{"id":27781,"date":"2026-10-08T20:33:03","date_gmt":"2026-10-08T20:33:03","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27781"},"modified":"2026-10-08T20:33:03","modified_gmt":"2026-10-08T20:33:03","slug":"lei-do-menor-aprendiz-entenda-as-regras-direitos-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/lei-do-menor-aprendiz-entenda-as-regras-direitos-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Lei do Menor Aprendiz: entenda as regras, direitos e como funciona"},"content":{"rendered":"\n

A chamada Lei do Menor Aprendiz<\/strong> \u00e9, principalmente, a Lei n\u00ba 10.097\/2000<\/strong>, conhecida como Lei da Aprendizagem. Ela alterou dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e ampliar a entrada protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. A legisla\u00e7\u00e3o permite o trabalho na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos e estabelece regras espec\u00edficas para contrato, forma\u00e7\u00e3o profissional, jornada e contrata\u00e7\u00e3o pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Embora a express\u00e3o \u201cMenor Aprendiz\u201d seja muito utilizada, atualmente \u00e9 comum falar em Jovem Aprendiz<\/strong>, aprendiz ou Aprendizagem Profissional. A pol\u00edtica atende, em regra, pessoas com 14 anos completos e menos de 24 anos<\/strong>, enquanto para pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o existe limite m\u00e1ximo de idade.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda o que diz a Lei do Menor Aprendiz, quais s\u00e3o os direitos do trabalhador, quais empresas precisam contratar aprendizes e como funciona o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a Lei do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

A principal refer\u00eancia para quem pesquisa a Lei do Menor Aprendiz<\/strong> \u00e9 a Lei n\u00ba 10.097, de 19 de dezembro de 2000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei alterou v\u00e1rios artigos da CLT relacionados ao trabalho do adolescente e \u00e0 aprendizagem profissional, incluindo os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.<\/p>\n\n\n\n

A aprendizagem, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 disciplinada apenas pela Lei n\u00ba 10.097\/2000. Atualmente, \u00e9 necess\u00e1rio considerar tamb\u00e9m a pr\u00f3pria CLT, o Decreto n\u00ba 9.579\/2018, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, e normas complementares do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. O MTE mant\u00e9m uma \u00e1rea espec\u00edfica com a legisla\u00e7\u00e3o e os materiais relacionados \u00e0 Aprendizagem Profissional.<\/p>\n\n\n\n

Consultar a Lei n\u00ba 10.097\/2000 no Planalto<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que diz a Lei do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Um dos pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de trabalhar legalmente como aprendiz a partir dos 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.097\/2000 alterou o artigo 403 da CLT para estabelecer que \u00e9 proibido o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma pessoa de 14 ou 15 anos n\u00e3o pode simplesmente ser contratada como um empregado comum. Nessa faixa et\u00e1ria, o trabalho \u00e9 permitido na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz e precisa respeitar as normas de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o trabalho do adolescente n\u00e3o pode ocorrer em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais ao seu desenvolvimento nem impedir a frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n\n\n\n

Qual a idade prevista na Lei do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, a Aprendizagem Profissional \u00e9 destinada, em regra, a pessoas com 14 anos completos e menos de 24 anos<\/strong>. Para aprendizes com defici\u00eancia, o limite m\u00e1ximo de idade n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, podem existir aprendizes com:<\/p>\n\n\n\n

14 anos;
15 anos;
16 anos;
17 anos;
18 anos ou mais, desde que dentro dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, cada oportunidade pode apresentar requisitos espec\u00edficos compat\u00edveis com a atividade e com o programa de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem prote\u00e7\u00f5es adicionais para quem ainda n\u00e3o completou 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o contrato de aprendizagem?<\/h2>\n\n\n\n

O contrato de aprendizagem<\/strong> \u00e9 um contrato de trabalho especial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o atual, ele deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado, em regra n\u00e3o superior a dois anos. Nele, o empregador assume o compromisso de oferecer forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, enquanto o aprendiz realiza as atividades necess\u00e1rias \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso diferencia o Jovem Aprendiz de um empregado contratado apenas para desempenhar tarefas comuns.<\/p>\n\n\n\n

O programa precisa combinar forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e experi\u00eancia pr\u00e1tica<\/strong>. A entidade formadora fica respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o profissional, enquanto a empresa oferece a experi\u00eancia pr\u00e1tica correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a finalidade da Lei do Menor Aprendiz n\u00e3o \u00e9 simplesmente criar empregos mais baratos para empresas. O objetivo central \u00e9 proporcionar qualifica\u00e7\u00e3o profissional e experi\u00eancia de trabalho protegida.<\/p>\n\n\n\n

