{"id":27815,"date":"2026-10-08T20:33:25","date_gmt":"2026-10-08T20:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27815"},"modified":"2026-10-08T20:33:25","modified_gmt":"2026-10-08T20:33:25","slug":"mandado-de-seguranca-coletivo-o-que-e-quem-pode-impetrar-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/mandado-de-seguranca-coletivo-o-que-e-quem-pode-impetrar-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a coletivo: o que \u00e9, quem pode impetrar e como funciona"},"content":{"rendered":"\n

O mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos l\u00edquidos e certos pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade p\u00fablica ou agente que exer\u00e7a atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. Sua previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 5\u00ba, inciso LXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sua disciplina tamb\u00e9m consta da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do mandado de seguran\u00e7a individual, a modalidade coletiva \u00e9 ajuizada por determinados legitimados, como sindicatos, entidades de classe, associa\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos que preencham os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um instrumento relevante, por exemplo, quando um mesmo ato administrativo afeta uma categoria inteira de servidores, profissionais ou associados.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong> \u00e9 uma modalidade de mandado de seguran\u00e7a utilizada para defender direitos de natureza coletiva ou direitos individuais homog\u00eaneos nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a, de maneira geral, protege direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data<\/strong>, quando houver viola\u00e7\u00e3o ou justo receio de viola\u00e7\u00e3o decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Na modalidade coletiva, entretanto, quem ingressa com a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente cada pessoa individualmente prejudicada.<\/p>\n\n\n\n

Uma entidade legitimada pode atuar judicialmente para proteger o grupo ou categoria.<\/p>\n\n\n\n

Onde est\u00e1 previsto o mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

A principal previs\u00e3o constitucional est\u00e1 no artigo 5\u00ba, inciso LXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece que o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, existe regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009<\/strong>, que disciplina tanto o mandado de seguran\u00e7a individual quanto o coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 21 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece os legitimados para a impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Podem apresentar mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/li>\n\n\n\n
  • organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/li>\n\n\n\n
  • entidade de classe;<\/li>\n\n\n\n
  • associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    No caso de partido pol\u00edtico, a lei prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o na defesa de interesses leg\u00edtimos relacionados aos seus integrantes ou \u00e0 finalidade partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 sindicatos, entidades de classe e associa\u00e7\u00f5es podem defender direitos l\u00edquidos e certos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, observadas suas finalidades e estatutos.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa ou organiza\u00e7\u00e3o que possui legitimidade para utilizar especificamente a modalidade coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    Associa\u00e7\u00e3o pode impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal inclui expressamente a associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano<\/strong> entre os legitimados para a impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 12.016\/2009 tamb\u00e9m estabelece que a associa\u00e7\u00e3o pode defender direitos l\u00edquidos e certos da totalidade ou de parte de seus associados, desde que sejam pertinentes \u00e0s suas finalidades.<\/p>\n\n\n\n

    A exig\u00eancia temporal de pelo menos um ano merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se deve presumir que uma associa\u00e7\u00e3o criada recentemente poder\u00e1 imediatamente utilizar o mandado de seguran\u00e7a coletivo nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Sindicato pode entrar com mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    As organiza\u00e7\u00f5es sindicais<\/strong> possuem legitimidade constitucional para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa dos interesses da categoria representada.<\/p>\n\n\n\n

    Esse instrumento aparece com frequ\u00eancia em discuss\u00f5es relacionadas a servidores p\u00fablicos e categorias profissionais quando um mesmo ato administrativo atinge diversos integrantes.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine, por exemplo, um ato de determinada autoridade que afete de maneira comum uma categoria de servidores representada por um sindicato.<\/p>\n\n\n\n

    Se estiverem presentes os requisitos do mandado de seguran\u00e7a, o sindicato poder\u00e1 discutir judicialmente a quest\u00e3o coletivamente.<\/p>\n\n\n\n

    Isso evita, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a necessidade de cada integrante ajuizar imediatamente um mandado de seguran\u00e7a individual com objeto id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n

    Associa\u00e7\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o dos associados?<\/h2>\n\n\n\n

    Um dos pontos mais importantes do mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong> \u00e9 que n\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o especial dos associados para sua impetra\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 21 da lei estabelece expressamente a dispensa dessa autoriza\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na S\u00famula 629<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cA impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o destes.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    O STF explica que, nessa situa\u00e7\u00e3o, existe substitui\u00e7\u00e3o processual. A entidade atua em nome pr\u00f3prio defendendo direitos pertencentes aos integrantes do grupo.<\/p>\n\n\n\n

    Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com todas as demais modalidades de a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es, pois os requisitos podem ser diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa apresentar lista dos associados?<\/h2>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m diferencia o mandado de seguran\u00e7a coletivo das a\u00e7\u00f5es em que a associa\u00e7\u00e3o atua mediante representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

