{"id":28025,"date":"2026-10-08T20:36:32","date_gmt":"2026-10-08T20:36:32","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=28025"},"modified":"2026-10-08T20:36:32","modified_gmt":"2026-10-08T20:36:32","slug":"capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona"},"content":{"rendered":"\n

A capacidade processual<\/strong> \u00e9 a aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e praticar validamente os atos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de um processo. No processo civil brasileiro, o tema aparece expressamente no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece, em seu artigo 70, que toda pessoa que esteja no exerc\u00edcio de seus direitos possui capacidade para estar em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O conceito parece simples, mas costuma gerar d\u00favidas porque capacidade processual, capacidade de ser parte, legitimidade e capacidade postulat\u00f3ria n\u00e3o significam exatamente a mesma coisa. Entender essas diferen\u00e7as \u00e9 fundamental para estudantes de Direito e tamb\u00e9m ajuda quem deseja compreender melhor o funcionamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 capacidade processual?<\/h2>\n\n\n\n

A capacidade processual pode ser entendida como a aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e exercer direitos e deveres processuais.<\/p>\n\n\n\n

Ela tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como capacidade de estar em ju\u00edzo<\/strong> ou, na terminologia jur\u00eddica, legitimatio ad processum<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 70 do C\u00f3digo de Processo Civil determina:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cToda pessoa que se encontre no exerc\u00edcio de seus direitos tem capacidade para estar em ju\u00edzo.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a pessoa plenamente capaz pode participar de um processo e praticar os atos processuais que lhe cabem, observadas as demais exig\u00eancias previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quem n\u00e3o possui capacidade para exercer pessoalmente determinados atos precisar\u00e1 observar as regras de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual e capacidade de ser parte s\u00e3o diferentes?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Essa \u00e9 uma das distin\u00e7\u00f5es mais importantes para compreender o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade de ser parte<\/strong> corresponde \u00e0 aptid\u00e3o para ocupar um dos polos de uma rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, diz respeito \u00e0 possibilidade de aparecer como parte em um processo.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade processual, por sua vez, est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de estar em ju\u00edzo e praticar atos processuais sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia decorrente de incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

Material educacional disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) explica justamente essa distin\u00e7\u00e3o: capacidade de ser parte corresponde \u00e0 aptid\u00e3o para figurar no polo ativo ou passivo, enquanto capacidade de estar em ju\u00edzo corresponde \u00e0 capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de capacidade processual<\/h2>\n\n\n\n

Um exemplo ajuda a compreender.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma pessoa adulta e plenamente capaz que pretende ajuizar uma a\u00e7\u00e3o relacionada a um direito seu.<\/p>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, ela possui capacidade de ser parte e, encontrando-se no exerc\u00edcio de seus direitos, possui tamb\u00e9m capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n

Agora considere uma crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ser titular de direitos e esses direitos podem precisar ser defendidos judicialmente. Entretanto, isso n\u00e3o significa que a crian\u00e7a possa praticar pessoalmente todos os atos do processo.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, entram as regras de representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando a parte \u00e9 incapaz?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 71 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que o incapaz ser\u00e1 representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, conforme a lei.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra permite que os direitos da pessoa incapaz sejam defendidos judicialmente mesmo quando ela n\u00e3o possui capacidade para atuar sozinha no processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, falta de capacidade processual n\u00e3o significa aus\u00eancia de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o significa necessariamente que a pessoa n\u00e3o possa participar de uma demanda.<\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico estabelece mecanismos de representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia justamente para permitir a prote\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia no processo<\/h2>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia n\u00e3o devem ser tratadas como express\u00f5es id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

De maneira simplificada, na representa\u00e7\u00e3o, outra pessoa pratica os atos processuais em nome daquele que precisa ser representado.<\/p>\n\n\n\n

