{"id":27662,"date":"2026-10-08T20:31:31","date_gmt":"2026-10-08T20:31:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27662"},"modified":"2026-10-08T20:31:31","modified_gmt":"2026-10-08T20:31:31","slug":"jovem-aprendiz-lei-direitos-idade-e-regras-da-aprendizagem-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/jovem-aprendiz-lei-direitos-idade-e-regras-da-aprendizagem-profissional\/","title":{"rendered":"Jovem Aprendiz: lei, direitos, idade e regras da aprendizagem profissional"},"content":{"rendered":"\n

A lei do Jovem Aprendiz<\/strong> estabelece regras para que adolescentes e jovens possam ingressar no mercado de trabalho de forma protegida e, ao mesmo tempo, receber forma\u00e7\u00e3o profissional. A principal refer\u00eancia \u00e9 a Lei n\u00ba 10.097\/2000<\/strong>, conhecida como Lei da Aprendizagem, que alterou dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o define quem pode ser aprendiz, como funciona o contrato, quais empresas precisam contratar, qual deve ser a jornada e quais direitos trabalhistas s\u00e3o garantidos. Atualmente, a aprendizagem profissional tamb\u00e9m \u00e9 disciplinada pela CLT e pelo Decreto n\u00ba 9.579\/2018, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, entre elas as promovidas pelo Decreto n\u00ba 11.479\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Entender essas normas \u00e9 importante tanto para quem procura o primeiro emprego quanto para empresas que precisam cumprir a cota de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a lei do Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Quando algu\u00e9m procura por \u201cJovem Aprendiz lei\u201d<\/strong>, normalmente est\u00e1 se referindo \u00e0 Lei n\u00ba 10.097, de 19 de dezembro de 2000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela ficou conhecida como Lei da Aprendizagem<\/strong> ou Lei do Aprendiz<\/strong> e alterou diversos dispositivos da CLT relacionados ao trabalho e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional de adolescentes e jovens.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o da aprendizagem n\u00e3o est\u00e1 concentrada somente no texto original dessa lei.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais bases legais est\u00e3o a pr\u00f3pria CLT, especialmente os artigos 428 a 433, o Decreto n\u00ba 9.579\/2018 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. O Decreto n\u00ba 11.479\/2023, por exemplo, modificou a regulamenta\u00e7\u00e3o para tratar do direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao pesquisar a legisla\u00e7\u00e3o atualizada, \u00e9 melhor n\u00e3o analisar somente o texto original da Lei n\u00ba 10.097\/2000. Algumas regras foram alteradas ou complementadas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Lei n\u00ba 10.097\/2000 sobre o Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.097\/2000 modificou dispositivos importantes da CLT e consolidou uma estrutura espec\u00edfica para a aprendizagem profissional.<\/p>\n\n\n\n

Uma das regras fundamentais est\u00e1 no artigo 403 da CLT: o trabalho de menores de 16 anos \u00e9 proibido, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso explica por que um adolescente de 14 ou 15 anos pode trabalhar legalmente como aprendiz, embora ainda n\u00e3o possa ocupar livremente uma vaga convencional de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o determina que o trabalho do adolescente n\u00e3o pode ocorrer em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e ao seu desenvolvimento nem impedir a frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n\n\n\n

A aprendizagem, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas uma forma de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra mais jovem. Ela possui finalidade educacional e profissionalizante.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 contrato de aprendizagem segundo a lei?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 428 da CLT define o contrato de aprendizagem<\/strong> como um contrato de trabalho especial, celebrado por escrito e por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contrato, o empregador assume o compromisso de proporcionar forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica ao aprendiz. Em contrapartida, o jovem deve executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o precisa ser compat\u00edvel com o desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico do aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ela envolve atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas organizadas de maneira progressiva. Isso diferencia uma verdadeira aprendizagem profissional de uma contrata\u00e7\u00e3o na qual a empresa simplesmente chama um trabalhador jovem de “aprendiz” sem oferecer forma\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a idade do Jovem Aprendiz segundo a lei?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com as regras atuais, o aprendiz deve ser maior de 14 e menor de 24 anos<\/strong>. Na pr\u00e1tica, os programas atendem jovens a partir dos 14 anos completos e antes de completarem 24 anos.<\/p>\n\n\n\n

