{"id":27816,"date":"2026-10-08T20:33:24","date_gmt":"2026-10-08T20:33:24","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27816"},"modified":"2026-10-08T20:33:24","modified_gmt":"2026-10-08T20:33:24","slug":"mandado-de-seguranca-e-gratuito-entenda-quanto-pode-custar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/mandado-de-seguranca-e-gratuito-entenda-quanto-pode-custar\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a \u00e9 gratuito? Entenda quanto pode custar"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 necessariamente gratuito<\/strong>. Embora seja uma a\u00e7\u00e3o constitucional destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, sua utiliza\u00e7\u00e3o pode envolver <strong>custas judiciais e despesas com advogado<\/strong>, dependendo do caso e do tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas do processo pode solicitar a <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, desde que preenchidos os requisitos legais. Al\u00e9m disso, existe uma particularidade importante: no mandado de seguran\u00e7a, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia nos moldes comuns de outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para responder se <strong>mandado de seguran\u00e7a \u00e9 gratuito<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio separar tr\u00eas coisas: custas judiciais, honor\u00e1rios do pr\u00f3prio advogado e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso pagar para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo, n\u00e3o transforma essa a\u00e7\u00e3o em um procedimento universalmente gratuito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas dependem, entre outros fatores, do \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente para julgar o processo e das regras aplic\u00e1veis naquele tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma pessoa que protocola um mandado de seguran\u00e7a sem benef\u00edcio de gratuidade pode ter de recolher custas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor n\u00e3o \u00e9 necessariamente igual em todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso identificar qual tribunal possui compet\u00eancia para julg\u00e1-la e consultar a tabela de custas correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a tem justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. \u00c9 poss\u00edvel solicitar <strong>justi\u00e7a gratuita em mandado de seguran\u00e7a<\/strong> quando estiverem presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios possui direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benef\u00edcio pode abranger, entre outras despesas, taxas e custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma pessoa sem condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas processuais pode formular um pedido de gratuidade ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a concess\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com uma regra segundo a qual todo mandado de seguran\u00e7a \u00e9 gratuito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode pedir justi\u00e7a gratuita no mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central \u00e9 a insufici\u00eancia de recursos para suportar as despesas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise da gratuidade segue as regras do C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente \u00e9 relevante e, dependendo das circunst\u00e2ncias, o juiz pode analisar os elementos apresentados para decidir sobre o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra simples segundo a qual somente pessoas desempregadas podem pedir gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o significa que qualquer pessoa que pe\u00e7a ter\u00e1 o benef\u00edcio automaticamente concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido deve ser analisado conforme as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial e normalmente exige capacidade postulat\u00f3ria, o que significa que a pessoa precisa estar representada por advogado ou por institui\u00e7\u00e3o legalmente habilitada a atuar judicialmente em seu favor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente de algumas situa\u00e7\u00f5es existentes nos Juizados Especiais em que a pr\u00f3pria parte pode atuar sem advogado dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve aplicar automaticamente essa possibilidade ao mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, mesmo que exista gratuidade das custas judiciais, pode surgir a quest\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto um advogado cobra para fazer mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um pre\u00e7o \u00fanico nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios contratuais dependem de fatores como complexidade do caso, quantidade de documentos, urg\u00eancia, autoridade contra a qual ser\u00e1 impetrado o mandado, tribunal competente e trabalho necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m devem ser consideradas as regras profissionais aplic\u00e1veis \u00e0 advocacia e as tabelas de honor\u00e1rios das respectivas seccionais da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dois mandados de seguran\u00e7a podem apresentar custos bastante diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um caso documental relativamente simples n\u00e3o necessariamente ter\u00e1 o mesmo custo de uma quest\u00e3o complexa que exige atua\u00e7\u00e3o perante um tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita paga advogado particular?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>gratuidade da justi\u00e7a n\u00e3o significa que o Estado automaticamente pagar\u00e1 o advogado particular escolhido pela pessoa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se algu\u00e9m contrata um advogado particular, a rela\u00e7\u00e3o entre cliente e profissional \u00e9 disciplinada pelo contrato de honor\u00e1rios firmado entre eles.