{"id":27817,"date":"2026-10-08T20:33:22","date_gmt":"2026-10-08T20:33:22","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27817"},"modified":"2026-10-08T20:33:22","modified_gmt":"2026-10-08T20:33:22","slug":"mandado-de-seguranca-qual-e-o-prazo-e-quando-comeca-a-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/mandado-de-seguranca-qual-e-o-prazo-e-quando-comeca-a-contar\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 o prazo e quando come\u00e7a a contar?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo para mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 23 da <strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/strong>, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo exige bastante aten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta verificar quando o ato administrativo foi praticado: \u00e9 necess\u00e1rio identificar quando o interessado efetivamente tomou ci\u00eancia do ato que causou a alegada viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, determinar esse marco inicial pode gerar discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o prazo de 120 dias possui natureza decadencial. Isso significa que deixar o per\u00edodo transcorrer pode impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato, embora isso n\u00e3o necessariamente elimine o pr\u00f3prio direito material nem impe\u00e7a o uso de outra a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade desse prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cO direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra geral \u00e9 bastante objetiva: <strong>120 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto que frequentemente exige maior an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 a quantidade de dias, mas a defini\u00e7\u00e3o da data em que come\u00e7a a contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, pode existir diferen\u00e7a entre a data em que determinado ato foi praticado, a data de sua publica\u00e7\u00e3o e o momento em que o interessado tomou ci\u00eancia de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de 120 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo previsto no artigo 23 \u00e9 um <strong>prazo decadencial<\/strong>, e n\u00e3o deve ser tratado simplesmente como um prazo processual comum contado apenas em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque muitas pessoas aplicam automaticamente a regra dos dias \u00fateis do C\u00f3digo de Processo Civil a qualquer prazo relacionado a uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No mandado de seguran\u00e7a, por\u00e9m, os 120 dias correspondem ao per\u00edodo para exercer o pr\u00f3prio direito de impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, quem pretende apresentar um mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o deve calcular o per\u00edodo como se tivesse 120 dias \u00fateis dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante da import\u00e2ncia do prazo e das particularidades que podem existir no marco inicial, a data exata deve ser conferida no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7a a contar o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, a contagem come\u00e7a a partir da <strong>ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma autoridade p\u00fablica pratique um ato administrativo que prejudique determinada pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto relevante ser\u00e1 identificar quando houve ci\u00eancia juridicamente relevante desse ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, isso pode ocorrer por intima\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o oficial, comunica\u00e7\u00e3o administrativa ou outro meio v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente nesse ponto que surgem muitos processos discutindo decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, especialmente envolvendo atos formalmente publicados, a jurisprud\u00eancia pode considerar a publica\u00e7\u00e3o ou outro evento espec\u00edfico como marco inicial. Portanto, n\u00e3o \u00e9 seguro presumir que o prazo somente come\u00e7ar\u00e1 quando a pessoa decidir consultar posteriormente a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa prazo decadencial no mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dizer que o prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 <strong>decadencial<\/strong> significa que existe um per\u00edodo legal para utilizar essa a\u00e7\u00e3o constitucional contra determinado ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois dos 120 dias, o interessado pode perder a possibilidade de impetrar o mandado de seguran\u00e7a naquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF possui inclusive a <strong>S\u00famula 632<\/strong>, segundo a qual \u00e9 constitucional a lei que estabelece prazo de decad\u00eancia para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa necessariamente que o direito material deixe de existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo diferencia a perda da possibilidade de utilizar o mandado de seguran\u00e7a da eventual possibilidade de buscar o direito por outras vias judiciais adequadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, perder o prazo do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o significa automaticamente perder qualquer possibilidade de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perdi o prazo de 120 dias do mandado de seguran\u00e7a. E agora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os 120 dias j\u00e1 transcorreram, pode ocorrer a decad\u00eancia do direito de impetrar o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio separar duas quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>prazo