    No \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a coletivo, o entendimento jurisprudencial reconhece a substitui\u00e7\u00e3o processual e afasta a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o individual dos substitu\u00eddos. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m trata da desnecessidade de rela\u00e7\u00e3o nominal para a impetra\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas por esse regime.<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 relevante porque frequentemente existe confus\u00e3o entre as regras aplic\u00e1veis ao mandado de seguran\u00e7a coletivo e aquelas referentes a outras a\u00e7\u00f5es coletivas propostas por associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O enquadramento jur\u00eddico da a\u00e7\u00e3o precisa ser identificado corretamente.<\/p>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode beneficiar apenas parte da categoria?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a pretens\u00e3o interesse absolutamente a todos os integrantes da entidade.<\/p>\n\n\n\n

    A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.016\/2009 permite a defesa de direitos da totalidade ou de parte<\/strong> dos membros ou associados.<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m consolidou essa interpreta\u00e7\u00e3o na S\u00famula 630<\/strong>, segundo a qual a entidade de classe possui legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a mesmo quando a pretens\u00e3o interessa somente a parte da respectiva categoria.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o simples fato de uma medida atingir somente determinado segmento dos integrantes n\u00e3o necessariamente impede a utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n

    Quais direitos podem ser protegidos pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 21 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 divide os direitos protegidos em duas categorias principais:<\/p>\n\n\n\n

    direitos coletivos<\/strong> e direitos individuais homog\u00eaneos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Os direitos coletivos s\u00e3o definidos pela lei como direitos transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou \u00e0 parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o aqueles decorrentes de uma origem comum e relacionados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da totalidade ou de parte dos associados ou membros representados pelo impetrante.<\/p>\n\n\n\n

    Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para determinar se determinada controv\u00e9rsia pode ser discutida pela via coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 direito l\u00edquido e certo?<\/h2>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a, individual ou coletivo, exige a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Em termos processuais, isso significa que o direito alegado deve poder ser demonstrado adequadamente com os elementos dispon\u00edveis desde a impetra\u00e7\u00e3o, sem depender de uma ampla fase posterior de produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o mandado de seguran\u00e7a possui caracter\u00edsticas diferentes de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Se a controv\u00e9rsia depender de extensa investiga\u00e7\u00e3o de fatos, per\u00edcias ou outras provas incompat\u00edveis com o rito do mandado de seguran\u00e7a, essa via processual pode n\u00e3o ser adequada.<\/p>\n\n\n\n

    A exist\u00eancia do direito l\u00edquido e certo \u00e9, portanto, uma das quest\u00f5es centrais analisadas nesse tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n

    Contra quem \u00e9 apresentado o mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a busca combater ilegalidade ou abuso de poder relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de uma autoridade.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece que se considera autoridade coatora<\/strong> aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Identificar corretamente a autoridade coatora \u00e9 importante porque isso pode influenciar inclusive a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicial respons\u00e1vel por julgar o processo.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o basta, portanto, simplesmente indicar genericamente o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio analisar quem possui responsabilidade jur\u00eddica pelo ato questionado.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo para mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece prazo de 120 dias<\/strong> para requerer mandado de seguran\u00e7a, contado da ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, quando existe um ato concreto que se pretende questionar, a an\u00e1lise do prazo \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

    Deixar transcorrer o prazo pode inviabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a para combater aquele ato espec\u00edfico, embora a situa\u00e7\u00e3o possa exigir an\u00e1lise sobre a exist\u00eancia de outras vias processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Em casos concretos, a defini\u00e7\u00e3o do momento em que come\u00e7ou a contagem pode exigir an\u00e1lise jur\u00eddica detalhada.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ter liminar?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a admite medida liminar quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009 prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o do ato que motivou o pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida caso ela somente seja concedida ao final.<\/p>\n\n\n\n

    No mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong>, entretanto, existe uma regra espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 22, \u00a7 2\u00ba, estabelece que a liminar somente poder\u00e1 ser concedida depois da audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que ter\u00e1 prazo de 72 horas para se pronunciar.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a disciplina da liminar coletiva possui particularidades.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece depois que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 apresentado?<\/h2>\n\n\n\n

    Se a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver em condi\u00e7\u00f5es de prosseguir, a autoridade coatora ser\u00e1 notificada.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece prazo de 10 dias para que a autoridade preste informa\u00e7\u00f5es<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 dada ci\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 ainda an\u00e1lise de eventual pedido liminar.<\/p>\n\n\n\n

    Posteriormente, o processo seguir\u00e1 seu rito at\u00e9 o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    O procedimento concreto pode variar conforme a compet\u00eancia, a autoridade indicada e eventuais recursos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de seguran\u00e7a coletivo e individual s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

