{"id":27771,"date":"2026-10-08T20:32:53","date_gmt":"2026-10-08T20:32:53","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27771"},"modified":"2026-10-08T20:32:53","modified_gmt":"2026-10-08T20:32:53","slug":"lei-complementar-no-87-1996-entenda-a-lei-kandir-e-as-principais-regras-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/lei-complementar-no-87-1996-entenda-a-lei-kandir-e-as-principais-regras-do-icms\/","title":{"rendered":"Lei Complementar n\u00ba 87\/1996: entenda a Lei Kandir e as principais regras do ICMS"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong>, conhecida como Lei Kandir<\/strong>, \u00e9 uma das principais normas brasileiras relacionadas ao ICMS. Publicada em 13 de setembro de 1996, ela estabelece normas gerais sobre o imposto estadual incidente sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre determinadas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a LC 87\/96 trata de temas fundamentais para empresas, profissionais da contabilidade, estudantes e contribuintes, como incid\u00eancia e n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS, contribuintes, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fato gerador, base de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos do imposto e opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha sido publicada em 1996, a Lei Kandir recebeu diversas altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos. Por isso, quem precisa aplicar suas regras deve consultar o texto atualizado da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong>, e n\u00e3o somente sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996<\/strong>, regulamenta normas gerais relativas ao ICMS, imposto de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive quando determinadas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es come\u00e7am no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Por sua relev\u00e2ncia, a LC 87\/1996 tornou-se uma refer\u00eancia fundamental para compreender o funcionamento do ICMS no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Ela ficou conhecida como Lei Kandir<\/strong>, denomina\u00e7\u00e3o pela qual \u00e9 frequentemente encontrada em materiais tribut\u00e1rios, decis\u00f5es judiciais, documentos cont\u00e1beis e pesquisas acad\u00eamicas.<\/p>\n\n\n\n

O que significa LC 87\/96?<\/h2>\n\n\n\n

A sigla LC 87\/96<\/strong> \u00e9 simplesmente uma forma abreviada de mencionar a Lei Complementar n\u00ba 87, publicada em 1996.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, express\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

\u201cLC 87\/96\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cLC n\u00ba 87\/1996\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cLei Complementar 87 de 1996\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u201cLei Complementar n\u00ba 87\/96\u201d;<\/p>\n\n\n\n

e \u201cLei Kandir\u201d<\/p>\n\n\n\n

normalmente est\u00e3o se referindo \u00e0 mesma norma.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o sofreu modifica\u00e7\u00f5es posteriores. Dessa forma, quando uma empresa ou profissional precisa analisar uma opera\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 fundamental verificar a reda\u00e7\u00e3o vigente dos dispositivos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 regulamenta?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar 87\/1996 regulamenta normas gerais do ICMS<\/strong>, tratando de v\u00e1rios elementos necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o do imposto pelos Estados e pelo Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros assuntos, a legisla\u00e7\u00e3o aborda a incid\u00eancia do imposto, situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia, defini\u00e7\u00e3o dos contribuintes, responsabilidade tribut\u00e1ria, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, localiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, momento do fato gerador e base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m possui dispositivos relacionados \u00e0 sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos do ICMS, aspecto fundamental porque o imposto segue a l\u00f3gica constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar, contudo, que a LC 87\/96 n\u00e3o deve ser utilizada isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece as bases constitucionais do ICMS, enquanto Estados e Distrito Federal possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para operacionalizar a cobran\u00e7a dentro das normas constitucionais e complementares.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 ICMS na Lei Complementar 87\/96?<\/h2>\n\n\n\n

ICMS \u00e9 a sigla para Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba da Lei Kandir trata justamente dessa compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 2\u00ba apresenta hip\u00f3teses de incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea incid\u00eancia sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e sobre presta\u00e7\u00f5es onerosas de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apesar de ser frequentemente associado simplesmente \u00e0 venda de produtos, o ICMS possui campo de incid\u00eancia mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996: quando incide ICMS?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba da LC 87\/96<\/strong> \u00e9 particularmente importante porque estabelece diferentes situa\u00e7\u00f5es nas quais ocorre incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A norma alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e determinadas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O imposto tamb\u00e9m pode incidir sobre o fornecimento de mercadorias acompanhado de servi\u00e7os que n\u00e3o estejam compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei Kandir prev\u00ea hip\u00f3teses envolvendo importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atual estabelece incid\u00eancia sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, mesmo quando n\u00e3o se trata de contribuinte habitual do imposto, independentemente da finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem disposi\u00e7\u00f5es relativas a servi\u00e7o prestado no exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o tenha come\u00e7ado fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, analisar a incid\u00eancia do ICMS exige identificar exatamente a opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n

