{"id":28032,"date":"2026-10-08T20:36:31","date_gmt":"2026-10-08T20:36:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=28032"},"modified":"2026-10-08T20:36:31","modified_gmt":"2026-10-08T20:36:31","slug":"cargo-em-comissao-e-funcao-de-confianca-qual-a-diferenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/cargo-em-comissao-e-funcao-de-confianca-qual-a-diferenca\/","title":{"rendered":"Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a: qual a diferen\u00e7a?"},"content":{"rendered":"\n

Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong> s\u00e3o formas utilizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para atribuir determinadas responsabilidades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Embora os termos apare\u00e7am frequentemente juntos e possam parecer semelhantes, eles n\u00e3o significam a mesma coisa. A principal diferen\u00e7a est\u00e1 em quem pode exerc\u00ea-los: a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo<\/strong>, enquanto os cargos em comiss\u00e3o podem ser preenchidos conforme as condi\u00e7\u00f5es e percentuais previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista diretamente no artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 especialmente importante para servidores p\u00fablicos, candidatos a concursos e pessoas que estudam Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda como funcionam cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, quem pode ocup\u00e1-los, como ocorre a nomea\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o as principais diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 um cargo p\u00fablico destinado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma de suas caracter\u00edsticas mais conhecidas \u00e9 a livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>, respeitadas as regras constitucionais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, diferentemente do cargo efetivo, seu preenchimento n\u00e3o depende necessariamente de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode criar cargos em comiss\u00e3o para qualquer atividade.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o restringe essa modalidade \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, utilizar cargos comissionados para exercer atividades meramente t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais pode gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong> tamb\u00e9m se destina \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que ela somente pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma servidora aprovada em concurso para determinado cargo efetivo. Posteriormente, a Administra\u00e7\u00e3o decide atribuir a ela uma fun\u00e7\u00e3o de chefia.<\/p>\n\n\n\n

Ela continua sendo titular de seu cargo efetivo, mas passa a exercer uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e pode receber a remunera\u00e7\u00e3o ou vantagem correspondente, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a n\u00e3o deve ser confundida com um novo cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma responsabilidade adicional atribu\u00edda a quem j\u00e1 possui v\u00ednculo efetivo com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a mais importante pode ser resumida da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a:<\/strong> somente servidor ocupante de cargo efetivo pode exerc\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o:<\/strong> pode ser ocupado nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o, inclusive por pessoa que n\u00e3o ocupe cargo efetivo, observados os casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos destinados a servidores de carreira.<\/p>\n\n\n\n

Ambos, por\u00e9m, possuem algo em comum: destinam-se exclusivamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa compara\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante cobrada em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Uma maneira simples de memorizar \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\n

Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a = exclusivamente servidor efetivo.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 o cargo em comiss\u00e3o admite preenchimento mais amplo, dentro das regras legais.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o sobre cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A principal refer\u00eancia est\u00e1 no artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos cargos em comiss\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo dispositivo determina que tanto as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a quanto os cargos em comiss\u00e3o se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n

dire\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

chefia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse trecho constitucional \u00e9 essencial para compreender o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui liberdade absoluta para utilizar cargos comissionados como substitutos de cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o precisa de concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, a investidura em cargo p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio dispositivo, entretanto, faz uma ressalva aos cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma pessoa pode ser nomeada para determinado cargo em comiss\u00e3o sem ter sido aprovada em concurso p\u00fablico para aquele cargo.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o transforma o v\u00ednculo em efetivo.<\/p>\n\n\n\n

A perman\u00eancia no cargo depende da nomea\u00e7\u00e3o e pode terminar mediante exonera\u00e7\u00e3o, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a precisa de concurso?<\/h2>\n\n\n\n

Para exercer uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong>, a pessoa j\u00e1 precisa ser ocupante de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, existe uma rela\u00e7\u00e3o indireta com o concurso p\u00fablico: o servidor ingressou no cargo efetivo por meio do procedimento constitucionalmente exigido e, posteriormente, recebeu a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe um concurso espec\u00edfico para transformar algu\u00e9m em \u201cocupante de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o atribui a fun\u00e7\u00e3o a um servidor efetivo que re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode ser ocupado por quem n\u00e3o \u00e9 servidor?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, observadas as regras constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 justamente uma das principais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que todos os cargos comissionados possam ser preenchidos livremente por pessoas externas ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que cargos em comiss\u00e3o sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, parte desses cargos pode estar reservada a servidores de carreira, conforme a legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Servidor efetivo pode ocupar cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O fato de cargos em comiss\u00e3o poderem, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, ser ocupados por pessoas sem v\u00ednculo efetivo n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de servidores de carreira nesses cargos.<\/p>\n\n\n\n