    Os dois instrumentos possuem a mesma finalidade fundamental de proteger direito l\u00edquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder nas hip\u00f3teses previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na dimens\u00e3o coletiva da prote\u00e7\u00e3o e na legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No mandado de seguran\u00e7a individual<\/strong>, a pessoa busca prote\u00e7\u00e3o para direito pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

    No coletivo, uma entidade constitucionalmente legitimada atua em defesa dos direitos do grupo ou categoria substitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

    Essa caracter\u00edstica produz consequ\u00eancias importantes sobre legitimidade, coisa julgada e rela\u00e7\u00e3o com eventuais processos individuais.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de seguran\u00e7a coletivo impede a\u00e7\u00e3o individual?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 22 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece que o mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e9m regras espec\u00edficas relacionadas aos efeitos da coisa julgada coletiva sobre quem tamb\u00e9m utiliza individualmente o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, uma pessoa que j\u00e1 possui a\u00e7\u00e3o individual e descobre posteriormente a exist\u00eancia de mandado de seguran\u00e7a coletivo sobre a mesma mat\u00e9ria n\u00e3o deve simplesmente presumir que poder\u00e1 aproveitar simultaneamente todos os efeitos de ambos.<\/p>\n\n\n\n

    A situa\u00e7\u00e3o processual precisa ser analisada considerando o \u00a7 1\u00ba do artigo 22 e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

    Quem \u00e9 beneficiado pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    A senten\u00e7a produz coisa julgada nos limites estabelecidos para o grupo ou categoria substitu\u00edda pelo impetrante.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 22 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece que a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substitu\u00eddos pelo impetrante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A identifica\u00e7\u00e3o concreta dos benefici\u00e1rios pode envolver quest\u00f5es importantes de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    O STF, por exemplo, diferencia o regime do mandado de seguran\u00e7a coletivo de outras a\u00e7\u00f5es coletivas promovidas por associa\u00e7\u00f5es. Na seguran\u00e7a coletiva existe substitui\u00e7\u00e3o processual e n\u00e3o se exige a autoriza\u00e7\u00e3o especial dos associados para a impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, regras jurisprudenciais referentes a uma a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria n\u00e3o devem ser automaticamente transferidas para um mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel cobrar valores por meio de mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Esse tema exige aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a possui limita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos e n\u00e3o deve ser tratado como substituto de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, decis\u00f5es coletivas podem posteriormente gerar discuss\u00f5es sobre execu\u00e7\u00e3o e recebimento de valores decorrentes do direito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio STF j\u00e1 enfrentou quest\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos decorrentes de t\u00edtulo judicial formado em mandado de seguran\u00e7a coletivo, reconhecendo particularidades quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e filia\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar o pedido feito no pr\u00f3prio mandado de seguran\u00e7a da posterior execu\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos de uma decis\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de seguran\u00e7a coletivo paga honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece em seu artigo 25 que n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo de mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 uma caracter\u00edstica espec\u00edfica do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa, evidentemente, que uma entidade ou pessoa nunca tenha despesas contratuais com seus pr\u00f3prios advogados.<\/p>\n\n\n\n

    A regra trata da condena\u00e7\u00e3o processual da outra parte em honor\u00e1rios sucumbenciais no mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de seguran\u00e7a coletivo de servidor p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a coletivo para servidores p\u00fablicos<\/strong> \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o frequente desse instrumento.<\/p>\n\n\n\n

    Sindicatos e entidades representativas podem utiliz\u00e1-lo quando um ato de autoridade afeta direitos l\u00edquidos e certos da categoria ou de parte dela.<\/p>\n\n\n\n

    Podem existir controv\u00e9rsias relacionadas a concursos, procedimentos administrativos, vantagens funcionais e diversos outros atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a simples exist\u00eancia de uma discuss\u00e3o envolvendo servidores n\u00e3o significa que o mandado de seguran\u00e7a ser\u00e1 sempre a a\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio verificar a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, a autoridade respons\u00e1vel pelo ato, o prazo decadencial e as demais condi\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de seguran\u00e7a coletivo de sindicato<\/h2>\n\n\n\n

    O sindicato possui legitimidade expressamente reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o para utilizar o mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa situa\u00e7\u00e3o, atua em defesa dos integrantes da categoria nas condi\u00e7\u00f5es admitidas pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da previs\u00e3o espec\u00edfica do artigo 5\u00ba, LXX, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 8\u00ba, III, que cabe ao sindicato defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, os sindicatos possuem papel relevante na tutela coletiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

    Mandado de seguran\u00e7a coletivo de associa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    As associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem utilizar o instrumento, desde que preencham os requisitos constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