Quando o ICMS n\u00e3o incide segundo a Lei Kandir?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong> apresenta situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o opera\u00e7\u00f5es com livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 impress\u00e3o desses produtos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto extremamente importante est\u00e1 relacionado \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece a n\u00e3o incid\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semielaborados, bem como servi\u00e7os abrangidos pela regra.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Kandir tamb\u00e9m apresenta outras hip\u00f3teses espec\u00edficas de n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, existem regras para determinadas opera\u00e7\u00f5es envolvendo energia el\u00e9trica, petr\u00f3leo, ouro, arrendamento mercantil e transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cada hip\u00f3tese precisa ser analisada de acordo com os requisitos legais. N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel concluir que determinada opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 fora do ICMS apenas porque parece semelhante a uma situa\u00e7\u00e3o prevista na lei.<\/p>\n\n\n\n

Lei Kandir e exporta\u00e7\u00f5es: qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o entre a Lei Kandir e as exporta\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e9 um dos aspectos mais conhecidos da LC 87\/96.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba estabelece que o ICMS n\u00e3o incide sobre opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, incluindo produtos prim\u00e1rios e industrializados semielaborados, ou servi\u00e7os abrangidos pela disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m equipara \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, para os efeitos previstos nesse dispositivo, determinadas sa\u00eddas de mercadorias realizadas com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o remessas destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive trading, e a armaz\u00e9m alfandegado ou entreposto aduaneiro, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica da Lei Kandir teve grande impacto para empresas exportadoras e para a arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 contribuinte segundo a LC 87\/96?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong> trata do contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, a lei considera contribuinte a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou determinadas presta\u00e7\u00f5es sujeitas ao imposto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece situa\u00e7\u00f5es em que uma pessoa pode ser contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas envolve a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou bens do exterior, independentemente da finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem previs\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o de determinados bens apreendidos ou abandonados e outras situa\u00e7\u00f5es previstas na norma.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que somente empresas comerciais podem ser contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS<\/strong> tamb\u00e9m aparece na Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba permite que a legisla\u00e7\u00e3o estadual atribua a contribuinte do imposto ou a deposit\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, a responsabilidade pelo pagamento, assumindo a condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A sistem\u00e1tica busca concentrar o recolhimento do imposto em determinado participante da cadeia.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade pode alcan\u00e7ar uma ou mais opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 8\u00ba apresenta regras relacionadas \u00e0 base de c\u00e1lculo para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em opera\u00e7\u00f5es subsequentes, por exemplo, a legisla\u00e7\u00e3o considera elementos como o valor da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, seguro, frete, outros encargos transfer\u00edveis ao adquirente e margem de valor agregado.<\/p>\n\n\n\n

Como a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possui regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e depende tamb\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o dos Estados, a Lei Kandir representa apenas uma parte da an\u00e1lise necess\u00e1ria para calcular corretamente o imposto.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 10 da Lei Kandir?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 10 trata de uma quest\u00e3o importante relacionada \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A LC 87\/96 assegura ao contribuinte substitu\u00eddo o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor do imposto pago em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente ao fato gerador presumido que n\u00e3o se realizar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo \u00e9 relevante porque, na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, o recolhimento pode ocorrer considerando uma opera\u00e7\u00e3o futura presumida.<\/p>\n\n\n\n

Quando o fato gerador presumido n\u00e3o acontece, surge a quest\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o do imposto recolhido naquela sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o artigo 10 aparece frequentemente em estudos sobre restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n

Onde o ICMS \u00e9 devido segundo a LC 87\/96?<\/h2>\n\n\n\n

Determinar o local da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial porque o ICMS pertence \u00e0 compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 11 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong> estabelece regras para determinar o local da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o para fins de cobran\u00e7a do imposto e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

