{"id":27794,"date":"2026-10-08T20:33:06","date_gmt":"2026-10-08T20:33:06","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27794"},"modified":"2026-10-08T20:33:06","modified_gmt":"2026-10-08T20:33:06","slug":"lei-no-12-016-2009-entenda-a-lei-do-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/lei-no-12-016-2009-entenda-a-lei-do-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 12.016\/2009: entenda a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/strong>, de 7 de agosto de 2009, \u00e9 conhecida como a <strong>Lei do Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong>. Ela disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo e estabelece regras sobre cabimento, autoridade coatora, liminar, prazos, recursos e procedimento dessa importante a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 utilizado para proteger <strong>direito l\u00edquido e certo<\/strong> diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade p\u00fablica ou por quem esteja exercendo atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, desde que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja protegida por habeas corpus ou habeas data.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 \u00e9 especialmente relevante no Direito Constitucional, Administrativo e Processual, al\u00e9m de aparecer com frequ\u00eancia em concursos p\u00fablicos e exames jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei n\u00ba 12.016\/2009?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009<\/strong>, regulamenta o procedimento do mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a j\u00e1 possui previs\u00e3o constitucional. O artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura esse instrumento para prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data diante de ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 complementa essa prote\u00e7\u00e3o constitucional estabelecendo como a a\u00e7\u00e3o funciona na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor em 2009 e revogou diversas normas anteriores sobre mandado de seguran\u00e7a, incluindo a antiga Lei n\u00ba 1.533\/1951.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve a Lei n\u00ba 12.016\/2009?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabelece o procedimento para utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu artigo 1\u00ba determina que o mandado poder\u00e1 ser concedido para proteger direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data quando uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer uma viola\u00e7\u00e3o ou tiver justo receio de sofr\u00ea-la em raz\u00e3o de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o mandado de seguran\u00e7a funciona como importante mecanismo de controle de atos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele pode ser utilizado, por exemplo, em discuss\u00f5es envolvendo atos administrativos, concursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00f5es, servidores, quest\u00f5es tribut\u00e1rias e outras situa\u00e7\u00f5es, desde que os requisitos espec\u00edficos dessa a\u00e7\u00e3o estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 direito l\u00edquido e certo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>direito l\u00edquido e certo<\/strong> \u00e9 fundamental para compreender a Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada, trata-se de um direito que pode ser demonstrado adequadamente a partir dos elementos dispon\u00edveis no momento da impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a possui uma caracter\u00edstica processual importante: normalmente n\u00e3o comporta uma ampla fase posterior destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas para descobrir se os fatos alegados realmente aconteceram.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para demonstrar a exist\u00eancia do direito possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o reconhecimento da pretens\u00e3o depender de extensa produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, per\u00edcias ou investiga\u00e7\u00e3o aprofundada de fatos controvertidos, outra via processual pode ser mais adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o direito precise ser simples. Uma quest\u00e3o juridicamente complexa pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, ser discutida em mandado de seguran\u00e7a. O ponto central est\u00e1 na possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o adequada dos fatos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode impetrar mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009 menciona expressamente pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, tanto uma pessoa quanto uma empresa ou outra pessoa jur\u00eddica podem, em princ\u00edpio, utilizar o mandado de seguran\u00e7a quando forem titulares do direito e estiverem presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m estabelece regras espec\u00edficas para o <strong>mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong>, que pode ser utilizado por determinados legitimados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar quem possui o direito protegido de quem \u00e9 apontado como respons\u00e1vel pelo ato ilegal ou abusivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 a autoridade coatora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>autoridade coatora<\/strong> \u00e9 um conceito central no mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 considera autoridade coatora aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Identificar corretamente a autoridade coatora \u00e9 importante porque isso pode influenciar inclusive a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicial respons\u00e1vel pelo julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m equipara a autoridades, para seus efeitos e dentro das atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exercidas, determinados representantes, \u00f3rg\u00e3os, administradores e dirigentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba estabelece que n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra atos de gest\u00e3o comercial praticados por administradores de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos mais importantes da <strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009 \u00e9 o prazo de 120 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 23:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>o direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extingue-se ap\u00f3s 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um prazo decadencial e merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que seja poss\u00edvel esperar indefinidamente para impetrar o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF possui decis\u00f5es aplicando o prazo previsto no artigo 23. Em caso divulgado pela pr\u00f3pria Corte, um mandado de seguran\u00e7a contra ato do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o n\u00e3o teve seu m\u00e9rito analisado em raz\u00e3o do transcurso do prazo de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar os 120 dias do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 23 determina que o prazo seja contado a partir da <strong>ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a identifica\u00e7\u00e3o da data em que houve ci\u00eancia