Menor Aprendiz tem carteira assinada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O aprendiz possui v\u00ednculo formal de emprego.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego informa expressamente que o contrato de aprendizagem garante registro em carteira de trabalho<\/strong> e direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, Jovem Aprendiz n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que estagi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O est\u00e1gio regular possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e n\u00e3o cria necessariamente v\u00ednculo empregat\u00edcio. J\u00e1 o aprendiz \u00e9 contratado por meio de um contrato especial de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a tamb\u00e9m explica v\u00e1rios dos direitos concedidos ao aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos previstos na Lei do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

O Menor Aprendiz possui direitos trabalhistas<\/strong>. Entre eles est\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, vale-transporte e prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Segundo orienta\u00e7\u00e3o atualizada do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o aprendiz tem direito a remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0s horas trabalhadas, nunca inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo-hora, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O aprendiz tamb\u00e9m possui direito a:<\/p>\n\n\n\n

13\u00ba sal\u00e1rio:<\/strong> segue as regras trabalhistas aplic\u00e1veis e pode ser proporcional ao per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias:<\/strong> devem coincidir preferencialmente com as f\u00e9rias escolares.<\/p>\n\n\n\n

FGTS:<\/strong> possui uma regra especial. A al\u00edquota do contrato de aprendizagem \u00e9 de 2%<\/strong>, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale-transporte:<\/strong> tamb\u00e9m integra os direitos assegurados ao aprendiz, nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a contrata\u00e7\u00e3o como aprendiz n\u00e3o significa aus\u00eancia de direitos por ser o primeiro emprego.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o sal\u00e1rio do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o garante ao aprendiz, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, pelo menos o sal\u00e1rio m\u00ednimo-hora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o existe necessariamente um \u00fanico sal\u00e1rio mensal v\u00e1lido para todos os aprendizes do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O valor mensal depender\u00e1, entre outros fatores, da quantidade de horas da jornada e das regras remunerat\u00f3rias aplic\u00e1veis ao contrato.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas e pol\u00edticas empresariais podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao analisar uma vaga, \u00e9 importante verificar o sal\u00e1rio anunciado, a jornada e os benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Qual a jornada de trabalho do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

A jornada do aprendiz possui regras pr\u00f3prias porque precisa conciliar trabalho, forma\u00e7\u00e3o profissional e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo orienta\u00e7\u00e3o publicada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em 2026, a jornada \u00e9 de quatro a seis horas di\u00e1rias para aprendizes que ainda n\u00e3o conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio<\/strong> e pode chegar a oito horas para aqueles que j\u00e1 conclu\u00edram essa etapa<\/strong>, considerando dentro desse limite as atividades te\u00f3ricas da aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

A carga hor\u00e1ria concreta depender\u00e1 do contrato e do programa de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve analisar somente o per\u00edodo passado dentro da empresa. A forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica tamb\u00e9m integra o programa.<\/p>\n\n\n\n

Menor Aprendiz pode fazer hora extra?<\/h2>\n\n\n\n

A aprendizagem possui limites especiais justamente para proteger a forma\u00e7\u00e3o e os estudos do jovem.<\/p>\n\n\n\n

A jornada precisa respeitar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao contrato de aprendizagem. Dessa forma, a empresa n\u00e3o pode tratar o aprendiz como um empregado comum e simplesmente ampliar sua jornada de acordo com necessidades operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Essa prote\u00e7\u00e3o se torna ainda mais importante para adolescentes que precisam conciliar trabalho, programa de aprendizagem e escola.<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa esteja exigindo jornada diferente daquela prevista no contrato ou no programa, o aprendiz deve procurar a entidade formadora e, quando necess\u00e1rio, orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n

Menor Aprendiz pode trabalhar \u00e0 noite?<\/h2>\n\n\n\n

Existem restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para aprendizes menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego informa que menores de 18 anos n\u00e3o podem exercer atividades perigosas, insalubres ou em hor\u00e1rio noturno entre 22h e 5h<\/strong>. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem desempenhar atividades prejudiciais ao desenvolvimento f\u00edsico, moral, psicol\u00f3gico ou social.<\/p>\n\n\n\n

Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante em empresas que operam durante a madrugada ou possuem ambientes com riscos ocupacionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente colocar um aprendiz adolescente em qualquer fun\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A atividade precisa ser compat\u00edvel com sua idade e com o programa de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem ainda estuda pode ser Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Na realidade, a legisla\u00e7\u00e3o protege justamente a continuidade dos estudos.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho do adolescente n\u00e3o pode ocorrer em hor\u00e1rios ou condi\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am a frequ\u00eancia escolar. A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 10.097\/2000 refor\u00e7ou essa prote\u00e7\u00e3o ao alterar dispositivos da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O MTE informa ainda que o jovem que n\u00e3o concluiu a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve estar regularmente matriculado e frequentando uma institui\u00e7\u00e3o de ensino para participar da aprendizagem nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trabalhar como Jovem Aprendiz n\u00e3o deve significar abandonar a escola.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho, forma\u00e7\u00e3o profissional e educa\u00e7\u00e3o fazem parte da l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n

Quais empresas s\u00e3o obrigadas a contratar Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das regras mais importantes da Lei do Menor Aprendiz para empresas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma cota de aprendizagem para determinados estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo orienta\u00e7\u00e3o atual do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, estabelecimentos enquadrados na obrigatoriedade e com pelo menos sete empregados em fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional devem contratar aprendizes dentro da cota legal.<\/p>\n\n\n\n

A quantidade n\u00e3o \u00e9 calculada simplesmente sobre todos os empregados da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar quais fun\u00e7\u00f5es entram na base de c\u00e1lculo segundo as regras da aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a cota de Jovem Aprendiz nas empresas?<\/h2>\n\n\n\n

A cota corresponde, em regra, a no m\u00ednimo 5% e no m\u00e1ximo 15%<\/strong> dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, n\u00e3o seria correto pegar automaticamente o n\u00famero total de funcion\u00e1rios de uma empresa e aplicar 5% sem verificar quais fun\u00e7\u00f5es fazem parte da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o possui crit\u00e9rios espec\u00edficos para determinar as fun\u00e7\u00f5es consideradas.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego tamb\u00e9m realiza fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionada ao cumprimento da cota de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Toda empresa precisa contratar Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia da cota n\u00e3o significa que absolutamente qualquer neg\u00f3cio brasileiro seja obrigado a contratar um aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

O enquadramento depende das regras legais, da quantidade de empregados e das fun\u00e7\u00f5es que integram a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas que desejam descobrir sua obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem simplesmente aplicar uma porcentagem sobre a folha inteira.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o estabelecimento conforme a CLT e a regulamenta\u00e7\u00e3o da Aprendizagem Profissional.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o curso do Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

O curso n\u00e3o \u00e9 um detalhe opcional do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional faz parte da ess\u00eancia da aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego mant\u00e9m o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP)<\/strong>, no qual est\u00e3o as entidades habilitadas e os programas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Entre as entidades formadoras podem estar institui\u00e7\u00f5es do Sistema S, como Senai, Senac, Senat, Senar e Sescoop, al\u00e9m de escolas t\u00e9cnicas e organiza\u00e7\u00f5es habilitadas de acordo com as normas do MTE.<\/p>\n\n\n\n

Aprendizagem Profissional no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a><\/p>\n\n\n\n

O aprendiz, portanto, desenvolve conhecimentos te\u00f3ricos e os relaciona \u00e0 experi\u00eancia pr\u00e1tica dentro da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo dura o contrato do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o contrato de aprendizagem possui, em regra, prazo determinado n\u00e3o superior a dois anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa limita\u00e7\u00e3o existe porque o contrato est\u00e1 vinculado a um programa de forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Quando o contrato termina, n\u00e3o existe garantia autom\u00e1tica de efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode contratar o profissional posteriormente por meio de um contrato comum, caso tenha interesse e exista uma oportunidade. Nesse cen\u00e1rio, ele deixa de ser aprendiz e passa a integrar o quadro da empresa segundo as condi\u00e7\u00f5es da nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo sem efetiva\u00e7\u00e3o, a experi\u00eancia adquirida pode ser relevante para o curr\u00edculo do jovem.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Menor Aprendiz e pessoas com defici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma regra diferenciada para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a aprendizagem atende normalmente pessoas entre 14 e 24 anos incompletos, n\u00e3o existe limite m\u00e1ximo de idade para aprendizes com defici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma pessoa com defici\u00eancia com idade superior a 24 anos pode ser contratada como aprendiz quando atendidos os demais requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es mais importantes \u00e0s regras gerais de idade.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre Menor Aprendiz e Jovem Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, as express\u00f5es s\u00e3o frequentemente usadas para falar do mesmo programa, mas \u201cMenor Aprendiz\u201d n\u00e3o descreve adequadamente todos os participantes.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque um aprendiz pode ter mais de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