Na assist\u00eancia relacionada \u00e0 incapacidade, o titular participa dos atos acompanhado por quem juridicamente deve assisti-lo.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o concreta depende das regras de capacidade previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em uma situa\u00e7\u00e3o real, \u00e9 necess\u00e1rio analisar idade, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa e demais circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 curador especial?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea determinadas situa\u00e7\u00f5es em que o juiz dever\u00e1 nomear um curador especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 72 do CPC, haver\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o para o incapaz que n\u00e3o possua representante legal ou quando existir conflito entre os interesses do incapaz e os de seu representante, enquanto durar a incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea curador especial para o r\u00e9u preso revel e para o r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o houver advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 72 determina que a curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Por que a capacidade processual \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

A capacidade processual est\u00e1 relacionada \u00e0 regularidade da participa\u00e7\u00e3o das partes no processo.<\/p>\n\n\n\n

Um processo judicial envolve atos capazes de produzir consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece quem pode pratic\u00e1-los pessoalmente e quando ser\u00e1 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o de um representante ou assistente.<\/p>\n\n\n\n

As regras procuram garantir que pessoas que n\u00e3o possam atuar processualmente sozinhas tenham seus interesses adequadamente protegidos.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, verificar a capacidade das partes integra a an\u00e1lise necess\u00e1ria para o desenvolvimento regular do processo.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual \u00e9 um pressuposto processual?<\/h2>\n\n\n\n

A doutrina processual costuma relacionar a capacidade processual aos pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 validade do processo.<\/p>\n\n\n\n

Material disponibilizado pelo STJ explica que a capacidade de estar em ju\u00edzo corresponde \u00e0 possibilidade de comparecer como autor ou r\u00e9u e praticar os atos processuais necess\u00e1rios sem precisar ser representado ou assistido.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra por que a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe uma irregularidade relacionada \u00e0 capacidade ou representa\u00e7\u00e3o, o ordenamento estabelece mecanismos para sua corre\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual e legitimidade: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Outra confus\u00e3o comum ocorre entre capacidade processual e legitimidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os conceitos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual responde, de maneira simplificada, \u00e0 seguinte pergunta:<\/p>\n\n\n\n

A pessoa possui aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e praticar os atos processuais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legitimidade, por outro lado, est\u00e1 relacionada \u00e0 pertin\u00eancia da pessoa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda apresentada.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma pessoa plenamente capaz. Ela possui capacidade processual. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que esteja legitimada para propor qualquer a\u00e7\u00e3o sobre qualquer direito pertencente a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, algu\u00e9m pode possuir plena capacidade processual e ainda assim n\u00e3o possuir legitimidade para determinada demanda.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual e capacidade postulat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve confundir capacidade processual com capacidade postulat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade processual diz respeito \u00e0 aptid\u00e3o da pr\u00f3pria parte para estar em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a capacidade postulat\u00f3ria est\u00e1 relacionada \u00e0 aptid\u00e3o para formular tecnicamente pedidos e praticar determinados atos perante o Poder Judici\u00e1rio, normalmente exercida por profissionais legalmente habilitados, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer que uma pessoa possui capacidade processual n\u00e3o significa automaticamente que poder\u00e1 conduzir pessoalmente qualquer processo sem advogado.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais nas quais a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o permite atua\u00e7\u00e3o sem advogado, mas isso depende do procedimento e da hip\u00f3tese legal.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual das pessoas jur\u00eddicas<\/h2>\n\n\n\n

Pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem participar de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma empresa, associa\u00e7\u00e3o ou outra pessoa jur\u00eddica precisa atuar por meio de quem legalmente a represente.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil possui regras espec\u00edficas sobre representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 75 estabelece quem representa diferentes pessoas jur\u00eddicas e determinados entes processuais.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios, autarquias, empresas, associa\u00e7\u00f5es, esp\u00f3lios, massas falidas e condom\u00ednios, por exemplo, possuem regras pr\u00f3prias de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao analisar a atua\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica em processo, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar quem possui poderes para represent\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Quem representa uma empresa em ju\u00edzo?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o CPC, a pessoa jur\u00eddica \u00e9 representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, n\u00e3o havendo essa designa\u00e7\u00e3o, por seus diretores.<\/p>\n\n\n\n

Essa representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com a atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n