A idade m\u00e1xima n\u00e3o se aplica \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, temos uma diferen\u00e7a importante:<\/p>\n\n\n\n

Menores de 16 anos:<\/strong> o trabalho \u00e9 proibido, exceto na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

A partir dos 16 anos:<\/strong> o adolescente pode trabalhar, mas continua sujeito \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

Aprendizagem profissional:<\/strong> destina-se, em regra, \u00e0s pessoas entre 14 e 24 anos incompletos.<\/p>\n\n\n\n

Uma vaga espec\u00edfica, entretanto, pode possuir uma faixa et\u00e1ria mais limitada quando houver justificativa relacionada ao programa e \u00e0s atividades permitidas.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz com 14 anos \u00e9 permitido por lei?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. A lei permite Jovem Aprendiz a partir dos 14 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 justamente um dos pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra geral pro\u00edbe o trabalho para quem ainda n\u00e3o completou 16 anos, por\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista admitem uma exce\u00e7\u00e3o: a aprendizagem a partir dos 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, um adolescente com 14 ou 15 anos n\u00e3o pode simplesmente ser contratado como um trabalhador comum. Para trabalhar legalmente nessa idade, precisa estar enquadrado na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz e ter as prote\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 que idade pode ser Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

A regra geral estabelece o limite de 24 anos incompletos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a pessoa normalmente precisa iniciar e desenvolver sua aprendizagem antes de completar 24 anos, observadas as regras do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 11.479\/2023 define aprendiz como a pessoa maior de 14 anos e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem e que celebra contrato nos termos do artigo 428 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

No caso da pessoa com defici\u00eancia, entretanto, o limite m\u00e1ximo de idade n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

A empresa \u00e9 obrigada a contratar Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais pesquisadas sobre a Lei do Jovem Aprendiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sim, determinados estabelecimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0 chamada cota de aprendizagem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 429 da CLT determina que os estabelecimentos abrangidos pela regra devem contratar e matricular aprendizes em quantidade equivalente a, no m\u00ednimo, 5% e, no m\u00e1ximo, 15% dos trabalhadores cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto importante \u00e9 que o c\u00e1lculo n\u00e3o significa simplesmente aplicar 5% ou 15% sobre todos os funcion\u00e1rios da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A base considera as fun\u00e7\u00f5es que demandam forma\u00e7\u00e3o profissional, seguindo os crit\u00e9rios previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes.<\/p>\n\n\n\n

Quantos funcion\u00e1rios obrigam a empresa a contratar aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego informa que estabelecimentos de qualquer natureza com pelo menos sete empregados em fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional<\/strong> est\u00e3o sujeitos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, observadas as regras da cota.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o c\u00e1lculo da cota possui detalhes pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado concluir que qualquer empresa com sete empregados necessariamente dever\u00e1 contratar um aprendiz sem analisar quais fun\u00e7\u00f5es entram na base de c\u00e1lculo e se existe alguma hip\u00f3tese legal aplic\u00e1vel ao estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas que precisam calcular sua cota devem observar a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o vigentes, especialmente em situa\u00e7\u00f5es mais complexas.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a cota de Jovem Aprendiz prevista em lei?<\/h2>\n\n\n\n

O percentual estabelecido pelo artigo 429 da CLT fica entre:<\/p>\n\n\n\n

5% \u2014 cota m\u00ednima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15% \u2014 cota m\u00e1xima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses percentuais incidem sobre os trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria CLT estabelece que as fra\u00e7\u00f5es de unidade resultantes do c\u00e1lculo d\u00e3o lugar \u00e0 admiss\u00e3o de um aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 especialmente relevante para departamentos de Recursos Humanos, contadores e empresas que precisam verificar se est\u00e3o cumprindo corretamente sua obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz precisa ter carteira assinada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O aprendiz possui um verdadeiro contrato de trabalho, embora seja uma modalidade especial.<\/p>\n\n\n\n