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade processual est\u00e1 relacionada \u00e0s despesas abrangidas pelo benef\u00edcio concedido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, \u00e9 poss\u00edvel que uma pessoa tenha justi\u00e7a gratuita no processo e, ao mesmo tempo, possua um contrato particular de honor\u00e1rios com seu advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso entrar com mandado de seguran\u00e7a pela Defensoria P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, a <strong>Defensoria P\u00fablica<\/strong> pode prestar assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s pessoas que preencham seus crit\u00e9rios de atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar qual institui\u00e7\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o para o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a controv\u00e9rsia estiver relacionada a determinada autoridade estadual, por exemplo, a an\u00e1lise de compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser diferente de uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo autoridade federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pessoa interessada deve procurar a Defensoria correspondente e apresentar os documentos do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse caminho pode possibilitar assist\u00eancia jur\u00eddica sem a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o particular quando os requisitos de atendimento forem preenchidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a tem honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais particularidades desse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece que n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo de mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento tamb\u00e9m aparece na S\u00famula 105 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNa a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se admite condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a disciplina dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no mandado de seguran\u00e7a \u00e9 diferente daquela existente em muitas a\u00e7\u00f5es submetidas ao procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso, entretanto, n\u00e3o significa que contratar um advogado seja gratuito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre honor\u00e1rios do advogado e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 essencial para entender <strong>quanto custa um mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> s\u00e3o aqueles combinados entre o cliente e o advogado contratado para cuidar do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> s\u00e3o aqueles relacionados \u00e0 condena\u00e7\u00e3o judicial da parte vencida em favor do advogado da parte vencedora, quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No mandado de seguran\u00e7a, existe regra espec\u00edfica afastando a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o elimina o contrato particular firmado entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, algu\u00e9m pode n\u00e3o correr o risco ordin\u00e1rio de honor\u00e1rios sucumbenciais do mandado de seguran\u00e7a e ainda assim precisar pagar o profissional que contratou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se perder o mandado de seguran\u00e7a, preciso pagar o advogado da outra parte?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo de mandado de seguran\u00e7a propriamente dito, a regra \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento est\u00e1 expressamente previsto na Lei n\u00ba 12.016\/2009 e consolidado na S\u00famula 105 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso representa uma diferen\u00e7a relevante em rela\u00e7\u00e3o a muitas outras a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, perder o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o significa necessariamente que nenhum custo poder\u00e1 existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir custas e despesas processuais conforme o caso, especialmente quando a parte n\u00e3o possui gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, situa\u00e7\u00f5es processuais espec\u00edficas devem ser analisadas individualmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem justi\u00e7a gratuita n\u00e3o paga nada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto afirmar de forma absoluta que quem recebe justi\u00e7a gratuita jamais ter\u00e1 qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira relacionada ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece quais despesas s\u00e3o abrangidas pelo benef\u00edcio e tamb\u00e9m cont\u00e9m regras espec\u00edficas sobre responsabilidades processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 98 do CPC prev\u00ea que a gratuidade compreende diversas despesas, incluindo taxas e custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, a concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o deve ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer conduta processual sem consequ\u00eancias. Multas decorrentes de determinadas condutas, por exemplo, possuem disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o efeito da gratuidade precisa ser analisado de acordo com cada despesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a em concurso p\u00fablico \u00e9 gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma situa\u00e7\u00e3o bastante comum ocorre quando candidato de concurso p\u00fablico pretende questionar uma elimina\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, regra do edital ou outro ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo nesses casos, o mandado de seguran\u00e7a continua submetido \u00e0s regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O candidato poder\u00e1 precisar recolher custas, salvo quando houver isen\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se contratar advogado particular, tamb\u00e9m dever\u00e1 considerar os honor\u00e1rios acordados com o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o fato de o processo envolver um concurso p\u00fablico n\u00e3o torna o mandado de seguran\u00e7a automaticamente gratuito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a contra \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A natureza p\u00fablica da autoridade questionada faz parte da pr\u00f3pria l\u00f3gica do mandado de seguran\u00e7a, mas isso n\u00e3o significa que o impetrante esteja automaticamente dispensado das custas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia para julgamento depende da autoridade apontada como coatora e das regras constitucionais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de identificar o tribunal competente, \u00e9 poss\u00edvel verificar as custas exigidas por aquele \u00f3rg\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a pessoa preencher os requisitos, poder\u00e1 pedir gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal \u00e9 gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual todo mandado de seguran\u00e7a ajuizado na Justi\u00e7a Federal seja gratuito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar as regras de custas aplic\u00e1veis ao processo e eventual benef\u00edcio de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma cautela vale para a\u00e7\u00f5es que tramitam na Justi\u00e7a Estadual ou originariamente em tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a pergunta correta n\u00e3o \u00e9 apenas \u201cmandado de seguran\u00e7a \u00e9 gratuito?