O representante legal manifesta a vontade da pessoa jur\u00eddica dentro dos limites de seus poderes. J\u00e1 o advogado exerce a representa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a capacidade postulat\u00f3ria conforme as normas processuais e profissionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, ambos os aspectos podem ser necess\u00e1rios para que a empresa participe regularmente de um processo.<\/p>\n\n\n\n

Quem representa o esp\u00f3lio?<\/h2>\n\n\n\n

O esp\u00f3lio \u00e9 outro exemplo importante porque n\u00e3o se trata simplesmente de uma pessoa natural ou de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

O CPC estabelece, como regra, que o esp\u00f3lio ser\u00e1 representado em ju\u00edzo pelo inventariante.<\/p>\n\n\n\n

Existem particularidades quando o inventariante \u00e9 dativo, hip\u00f3tese em que os sucessores devem ser intimados no processo em que o esp\u00f3lio seja parte.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra que a capacidade e a representa\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o se limitam \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas naturais.<\/p>\n\n\n\n

E o condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n

O condom\u00ednio tamb\u00e9m pode participar de processos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, sua representa\u00e7\u00e3o cabe ao administrador ou s\u00edndico.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o judicial relacionada a uma obriga\u00e7\u00e3o envolvendo determinado condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Quem comparece em ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 cada morador individualmente apenas pelo fato de possuir uma unidade. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma representa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para o condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Defeito de capacidade processual pode ser corrigido?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O CPC procura permitir a corre\u00e7\u00e3o de irregularidades relacionadas \u00e0 capacidade ou representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 76 determina que, verificada incapacidade processual ou irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz dever\u00e1 suspender o processo e estabelecer prazo razo\u00e1vel para que o v\u00edcio seja sanado.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias posteriores dependem de quem deixou de regularizar a situa\u00e7\u00e3o e da fase processual.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 importante porque demonstra que a identifica\u00e7\u00e3o de uma irregularidade n\u00e3o leva necessariamente ao encerramento imediato do processo.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, existe oportunidade para corre\u00e7\u00e3o, nos termos previstos pelo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a irregularidade n\u00e3o for corrigida?<\/h2>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias est\u00e3o previstas no pr\u00f3prio artigo 76 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, se a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, poder\u00e1 ocorrer extin\u00e7\u00e3o do processo quando a provid\u00eancia couber ao autor.<\/p>\n\n\n\n

Se couber ao r\u00e9u, ele poder\u00e1 ser considerado revel.<\/p>\n\n\n\n

Caso a obriga\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o seja de terceiro, poder\u00e1 ocorrer sua exclus\u00e3o do processo ou revelia, conforme a posi\u00e7\u00e3o que ocupe.<\/p>\n\n\n\n

Nos tribunais, o CPC tamb\u00e9m estabelece consequ\u00eancias espec\u00edficas para situa\u00e7\u00f5es em que a parte n\u00e3o regulariza sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, problemas relacionados \u00e0 capacidade e representa\u00e7\u00e3o devem receber aten\u00e7\u00e3o porque podem produzir consequ\u00eancias processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual no C\u00f3digo de Processo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Quem procura estudar diretamente a legisla\u00e7\u00e3o deve consultar principalmente o cap\u00edtulo dedicado \u00e0 capacidade processual no CPC.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos iniciais estabelecem pontos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 70:<\/strong> trata da capacidade para estar em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 71:<\/strong> estabelece representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia do incapaz.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 72:<\/strong> disciplina hip\u00f3teses de curador especial.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 73:<\/strong> estabelece regras envolvendo determinadas a\u00e7\u00f5es relacionadas a direitos reais imobili\u00e1rios e situa\u00e7\u00f5es conjugais.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 75:<\/strong> trata da representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de diferentes pessoas e entidades.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 76:<\/strong> disciplina a corre\u00e7\u00e3o de incapacidade processual e irregularidades de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A leitura conjunta desses dispositivos oferece uma vis\u00e3o muito mais completa do que analisar somente o artigo 70.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de incapacidade processual<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um menor seja titular de determinado direito patrimonial e esse direito precise ser discutido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O fato de ser menor n\u00e3o elimina o direito material envolvido.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a atua\u00e7\u00e3o processual dever\u00e1 observar as regras legais de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine uma empresa ajuizando uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se a pessoa que aparece como representante possui poderes para representar juridicamente a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora sejam situa\u00e7\u00f5es diferentes, ambas demonstram a import\u00e2ncia de verificar corretamente quem est\u00e1 participando do processo e de que maneira.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual absoluta e relativa<\/h2>\n\n\n\n