Como a faixa et\u00e1ria normalmente alcan\u00e7a jovens com menos de 24 anos, algu\u00e9m com 20, 21 ou 23 anos tamb\u00e9m pode participar.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, Jovem Aprendiz<\/strong>, \u201caprendiz\u201d e Aprendizagem Profissional<\/strong> s\u00e3o express\u00f5es mais abrangentes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, \u201cLei do Menor Aprendiz\u201d continua sendo uma forma popular de pesquisar as regras da Lei n\u00ba 10.097\/2000.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Menor Aprendiz atualizada: quais regras valem?<\/h2>\n\n\n\n

Um cuidado importante \u00e9 n\u00e3o consultar somente textos antigos sobre a Lei do Menor Aprendiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.097 foi publicada em 2000, mas a aprendizagem profissional tamb\u00e9m \u00e9 disciplinada pela CLT, pelo Decreto n\u00ba 9.579\/2018, suas altera\u00e7\u00f5es e normas complementares posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o Decreto n\u00ba 11.479\/2023 alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o da aprendizagem e atualmente define aprendiz como a pessoa maior de 14 e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem, ressalvada a aus\u00eancia de limite m\u00e1ximo para pessoas com defici\u00eancia. O decreto tamb\u00e9m estabelece, em regra, contrato por prazo n\u00e3o superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para situa\u00e7\u00f5es concretas, \u00e9 melhor consultar a legisla\u00e7\u00e3o consolidada e as orienta\u00e7\u00f5es atuais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em vez de utilizar apenas resumos antigos encontrados na internet.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a empresa n\u00e3o cumprir a Lei do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

O cumprimento das normas de aprendizagem est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho informa que a Auditoria-Fiscal do Trabalho verifica o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o e da obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, empresas obrigadas a cumprir a cota precisam observar corretamente a base de c\u00e1lculo, a quantidade de aprendizes e as demais exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o basta contratar o jovem formalmente e ignorar a forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O contrato deve estar efetivamente associado a um programa de aprendizagem profissional v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Menor Aprendiz vale para o primeiro emprego?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Na realidade, facilitar a entrada qualificada de adolescentes e jovens no mercado formal \u00e9 justamente uma das principais finalidades da Aprendizagem Profissional.<\/p>\n\n\n\n

O candidato n\u00e3o precisa possuir uma longa experi\u00eancia profissional anterior para participar.<\/p>\n\n\n\n

A empresa oferece experi\u00eancia pr\u00e1tica enquanto a entidade formadora desenvolve a parte te\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o jovem consegue come\u00e7ar a construir curr\u00edculo e desenvolver habilidades profissionais dentro de uma contrata\u00e7\u00e3o formal e protegida.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, quais s\u00e3o as principais regras da Lei do Menor Aprendiz?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Menor Aprendiz<\/strong>, especialmente a Lei n\u00ba 10.097\/2000 e os dispositivos correspondentes da CLT, criou uma estrutura espec\u00edfica para a aprendizagem profissional no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o programa atende, em regra, pessoas com 14 anos completos e menos de 24 anos, sem limite m\u00e1ximo para pessoas com defici\u00eancia. O contrato \u00e9 formal, possui registro em carteira e normalmente n\u00e3o pode ultrapassar dois anos.<\/p>\n\n\n\n

O aprendiz tem direitos como sal\u00e1rio, 13\u00ba, f\u00e9rias, vale-transporte, FGTS com al\u00edquota de 2% e prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a empresa precisa respeitar os limites de jornada, as regras educacionais e a prote\u00e7\u00e3o especial dos menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas enquadradas na obriga\u00e7\u00e3o legal, a cota de aprendizagem fica, em regra, entre 5% e 15% dos trabalhadores das fun\u00e7\u00f5es que demandam forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aprendizagem n\u00e3o deve ser vista apenas como uma forma de conseguir o primeiro emprego. Trata-se de uma pol\u00edtica de qualifica\u00e7\u00e3o profissional que combina educa\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia pr\u00e1tica e prote\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es deste artigo foram verificadas em fontes oficiais, principalmente na Lei n\u00ba 10.097\/2000<\/strong>, no Decreto n\u00ba 9.579\/2018 e suas altera\u00e7\u00f5es<\/strong>, e nas orienta\u00e7\u00f5es atualizadas do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/strong> sobre Aprendizagem Profissional.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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