para mandado de seguran\u00e7a<\/strong> e <strong>prazo para exercer o direito por outra a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF j\u00e1 destacou que a extin\u00e7\u00e3o do direito de impetrar o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o compromete necessariamente o direito material da pessoa, podendo permanecer dispon\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o das vias ordin\u00e1rias, desde que sejam juridicamente cab\u00edveis e seus pr\u00f3prios prazos tenham sido respeitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum pode ser analisada como alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso precisa ser verificado individualmente porque cada pretens\u00e3o pode possuir prazo prescricional e requisitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interrompe o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, <strong>pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na esfera administrativa n\u00e3o interrompe o prazo para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento est\u00e1 consolidado na <strong>S\u00famula 430 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cPedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa receba uma decis\u00e3o administrativa desfavor\u00e1vel e apresente um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o deve simplesmente presumir que os 120 dias come\u00e7ar\u00e3o novamente quando esse pedido for analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esperar a resposta administrativa sem avaliar o prazo judicial pode resultar em decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recurso administrativo suspende o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui \u00e9 necess\u00e1rio cuidado para n\u00e3o confundir um simples <strong>pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> com recursos administrativos que possuam efeitos pr\u00f3prios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 430 do STF estabelece especificamente que pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo n\u00e3o interrompe o prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a exist\u00eancia de recurso administrativo com efeito suspensivo ou de procedimentos administrativos espec\u00edficos pode exigir an\u00e1lise diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe uma resposta segura para qualquer esp\u00e9cie de recurso administrativo sem conhecer a legisla\u00e7\u00e3o que rege aquele procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o ato j\u00e1 produz efeitos, se existe recurso administrativo, quais s\u00e3o seus efeitos e quando ocorreu a ci\u00eancia do ato efetivamente impugnado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio esperar terminar o processo administrativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral determinando que a pessoa sempre precise esgotar toda a esfera administrativa antes de buscar o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a existe justamente para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a exist\u00eancia de recursos administrativos, seus efeitos e a configura\u00e7\u00e3o concreta da les\u00e3o precisam ser avaliadas em cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para mandado de seguran\u00e7a em concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo tamb\u00e9m \u00e9, em regra, de <strong>120 dias<\/strong>, mas determinar quando ele come\u00e7a pode ser particularmente importante em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O candidato precisa identificar exatamente qual ato est\u00e1 sendo questionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser, por exemplo, uma elimina\u00e7\u00e3o, um resultado, uma decis\u00e3o administrativa ou determinada regra aplicada concretamente ao candidato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia mostra que o marco inicial pode depender da natureza do ato impugnado. O STF j\u00e1 analisou casos em que se discutia se o prazo deveria partir da publica\u00e7\u00e3o de uma regra do edital ou do momento em que essa regra efetivamente causou preju\u00edzo ao candidato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, simplesmente contar 120 dias da data mais recente encontrada no concurso pode levar a um c\u00e1lculo incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar <strong>qual \u00e9 exatamente o ato considerado ilegal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo para mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o mandado de seguran\u00e7a pretende questionar um ato administrativo, aplica-se a regra do artigo 23: os 120 dias s\u00e3o contados da ci\u00eancia do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma pessoa pode receber uma decis\u00e3o administrativa negando determinado pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se essa decis\u00e3o constitui o ato que efetivamente viola o direito alegado, sua ci\u00eancia pode representar o marco relevante para iniciar a contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, situa\u00e7\u00f5es envolvendo omiss\u00e3o administrativa, atos sucessivos ou rela\u00e7\u00f5es continuadas podem exigir uma an\u00e1lise diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, identificar corretamente se existe um ato \u00fanico, uma omiss\u00e3o ou uma situa\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 fundamental antes de calcular o prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a contra omiss\u00e3o tem prazo de 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os casos de omiss\u00e3o merecem aten\u00e7\u00e3o especial porque nem sempre existe um ato positivo com uma data facilmente identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a Administra\u00e7\u00e3o