Quando um servidor efetivo assume um cargo em comiss\u00e3o, sua situa\u00e7\u00e3o funcional e remunerat\u00f3ria dever\u00e1 seguir as normas aplic\u00e1veis ao ente e \u00e0 carreira correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Essas regras podem variar entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pode ser ocupada por pessoa sem concurso?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao estabelecer que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes do tema.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa contratada temporariamente, terceirizada ou sem v\u00ednculo efetivo n\u00e3o pode simplesmente receber uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a nos mesmos termos constitucionais destinados aos servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Para que servem os cargos em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os cargos em comiss\u00e3o existem para atender necessidades relacionadas \u00e0 estrutura de comando e assessoramento da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um secret\u00e1rio, diretor, chefe ou assessor pode exercer atividades que exigem rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de confian\u00e7a com a autoridade respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a palavra \u201cconfian\u00e7a\u201d n\u00e3o significa que qualquer atividade possa ser transformada em cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprud\u00eancia relevante sobre os limites para cria\u00e7\u00e3o desses cargos.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1010 da repercuss\u00e3o geral, o STF estabeleceu par\u00e2metros importantes. Entre outros pontos, afirmou que cargos em comiss\u00e3o destinam-se apenas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e n\u00e3o podem ser criados para atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a nomenclatura atribu\u00edda ao cargo n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente previstas para ele.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento?<\/h2>\n\n\n\n

Esses conceitos ajudam a compreender por que determinados postos podem justificar um cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Dire\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

As atividades de dire\u00e7\u00e3o normalmente envolvem condu\u00e7\u00e3o de determinada unidade administrativa, defini\u00e7\u00e3o de prioridades e responsabilidade sobre decis\u00f5es de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Chefia<\/h3>\n\n\n\n

A chefia est\u00e1 relacionada \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de equipes, setores ou unidades administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Assessoramento<\/h3>\n\n\n\n

O assessoramento consiste no suporte qualificado prestado a autoridades ou gestores no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, simplesmente incluir a palavra \u201cassessor\u201d no nome do cargo n\u00e3o resolve a quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es concretas precisam possuir natureza compat\u00edvel com o cargo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado e servidor efetivo: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O servidor efetivo<\/strong> ocupa um cargo para o qual, como regra constitucional, ingressou mediante concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Depois de cumprir os requisitos aplic\u00e1veis, poder\u00e1 adquirir estabilidade nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, por outro lado, n\u00e3o adquire estabilidade simplesmente pelo tempo de exerc\u00edcio naquele cargo.<\/p>\n\n\n\n

Como o cargo \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, a autoridade competente pode realizar a exonera\u00e7\u00e3o conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trabalhar v\u00e1rios anos exclusivamente em um cargo comissionado n\u00e3o transforma automaticamente a pessoa em servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o pelo simples exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

A estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico, observados os requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Quem exerce exclusivamente um cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o adquire estabilidade nesse cargo.<\/p>\n\n\n\n

Existe, por\u00e9m, uma situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

Um servidor que j\u00e1 possui cargo efetivo pode ser nomeado para cargo em comiss\u00e3o. Se posteriormente for exonerado da fun\u00e7\u00e3o comissionada, isso n\u00e3o significa necessariamente que perdeu seu cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o v\u00ednculos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Exonera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o precisa de processo administrativo?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra, cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a dispensa da fun\u00e7\u00e3o comissionada n\u00e3o segue a mesma l\u00f3gica da perda de um cargo efetivo por puni\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem envolver quest\u00f5es jur\u00eddicas adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se determinado ato aparentemente discricion\u00e1rio estiver sendo utilizado para encobrir uma puni\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita, poder\u00e1 haver discuss\u00e3o judicial sobre sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a caracter\u00edstica de livre exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza atos administrativos contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode exercer atividade t\u00e9cnica?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n

O STF estabeleceu que cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o devem ser criados para o desempenho de atividades meramente burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o est\u00e1 na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se fosse poss\u00edvel criar livremente cargos comissionados para executar atividades permanentes e t\u00e9cnicas da Administra\u00e7\u00e3o, o concurso p\u00fablico poderia ser esvaziado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, atividades rotineiras que n\u00e3o envolvem efetivamente dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento tendem a exigir estrutura de cargos efetivos, conforme a natureza das atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o gratificada s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

