{"id":28069,"date":"2026-10-08T20:36:54","date_gmt":"2026-10-08T20:36:54","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=28069"},"modified":"2026-10-08T20:36:54","modified_gmt":"2026-10-08T20:36:54","slug":"citacao-por-edital-no-cpp-o-que-e-quando-ocorre-e-quais-sao-as-consequencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/citacao-por-edital-no-cpp-o-que-e-quando-ocorre-e-quais-sao-as-consequencias\/","title":{"rendered":"Cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP: o que \u00e9, quando ocorre e quais s\u00e3o as consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP<\/strong> \u00e9 uma modalidade de cita\u00e7\u00e3o utilizada no processo penal quando o acusado n\u00e3o \u00e9 encontrado para ser citado pessoalmente, observados os requisitos previstos no C\u00f3digo de Processo Penal. Por meio dela, publica-se um edital para comunicar formalmente ao r\u00e9u a exist\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o e permitir que ele exer\u00e7a seu direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema merece aten\u00e7\u00e3o porque a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos atos mais importantes do processo criminal. \u00c9 a partir dela que o acusado toma conhecimento formal da a\u00e7\u00e3o penal e pode apresentar sua defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o r\u00e9u \u00e9 citado por edital e n\u00e3o comparece nem constitui advogado, o processo n\u00e3o simplesmente continua normalmente. O <strong>artigo 366 do CPP<\/strong> prev\u00ea consequ\u00eancias espec\u00edficas, incluindo a possibilidade de suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, entenda <strong>como funciona a cita\u00e7\u00e3o por edital no processo penal<\/strong>, qual \u00e9 o prazo do edital, o que acontece quando o r\u00e9u n\u00e3o aparece e quais s\u00e3o as diferen\u00e7as entre cita\u00e7\u00e3o por edital, cita\u00e7\u00e3o pessoal e cita\u00e7\u00e3o com hora certa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 cita\u00e7\u00e3o no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato utilizado para dar conhecimento formal ao acusado de que existe uma a\u00e7\u00e3o penal contra ele e cham\u00e1-lo para participar do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deve ser confundida com intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada ao ingresso do acusado na rela\u00e7\u00e3o processual, enquanto a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada para comunicar atos e decis\u00f5es praticados no decorrer do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Penal determina, no artigo 363, que o processo ter\u00e1 completada sua forma\u00e7\u00e3o quando realizada a cita\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a forma pela qual essa cita\u00e7\u00e3o ocorre possui grande relev\u00e2ncia para a validade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>cita\u00e7\u00e3o por edital<\/strong> \u00e9 uma modalidade de cita\u00e7\u00e3o prevista para determinadas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar pessoalmente o acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 361 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o r\u00e9u n\u00e3o for encontrado, ser\u00e1 citado por edital, com prazo de 15 dias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o edital funciona como uma forma excepcional de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de entregar pessoalmente o mandado ao acusado, \u00e9 realizada a publica\u00e7\u00e3o do edital na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo pressup\u00f5e que o r\u00e9u n\u00e3o tenha sido encontrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual artigo do CPP trata da cita\u00e7\u00e3o por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal dispositivo \u00e9 o <strong>artigo 361 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele estabelece a cita\u00e7\u00e3o por edital quando o r\u00e9u n\u00e3o for encontrado e determina prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a compreens\u00e3o do procedimento exige a leitura conjunta de outros artigos do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os dispositivos especialmente relevantes est\u00e3o os artigos 351 a 369, que tratam das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es no processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 366 \u00e9 particularmente importante porque estabelece o que pode acontecer quando o acusado citado por edital n\u00e3o comparece nem constitui advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe cita\u00e7\u00e3o por edital no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 utilizada quando o acusado n\u00e3o \u00e9 encontrado, conforme estabelece o artigo 361 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por possuir car\u00e1ter excepcional, a utiliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade deve estar relacionada \u00e0 impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o edital n\u00e3o deve ser utilizado simplesmente por conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regularidade das tentativas de localiza\u00e7\u00e3o pode ser objeto de discuss\u00e3o no processo, principalmente quando existiam informa\u00e7\u00f5es que poderiam permitir encontrar o acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a cita\u00e7\u00e3o seja considerada irregular e tenha causado preju\u00edzo \u00e0 defesa, podem surgir questionamentos sobre a validade dos atos processuais posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso procurar o r\u00e9u antes da cita\u00e7\u00e3o por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica da cita\u00e7\u00e3o por edital pressup\u00f5e que o acusado <strong>n\u00e3o tenha sido encontrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante que existam dilig\u00eancias compat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o concreta antes de concluir que seu paradeiro \u00e9 desconhecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tribunais analisam as circunst\u00e2ncias de cada processo para verificar a validade da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica segundo a qual determinado n\u00famero de tentativas sempre seja suficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que importa \u00e9 saber se, diante das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, foram adotadas provid\u00eancias adequadas para tentar localizar o acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 