{"id":27987,"date":"2026-10-08T20:35:03","date_gmt":"2026-10-08T20:35:03","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=27987"},"modified":"2026-10-08T20:35:03","modified_gmt":"2026-10-08T20:35:03","slug":"artigo-187-do-codigo-civil-o-que-significa-e-como-funciona-o-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-significa-e-como-funciona-o-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que significa e como funciona o abuso de direito"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> trata do chamado <strong>abuso de direito<\/strong>. Em termos pr\u00e1ticos, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato il\u00edcito mesmo quando, em princ\u00edpio, est\u00e1 exercendo um direito que possui. Isso acontece quando o exerc\u00edcio desse direito ultrapassa manifestamente os limites impostos por sua finalidade econ\u00f4mica ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dispositivo \u00e9 importante porque demonstra que possuir um direito n\u00e3o significa poder exerc\u00ea-lo de qualquer maneira. Dependendo das circunst\u00e2ncias, a forma abusiva de agir pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, inclusive responsabilidade civil e obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, entenda o significado do artigo 187 do C\u00f3digo Civil, sua rela\u00e7\u00e3o com o ato il\u00edcito, a boa-f\u00e9 e a responsabilidade civil, al\u00e9m de exemplos que ajudam a compreender como o abuso de direito funciona na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 integra a parte do C\u00f3digo Civil dedicada aos atos il\u00edcitos e estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o oficial pode ser consultada na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\">Lei n\u00ba 10.406\/2002, que instituiu o C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A palavra \u201ctamb\u00e9m\u201d presente no in\u00edcio do dispositivo \u00e9 relevante porque o artigo 187 deve ser compreendido em conjunto com outras regras sobre atos il\u00edcitos, especialmente o artigo 186.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o artigo 186 disciplina situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito e ao dano causado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, o artigo 187 aborda especificamente o exerc\u00edcio abusivo de um direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> significa que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o protege o exerc\u00edcio ilimitado dos direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa pode possuir determinada prerrogativa e, ainda assim, utiliz\u00e1-la de maneira juridicamente abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o central est\u00e1 nos limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o pr\u00f3prio dispositivo, o exerc\u00edcio do direito n\u00e3o pode exceder manifestamente os limites impostos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pelo seu fim econ\u00f4mico ou social;<\/li>\n\n\n\n<li>pela boa-f\u00e9;<\/li>\n\n\n\n<li>pelos bons costumes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta analisar se a pessoa possu\u00eda determinado direito. Tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio avaliar <strong>como esse direito foi exercido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente nesse ponto que surge o conceito de abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>abuso de direito<\/strong> ocorre quando algu\u00e9m exerce uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de forma que ultrapassa manifestamente os limites reconhecidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a conduta pode come\u00e7ar a partir de um direito leg\u00edtimo, mas a maneira como ele \u00e9 exercido deixa de receber prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um propriet\u00e1rio, por exemplo, possui diversos poderes relacionados ao pr\u00f3prio bem. Entretanto, o direito de propriedade deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, as partes de um contrato possuem direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, nenhuma delas pode utilizar uma prerrogativa contratual de forma incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 e esperar que esse comportamento seja necessariamente protegido apenas porque existe uma cl\u00e1usula que lhe concede determinado direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o artigo 187 funciona como um importante mecanismo de controle do exerc\u00edcio abusivo de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os limites previstos no artigo 187?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio <strong>art. 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> apresenta os par\u00e2metros fundamentais utilizados para identificar o abuso: finalidade econ\u00f4mica ou social do direito, boa-f\u00e9 e bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses conceitos precisam ser analisados conforme as caracter\u00edsticas do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fim econ\u00f4mico ou social<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os direitos existem dentro de uma estrutura jur\u00eddica e social. Por isso, seu exerc\u00edcio n\u00e3o pode ser completamente desconectado das finalidades reconhecidas pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando algu\u00e9m utiliza um direito de maneira manifestamente incompat\u00edvel com sua finalidade econ\u00f4mica ou social, pode surgir o abuso previsto no artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que toda utiliza\u00e7\u00e3o inconveniente ou prejudicial de um direito seja automaticamente il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria lei utiliza a express\u00e3o <strong>\u201cexcede manifestamente\u201d<\/strong>, indicando que n\u00e3o se trata de qualquer diverg\u00eancia ou excesso m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Boa-f\u00e9<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A boa-f\u00e9 possui papel central nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto do artigo 187, ganha destaque a chamada <strong>boa-f\u00e9 objetiva<\/strong>, relacionada a padr\u00f5es de comportamento esperados nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como lealdade, coopera\u00e7\u00e3o, confian\u00e7a e coer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o deve ser confundida simplesmente com a inten\u00e7\u00e3o