A terminologia pode variar conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos contextos, a express\u00e3o fun\u00e7\u00e3o gratificada<\/strong> \u00e9 utilizada para identificar determinada fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a servidor efetivo mediante pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o se deve concluir automaticamente que todas as legisla\u00e7\u00f5es utilizam \u201cfun\u00e7\u00e3o gratificada\u201d e \u201cfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d de maneira rigorosamente id\u00eantica.<\/p>\n\n\n\n

Para saber como determinado benef\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o opera, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o estatuto e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para fins constitucionais, o ponto central permanece: a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a prevista no artigo 37, V, \u00e9 exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode virar cargo efetivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa n\u00e3o se torna efetiva simplesmente porque exerceu cargo em comiss\u00e3o durante muitos anos.<\/p>\n\n\n\n

Para ingressar em cargo efetivo, \u00e9 necess\u00e1rio observar a regra constitucional do concurso p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente previstas pelo pr\u00f3prio ordenamento constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, experi\u00eancia como comissionado pode enriquecer o curr\u00edculo profissional, mas n\u00e3o substitui aprova\u00e7\u00e3o em concurso para ingresso em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem direito a f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico determinados direitos sociais nos termos previstos no artigo 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e funcional concreta tamb\u00e9m depende do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para descobrir todos os direitos de determinado ocupante de cargo em comiss\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o v\u00ednculo \u00e9 federal, estadual, distrital ou municipal e consultar a legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir, entretanto, direitos remunerat\u00f3rios e trabalhistas aplic\u00e1veis com estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Receber f\u00e9rias e outras vantagens previstas em lei n\u00e3o transforma o cargo em efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende do regime jur\u00eddico do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Nem todo agente que trabalha para a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetido \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

Servidores estatut\u00e1rios e empregados p\u00fablicos possuem regimes diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todo ocupante de cargo em comiss\u00e3o ter\u00e1 automaticamente FGTS apenas pela denomina\u00e7\u00e3o do posto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0quela rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o contribui para aposentadoria?<\/h2>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio de atividade remunerada no servi\u00e7o p\u00fablico envolve regras previdenci\u00e1rias, mas o regime aplic\u00e1vel depende da situa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n

O ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o, sem v\u00ednculo efetivo com a Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 submetido ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de um servidor efetivo que tamb\u00e9m exerce cargo comissionado deve ser analisada conforme seu v\u00ednculo e as regras previdenci\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante distinguir quem ocupa exclusivamente o cargo em comiss\u00e3o de quem j\u00e1 possui um cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver nepotismo em cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa liberdade para ignorar os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O nepotismo possui restri\u00e7\u00f5es consolidadas no ordenamento brasileiro, especialmente a partir da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula trata da nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges, companheiros e determinados parentes para cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e outras situa\u00e7\u00f5es previstas em seu texto.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, autoridades p\u00fablicas precisam observar as regras relacionadas a nepotismo ao realizar nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode ser criado sem lei?<\/h2>\n\n\n\n

A estrutura dos cargos p\u00fablicos precisa respeitar as exig\u00eancias constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta uma autoridade simplesmente decidir informalmente criar um novo cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos envolve previs\u00e3o normativa adequada, atribui\u00e7\u00f5es definidas e observ\u00e2ncia das regras de iniciativa legislativa e organiza\u00e7\u00e3o administrativa aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, mesmo uma lei que crie cargos em comiss\u00e3o pode ser considerada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o se as atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem realmente de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O tema aparece frequentemente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o pode apresentar afirma\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

\u201cFun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a podem ser exercidas por qualquer pessoa de livre nomea\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Outra afirma\u00e7\u00e3o comum seria:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCargos em comiss\u00e3o destinam-se \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Essa corresponde \u00e0 regra constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Uma boa forma de memorizar \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u2192 somente efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o \u2192 admite nomea\u00e7\u00e3o conforme a lei, inclusive de n\u00e3o efetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ambos \u2192 dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa s\u00edntese resolve grande parte das quest\u00f5es b\u00e1sicas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos de cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma prefeitura que possui uma secretaria municipal.<\/p>\n\n\n\n

Um servidor concursado que trabalha permanentemente no \u00f3rg\u00e3o pode receber uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de chefia<\/strong> para coordenar determinado setor.<\/p>\n\n\n\n

Ele continua sendo servidor efetivo e, enquanto exercer a chefia, recebe o tratamento funcional previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

Em outra situa\u00e7\u00e3o, uma pessoa pode ser nomeada para determinado cargo em comiss\u00e3o de assessoramento<\/strong>, desde que esse cargo esteja regularmente previsto em lei, possua atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o respeite os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 apenas no nome.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso verificar a forma de provimento, quem pode ocupar a posi\u00e7\u00e3o e quais atividades ser\u00e3o efetivamente desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n