A validade do contrato pressup\u00f5e o registro correspondente, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos legais. O Minist\u00e9rio do Trabalho tamb\u00e9m destaca que o contrato de aprendizagem garante registro em carteira e direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, Jovem Aprendiz assina carteira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa n\u00e3o pode simplesmente contratar um adolescente informalmente e considerar que essa rela\u00e7\u00e3o constitui aprendizagem profissional.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz precisa estar estudando?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o relaciona a aprendizagem profissional com a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 428 da CLT determina, entre os requisitos de validade do contrato, a matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar quando o aprendiz ainda n\u00e3o concluiu o ensino m\u00e9dio, al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o emprego n\u00e3o deve afastar o adolescente da escola.<\/p>\n\n\n\n

A aprendizagem busca justamente conciliar educa\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e experi\u00eancia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos do Jovem Aprendiz pela lei?<\/h2>\n\n\n\n

Embora tenha um contrato especial, o aprendiz possui diversos direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, entre os direitos assegurados est\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0s horas trabalhadas, respeitado o sal\u00e1rio m\u00ednimo-hora, FGTS com al\u00edquota de 2%, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e vale-transporte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe o registro do contrato e a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 incorreto tratar o aprendiz como se estivesse realizando apenas uma atividade volunt\u00e1ria ou um curso dentro da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ele \u00e9 trabalhador e, ao mesmo tempo, participa de um processo de forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o sal\u00e1rio do Jovem Aprendiz segundo a lei?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 428 da CLT garante ao aprendiz, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, o sal\u00e1rio m\u00ednimo-hora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o existe necessariamente um \u00fanico “sal\u00e1rio do Jovem Aprendiz” v\u00e1lido para todos os contratos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O valor recebido depende, entre outros fatores, da jornada.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode existir uma condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao trabalhador decorrente do contrato ou de normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao analisar uma vaga, o candidato deve verificar o sal\u00e1rio informado e a quantidade de horas previstas no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz tem direito a FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Uma particularidade importante est\u00e1 na al\u00edquota do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o dep\u00f3sito do FGTS do aprendiz corresponde a 2%<\/strong>, diferentemente da al\u00edquota usual aplicada a muitos outros contratos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O FGTS \u00e9 apenas um dos direitos associados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. O aprendiz tamb\u00e9m possui 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e outros direitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz tem direito a f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O aprendiz tem direito a f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

A aprendizagem \u00e9 um contrato de trabalho, e n\u00e3o simplesmente um curso profissionalizante.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho inclui expressamente as f\u00e9rias entre os direitos assegurados ao aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos aprendizes menores de 18 anos, a legisla\u00e7\u00e3o busca compatibilizar o per\u00edodo de f\u00e9rias com as f\u00e9rias escolares, conforme as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito do Jovem Aprendiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho o relaciona expressamente entre os direitos trabalhistas assegurados pelo contrato de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 correto considerar que o aprendiz recebe apenas o sal\u00e1rio mensal e o curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz tem direito a vale-transporte?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O vale-transporte tamb\u00e9m est\u00e1 entre os direitos relacionados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para o contrato de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Outros benef\u00edcios eventualmente oferecidos depender\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o e das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, vale conferir atentamente a descri\u00e7\u00e3o da oportunidade antes de comparar vagas.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a jornada de trabalho do Jovem Aprendiz pela lei?<\/h2>\n\n\n\n

A jornada do aprendiz possui limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 432 da CLT estabelece, como regra, que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho do aprendiz n\u00e3o deve exceder seis horas di\u00e1rias<\/strong>, sendo vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma exce\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

O limite pode chegar a oito horas di\u00e1rias para aprendizes que j\u00e1 tenham completado o ensino fundamental<\/strong>, desde que nesse per\u00edodo estejam computadas as horas destinadas \u00e0 aprendizagem te\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as horas de forma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fazem parte da estrutura do programa.<\/p>\n\n\n\n