particularmente importante porque a cita\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o oferece a mesma certeza de ci\u00eancia efetiva proporcionada pela cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo da cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 361 do CPP estabelece <strong>prazo de 15 dias<\/strong> para a cita\u00e7\u00e3o por edital quando o r\u00e9u n\u00e3o for encontrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo n\u00e3o deve ser confundido com outros prazos processuais relacionados \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A publica\u00e7\u00e3o do edital e a contagem correspondente precisam seguir as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de aperfei\u00e7oada a cita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar a situa\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ele comparecer ou constituir advogado, o processo seguir\u00e1 de acordo com as regras pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o comparecer nem constituir defensor, entra em cena o artigo 366 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que deve constar no edital de cita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Penal possui regras espec\u00edficas sobre o conte\u00fado do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 365 estabelece elementos que devem integrar o documento, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, nome do r\u00e9u ou sinais que permitam identific\u00e1-lo quando o nome for desconhecido, finalidade da cita\u00e7\u00e3o, ju\u00edzo e informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao comparecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento desses requisitos \u00e9 importante porque o edital precisa fornecer elementos suficientes para identificar o processo e permitir que o acusado compreenda a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Erros relevantes podem gerar discuss\u00e3o sobre a validade do ato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde \u00e9 publicado o edital de cita\u00e7\u00e3o criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPP tamb\u00e9m estabelece regras relacionadas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e afixa\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 365 prev\u00ea formalidades para sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, a pr\u00e1tica processual tamb\u00e9m precisa ser compreendida em conjunto com a informatiza\u00e7\u00e3o dos tribunais e seus respectivos di\u00e1rios de justi\u00e7a eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma concreta de publica\u00e7\u00e3o pode variar conforme o tribunal e a estrutura de comunica\u00e7\u00e3o oficial utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem procura um edital relacionado a processo espec\u00edfico deve consultar o portal oficial do tribunal respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois da cita\u00e7\u00e3o por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem diferentes possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o acusado tomar conhecimento do edital e comparecer, poder\u00e1 participar do processo e exercer sua defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m poder\u00e1 constituir advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cen\u00e1rio mais relevante ocorre quando o acusado <strong>n\u00e3o comparece e n\u00e3o constitui advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, aplica-se o artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dispositivo estabelece consequ\u00eancias importantes para o andamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 366 do CPP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 366 determina que, se o acusado citado por edital n\u00e3o comparecer nem constituir advogado, <strong>ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m permite ao juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva nos termos do artigo 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existem quatro pontos importantes:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>o processo pode ficar suspenso;<\/li>\n\n\n\n<li>o curso da prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fica suspenso;<\/li>\n\n\n\n<li>provas urgentes podem ser produzidas antecipadamente;<\/li>\n\n\n\n<li>pode haver pris\u00e3o preventiva se estiverem presentes os requisitos legais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que a pris\u00e3o preventiva seja autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela depende da an\u00e1lise dos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cita\u00e7\u00e3o por edital gera pris\u00e3o preventiva automaticamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um equ\u00edvoco comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de o r\u00e9u ter sido citado por edital e n\u00e3o comparecer <strong>n\u00e3o determina automaticamente sua pris\u00e3o preventiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 366 permite que o juiz decrete pris\u00e3o preventiva \u201cse for o caso\u201d, nos termos do artigo 312.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a medida cautelar precisa possuir fundamenta\u00e7\u00e3o e atender aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o comparecer depois da cita\u00e7\u00e3o por edital, isoladamente, n\u00e3o deve ser interpretado como uma ordem autom\u00e1tica de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar o conte\u00fado das decis\u00f5es existentes no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O processo fica suspenso depois da cita\u00e7\u00e3o por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando est\u00e3o presentes as condi\u00e7\u00f5es do artigo 366 \u2014 acusado citado por edital que n\u00e3o comparece nem constitui advogado \u2014 o dispositivo prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade est\u00e1 relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como n\u00e3o h\u00e1 certeza de que o r\u00e9u efetivamente tomou conhecimento da acusa\u00e7\u00e3o, o ordenamento n\u00e3o trata essa situa\u00e7\u00e3o da mesma maneira que determinados casos de cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a suspens\u00e3o, entretanto, podem ocorrer atos excepcionais autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o, como a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A prescri\u00e7\u00e3o fica suspensa para sempre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o da suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o prevista no artigo 366 gerou importante discuss\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento por meio da <strong>S\u00famula 415<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada simplesmente como indefinida para sempre.