    Para o mandado de seguran\u00e7a coletivo de associa\u00e7\u00e3o<\/strong>, merece destaque a exig\u00eancia de que a entidade esteja legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar a rela\u00e7\u00e3o entre a finalidade da entidade e os direitos defendidos.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, n\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o especial de cada associado para a impetra\u00e7\u00e3o, conforme estabelece a Lei n\u00ba 12.016\/2009 e confirma a S\u00famula 629 do STF.<\/p>\n\n\n\n

    Partido pol\u00edtico pode impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o inclui o partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/strong> entre os legitimados.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 12.016\/2009 detalha que o partido pode atuar na defesa de interesses leg\u00edtimos relativos aos seus integrantes ou \u00e0 finalidade partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o basta simplesmente existir como partido pol\u00edtico registrado. Para essa hip\u00f3tese constitucional, exige-se representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre mandado de seguran\u00e7a coletivo e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

    Embora ambos possam envolver prote\u00e7\u00e3o coletiva, s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a possui fundamento constitucional espec\u00edfico, exige direito l\u00edquido e certo<\/strong> e est\u00e1 sujeito ao rito e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica possui disciplina pr\u00f3pria, principalmente na Lei n\u00ba 7.347\/1985, e pode ser utilizada para a prote\u00e7\u00e3o de diferentes interesses difusos e coletivos nas hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n

    A escolha do instrumento depende do direito discutido, das provas necess\u00e1rias, de quem pretende propor a a\u00e7\u00e3o e da natureza do ato questionado.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o s\u00e3o a\u00e7\u00f5es intercambi\u00e1veis em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine que uma autoridade p\u00fablica pratique determinado ato administrativo que afete da mesma maneira uma categoria profissional representada por um sindicato.<\/p>\n\n\n\n

    Se o sindicato entender que o ato viola direito l\u00edquido e certo dos integrantes da categoria e estiverem preenchidos os demais requisitos legais, poder\u00e1 avaliar a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Em vez de centenas de pessoas apresentarem individualmente a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, a discuss\u00e3o pode ocorrer coletivamente.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que qualquer conflito coletivo possa ser resolvido por mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    A exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo e a adequa\u00e7\u00e3o do instrumento continuam sendo indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 a vantagem do mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Uma das principais caracter\u00edsticas do instrumento \u00e9 permitir a defesa conjunta de pessoas atingidas por uma mesma ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

    Isso pode reduzir a multiplica\u00e7\u00e3o de processos com discuss\u00f5es id\u00eanticas e proporcionar tratamento coletivo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu legitimidade a organiza\u00e7\u00f5es que representam grupos e categorias justamente para facilitar a prote\u00e7\u00e3o coletiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m possui prioridade processual. A Lei n\u00ba 12.016\/2009 determina que seus processos e recursos ter\u00e3o prioridade sobre os demais atos judiciais, com exce\u00e7\u00e3o do habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

    Quando cabe mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, o mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong> pode ser adequado quando existe direito l\u00edquido e certo de natureza coletiva ou individual homog\u00eanea, ocorre ilegalidade ou abuso de poder relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de autoridade e uma das entidades legitimadas constitucionalmente pretende proteger o grupo ou categoria.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, devem ser observados os demais requisitos do mandado de seguran\u00e7a, inclusive o prazo decadencial de 120 dias quando aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 suficiente existir uma insatisfa\u00e7\u00e3o coletiva com determinado ato.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar juridicamente o direito alegado e a ilegalidade ou abuso que se pretende combater.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong> \u00e9 uma garantia constitucional destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos l\u00edquidos e certos pertencentes a grupos ou categorias diante de ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

    Podem impetr\u00e1-lo partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe e associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, observados os requisitos espec\u00edficos de cada hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

    Um aspecto particularmente importante \u00e9 que a impetra\u00e7\u00e3o por entidade de classe n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o individual dos associados, conforme a S\u00famula 629 do STF. Al\u00e9m disso, a entidade pode defender somente parte da categoria, conforme reconhecido pela S\u00famula 630.<\/p>\n\n\n\n

    Como o mandado de seguran\u00e7a possui requisitos espec\u00edficos, prazo decadencial e limita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s provas e aos pedidos poss\u00edveis, situa\u00e7\u00f5es concretas devem ser analisadas considerando o ato questionado, a entidade legitimada, o direito discutido e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h2>\n\n\n\n

    Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u2014 artigo 5\u00ba, incisos LXIX e LXX.<\/p>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 12.016\/2009 \u2014 disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo, especialmente os artigos 21 a 23.<\/p>\n\n\n\n

    Supremo Tribunal Federal \u2014 S\u00famula 629, sobre a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o dos associados no mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n

    Supremo Tribunal Federal \u2014 S\u00famula 630, sobre a legitimidade da entidade de classe quando a pretens\u00e3o interessa somente a parte da categoria.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
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