deixa de praticar um ato que deveria realizar, pode surgir discuss\u00e3o sobre quando a omiss\u00e3o efetivamente se configurou e, consequentemente, sobre o in\u00edcio do prazo para impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe prazo legal para a Administra\u00e7\u00e3o decidir, por exemplo, esse elemento pode ser relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio distinguir uma omiss\u00e3o continuada de uma decis\u00e3o administrativa expressa negando o direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a Administra\u00e7\u00e3o finalmente profere uma decis\u00e3o negativa, passa a existir um ato concreto cuja ci\u00eancia pode assumir import\u00e2ncia para o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel aplicar mecanicamente os 120 dias sem primeiro identificar a natureza da conduta questionada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ato de efeitos continuados renova o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos temas em que a an\u00e1lise jur\u00eddica do caso concreto \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que todo efeito que se repete mensalmente cria automaticamente um novo prazo de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio distinguir o <strong>ato administrativo original<\/strong> de seus efeitos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, os tribunais consideram que existe um ato \u00fanico cujos efeitos apenas se prolongam no tempo. Em outras, pode existir uma rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo ou uma les\u00e3o que se renova.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A classifica\u00e7\u00e3o influencia diretamente a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 decis\u00f5es recentes em que o STF analisou justamente se a lesividade era permanente ou continuada e qual seria o ato concreto respons\u00e1vel pelo in\u00edcio da contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o em que a leitura apenas do artigo 23 pode n\u00e3o ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para mandado de seguran\u00e7a preventivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/strong> possui uma caracter\u00edstica diferente: ele \u00e9 utilizado quando existe justo receio de viola\u00e7\u00e3o ao direito, mas o ato lesivo ainda n\u00e3o foi efetivamente praticado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.016\/2009 permite a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a quando uma pessoa sofre viola\u00e7\u00e3o ou possui justo receio de sofr\u00ea-la por ato ilegal ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o ato concreto ainda n\u00e3o ocorreu, a an\u00e1lise do prazo decadencial n\u00e3o funciona exatamente da mesma forma que no mandado de seguran\u00e7a repressivo contra um ato j\u00e1 praticado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar uma amea\u00e7a concreta e juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta apresentar uma hip\u00f3tese abstrata de que alguma autoridade talvez pratique determinado ato no futuro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a pode ser apresentado antes dos 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os 120 dias representam o limite legal para a impetra\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses submetidas ao artigo 23, e n\u00e3o um per\u00edodo de espera.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o direito j\u00e1 est\u00e1 sendo violado e os demais requisitos do mandado de seguran\u00e7a est\u00e3o presentes, n\u00e3o existe motivo para esperar o prazo se aproximar do fim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, adiar a an\u00e1lise pode inclusive aumentar o risco de discuss\u00e3o sobre decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, determinadas situa\u00e7\u00f5es exigem provid\u00eancia urgente, especialmente quando existe risco de o ato produzir consequ\u00eancias dif\u00edceis de reverter.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o mandado de seguran\u00e7a for apresentado no ju\u00edzo errado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia para julgar mandado de seguran\u00e7a depende principalmente da autoridade apontada como coatora e das regras constitucionais e legais de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, identificar corretamente a autoridade \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 jurisprud\u00eancia do Supremo reconhecendo, em determinados contextos, que a impetra\u00e7\u00e3o tempestiva perante \u00f3rg\u00e3o incompetente pode impedir a consuma\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia. O STF j\u00e1 destacou essa orienta\u00e7\u00e3o ao analisar a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o deve ser utilizado como estrat\u00e9gia para protocolar a a\u00e7\u00e3o em qualquer \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia precisa ser analisada corretamente desde o in\u00edcio para evitar atrasos e problemas processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe prazo diferente para mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 disciplina tanto o mandado de seguran\u00e7a individual quanto o coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 23 estabelece genericamente o prazo de 120 dias para requerer mandado de seguran\u00e7a, contado da ci\u00eancia do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as caracter\u00edsticas do direito coletivo discutido e do ato impugnado podem influenciar a an\u00e1lise concreta do marco inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, entidades legitimadas para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo tamb\u00e9m precisam avaliar cuidadosamente quando surgiu a les\u00e3o que pretendem questionar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo n\u00e3o \u00e9 simplesmente abrir um calend\u00e1rio e contar 120 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes disso, \u00e9 necess\u00e1rio responder algumas perguntas:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual \u00e9 exatamente o ato que ser\u00e1 impugnado?