As regras mudam de acordo com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de mercadorias, por exemplo, uma das refer\u00eancias \u00e9 o estabelecimento onde a mercadoria se encontra no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 regras espec\u00edficas para importa\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica, petr\u00f3leo e outras opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No transporte, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para determinados servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, existem regras espec\u00edficas para identificar o local relevante para tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final tamb\u00e9m possuem tratamento pr\u00f3prio, inclusive quanto ao diferencial entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a interestadual.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 fato gerador na Lei Complementar 87\/1996?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 12 da Lei Kandir<\/strong> apresenta momentos em que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais hip\u00f3teses \u00e9 a sa\u00edda de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem v\u00e1rias outras.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m considera situa\u00e7\u00f5es como o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias por estabelecimentos, in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de transporte interestadual ou intermunicipal e presta\u00e7\u00f5es onerosas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nas importa\u00e7\u00f5es, existe regra relacionada ao desembara\u00e7o aduaneiro das mercadorias ou bens importados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato gerador n\u00e3o ocorre necessariamente da mesma maneira em todas as opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular paga ICMS?<\/h2>\n\n\n\n

Esse tema sofreu mudan\u00e7as relevantes e merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 12 da LC 87\/96<\/strong>, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 204\/2023, estabelece que n\u00e3o se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trata da manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a est\u00e1 relacionada \u00e0 discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, conte\u00fados antigos que afirmam simplesmente que toda transfer\u00eancia interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular gera ICMS podem estar desatualizados.<\/p>\n\n\n\n

Para opera\u00e7\u00f5es atuais, \u00e9 fundamental utilizar a reda\u00e7\u00e3o vigente da Lei Kandir e a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 e cr\u00e9ditos de ICMS<\/h2>\n\n\n\n

A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 uma caracter\u00edstica central do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Em termos gerais, o sistema permite compensar o imposto devido em determinadas opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos relacionados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Kandir disciplina esse regime de compensa\u00e7\u00e3o e estabelece regras para o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Esse mecanismo busca evitar que o ICMS se acumule integralmente em cada etapa da cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem toda aquisi\u00e7\u00e3o gera automaticamente um cr\u00e9dito aproveit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar a natureza da opera\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, a documenta\u00e7\u00e3o fiscal, as limita\u00e7\u00f5es legais e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas precisam manter uma escritura\u00e7\u00e3o fiscal adequada e analisar corretamente as entradas e sa\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade do ICMS?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o ICMS seja n\u00e3o cumulativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa, em linhas gerais, que o imposto devido em determinada opera\u00e7\u00e3o pode ser compensado com o montante cobrado nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma empresa que compra uma mercadoria para posteriormente revend\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Na sistem\u00e1tica normal do imposto, o ICMS relacionado \u00e0 entrada poder\u00e1, quando preenchidos os requisitos legais, compor os cr\u00e9ditos utilizados na apura\u00e7\u00e3o. Na sa\u00edda tributada, haver\u00e1 d\u00e9bito do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos s\u00e3o confrontados conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo \u00e9 simplificado, pois situa\u00e7\u00f5es envolvendo benef\u00edcios fiscais, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, regimes especiais e outras particularidades podem alterar significativamente o tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Lei Kandir e base de c\u00e1lculo do ICMS<\/h2>\n\n\n\n

Outro tema importante da Lei Complementar 87\/1996<\/strong> \u00e9 a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo representa o valor sobre o qual ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, sua determina\u00e7\u00e3o depende da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma venda de mercadoria, uma importa\u00e7\u00e3o, um servi\u00e7o de transporte e uma opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria podem possuir regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, calcular ICMS apenas multiplicando uma al\u00edquota pelo valor que aparece na nota pode levar a erros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar primeiro qual regra de base de c\u00e1lculo se aplica \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lei Kandir e DIFAL<\/h2>\n\n\n\n

O DIFAL do ICMS<\/strong> corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a al\u00edquota interestadual em determinadas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final localizado em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 promoveu altera\u00e7\u00f5es importantes na Lei Kandir relacionadas ao tema.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atual da LC 87\/96 cont\u00e9m regras para definir contribuintes e locais relevantes nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