\u201d, mas tamb\u00e9m <strong>onde o processo ser\u00e1 ajuizado e se o impetrante possui direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses fatores podem alterar significativamente o custo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir justi\u00e7a gratuita em mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido normalmente \u00e9 formulado no pr\u00f3prio processo, acompanhado das informa\u00e7\u00f5es e documentos pertinentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil disciplina a gratuidade nos arts. 98 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, podem ser relevantes documentos relacionados a renda, despesas e situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisar\u00e1 o pedido conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o mandado de seguran\u00e7a for elaborado por advogado, o profissional poder\u00e1 estruturar o pedido e indicar os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa pode pedir justi\u00e7a gratuita em mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil menciona expressamente pessoa natural ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a possibilidade n\u00e3o est\u00e1 restrita exclusivamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, uma pessoa jur\u00eddica que solicita o benef\u00edcio precisa atender aos requisitos aplic\u00e1veis e demonstrar a situa\u00e7\u00e3o que justifique a concess\u00e3o quando exigido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que uma empresa ter\u00e1 gratuidade apenas porque est\u00e1 enfrentando dificuldades financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o precisa ser demonstrada e analisada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe taxa para pedir liminar no mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de liminar normalmente integra o pr\u00f3prio mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 permite a concess\u00e3o de medida liminar quando estiverem presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir eventual cobran\u00e7a de custas processuais para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o com uma suposta regra nacional estabelecendo uma \u201ctaxa da liminar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas s\u00e3o disciplinadas conforme o \u00f3rg\u00e3o judicial e as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver gratuidade da justi\u00e7a concedida, as despesas abrangidas pelo benef\u00edcio seguem o regime correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa um mandado de seguran\u00e7a no total?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor nacional \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O custo potencial pode envolver principalmente <strong>custas judiciais e honor\u00e1rios contratuais do advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas dependem do tribunal e das regras aplic\u00e1veis. J\u00e1 os honor\u00e1rios particulares dependem do acordo entre cliente e advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem consegue gratuidade da justi\u00e7a e recebe assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita por institui\u00e7\u00e3o competente, o impacto financeiro pode ser muito diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma estimativa correta depende de tr\u00eas perguntas: qual \u00e9 a autoridade coatora, qual tribunal julgar\u00e1 o caso e se a pessoa possui condi\u00e7\u00f5es de obter justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel conseguir mandado de seguran\u00e7a totalmente gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa que preencha os requisitos para a gratuidade da justi\u00e7a pode obter dispensa das despesas abrangidas pelo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, al\u00e9m disso, receber assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita da Defensoria P\u00fablica ou de outro servi\u00e7o legalmente dispon\u00edvel, poder\u00e1 n\u00e3o precisar contratar um advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas isso depende do enquadramento da pessoa nos crit\u00e9rios de atendimento e das caracter\u00edsticas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, <strong>mandado de seguran\u00e7a pode acabar n\u00e3o gerando custos diretos para determinada pessoa, mas n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o automaticamente gratuita para todos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a \u00e9 gratuito ou pago?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta mais precisa \u00e9: <strong>depende<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a pode envolver custas judiciais e contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quem possui insufici\u00eancia de recursos pode requerer justi\u00e7a gratuita, conforme o art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe ainda uma regra especialmente importante: <strong>n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo de mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, conforme a Lei n\u00ba 12.016\/2009 e a S\u00famula 105 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o deve ser confundido com os honor\u00e1rios contratuais do pr\u00f3prio advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 gratuito automaticamente<\/strong>. Dependendo do tribunal e do caso, podem existir custas judiciais, al\u00e9m do valor cobrado pelo advogado particular contratado para ajuizar e acompanhar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem n\u00e3o possui recursos suficientes pode solicitar <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>. O art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil garante esse benef\u00edcio \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas que preencham os requisitos legais, abrangendo, entre outras despesas, taxas e custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra caracter\u00edstica importante \u00e9 que, no mandado de seguran\u00e7a, <strong>n\u00e3o se admite condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/strong>, conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a S\u00famula 105 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para descobrir quanto realmente custaria um mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o tribunal competente, as custas aplic\u00e1veis, a possibilidade de justi\u00e7a gratuita e se haver\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015), especialmente arts. 98 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 105, sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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