interna de uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, algu\u00e9m pode alegar que n\u00e3o pretendia causar preju\u00edzo e, ainda assim, sua conduta ser analisada sob a perspectiva objetiva do exerc\u00edcio abusivo de um direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Bons costumes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os bons costumes tamb\u00e9m aparecem expressamente entre os limites impostos pelo artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de conceito jur\u00eddico aberto, cuja aplica\u00e7\u00e3o depende do contexto e dos valores juridicamente relevantes da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como ocorre com a boa-f\u00e9, n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica capaz de determinar previamente todas as situa\u00e7\u00f5es que caracterizam viola\u00e7\u00e3o aos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise concreta possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e artigo 186 do C\u00f3digo Civil: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os artigos <strong>186 e 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> aparecem lado a lado e tratam de atos il\u00edcitos, mas abordam situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 186 estabelece, em s\u00edntese, que aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 187 acrescenta outra hip\u00f3tese: o abuso no exerc\u00edcio de um direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma maneira simples de compreender a diferen\u00e7a \u00e9 pensar que o artigo 186 est\u00e1 relacionado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito mediante determinada conduta danosa, enquanto o artigo 187 demonstra que <strong>at\u00e9 o exerc\u00edcio de um direito existente pode tornar-se il\u00edcito quando realizado abusivamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dispositivos podem dialogar entre si e tamb\u00e9m precisam ser considerados juntamente com as normas relativas \u00e0 responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a rela\u00e7\u00e3o entre o artigo 187 e o artigo 927?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 927 do C\u00f3digo Civil estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano para aquele que causar preju\u00edzo por ato il\u00edcito nos termos dos artigos 186 e 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, existe uma liga\u00e7\u00e3o direta entre <strong>abuso de direito e responsabilidade civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, se uma pessoa exerce abusivamente um direito e causa um dano juridicamente indeniz\u00e1vel, pode surgir a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que a simples men\u00e7\u00e3o ao artigo 187 gere automaticamente uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade civil precisa ser analisada conforme os elementos jur\u00eddicos pertinentes ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil completo, incluindo os artigos 186, 187 e 927, est\u00e1 dispon\u00edvel no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\">Portal da Legisla\u00e7\u00e3o do Governo Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 do C\u00f3digo Civil gera dano moral?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil pode estar relacionado a pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, mas o abuso de direito n\u00e3o significa automaticamente que exista dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o quest\u00f5es que precisam ser analisadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se houve efetivamente exerc\u00edcio abusivo de determinado direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, quando existe pedido indenizat\u00f3rio, devem ser analisados o dano alegado e os demais requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o evita uma conclus\u00e3o bastante comum, por\u00e9m equivocada: acreditar que qualquer comportamento considerado abusivo necessariamente gera determinada quantia de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia e o valor de eventual indeniza\u00e7\u00e3o dependem das circunst\u00e2ncias do processo e da an\u00e1lise realizada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os exemplos ajudam a compreender o conceito, mas n\u00e3o devem ser interpretados como regras autom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa possui determinado direito contratual. Em vez de utiliz\u00e1-lo para alcan\u00e7ar a finalidade prevista pela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ela tenta empreg\u00e1-lo exclusivamente como instrumento de press\u00e3o desproporcional contra a outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, esse comportamento poder\u00e1 ser analisado \u00e0 luz do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra hip\u00f3tese pode ocorrer em rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio possui direito de usar seu im\u00f3vel. No entanto, o direito de propriedade n\u00e3o representa autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para praticar atos contr\u00e1rios \u00e0s limita\u00e7\u00f5es legais e aos direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir discuss\u00f5es sobre abuso em rela\u00e7\u00f5es empresariais, contratos, condom\u00ednios, rela\u00e7\u00f5es familiares e diversas outras \u00e1reas do direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto em comum \u00e9 sempre a exist\u00eancia de um direito cujo exerc\u00edcio supostamente ultrapassou manifestamente seus limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito nos contratos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os contratos s\u00e3o uma das \u00e1reas em que o artigo 187 possui especial relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil estabelece, em seu artigo 422, que os contratantes devem observar os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9 tanto na conclus\u00e3o quanto na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a an\u00e1lise de uma rela\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o se limita \u00e0 leitura isolada de suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma parte pode possuir determinada faculdade contratual e, ainda assim, exerc\u00ea-la de maneira incompat\u00edvel com os padr\u00f5es jur\u00eddicos de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, conceitos como confian\u00e7a, coer\u00eancia de comportamento e