Ao estudar capacidade processual, \u00e9 comum encontrar refer\u00eancias \u00e0s regras de capacidade do Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque a possibilidade de praticar pessoalmente determinados atos est\u00e1 relacionada \u00e0 capacidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante estudar o tema considerando a legisla\u00e7\u00e3o atualmente vigente, especialmente porque regras de capacidade passaram por altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, materiais jur\u00eddicos muito antigos podem utilizar classifica\u00e7\u00f5es ou exemplos que precisam ser interpretados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

Para estudos acad\u00eamicos ou prepara\u00e7\u00e3o para concursos, vale sempre confrontar apostilas e livros com o texto atualizado da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual do menor de idade<\/h2>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em processos \u00e9 um dos exemplos mais utilizados para explicar capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n

Um menor pode possuir direitos.<\/p>\n\n\n\n

Pode, por exemplo, ser titular de patrim\u00f4nio ou possuir direito a alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, sua atua\u00e7\u00e3o judicial deve respeitar as regras de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar simplesmente que “menores n\u00e3o podem ser partes de processos”.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem ser titulares dos direitos discutidos e ocupar posi\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o processual, mas a forma como atuar\u00e3o precisa observar sua capacidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual e direito de a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Outra distin\u00e7\u00e3o importante \u00e9 entre capacidade processual e direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O acesso ao Poder Judici\u00e1rio constitui garantia fundamental, mas o processo possui regras que disciplinam como as partes devem atuar.<\/p>\n\n\n\n

As normas de capacidade n\u00e3o existem para eliminar direitos de pessoas incapazes.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, mecanismos como representa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e curadoria especial procuram permitir que seus interesses sejam protegidos adequadamente dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aus\u00eancia de plena capacidade para praticar pessoalmente atos processuais n\u00e3o significa inexist\u00eancia do direito que est\u00e1 sendo discutido.<\/p>\n\n\n\n

Como identificar um problema de capacidade processual?<\/h2>\n\n\n\n

A an\u00e1lise normalmente come\u00e7a pela identifica\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma pessoa natural?<\/p>\n\n\n\n

Qual sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma pessoa jur\u00eddica?<\/p>\n\n\n\n

Quem possui poderes para represent\u00e1-la?<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de esp\u00f3lio, condom\u00ednio, massa falida ou outro ente?<\/p>\n\n\n\n

Existe representante adequado?<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 conflito entre os interesses do incapaz e os do representante?<\/p>\n\n\n\n

Essas perguntas ajudam a identificar poss\u00edveis problemas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, situa\u00e7\u00f5es concretas podem envolver particularidades que exigem an\u00e1lise jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual em concursos e provas<\/h2>\n\n\n\n

O tema aparece com frequ\u00eancia em disciplinas de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o pode apresentar, por exemplo, uma pessoa incapaz sem representante legal e perguntar qual provid\u00eancia dever\u00e1 ser adotada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a previs\u00e3o de curador especial do artigo 72.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o pode apresentar irregularidade de representa\u00e7\u00e3o e perguntar se o processo deve ser imediatamente extinto.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 76 torna-se fundamental porque prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo e a concess\u00e3o de prazo para corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o frequentes perguntas que tentam confundir capacidade processual com capacidade de ser parte, legitimidade ou capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, memorizar apenas defini\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 suficiente. \u00c9 importante compreender as diferen\u00e7as entre os conceitos.<\/p>\n\n\n\n

Resumo das principais diferen\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n