<\/li>\n\n\n\n<li>Quando esse ato foi praticado?<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o interessado teve ci\u00eancia?<\/li>\n\n\n\n<li>Houve publica\u00e7\u00e3o oficial ou intima\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n<li>Existe apenas um ato ou uma omiss\u00e3o continuada?<\/li>\n\n\n\n<li>Houve recurso administrativo ou somente pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n<li>O ato j\u00e1 produz efeitos concretos?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois dessa an\u00e1lise \u00e9 poss\u00edvel definir com maior seguran\u00e7a o marco inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa cautela \u00e9 importante porque utilizar uma data incorreta pode levar \u00e0 conclus\u00e3o equivocada de que ainda existe prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de prazo de 120 dias para mandado de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma situa\u00e7\u00e3o simplificada em que uma pessoa recebeu ci\u00eancia inequ\u00edvoca de uma decis\u00e3o administrativa em determinada data e essa decis\u00e3o \u00e9 exatamente o ato que ser\u00e1 questionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, ser\u00e1 a partir dessa ci\u00eancia que dever\u00e1 ser analisado o per\u00edodo de 120 dias previsto no artigo 23.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que, em vez de impetrar o mandado de seguran\u00e7a, a pessoa apresente apenas um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma autoridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o deve considerar automaticamente que o prazo foi zerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 430 do STF estabelece que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo <strong>n\u00e3o interrompe o prazo do mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a pode ser decisiva para a tempestividade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a perante o Poder Judici\u00e1rio exige representa\u00e7\u00e3o por advogado ou por \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial legalmente habilitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o mandado de seguran\u00e7a possui requisitos t\u00e9cnicos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar corretamente a autoridade coatora, demonstrar o direito l\u00edquido e certo, apresentar prova documental adequada e verificar a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o prazo \u00e9 decadencial, procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica rapidamente \u00e9 especialmente importante quando j\u00e1 existe uma decis\u00e3o administrativa ou outro ato concreto a ser questionado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito l\u00edquido e certo e prazo do mandado de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estar dentro dos 120 dias n\u00e3o significa automaticamente que o mandado de seguran\u00e7a ser\u00e1 aceito ou concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.016\/2009 exige a exist\u00eancia de <strong>direito l\u00edquido e certo<\/strong> nas condi\u00e7\u00f5es previstas em seu artigo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos pr\u00e1ticos, a a\u00e7\u00e3o possui uma natureza que exige prova documental adequada dos fatos essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, existem pelo menos duas an\u00e1lises distintas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>tempestividade:<\/strong> verificar se o mandado foi impetrado dentro do prazo aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>cabimento:<\/strong> verificar se aquela situa\u00e7\u00e3o pode efetivamente ser discutida por meio de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o pode estar dentro dos 120 dias e, mesmo assim, n\u00e3o preencher os demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, qual \u00e9 o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo para impetrar mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado, conforme determina o artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo \u00e9 decadencial, e o STF considera constitucional sua fixa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, um simples pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado administrativamente n\u00e3o interrompe a contagem, conforme a S\u00famula 430 do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A maior dificuldade costuma estar em identificar corretamente quando esses 120 dias come\u00e7aram. Publica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es administrativas, omiss\u00f5es e atos com efeitos continuados podem apresentar particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando existe inten\u00e7\u00e3o de impetrar mandado de seguran\u00e7a, o mais seguro \u00e9 avaliar a situa\u00e7\u00e3o assim que houver ci\u00eancia do ato questionado, sem deixar a an\u00e1lise para perto do final dos 120 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As principais refer\u00eancias deste artigo s\u00e3o a <strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/strong>, especialmente seu artigo 23, e a jurisprud\u00eancia oficial do <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong>, incluindo as S\u00famulas 430 e 632.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O prazo para mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. 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