leg\u00edtimas expectativas podem ganhar relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[LINK INTERNO: boa-f\u00e9 objetiva nos contratos]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e boa-f\u00e9 objetiva<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> \u00e9 uma das express\u00f5es mais importantes para compreender o artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela estabelece um padr\u00e3o de conduta esperado das partes em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, a discuss\u00e3o n\u00e3o se limita a descobrir se uma pessoa acreditava subjetivamente estar agindo corretamente. Tamb\u00e9m importa analisar se sua conduta foi compat\u00edvel com os deveres jur\u00eddicos de comportamento decorrentes da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a boa-f\u00e9 pode limitar o exerc\u00edcio de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um comportamento contradit\u00f3rio, por exemplo, pode ser juridicamente relevante quando uma pessoa cria determinada confian\u00e7a leg\u00edtima e, posteriormente, adota conduta incompat\u00edvel com aquilo que havia demonstrado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 nesse ambiente que aparecem institutos frequentemente associados \u00e0 boa-f\u00e9, como a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa venire contra factum proprium?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o latina <strong>venire contra factum proprium<\/strong> est\u00e1 relacionada \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de determinados comportamentos contradit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, ocorre quando uma pessoa adota inicialmente um comportamento capaz de gerar uma confian\u00e7a leg\u00edtima e, posteriormente, tenta agir de maneira contradit\u00f3ria em preju\u00edzo daquele que confiou na conduta anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o desse instituto n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a sequ\u00eancia dos comportamentos, a confian\u00e7a produzida e as demais circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito \u00e9 frequentemente estudado em conex\u00e3o com a boa-f\u00e9 objetiva e com a veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Supressio e surrectio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outros conceitos relacionados \u00e0 boa-f\u00e9 s\u00e3o <strong>supressio<\/strong> e <strong>surrectio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A supressio pode envolver situa\u00e7\u00f5es nas quais o n\u00e3o exerc\u00edcio de uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por determinado per\u00edodo, acompanhado de circunst\u00e2ncias relevantes, gera uma confian\u00e7a leg\u00edtima de que aquela posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria exercida da maneira originalmente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A surrectio representa fen\u00f4meno correlato sob a perspectiva da outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais uma vez, n\u00e3o se deve concluir que deixar de exercer um direito por algum tempo automaticamente provoca sua perda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o constru\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas cuja aplica\u00e7\u00e3o depende das caracter\u00edsticas concretas da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O abuso de direito exige inten\u00e7\u00e3o de prejudicar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma quest\u00e3o importante na interpreta\u00e7\u00e3o do <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal aprovou o <strong>Enunciado 37<\/strong>, segundo o qual a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e se fundamenta em crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os enunciados das Jornadas de Direito Civil n\u00e3o possuem a mesma natureza de uma lei. Eles funcionam como refer\u00eancias doutrin\u00e1rias e interpretativas produzidas a partir dos debates promovidos pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, s\u00e3o importantes para compreender a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desenvolvida em torno do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel consultar os materiais das Jornadas diretamente no <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/\">Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 pode ser aplicado em processo judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O dispositivo pode fundamentar argumentos em diferentes tipos de conflitos submetidos ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma parte pode alegar, por exemplo, que a outra possu\u00eda determinado direito, mas ultrapassou manifestamente os limites legais durante seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, simplesmente citar o n\u00famero do artigo n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar o abuso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um processo, os fatos precisam ser apresentados e comprovados conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisar\u00e1 as circunst\u00e2ncias para verificar se houve efetivamente o exerc\u00edcio de um direito e se esse exerc\u00edcio ultrapassou manifestamente algum dos limites previstos pelo artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como provar abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prova depende completamente da situa\u00e7\u00e3o discutida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma rela\u00e7\u00e3o contratual, podem ser relevantes contratos, mensagens, notifica\u00e7\u00f5es, comprovantes, correspond\u00eancias e outros documentos capazes de demonstrar o comportamento das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros casos, podem existir documentos p\u00fablicos, testemunhas, per\u00edcias ou diferentes meios de prova admitidos pelo processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe um documento chamado \u201cprova de abuso de direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que precisa ser demonstrado \u00e9 o conjunto de fatos que permite analisar como determinada posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi exercida e por que esse comportamento teria ultrapassado os limites do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a consequ\u00eancia do abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As consequ\u00eancias dependem