Para facilitar a compreens\u00e3o, podemos sintetizar:<\/p>\n\n\n\n

Capacidade de ser parte:<\/strong> aptid\u00e3o para ocupar uma posi\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade processual:<\/strong> aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e praticar validamente atos processuais sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia por incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade:<\/strong> rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia entre determinada pessoa e a pretens\u00e3o discutida no processo.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade postulat\u00f3ria:<\/strong> aptid\u00e3o para realizar a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica perante o Poder Judici\u00e1rio nos termos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses conceitos est\u00e3o relacionados, mas n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Compreender essa separa\u00e7\u00e3o evita muitos erros no estudo do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia pr\u00e1tica da capacidade processual?<\/h2>\n\n\n\n

A capacidade processual n\u00e3o \u00e9 apenas um conceito te\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

Uma irregularidade pode interferir diretamente no desenvolvimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se determinada pessoa jur\u00eddica estiver representada inadequadamente, ser\u00e1 necess\u00e1rio regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, quando uma pessoa incapaz participa da demanda, as regras de representa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia ou curadoria precisam ser respeitadas.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 garantir que os atos processuais sejam praticados validamente e que os interesses das partes recebam prote\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A capacidade processual<\/strong> corresponde, essencialmente, \u00e0 capacidade de estar em ju\u00edzo e praticar validamente os atos processuais. O artigo 70 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que toda pessoa no exerc\u00edcio de seus direitos possui capacidade para estar em ju\u00edzo. Quando se trata de incapaz, o artigo 71 prev\u00ea representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia por pais, tutor ou curador, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O conceito n\u00e3o deve ser confundido com capacidade de ser parte, legitimidade ou capacidade postulat\u00f3ria. Material educacional disponibilizado pelo STJ tamb\u00e9m destaca a diferen\u00e7a entre a aptid\u00e3o para figurar como parte e a capacidade de atuar processualmente sem representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Entender essas diferen\u00e7as \u00e9 essencial para compreender como as partes participam de uma a\u00e7\u00e3o e quais medidas garantem a regularidade do processo. Em situa\u00e7\u00f5es concretas, entretanto, a an\u00e1lise deve considerar as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do caso e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Fonte principal:<\/strong> C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Consultar o C\u00f3digo de Processo Civil no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A capacidade processual \u00e9 a aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e praticar validamente os atos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de um processo. No processo civil brasileiro, o tema aparece expressamente no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece, em seu artigo 70, que toda pessoa que esteja no exerc\u00edcio de seus direitos possui capacidade para estar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-28025","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nCapacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A capacidade processual \u00e9 a aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e praticar validamente os atos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de um processo. No processo civil brasileiro, o tema aparece expressamente no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece, em seu artigo 70, que toda pessoa que esteja no exerc\u00edcio de seus direitos possui capacidade para estar […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-08T20:36:32+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona\",\"datePublished\":\"2026-10-08T20:36:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-08T20:36:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/\"},\"wordCount\":2923,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/\",\"name\":\"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-08T20:36:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-08T20:36:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona - Toexceed","og_description":"A capacidade processual \u00e9 a aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e praticar validamente os atos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de um processo. No processo civil brasileiro, o tema aparece expressamente no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece, em seu artigo 70, que toda pessoa que esteja no exerc\u00edcio de seus direitos possui capacidade para estar […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-08T20:36:32+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona","datePublished":"2026-10-08T20:36:32+00:00","dateModified":"2026-10-08T20:36:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/"},"wordCount":2923,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/","name":"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-08T20:36:32+00:00","dateModified":"2026-10-08T20:36:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/capacidade-processual-o-que-e-quem-possui-e-como-funciona\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Capacidade processual: o que \u00e9, quem possui e como funciona"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A capacidade processual \u00e9 a aptid\u00e3o para estar em ju\u00edzo e praticar validamente os atos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de um processo. No processo civil brasileiro, o tema aparece expressamente no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece, em seu artigo 70, que toda pessoa que esteja no exerc\u00edcio de seus direitos possui capacidade para estar…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28025"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28025\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28396,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28025\/revisions\/28396"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}