Quando o destinat\u00e1rio \u00e9 contribuinte do ICMS, a legisla\u00e7\u00e3o atribui responsabilidades espec\u00edficas. Quando n\u00e3o \u00e9 contribuinte, tamb\u00e9m existem regras pr\u00f3prias para o remetente ou prestador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para estudar o DIFAL atualmente, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a Lei Kandir j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, especialmente as introduzidas pela LC 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, mas com um ponto essencial: a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 sofreu numerosas altera\u00e7\u00f5es e deve ser consultada em sua vers\u00e3o atualizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro est\u00e1 passando por uma profunda transi\u00e7\u00e3o decorrente da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial da Lei Kandir no Planalto j\u00e1 cont\u00e9m refer\u00eancias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da reforma e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos de novas normas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, principalmente em opera\u00e7\u00f5es realizadas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 inadequado utilizar uma vers\u00e3o antiga da LC 87\/96 sem verificar as altera\u00e7\u00f5es posteriores e as regras de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Lei Kandir e Reforma Tribut\u00e1ria: o que muda?<\/h2>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria alterou significativamente a estrutura constitucional da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 criou, entre outros elementos, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Isso afeta diretamente o futuro do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontece de maneira instant\u00e2nea. Existe um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o no qual \u00e9 necess\u00e1rio observar cuidadosamente quais regras est\u00e3o produzindo efeitos em cada exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, durante essa transi\u00e7\u00e3o, profissionais de contabilidade, departamentos fiscais e empresas precisam ter cuidado redobrado com artigos antigos sobre a Lei Complementar 87\/1996<\/strong>, pois uma explica\u00e7\u00e3o historicamente correta pode n\u00e3o refletir integralmente a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a uma opera\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar 87\/96: por que ela \u00e9 importante para empresas?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Kandir interfere diretamente na rotina tribut\u00e1ria de empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o incorreta pode afetar c\u00e1lculo do imposto, emiss\u00e3o de documentos fiscais, apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es interestaduais e importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, empresas que compram e vendem para diferentes Estados precisam combinar as normas gerais da LC 87\/96 com a legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Isso torna o ICMS um dos tributos que tradicionalmente exigem maior aten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas fiscal e cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, compreender a estrutura da Lei Kandir facilita bastante a pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

Antes de procurar uma resposta espec\u00edfica, identifique se a d\u00favida envolve incid\u00eancia, contribuinte, local da opera\u00e7\u00e3o, fato gerador, base de c\u00e1lculo, cr\u00e9dito, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou opera\u00e7\u00e3o interestadual. A partir disso, \u00e9 poss\u00edvel localizar o dispositivo legal mais relevante.<\/p>\n\n\n\n

Onde consultar a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 atualizada?<\/h2>\n\n\n\n

A fonte mais segura \u00e9 o portal oficial da legisla\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Planalto disponibiliza o texto da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996<\/strong>, com indica\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Consultar o texto atualizado da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 no Planalto<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para quest\u00f5es tribut\u00e1rias concretas, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Estado envolvido na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque a Lei Kandir estabelece normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal possuem compet\u00eancia constitucional sobre o ICMS dentro dos limites estabelecidos pelo sistema nacional.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre a Lei Kandir e a legisla\u00e7\u00e3o estadual do ICMS?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 estabelece normas gerais nacionais relacionadas ao ICMS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 cada Estado possui sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o do imposto em seu territ\u00f3rio, respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas gerais nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, encontrar determinada regra na Lei Kandir n\u00e3o significa que todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para calcular uma opera\u00e7\u00e3o estar\u00e3o naquele dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da d\u00favida, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio consultar a lei estadual, regulamento do ICMS, conv\u00eanios, ajustes, protocolos e outros atos normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para profissionais que precisam executar procedimentos fiscais na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong>, ou Lei Kandir<\/strong>, \u00e9 uma das normas centrais para compreender o ICMS no Brasil. Ela disciplina quest\u00f5es como incid\u00eancia e n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, contribuintes, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, local da opera\u00e7\u00e3o, fato gerador, base de c\u00e1lculo e regime de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Entre seus dispositivos mais conhecidos est\u00e3o as regras sobre exporta\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o cumulatividade do ICMS e a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Altera\u00e7\u00f5es posteriores tamb\u00e9m incorporaram \u00e0 lei temas importantes relacionados ao DIFAL e \u00e0s transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a LC 87\/96 n\u00e3o deve ser interpretada de forma isolada. \u00c9 necess\u00e1rio considerar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, a legisla\u00e7\u00e3o estadual e, atualmente, as mudan\u00e7as decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para consultas profissionais, fiscais ou cont\u00e1beis, a melhor pr\u00e1tica \u00e9 utilizar sempre o texto atualizado da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong> e verificar qual reda\u00e7\u00e3o estava vigente na data da opera\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), texto atualizado.<\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, especialmente as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relativas ao ICMS e ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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