do ato \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem existir quest\u00f5es espec\u00edficas sobre publica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e efetivo conhecimento do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pretende utilizar o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o deve deixar a an\u00e1lise do prazo para o \u00faltimo momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver d\u00favida sobre a data inicial da contagem, \u00e9 recomend\u00e1vel examinar cuidadosamente os documentos e as regras aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece hip\u00f3teses expressas nas quais n\u00e3o ser\u00e1 concedido mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei menciona:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;<\/li>\n\n\n\n<li>decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes porque o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o deve funcionar simplesmente como substituto indiscriminado dos recursos previstos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de impetr\u00e1-lo, \u00e9 necess\u00e1rio analisar se a situa\u00e7\u00e3o realmente se enquadra nas hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir mandado de seguran\u00e7a relacionado a ato judicial em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, mas a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 5\u00ba determina que n\u00e3o ser\u00e1 concedido mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo nem contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ser tratado como um recurso judicial comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise do cabimento nessa situa\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o questionada, aos recursos existentes e \u00e0 jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que os requisitos do mandado de seguran\u00e7a estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, a utiliza\u00e7\u00e3o contra atos administrativos \u00e9 uma das aplica\u00e7\u00f5es mais conhecidas do instituto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinada autoridade pratique um ato administrativo ilegal que viole direito l\u00edquido e certo de uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver outra hip\u00f3tese que impe\u00e7a o mandado de seguran\u00e7a e estiverem preenchidos seus requisitos, a a\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para buscar prote\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples discord\u00e2ncia com uma decis\u00e3o administrativa n\u00e3o significa automaticamente que exista direito l\u00edquido e certo ou que o mandado de seguran\u00e7a seja o instrumento processual adequado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso esgotar todos os recursos administrativos antes do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral dizendo que todo recurso administrativo dispon\u00edvel precisa necessariamente ser utilizado antes da impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o artigo 5\u00ba estabelece que n\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a contra ato do qual caiba <strong>recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta perguntar apenas se \u201cexiste recurso administrativo\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio analisar tamb\u00e9m suas caracter\u00edsticas e os efeitos que a legisla\u00e7\u00e3o atribui a ele.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a pode ter liminar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade de medida liminar \u00e9 um dos aspectos mais conhecidos do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009 disciplina provid\u00eancias tomadas ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o permite a suspens\u00e3o do ato que motivou o pedido quando presentes os requisitos legais, incluindo fundamento relevante e risco de inefic\u00e1cia da medida caso ela somente seja concedida ao final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liminar possui natureza provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que sua concess\u00e3o n\u00e3o representa necessariamente o resultado definitivo do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O m\u00e9rito ainda ser\u00e1 posteriormente analisado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o juiz recebe um mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a Lei n\u00ba 12.016\/2009, ao despachar a inicial o juiz determina, entre outras provid\u00eancias, a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para que preste informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo previsto para essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 de <strong>10 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve ser dada ci\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada para que, querendo, ingresse no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o magistrado analisar\u00e1 eventual pedido de medida liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois das etapas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, o processo segue para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo da autoridade coatora para prestar informa\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 7\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece <strong>10 dias<\/strong> para que a autoridade coatora preste informa\u00e7\u00f5es depois de notificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es permitem que a autoridade explique os fundamentos do ato questionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse prazo com o prazo de 120 dias para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o prazos destinados a situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>120 dias:<\/strong> prazo para requerer o mandado de seguran\u00e7a, contado da ci\u00eancia do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10 dias:<\/strong> prazo previsto para a autoridade coatora prestar informa\u00e7\u00f5es depois da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de encerrado o prazo para presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previsto no artigo 7\u00ba, o juiz ouvir\u00e1 o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ter\u00e1 prazo improrrog\u00e1vel de <strong>10 dias para opinar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, com ou sem o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os autos ser\u00e3o conclusos ao juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabelece que a decis\u00e3o dever\u00e1 ser proferida em 30 dias nessa etapa procedimental.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora um mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe garantia de que todo mandado de seguran\u00e7a terminar\u00e1 em determinado n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece diversos prazos para atos espec\u00edficos e determina prioridade para esses processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 20 estabelece que os processos de mandado de seguran\u00e7a e seus recursos possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, <strong>salvo habeas corpus<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o com a rapidez do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, o tempo real at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o definitiva pode variar conforme o tribunal, a complexidade da causa, recursos apresentados e outras circunst\u00e2ncias processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe recurso da senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 14 estabelece que da senten\u00e7a que conceder ou denegar o mandado <strong>cabe apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m estabelece que, quando a seguran\u00e7a for concedida, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria autoridade coatora possui direito de recorrer, conforme o \u00a7 2\u00ba do artigo 14.