{"id":28033,"date":"2026-10-08T20:36:27","date_gmt":"2026-10-08T20:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=28033"},"modified":"2026-10-08T20:36:27","modified_gmt":"2026-10-08T20:36:27","slug":"cargo-comissionado-e-servidor-publico-entenda-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/cargo-comissionado-e-servidor-publico-entenda-como-funciona\/","title":{"rendered":"Cargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico? Entenda como funciona"},"content":{"rendered":"\n

Sim, quem ocupa cargo comissionado pode ser considerado servidor p\u00fablico<\/strong>, ainda que n\u00e3o tenha ingressado por concurso para aquele cargo. No entanto, existem diferen\u00e7as importantes entre o ocupante de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, o servidor efetivo e outros agentes que trabalham para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O cargo comissionado, tamb\u00e9m chamado de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, \u00e9 caracterizado pela livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e deve ser destinado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a autoridade competente pode nomear uma pessoa para ocupar determinado cargo em comiss\u00e3o, desde que sejam observados os requisitos legais. Da mesma maneira, a exonera\u00e7\u00e3o pode ocorrer sem as mesmas garantias de perman\u00eancia existentes para um servidor efetivo est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 se cargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico<\/strong>, quais s\u00e3o seus direitos, se precisa de concurso, como funciona a exonera\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o as principais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem cargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Em sentido administrativo, quem \u00e9 regularmente nomeado para um cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o<\/strong> passa a ocupar um cargo dentro da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e9 enquadrado como agente p\u00fablico, sendo usualmente tratado como servidor p\u00fablico ocupante de cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que sua situa\u00e7\u00e3o seja igual \u00e0 de um servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O servidor efetivo normalmente ingressa em cargo p\u00fablico por meio de concurso e, atendidas as exig\u00eancias constitucionais, pode adquirir estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o possui essa mesma estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta curta para \u201ccargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico?\u201d<\/strong> \u00e9 sim, mas \u00e9 fundamental identificar qual esp\u00e9cie de v\u00ednculo est\u00e1 sendo analisada.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 um cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Cargo comissionado \u00e9 um cargo p\u00fablico destinado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece no artigo 37, inciso V, que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que os cargos em comiss\u00e3o devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo dispositivo determina que fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

O cargo comissionado n\u00e3o deve ser utilizado simplesmente como mecanismo para contratar pessoas sem concurso para executar atividades comuns, t\u00e9cnicas ou operacionais permanentes da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado precisa de concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Para ocupar exclusivamente um cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico para aquele cargo.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende, como regra, de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, mas faz expressamente uma ressalva para as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o declarados em lei como de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de requisitos.<\/p>\n\n\n\n

O cargo precisa existir legalmente e a pessoa nomeada deve cumprir as exig\u00eancias previstas para sua ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica continuam aplic\u00e1veis, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que significa livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma das caracter\u00edsticas centrais dos cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o ocorre quando a autoridade competente escolhe uma pessoa para exercer o cargo, observadas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o pode encerrar essa ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do servidor efetivo est\u00e1vel, o ocupante exclusivamente de cargo comissionado n\u00e3o possui direito de permanecer indefinidamente no cargo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma mudan\u00e7a de gest\u00e3o, reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa ou decis\u00e3o da autoridade competente pode resultar na exonera\u00e7\u00e3o do comissionado, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o h\u00e1 estabilidade decorrente do cargo comissionado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 relacionada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico, depois do cumprimento dos requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o pode ser exonerado porque o v\u00ednculo com aquele cargo \u00e9 prec\u00e1rio e baseado na livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe, por\u00e9m, uma situa\u00e7\u00e3o diferente: um servidor que j\u00e1 possui cargo efetivo pode ser nomeado para exercer um cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ele n\u00e3o perde necessariamente seu v\u00ednculo efetivo apenas porque passou a exercer temporariamente uma fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/p>\n\n\n\n

Quando deixa o cargo em comiss\u00e3o, sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cargo efetivo segue as regras do respectivo regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Servidor efetivo pode ocupar cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que determinados cargos em comiss\u00e3o sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existem pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es que precisam ser diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode ser exclusivamente comissionada<\/strong>, sem possuir outro cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou pode ser servidor efetivo nomeado para cargo em comiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias jur\u00eddicas s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O segundo continua possuindo um v\u00ednculo efetivo pr\u00f3prio, enquanto o primeiro depende exclusivamente do cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora sejam frequentemente confundidos, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/strong> s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os cargos em comiss\u00e3o<\/strong> podem, observadas as regras legais, ser ocupados tamb\u00e9m por pessoas que n\u00e3o possuem cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Ambos, entretanto, devem estar relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma pessoa sem v\u00ednculo efetivo pode ser nomeada para determinado cargo em comiss\u00e3o, mas n\u00e3o pode ocupar uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a constitucionalmente reservada a servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d ainda \u00e9 bastante utilizada no cotidiano, mas juridicamente \u00e9 mais adequado observar a natureza espec\u00edfica do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Quem ocupa cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o \u00e9 um agente p\u00fablico e, no contexto administrativo, pode ser tratado como servidor p\u00fablico comissionado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas, administrativas ou penais, \u00e9 necess\u00e1rio observar o conceito utilizado pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal, por exemplo, possui conceito pr\u00f3prio de funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 327, considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o significado de determinada express\u00e3o pode variar conforme o ramo do Direito analisado.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem carteira assinada?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o para um cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com uma contrata\u00e7\u00e3o comum regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo depender\u00e1 do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao ente p\u00fablico e ao cargo.<\/p>\n\n\n\n

Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica existem servidores estatut\u00e1rios, empregados p\u00fablicos submetidos \u00e0 CLT e outras categorias de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto concluir que toda pessoa que trabalha para o governo possui carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n

No caso do cargo comissionado, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, munic\u00edpio, estado ou Uni\u00e3o respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem direito a f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

O ocupante de cargo comissionado possui direitos definidos pelo regime jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, por exemplo, a Lei n\u00ba 8.112\/1990 disciplina o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e cont\u00e9m regras relacionadas a f\u00e9rias e outros direitos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa lei n\u00e3o \u00e9 automaticamente o estatuto de todos os servidores estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

Estados e munic\u00edpios possuem seus pr\u00f3prios regimes e legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para descobrir exatamente os direitos de um servidor comissionado de determinada prefeitura ou governo estadual, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o estatuto aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico determinados direitos previstos no artigo 7\u00ba, conforme estabelece o artigo 39, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Entre os direitos constitucionalmente referenciados est\u00e1 o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quest\u00f5es espec\u00edficas de c\u00e1lculo, pagamento proporcional e procedimentos administrativos precisam ser verificadas de acordo com o regime jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando uma pessoa \u00e9 exonerada de um cargo em comiss\u00e3o, \u00e9 importante consultar as regras aplic\u00e1veis ao \u00f3rg\u00e3o para saber como ser\u00e3o calculadas as verbas devidas.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado contribui para o INSS?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das diferen\u00e7as relevantes para quem ocupa exclusivamente cargo em comiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 40, \u00a7 13, que ao agente p\u00fablico ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o aplica-se o Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O RGPS \u00e9 administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n

Assim, em regra, quem ocupa exclusivamente cargo comissionado est\u00e1 vinculado ao RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de um servidor efetivo que tamb\u00e9m exerce cargo em comiss\u00e3o precisa ser analisada considerando seu v\u00ednculo efetivo e o respectivo regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem direito ao FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que o ocupante de cargo em comiss\u00e3o tenha FGTS simplesmente porque recebe remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n

O FGTS est\u00e1 associado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es abrangidas pelas regras correspondentes, especialmente v\u00ednculos trabalhistas regidos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Um servidor estatut\u00e1rio ocupante de cargo p\u00fablico n\u00e3o se transforma automaticamente em empregado celetista.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a exist\u00eancia ou n\u00e3o desse direito depende da natureza jur\u00eddica do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 outra raz\u00e3o pela qual \u00e9 importante diferenciar cargo p\u00fablico, emprego p\u00fablico e contrata\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado recebe seguro-desemprego ap\u00f3s exonera\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, a exonera\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico comissionado estatut\u00e1rio n\u00e3o deve ser confundida com uma dispensa sem justa causa de um empregado regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O seguro-desemprego possui requisitos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ocupar exclusivamente um cargo comissionado n\u00e3o gera automaticamente direito ao benef\u00edcio depois da exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver outro v\u00ednculo trabalhista envolvido, a an\u00e1lise pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode ser demitido a qualquer momento?<\/h2>\n\n\n\n

O termo mais adequado, em muitas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como o cargo em comiss\u00e3o \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, o ocupante pode deixar o cargo por decis\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o, por outro lado, pode possuir natureza de penalidade administrativa nos regimes estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a terminol\u00f3gica \u00e9 relevante.<\/p>\n\n\n\n

Dizer que um servidor comissionado \u201cfoi demitido\u201d pode n\u00e3o representar tecnicamente o ato administrativo que ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o oficial normalmente indica se houve exonera\u00e7\u00e3o e sua respectiva data.<\/p>\n\n\n\n

Onde \u00e9 publicada a nomea\u00e7\u00e3o de cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico deve observar o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n\n\n\n

Os atos de nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o normalmente s\u00e3o publicados no di\u00e1rio oficial correspondente ao ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Se o cargo pertence \u00e0 Uni\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o pode aparecer no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos estados, consulte o Di\u00e1rio Oficial estadual.<\/p>\n\n\n\n

Nos munic\u00edpios, pode existir Di\u00e1rio Oficial municipal, regional ou outro ve\u00edculo oficial utilizado pela administra\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o permite verificar informa\u00e7\u00f5es como nome da pessoa, cargo, \u00f3rg\u00e3o e data do ato.<\/p>\n\n\n\n

Como saber se uma pessoa ocupa cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das formas mais seguras \u00e9 consultar os canais oficiais de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Portal da Transpar\u00eancia do respectivo ente p\u00fablico pode apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre servidores, cargos, remunera\u00e7\u00f5es e v\u00ednculos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pesquisar no di\u00e1rio oficial.<\/p>\n\n\n\n