Quadro comparativo: cargo em comiss\u00e3o x fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
Caracter\u00edstica<\/th>Cargo em comiss\u00e3o<\/th>Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/th><\/tr>
Exige cargo efetivo do ocupante?<\/td>N\u00e3o necessariamente<\/td>Sim<\/td><\/tr>
Exclusiva de servidor efetivo?<\/td>N\u00e3o<\/td>Sim<\/td><\/tr>
Destinada \u00e0 dire\u00e7\u00e3o?<\/td>Sim<\/td>Sim<\/td><\/tr>
Destinada \u00e0 chefia?<\/td>Sim<\/td>Sim<\/td><\/tr>
Destinada ao assessoramento?<\/td>Sim<\/td>Sim<\/td><\/tr>
Livre nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\/dispensa?<\/td>Observadas as regras aplic\u00e1veis<\/td>Observadas as regras aplic\u00e1veis<\/td><\/tr>
Pode substituir cargo t\u00e9cnico permanente?<\/td>N\u00e3o<\/td>N\u00e3o deve desvirtuar sua finalidade constitucional<\/td><\/tr>
Gera estabilidade por si s\u00f3?<\/td>N\u00e3o<\/td>N\u00e3o; a estabilidade decorre do cargo efetivo, quando presentes os requisitos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a principal diferen\u00e7a entre cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo. O cargo em comiss\u00e3o possui regras diferentes de provimento e pode admitir pessoas que n\u00e3o sejam servidores efetivos, respeitadas as exig\u00eancias constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o precisa de concurso?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o para a nomea\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio cargo comissionado, pois a Constitui\u00e7\u00e3o excepciona os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o da regra geral do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pode ser dada a contratado tempor\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a prevista no artigo 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Servidor concursado pode assumir cargo em comiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina que parte dos cargos em comiss\u00e3o seja preenchida por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o d\u00e1 estabilidade?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O exerc\u00edcio do cargo comissionado, por si s\u00f3, n\u00e3o gera a estabilidade constitucional reservada aos servidores efetivos que preencham os respectivos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 um novo cargo?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O servidor continua titular de seu cargo efetivo e recebe a atribui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a conforme a estrutura administrativa e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode fazer atividade operacional?<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o restringe os cargos em comiss\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. O STF tamb\u00e9m estabeleceu que eles n\u00e3o devem ser criados para atividades meramente burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Por que entender essa diferen\u00e7a \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong> n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

Ela protege o pr\u00f3prio princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Se qualquer atividade permanente pudesse ser preenchida por livre nomea\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos poderiam substituir servidores concursados por pessoas escolhidas sem processo seletivo constitucionalmente adequado.<\/p>\n\n\n\n

Ao restringir cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece limites \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, permite que gestores escolham determinadas pessoas para posi\u00e7\u00f5es que exigem responsabilidade especial de comando ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/strong>, embora ambos estejam relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a mais importante est\u00e1 no v\u00ednculo do ocupante. A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo<\/strong>. J\u00e1 o cargo em comiss\u00e3o<\/strong> possui provimento de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e pode, dentro das regras constitucionais e legais, ser ocupado por quem n\u00e3o possui cargo efetivo, sem preju\u00edzo dos percentuais e condi\u00e7\u00f5es reservados aos servidores de carreira.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o podem ser utilizados indiscriminadamente para atividades t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 estabeleceu par\u00e2metros para impedir que essa modalidade seja usada para contornar a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para concursos e estudos de Direito Administrativo, a regra mais importante para memorizar \u00e9 simples: fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 exclusiva de servidor efetivo; cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o. Ambos se destinam somente \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/strong> artigo 37, incisos II e V, e artigo 41.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal (STF):<\/strong> Tema 1010 da Repercuss\u00e3o Geral, sobre requisitos constitucionais para cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal (STF):<\/strong> S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, sobre nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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<\/div>\n \n\n \n
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    Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a s\u00e3o formas utilizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para atribuir determinadas responsabilidades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Embora os termos apare\u00e7am frequentemente juntos e possam parecer semelhantes, eles n\u00e3o significam a mesma coisa. A principal diferen\u00e7a est\u00e1 em quem pode exerc\u00ea-los: a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 exercida exclusivamente por servidor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13178,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-28032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nCargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a: qual a diferen\u00e7a? - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/cargo-em-comissao-e-funcao-de-confianca-qual-a-diferenca\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a: qual a diferen\u00e7a? - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a s\u00e3o formas utilizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para atribuir determinadas responsabilidades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. 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