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise concreta exige observar o delito imputado, sua pena m\u00e1xima e as regras de prescri\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos antigos ou suspensos por longo per\u00edodo, o c\u00e1lculo deve ser realizado cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas no artigo 366?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo com o processo suspenso, determinadas provas podem precisar ser produzidas antes do retorno normal da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre quando existe risco de que a prova desapare\u00e7a, se deteriore ou se torne imposs\u00edvel de produzir futuramente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo frequentemente discutido \u00e9 a prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a produ\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o deve ocorrer de maneira autom\u00e1tica apenas porque o processo foi suspenso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A necessidade precisa ser fundamentada de acordo com as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado na <strong>S\u00famula 455<\/strong>, segundo o qual a decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com fundamento no artigo 366 deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o sendo suficiente justific\u00e1-la apenas pelo transcurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o r\u00e9u aparecer depois?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o acusado posteriormente comparecer ou constituir advogado, a situa\u00e7\u00e3o processual poder\u00e1 ser regularizada e o processo poder\u00e1 voltar a tramitar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que acontecer\u00e1 exatamente depender\u00e1 da fase em que a a\u00e7\u00e3o estava e dos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houve produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas durante a suspens\u00e3o, a defesa dever\u00e1 ter oportunidade de exercer os direitos processuais correspondentes nos termos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem descobre a exist\u00eancia de processo criminal suspenso em seu nome deve obter acesso aos autos e verificar seu hist\u00f3rico antes de tomar qualquer provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre cita\u00e7\u00e3o por edital e cita\u00e7\u00e3o com hora certa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>cita\u00e7\u00e3o por edital<\/strong>, o acusado n\u00e3o foi encontrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o com hora certa pode ser utilizada quando existem elementos indicando que o r\u00e9u est\u00e1 <strong>se ocultando para n\u00e3o ser citado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 362 do CPP estabelece que, verificando o oficial de justi\u00e7a que o r\u00e9u se oculta para n\u00e3o ser citado, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com hora certa, na forma prevista pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R\u00e9u n\u00e3o encontrado n\u00e3o \u00e9 necessariamente r\u00e9u que est\u00e1 deliberadamente se escondendo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o r\u00e9u for citado com hora certa e n\u00e3o aparecer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As consequ\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o exatamente as mesmas da cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 366 \u00e9 direcionado ao acusado citado por edital que n\u00e3o comparece nem constitui advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na cita\u00e7\u00e3o com hora certa, a sistem\u00e1tica processual \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao consultar um processo, \u00e9 fundamental identificar qual modalidade de cita\u00e7\u00e3o foi efetivamente realizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o \u201cr\u00e9u ausente\u201d ou a informa\u00e7\u00e3o de que o oficial n\u00e3o encontrou determinada pessoa em uma tentativa n\u00e3o significa automaticamente que ocorreu cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cita\u00e7\u00e3o por edital pode ser anulada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver discuss\u00e3o sobre nulidade quando a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 realizada sem o cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo relevante seria recorrer ao edital prematuramente, apesar da exist\u00eancia de endere\u00e7o conhecido e vi\u00e1vel que n\u00e3o tenha sido adequadamente diligenciado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal, entretanto, a an\u00e1lise de nulidades tamb\u00e9m envolve regras pr\u00f3prias e avalia\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que qualquer irregularidade formal provocar\u00e1 automaticamente a anula\u00e7\u00e3o de todo o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa deve examinar o hist\u00f3rico das dilig\u00eancias, certid\u00f5es do oficial de justi\u00e7a, endere\u00e7os existentes nos autos e decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo pode ter senten\u00e7a sem o r\u00e9u saber?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da modalidade de cita\u00e7\u00e3o e da situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o acusado \u00e9 citado pessoalmente e posteriormente deixa de comparecer sem motivo justificado ou muda de resid\u00eancia sem comunicar o novo endere\u00e7o ao ju\u00edzo, o CPP prev\u00ea hip\u00f3teses em que o processo pode seguir sem sua presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente do caso do acusado citado exclusivamente por edital que n\u00e3o comparece nem constitui advogado, situa\u00e7\u00e3o abrangida pelo artigo 366.