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, existem regras recursais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 concedido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o Judici\u00e1rio concede a seguran\u00e7a, reconhece a prote\u00e7\u00e3o pretendida dentro dos limites definidos na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 13 estabelece que o juiz transmitir\u00e1 o inteiro teor da senten\u00e7a \u00e0 autoridade coatora e \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada pelos meios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento da decis\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece inclusive consequ\u00eancias para o descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu artigo 26 prev\u00ea que o n\u00e3o cumprimento das decis\u00f5es proferidas em mandado de seguran\u00e7a constitui crime de desobedi\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 negado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia depende da raz\u00e3o pela qual a seguran\u00e7a foi negada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma diferen\u00e7a importante entre uma decis\u00e3o que efetivamente resolve o m\u00e9rito e uma decis\u00e3o que encerra o mandado sem analisar o m\u00e9rito da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 19 estabelece que a senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar o mandado de seguran\u00e7a <strong>sem decidir o m\u00e9rito<\/strong> n\u00e3o impede que o requerente busque seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, perder um mandado de seguran\u00e7a por quest\u00e3o processual n\u00e3o significa necessariamente que o direito material jamais poder\u00e1 ser discutido por outra via adequada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do mandado individual, a Lei n\u00ba 12.016\/2009 regulamenta o <strong>mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 21 prev\u00ea sua utiliza\u00e7\u00e3o por determinados legitimados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e3o partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, e organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a coletivo permite a prote\u00e7\u00e3o de direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos nos termos estabelecidos pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Associa\u00e7\u00e3o pode entrar com mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando estiverem preenchidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 21 inclui associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano entre os legitimados, observadas suas finalidades e demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece ainda que \u00e9 dispensada autoriza\u00e7\u00e3o especial para essa finalidade nas condi\u00e7\u00f5es definidas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa modalidade permite que determinadas entidades defendam coletivamente direitos l\u00edquidos e certos de seus membros ou associados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.016\/2009 apresenta defini\u00e7\u00f5es para fins do mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>direitos coletivos<\/strong> s\u00e3o tratados como direitos transindividuais de natureza indivis\u00edvel pertencentes a determinado grupo ou categoria ligados por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>direitos individuais homog\u00eaneos<\/strong>, por sua vez, s\u00e3o aqueles decorrentes de origem comum e da atividade ou situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos associados ou membros abrangidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas categorias s\u00e3o relevantes para determinar o alcance da tutela buscada pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a coletivo impede a\u00e7\u00e3o individual?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 22 estabelece que o mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei, entretanto, possui regras espec\u00edficas sobre os efeitos da coisa julgada para quem pretende se beneficiar individualmente da decis\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando uma pessoa possui uma a\u00e7\u00e3o individual e descobre a exist\u00eancia de mandado de seguran\u00e7a coletivo sobre a mesma quest\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar cuidadosamente as consequ\u00eancias processuais antes de tomar qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia no mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece uma regra espec\u00edfica sobre honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 25 determina que <strong>n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo de mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es em caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que contratar advogado seja necessariamente gratuito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Honor\u00e1rios contratuais ajustados entre cliente e advogado s\u00e3o quest\u00e3o diferente dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia impostos judicialmente \u00e0 parte vencida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a\u00e7\u00e3o judicial, o mandado de seguran\u00e7a normalmente exige capacidade postulat\u00f3ria e, portanto, atua\u00e7\u00e3o de advogado ou dos \u00f3rg\u00e3os legalmente habilitados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual, observadas as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso o diferencia, por exemplo, de alguns procedimentos em que a legisla\u00e7\u00e3o admite atua\u00e7\u00e3o pessoal do interessado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o mandado de seguran\u00e7a possui requisitos t\u00e9cnicos importantes, especialmente relacionados \u00e0 autoridade coatora, compet\u00eancia, prova documental, prazo decadencial e demonstra\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um erro nesses elementos pode comprometer a an\u00e1lise do pedido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a serve para concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a aparece com frequ\u00eancia em discuss\u00f5es envolvendo concursos p\u00fablicos, mas isso n\u00e3o significa que qualquer insatisfa\u00e7\u00e3o de candidato permita sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar direito l\u00edquido e certo e ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es envolvendo elimina\u00e7\u00e3o irregular, descumprimento de regras do edital ou determinados atos administrativos podem, conforme as circunst\u00e2ncias, ser discutidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o Judici\u00e1rio n\u00e3o atua simplesmente para substituir a banca examinadora em qualquer diverg\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada caso precisa ser analisado com