor ou departamento de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conversa deve ser transparente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel explicar que existe interesse em encerrar o contrato e perguntar se a organiza\u00e7\u00e3o aceita realizar uma rescis\u00e3o por acordo nos termos do artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, o empregado pode dizer que pretende deixar a empresa por raz\u00f5es profissionais ou pessoais e gostaria de saber se existe interesse em realizar o desligamento consensualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio inventar conflitos ou tentar provocar uma demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa analisar\u00e1 se possui interesse na proposta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria natureza dessa modalidade pressup\u00f5e concord\u00e2ncia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se o funcion\u00e1rio pedir um acordo e a empresa n\u00e3o aceitar, ele n\u00e3o pode exigir que seja dispensado por essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o trabalhador tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar uma proposta de rescis\u00e3o consensual apresentada pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver press\u00e3o, amea\u00e7a ou v\u00edcio de vontade, a situa\u00e7\u00e3o pode exigir an\u00e1lise jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consentimento das partes \u00e9 elemento essencial para um verdadeiro acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir para a empresa me mandar embora e devolver a multa do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pr\u00e1tica n\u00e3o deve ser confundida com a rescis\u00e3o por acordo prevista na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O modelo legal n\u00e3o funciona assim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo previsto pelo artigo 484-A, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o determina a redu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS e estabelece os demais direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma combina\u00e7\u00e3o destinada a simular uma demiss\u00e3o sem justa causa apenas para permitir acesso a vantagens que n\u00e3o seriam devidas na verdadeira forma de encerramento do contrato pode gerar problemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empregado e empregador devem utilizar a modalidade legal correspondente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fazer acordo para receber seguro-desemprego \u00e9 permitido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo <strong>n\u00e3o d\u00e1 direito ao seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe um acordo legal do artigo 484-A que permita ao trabalhador sair consensualmente e, ao mesmo tempo, receber o benef\u00edcio como se tivesse sido dispensado unilateralmente sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simular outra modalidade de desligamento para obter benef\u00edcio indevido n\u00e3o corresponde ao funcionamento regular da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pretende encerrar o contrato deve avaliar as consequ\u00eancias financeiras antes de escolher a modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo com a empresa precisa ser por escrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Formalizar adequadamente o encerramento \u00e9 uma medida importante para demonstrar as condi\u00e7\u00f5es em que ocorreu a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o empregador deve realizar os procedimentos rescis\u00f3rios e entregar ao trabalhador os documentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477 da CLT estabelece regras relacionadas \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato, comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes e pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para evitar d\u00favidas posteriores, \u00e9 recomend\u00e1vel que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e os termos do acordo fiquem documentados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para receber a rescis\u00e3o depois do acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477 da CLT determina que a entrega dos documentos relacionados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o contratual e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o devem ocorrer em at\u00e9 <strong>dez dias contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra merece aten\u00e7\u00e3o independentemente de o encerramento ter ocorrido por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve guardar os documentos recebidos e conferir cuidadosamente os valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso identifique diverg\u00eancias, pode procurar a empresa para esclarecimentos e, se necess\u00e1rio, obter orienta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para calcular uma <strong>rescis\u00e3o por acordo<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio reunir informa\u00e7\u00f5es como sal\u00e1rio, data de admiss\u00e3o, data do desligamento, f\u00e9rias adquiridas, f\u00e9rias proporcionais, meses comput\u00e1veis para o 13\u00ba e situa\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, devem ser aplicadas as regras espec\u00edficas do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada, o c\u00e1lculo pode envolver:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias vencidas + 1\/3, quando existentes;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias proporcionais + 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>metade do aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS pela metade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar eventuais outras verbas decorrentes do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma simula\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica n\u00e3o substitui o c\u00e1lculo individual da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de acordo com a empresa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um funcion\u00e1rio que deseja deixar seu emprego, mas n\u00e3o pretende simplesmente apresentar pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele conversa com o RH e prop\u00f5e uma rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa aceita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, em vez de registrar uma dispensa sem justa causa fict\u00edcia, as partes utilizam a modalidade prevista no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado recebe as verbas correspondentes \u00e0 rescis\u00e3o por acordo, pode movimentar o FGTS dentro do limite legal e n\u00e3o recebe seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo mostra a finalidade da modalidade: permitir uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria quando ambos desejam encerrar o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena fazer acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da situa\u00e7\u00e3o financeira e profissional do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para algu\u00e9m que j\u00e1 possui outro emprego garantido e deseja sair da empresa atual, a rescis\u00e3o consensual pode ser mais interessante do que um simples pedido de demiss\u00e3o em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quem ainda n\u00e3o possui outra fonte de renda precisa considerar que <strong>n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego pela rescis\u00e3o por acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve lembrar que n\u00e3o poder\u00e1 movimentar o FGTS exatamente nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de decidir, compare os valores das diferentes modalidades e avalie suas necessidades financeiras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cuidados antes de fazer acordo com a empresa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o assine documentos sem compreender a modalidade de desligamento registrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pe\u00e7a para conferir os c\u00e1lculos e observe principalmente aviso-pr\u00e9vio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o aceite devolver valores ao empregador de maneira informal para criar artificialmente uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro cuidado \u00e9 verificar a situa\u00e7\u00e3o do FGTS antes de contar com determinado valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver d\u00favidas relevantes sobre os c\u00e1lculos ou press\u00e3o para assinar documentos, procure orienta\u00e7\u00e3o especializada antes de concluir o desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00favidas frequentes sobre fazer acordo com a empresa<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Se eu fizer acordo com a empresa, quanto recebo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor depende do sal\u00e1rio, tempo de servi\u00e7o e verbas existentes. Pela regra do artigo 484-A da CLT, aviso-pr\u00e9vio indenizado e indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS s\u00e3o pagos pela metade, enquanto as demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe 40% do FGTS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por acordo, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS \u00e9 paga pela metade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da dispensa sem justa causa. Por isso, fala-se normalmente em 20%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo pode sacar todo o FGTS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece que a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada fica limitada a <strong>80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong> na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o por acordo, observadas as regras aplic\u00e1veis ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A CLT determina expressamente que a rescis\u00e3o por acordo n\u00e3o autoriza ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe f\u00e9rias?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As verbas de f\u00e9rias devidas na rescis\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o automaticamente reduzidas pela metade. Devem ser calculadas conforme a situa\u00e7\u00e3o do contrato e as regras trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando houver 13\u00ba proporcional devido na rescis\u00e3o. Essa verba integra as demais verbas trabalhistas pagas integralmente na modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode recusar meu pedido de acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A rescis\u00e3o consensual depende da concord\u00e2ncia tanto do trabalhador quanto da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer acordo e continuar trabalhando na mesma empresa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo prevista no artigo 484-A tem como finalidade extinguir o contrato de trabalho. Situa\u00e7\u00f5es envolvendo posterior contrata\u00e7\u00e3o precisam ser analisadas de acordo com suas circunst\u00e2ncias e n\u00e3o devem ser utilizadas para simular desligamentos com objetivo de obter vantagens indevidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acordo com a empresa suja a carteira?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A rescis\u00e3o por acordo \u00e9 uma modalidade prevista legalmente e n\u00e3o representa uma puni\u00e7\u00e3o ou anota\u00e7\u00e3o depreciativa ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para fazer acordo com a empresa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o consensual prevista no artigo 484-A n\u00e3o exige, como regra geral, que todo trabalhador contrate advogado simplesmente para que a modalidade exista. Entretanto, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode ser importante quando houver d\u00favidas, valores elevados, press\u00e3o ou diverg\u00eancias sobre direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fazer acordo com a empresa<\/strong> \u00e9 uma forma legal de encerrar o contrato de trabalho quando empregado e empregador concordam com o desligamento. A modalidade est\u00e1 prevista no artigo 484-A da CLT e possui regras diferentes do pedido de demiss\u00e3o e da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, o trabalhador recebe integralmente as demais verbas trabalhistas devidas, enquanto o aviso-pr\u00e9vio indenizado e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS s\u00e3o pagos pela metade. Tamb\u00e9m existe possibilidade de movimentar at\u00e9 80% do FGTS, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contrapartida, <strong>quem faz acordo com a empresa n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego<\/strong> em raz\u00e3o dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de aceitar a rescis\u00e3o, o trabalhador deve conferir os c\u00e1lculos, entender quanto poder\u00e1 efetivamente movimentar do FGTS e comparar o acordo com outras formas de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante utilizar a modalidade legal prevista na CLT, evitando acordos informais destinados a simular uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes consultadas<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os artigos 477 e 484-A.<\/li>\n\n\n\n<li>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.467\/2017, que introduziu a modalidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo.<\/li>\n\n\n\n<li>Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2014 informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre FGTS e modalidades de saque.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fazer acordo com a empresa \u00e9 uma possibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira para situa\u00e7\u00f5es em que empregado e empregador desejam encerrar o contrato de trabalho em comum acordo. 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