A empresa n\u00e3o deve considerar a aprendizagem te\u00f3rica como algo completamente separado da rela\u00e7\u00e3o de aprendizagem profissional.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz pode fazer hora extra?<\/h2>\n\n\n\n

A regra do artigo 432 da CLT veda a prorroga\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o da jornada do aprendiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a empresa n\u00e3o deve tratar o aprendiz da mesma maneira que um empregado comum em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o habitual de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Essa limita\u00e7\u00e3o existe porque o contrato possui finalidade educacional e precisa respeitar a forma\u00e7\u00e3o e, quando aplic\u00e1vel, os estudos regulares do jovem.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo pode durar o contrato de Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, o contrato de aprendizagem n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa limita\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 428 da CLT. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para aprendizes com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Isso refor\u00e7a a natureza especial da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 proporcionar uma etapa estruturada de forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional, e n\u00e3o simplesmente manter indefinidamente o trabalhador sob contrato de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Depois desse per\u00edodo, a empresa pode eventualmente contratar o jovem em outra modalidade, caso haja interesse e sejam atendidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Jovem Aprendiz obriga a empresa a oferecer curso?<\/h2>\n\n\n\n

A aprendizagem profissional deve envolver forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 428 da CLT, essa forma\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada por atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas organizadas metodicamente em tarefas de complexidade progressiva.<\/p>\n\n\n\n

O aprendiz tamb\u00e9m deve estar inscrito em um programa desenvolvido sob orienta\u00e7\u00e3o de uma entidade qualificada.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho mant\u00e9m o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP)<\/strong>, que re\u00fane entidades e cursos relacionados \u00e0 aprendizagem profissional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, contratar algu\u00e9m apenas para executar tarefas rotineiras sem a estrutura de forma\u00e7\u00e3o exigida n\u00e3o atende, por si s\u00f3, ao prop\u00f3sito legal da aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz pode trabalhar em qualquer fun\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A atividade precisa ser compat\u00edvel com o programa de aprendizagem e com as regras de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado se torna ainda mais importante para aprendizes menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o protege adolescentes contra trabalhos que possam prejudicar sua forma\u00e7\u00e3o ou seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio preservar a frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a empresa n\u00e3o pode contratar um adolescente sob o t\u00edtulo de Jovem Aprendiz e coloc\u00e1-lo indiscriminadamente em qualquer atividade.<\/p>\n\n\n\n

As tarefas precisam fazer sentido dentro da forma\u00e7\u00e3o profissional oferecida.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode demitir um Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

O contrato de aprendizagem normalmente termina quando chega ao prazo previsto ou quando ocorre uma das situa\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 433 da CLT prev\u00ea hip\u00f3teses de encerramento antecipado, como desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o, falta disciplinar grave, aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que resulte na perda do ano letivo ou pedido do pr\u00f3prio aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

Existem particularidades para aprendizes com defici\u00eancia, inclusive quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho quando faltarem recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas ou apoio necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o contrato possui regras pr\u00f3prias e n\u00e3o deve ser tratado exatamente como um contrato convencional por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Jovem Aprendiz e est\u00e1gio s\u00e3o a mesma coisa perante a lei?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Jovem Aprendiz e est\u00e1gio s\u00e3o modalidades diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aprendiz possui contrato especial de trabalho regulado principalmente pela CLT e pelas normas de aprendizagem profissional.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o est\u00e1gio segue legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e possui natureza educacional pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a produz consequ\u00eancias importantes em rela\u00e7\u00e3o a direitos, requisitos, contrata\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma empresa n\u00e3o deve chamar uma vaga de “est\u00e1gio Jovem Aprendiz” como se os dois regimes fossem juridicamente iguais.<\/p>\n\n\n\n

Para o candidato, tamb\u00e9m \u00e9 importante identificar corretamente a modalidade antes de aceitar uma oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre menor aprendiz e Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