base no edital, nos documentos dispon\u00edveis e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a serve contra ato de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode servir, desde que seja poss\u00edvel identificar a autoridade respons\u00e1vel e estejam presentes os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o existe para questionar qualquer comportamento de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio apontar o ato ou amea\u00e7a concreta, identificar adequadamente a autoridade coatora e demonstrar o direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 preciso respeitar o prazo de 120 dias quando aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o discutida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a pode ser usado contra omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem situa\u00e7\u00f5es em que o mandado de seguran\u00e7a pode ser utilizado diante de uma omiss\u00e3o ilegal da autoridade que afete direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo poss\u00edvel \u00e9 quando a Administra\u00e7\u00e3o possui dever jur\u00eddico de apreciar determinada quest\u00e3o e permanece omissa de forma incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a an\u00e1lise do prazo e do cabimento em situa\u00e7\u00f5es omissivas possui particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado aplicar mecanicamente a regra dos 120 dias sem identificar a natureza do ato ou da omiss\u00e3o discutida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O mandado de seguran\u00e7a substitui uma a\u00e7\u00e3o comum?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a possui requisitos pr\u00f3prios e procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, uma a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum pode ser mais adequada, especialmente quando existe necessidade de produ\u00e7\u00e3o extensa de provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece hip\u00f3teses nas quais o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Escolher a via processual correta \u00e9 fundamental para evitar que a a\u00e7\u00e3o seja encerrada sem an\u00e1lise efetiva da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou com a Lei n\u00ba 12.016\/2009?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 consolidou e atualizou a disciplina legal do mandado de seguran\u00e7a, substituindo normas anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu artigo 29 revogou expressamente v\u00e1rias leis e dispositivos, incluindo a <strong>Lei n\u00ba 1.533\/1951<\/strong>, a <strong>Lei n\u00ba 4.348\/1964<\/strong> e outras normas que tratavam do tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a Lei n\u00ba 12.016\/2009 tornou-se a principal refer\u00eancia legislativa infraconstitucional para o procedimento do mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, sua interpreta\u00e7\u00e3o precisa ser feita em conjunto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os principais artigos da Lei n\u00ba 12.016\/2009?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem est\u00e1 estudando a legisla\u00e7\u00e3o, alguns dispositivos merecem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1\u00ba<\/strong> apresenta a regra fundamental de cabimento do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 5\u00ba<\/strong> estabelece situa\u00e7\u00f5es em que ele n\u00e3o ser\u00e1 concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 6\u00ba<\/strong> trata de aspectos da peti\u00e7\u00e3o inicial e da autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 7\u00ba<\/strong> disciplina provid\u00eancias iniciais e a medida liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 12<\/strong> trata da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da posterior decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 14<\/strong> disciplina a apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>artigos 21 e 22<\/strong> tratam do mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 23<\/strong> estabelece o conhecido prazo de <strong>120 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 25<\/strong> trata, entre outros pontos, da inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no processo de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma autoridade administrativa pratique determinado ato contra uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pessoa entende que o ato viola um direito que pode ser demonstrado imediatamente por documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe habeas corpus ou habeas data aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, e os demais requisitos do mandado de seguran\u00e7a est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O interessado poder\u00e1 avaliar a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na peti\u00e7\u00e3o, precisar\u00e1 demonstrar seu direito, identificar adequadamente a autoridade coatora e apresentar os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 analisar eventual pedido liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A autoridade ser\u00e1 notificada para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal e, posteriormente, haver\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que a prova documental e a correta identifica\u00e7\u00e3o do ato questionado s\u00e3o t\u00e3o importantes nessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, o que determina a Lei n\u00ba 12.016\/2009?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009 \u00e9 a principal lei que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela regulamenta a prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, quando a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver protegida por habeas corpus ou habeas data.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre seus pontos mais importantes est\u00e3o o <strong>prazo de 120 dias<\/strong>, a possibilidade de medida liminar, o prazo de 10 dias para informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as regras de recurso e a disciplina do mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um instrumento constitucional importante, mas possui requisitos espec\u00edficos. Portanto, n\u00e3o deve ser interpretado simplesmente como uma a\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel contra qualquer decis\u00e3o p\u00fablica considerada injusta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para analisar uma situa\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 necess\u00e1rio verificar principalmente <strong>qual direito foi afetado, quem praticou o ato, quando houve ci\u00eancia da decis\u00e3o, quais documentos comprovam os fatos e se existe alguma hip\u00f3tese legal que impe\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009, texto oficial da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 legisla\u00e7\u00e3o sobre a\u00e7\u00f5es constitucionais e mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Supremo Tribunal Federal \u2014 decis\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es institucionais relacionadas ao prazo e ao cabimento do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 12.016\/2009, de 7 de agosto de 2009, \u00e9 conhecida como a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a. 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