Quando o interesse estiver relacionado a uma prefeitura, consulte o Portal da Transpar\u00eancia municipal.<\/p>\n\n\n\n

Para \u00f3rg\u00e3os federais, existem sistemas e portais espec\u00edficos do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

A consulta deve considerar que os nomes dos cargos variam entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode acumular cargos p\u00fablicos?<\/h2>\n\n\n\n

A acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos est\u00e1 sujeita \u00e0s regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe, como regra, a acumula\u00e7\u00e3o remunerada, mas estabelece exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Entre as hip\u00f3teses constitucionalmente previstas est\u00e3o determinadas acumula\u00e7\u00f5es envolvendo professores e profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de um servidor comissionado precisa considerar todos os v\u00ednculos existentes e a natureza de cada cargo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a simples condi\u00e7\u00e3o de comissionado n\u00e3o cria autoriza\u00e7\u00e3o geral para acumular cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode fazer concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe impedimento geral para que uma pessoa que ocupa cargo em comiss\u00e3o participe de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o concurso pode permitir que o comissionado conquiste um cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Se aprovado, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar as regras de nomea\u00e7\u00e3o, posse, exerc\u00edcio e eventual compatibilidade ou necessidade de desligamento do v\u00ednculo anterior.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o no concurso tamb\u00e9m n\u00e3o transforma automaticamente o cargo comissionado existente em efetivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o v\u00ednculos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado vira efetivo depois de alguns anos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tempo de exerc\u00edcio em cargo comissionado n\u00e3o transforma automaticamente o ocupante em servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o concurso p\u00fablico como regra para ingresso em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, trabalhar cinco, dez ou vinte anos em cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria, por si s\u00f3, efetividade no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para ocupar um cargo efetivo, \u00e9 necess\u00e1rio observar a forma constitucional de ingresso correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes para entender a diferen\u00e7a entre servidor comissionado e servidor efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem direito \u00e0 estabilidade depois de tr\u00eas anos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o pelo simples exerc\u00edcio do cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico<\/strong>, observadas as demais exig\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma pessoa exclusivamente comissionada n\u00e3o adquire estabilidade apenas porque permaneceu tr\u00eas anos no mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela continua sujeita \u00e0s caracter\u00edsticas do cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre cargo comissionado e contratado tempor\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o v\u00ednculos distintos.<\/p>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o \u00e9 destinado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e possui livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por sua vez, est\u00e1 prevista no artigo 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o e ocorre para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, conforme os casos estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

O processo de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pode envolver sele\u00e7\u00e3o simplificada e prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, um contratado tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 automaticamente servidor comissionado.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode exercer atividade t\u00e9cnica comum?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o limita os cargos em comiss\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Esse requisito possui grande import\u00e2ncia porque impede que a Administra\u00e7\u00e3o simplesmente crie cargos comissionados para substituir indiscriminadamente servidores efetivos em atividades ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A natureza das atribui\u00e7\u00f5es reais do cargo precisa ser compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprud\u00eancia relevante sobre a cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 necessidade de v\u00ednculo com fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver nepotismo em cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o tamb\u00e9m precisa respeitar os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal editou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13<\/strong>, que trata da nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou determinados parentes para cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e situa\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise concreta pode envolver particularidades, inclusive conforme a natureza do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa liberdade absoluta para nomear qualquer pessoa independentemente das regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Servidor comissionado responde por atos praticados no cargo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de concurso ou estabilidade n\u00e3o elimina os deveres relacionados ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O ocupante do cargo deve respeitar os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as atribui\u00e7\u00f5es legais e as normas aplic\u00e1veis ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da conduta, podem existir consequ\u00eancias administrativas, civis e at\u00e9 penais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a condi\u00e7\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o servidor esteja livre de responsabilidade pelos atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, cargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O ocupante de cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e9 normalmente classificado como servidor p\u00fablico comissionado<\/strong>, embora sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja diferente daquela do servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O ponto fundamental \u00e9 n\u00e3o confundir servidor p\u00fablico<\/strong> com servidor p\u00fablico efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode ser servidora p\u00fablica ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o sem ter sido aprovada em concurso para aquele cargo. Por\u00e9m, ela n\u00e3o adquire estabilidade pelo simples exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e est\u00e1 sujeita \u00e0 livre exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cargos em comiss\u00e3o somente podem ser destinados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o servidor efetivo ingressa, como regra, mediante concurso p\u00fablico e pode adquirir estabilidade depois de cumprir os requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando algu\u00e9m pergunta \u201ccargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico?\u201d<\/strong>, a resposta \u00e9 positiva, mas \u00e9 necess\u00e1rio observar a natureza espec\u00edfica desse v\u00ednculo para compreender corretamente direitos, deveres, previd\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

As principais regras utilizadas neste conte\u00fado est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, especialmente nos artigos 37, 40 e 41, que disciplinam princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cargos em comiss\u00e3o, previd\u00eancia e estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o refer\u00eancias o C\u00f3digo Penal<\/strong>, para o conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico aplic\u00e1vel \u00e0 esfera penal, a legisla\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico correspondente a cada ente federativo e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, relacionada ao nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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