As express\u00f5es s\u00e3o frequentemente utilizadas como sin\u00f4nimos nas pesquisas por emprego, mas existe uma diferen\u00e7a de sentido.<\/p>\n\n\n\n

“Menor aprendiz” normalmente se refere ao aprendiz que ainda n\u00e3o completou 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a aprendizagem profissional pode alcan\u00e7ar jovens at\u00e9 os 24 anos incompletos. Portanto, uma pessoa de 18, 19, 20 ou mais anos pode ser aprendiz, embora j\u00e1 n\u00e3o seja menor de idade.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o Jovem Aprendiz<\/strong> acabou se tornando mais comum justamente porque representa melhor a faixa et\u00e1ria abrangida pelos programas atuais.<\/p>\n\n\n\n

Por que existe a Lei do Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o procura conciliar dois objetivos importantes: proteger adolescentes e jovens e criar uma porta estruturada de entrada no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Um adolescente n\u00e3o deve simplesmente ser colocado em uma fun\u00e7\u00e3o profissional sem considerar sua educa\u00e7\u00e3o e seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, impedir completamente qualquer experi\u00eancia profissional at\u00e9 a vida adulta tamb\u00e9m dificultaria a qualifica\u00e7\u00e3o e a entrada no mercado.<\/p>\n\n\n\n

A aprendizagem cria um caminho intermedi\u00e1rio: trabalho protegido, forma\u00e7\u00e3o profissional e experi\u00eancia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho considera a aprendizagem profissional uma pol\u00edtica p\u00fablica de inclus\u00e3o de adolescentes e jovens no mercado de trabalho e de forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra qualificada.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Jovem Aprendiz: principais regras para lembrar<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Jovem Aprendiz<\/strong> deve ser entendida em conjunto com a CLT e sua regulamenta\u00e7\u00e3o atual. Ainda assim, algumas regras ajudam a compreender rapidamente como funciona a aprendizagem profissional.<\/p>\n\n\n\n

O programa atende, em regra, pessoas de 14 a 24 anos incompletos. O limite m\u00e1ximo de idade n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O aprendiz possui contrato de trabalho especial, registro, sal\u00e1rio e direitos trabalhistas. Ao mesmo tempo, participa obrigatoriamente de uma forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional estruturada.<\/p>\n\n\n\n

Determinados estabelecimentos precisam cumprir uma cota de aprendizagem entre 5% e 15% sobre as fun\u00e7\u00f5es consideradas na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a jornada possui limites espec\u00edficos e deve respeitar tanto a forma\u00e7\u00e3o profissional quanto a escolariza\u00e7\u00e3o do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Essas caracter\u00edsticas fazem com que a aprendizagem seja muito mais do que uma simples “vaga para jovem sem experi\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A principal lei do Jovem Aprendiz \u00e9 a Lei n\u00ba 10.097\/2000<\/strong>, mas as regras atuais da aprendizagem profissional devem ser consultadas em conjunto com a CLT e os decretos que regulamentam a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o permite a aprendizagem a partir dos 14 anos e, em regra, at\u00e9 antes dos 24 anos, sem limite m\u00e1ximo de idade para aprendizes com defici\u00eancia. O contrato deve combinar forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica, possuir registro e respeitar as normas espec\u00edficas de jornada e prote\u00e7\u00e3o ao jovem.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, um dos pontos centrais \u00e9 a cota prevista no artigo 429 da CLT, que estabelece percentuais de 5% a 15% sobre as fun\u00e7\u00f5es que demandam forma\u00e7\u00e3o profissional. Para o aprendiz, a legisla\u00e7\u00e3o garante uma oportunidade de adquirir experi\u00eancia sem abrir m\u00e3o de direitos como remunera\u00e7\u00e3o, FGTS, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e vale-transporte.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2014 Aprendizagem Profissional<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado Federal \u2014 Lei n\u00ba 10.097\/2000 (Lei da Aprendizagem)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado Federal \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), arts. 428 a 433<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado Federal \u2014 Decreto n\u00ba 11.479\/2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2014 regras e direitos do contrato de aprendizagem<\/a><\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
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    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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