do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o abuso configura ato il\u00edcito e provoca dano indeniz\u00e1vel, pode surgir a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o conforme as regras de responsabilidade civil, inclusive o artigo 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa necessariamente a \u00fanica consequ\u00eancia poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e do pedido apresentado, outras medidas podem ser discutidas para impedir, limitar ou corrigir os efeitos do comportamento abusivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo 187 n\u00e3o deve ser entendido apenas como uma \u201cregra de indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. Ele estabelece um limite geral ao exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 vale apenas para rela\u00e7\u00f5es entre pessoas f\u00edsicas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma integra o C\u00f3digo Civil e pode ser relevante em diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas, envolvendo pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas, associa\u00e7\u00f5es, condom\u00ednios e outros sujeitos podem participar de rela\u00e7\u00f5es nas quais exista discuss\u00e3o sobre exerc\u00edcio abusivo de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, outras legisla\u00e7\u00f5es podem incidir simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por exemplo, pode envolver regras espec\u00edficas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor al\u00e9m das normas gerais do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel precisa ser identificada de acordo com a natureza de cada rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Todo exerc\u00edcio que prejudica outra pessoa \u00e9 abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um cuidado importante na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exerc\u00edcio regular de um direito pode produzir consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis para outra pessoa sem que exista automaticamente um ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma cobran\u00e7a leg\u00edtima de uma d\u00edvida, por exemplo, pode ser desagrad\u00e1vel para o devedor. Isso, por si s\u00f3, n\u00e3o transforma a cobran\u00e7a em abuso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o muda quando os meios utilizados ultrapassam os limites permitidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para caracterizar o abuso, n\u00e3o basta apontar uma consequ\u00eancia negativa. \u00c9 preciso analisar <strong>a maneira como o direito foi exercido<\/strong> e verificar se houve excesso manifesto diante dos crit\u00e9rios previstos na lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exerc\u00edcio regular de direito e abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a entre <strong>exerc\u00edcio regular de direito e abuso de direito<\/strong> est\u00e1 justamente nos limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No exerc\u00edcio regular, o titular utiliza sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dentro dos par\u00e2metros reconhecidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No abuso, existe um direito ou posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, por\u00e9m sua utiliza\u00e7\u00e3o ultrapassa manifestamente os limites impostos por sua finalidade econ\u00f4mica ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a demonstra por que o artigo 187 precisa ser analisado com cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode considerar abusivo todo comportamento firme, todo conflito entre interesses ou toda situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa utiliza um direito contra a vontade de outra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o artigo 187 do C\u00f3digo Civil \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> exerce uma fun\u00e7\u00e3o importante porque impede uma interpreta\u00e7\u00e3o excessivamente individualista dos direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia formal de uma prerrogativa n\u00e3o autoriza seu uso ilimitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao estabelecer limites relacionados \u00e0 finalidade econ\u00f4mica e social, \u00e0 boa-f\u00e9 e aos bons costumes, o C\u00f3digo Civil permite avaliar n\u00e3o apenas <strong>se existe um direito<\/strong>, mas tamb\u00e9m <strong>como ele est\u00e1 sendo exercido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa l\u00f3gica aparece em in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, especialmente contratos, neg\u00f3cios empresariais, propriedade, rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a e responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que tamb\u00e9m pratica ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, ultrapassa manifestamente os limites impostos por seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dispositivo fundamenta a teoria do <strong>abuso de direito<\/strong> no C\u00f3digo Civil brasileiro e demonstra que nenhum direito privado deve ser interpretado como uma autoriza\u00e7\u00e3o absoluta para agir de qualquer maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o da norma, entretanto, depende das circunst\u00e2ncias concretas. Nem todo preju\u00edzo causado pelo exerc\u00edcio de um direito representa abuso, assim como a simples exist\u00eancia formal de um direito n\u00e3o protege automaticamente uma conduta excessiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o abuso provoca dano juridicamente indeniz\u00e1vel, o artigo 187 tamb\u00e9m pode ser analisado em conjunto com as regras de responsabilidade civil, especialmente os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para situa\u00e7\u00f5es concretas, \u00e9 importante analisar os fatos, os documentos envolvidos e as demais normas aplic\u00e1veis, pois a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de direito depende do contexto de cada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fonte oficial:<\/strong> Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), especialmente artigos 186, 187, 422 e 927. Texto oficial dispon\u00edvel no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\">Portal da Legisla\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 187 do C\u00f3digo Civil trata do chamado abuso de direito. 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