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, saber apenas que o r\u00e9u \u201cn\u00e3o participou do processo\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso descobrir <strong>como ocorreu a cita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se fui citado por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem suspeita da exist\u00eancia de processo criminal deve consultar o tribunal respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta pode ser feita pelos sistemas oficiais do Poder Judici\u00e1rio, utilizando os dados permitidos pela plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o processo possui restri\u00e7\u00f5es de acesso, pode ser necess\u00e1rio procurar advogado, defensor p\u00fablico ou a pr\u00f3pria unidade judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante verificar as movimenta\u00e7\u00f5es processuais e n\u00e3o apenas o resultado resumido de uma pesquisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procure movimenta\u00e7\u00f5es relacionadas a mandado de cita\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o negativa, pesquisa de endere\u00e7o, expedi\u00e7\u00e3o de edital, publica\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o pelo artigo 366 e eventual mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar um edital de cita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta deve ser realizada prioritariamente pelos canais oficiais do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tribunais disponibilizam sistemas de consulta processual e Di\u00e1rios de Justi\u00e7a eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea possui o n\u00famero do processo, a pesquisa tende a ser mais precisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso tenha recebido uma mensagem informando sobre uma suposta cita\u00e7\u00e3o criminal, evite clicar imediatamente em links desconhecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre diretamente no portal oficial do tribunal mencionado e pesquise o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Golpistas podem utilizar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para criar falsas comunica\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp substitui cita\u00e7\u00e3o por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O uso de meios eletr\u00f4nicos em atos processuais vem sendo discutido e regulamentado pelo Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o se deve concluir que qualquer mensagem de WhatsApp represente automaticamente uma cita\u00e7\u00e3o criminal v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A validade precisa ser analisada conforme a identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, as regras aplic\u00e1veis e as circunst\u00e2ncias do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o simples fato de algu\u00e9m n\u00e3o responder a uma mensagem n\u00e3o autoriza automaticamente concluir que a cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal, a cita\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, o que exige especial cuidado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">R\u00e9u foragido \u00e9 automaticamente citado por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve tratar os conceitos como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o por edital est\u00e1 relacionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 encontrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a exist\u00eancia de mandado de pris\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o de foragido ou outras medidas cautelares possui fundamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um processo pode apresentar simultaneamente diferentes circunst\u00e2ncias, mas uma n\u00e3o substitui automaticamente a an\u00e1lise da outra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio consultar os autos para descobrir exatamente quais decis\u00f5es foram proferidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado pode comparecer depois da cita\u00e7\u00e3o por edital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo 366 considera tanto o comparecimento do acusado quanto a constitui\u00e7\u00e3o de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o r\u00e9u descobre posteriormente a exist\u00eancia do processo, pode constituir defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar a situa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, eventual suspens\u00e3o, decis\u00f5es tomadas durante esse per\u00edodo e exist\u00eancia de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado poder\u00e1 consultar os autos e avaliar quais provid\u00eancias s\u00e3o juridicamente adequadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar advogado tamb\u00e9m pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria P\u00fablica, conforme os requisitos do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cita\u00e7\u00e3o por edital em processo penal significa condena\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP n\u00e3o significa que o acusado foi condenado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela \u00e9 uma forma de comunica\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital tamb\u00e9m n\u00e3o comprova culpa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A condena\u00e7\u00e3o criminal exige o desenvolvimento do processo e decis\u00e3o judicial baseada nas provas e nas regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, encontrar uma publica\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o por edital com o pr\u00f3prio nome n\u00e3o significa que j\u00e1 exista condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio consultar a situa\u00e7\u00e3o atual do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP: o que fazer ao descobrir um processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem descobre que foi <strong>citado por edital em processo criminal<\/strong> deve procurar conhecer imediatamente o conte\u00fado completo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 identificar o n\u00famero do processo, tribunal, vara respons\u00e1vel e situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, verifique se o processo est\u00e1 suspenso pelo artigo 366, se existe alguma decis\u00e3o cautelar, se houve produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas e quais acusa\u00e7\u00f5es constam nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como processos criminais podem envolver prazos, liberdade e outros direitos relevantes, \u00e9 recomend\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o de advogado ou da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o apenas entrando em contato com a pessoa que realizou a den\u00fancia ou com eventuais testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A provid\u00eancia adequada deve ser tomada dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP \u00e9 uma medida excepcional<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP<\/strong> \u00e9 utilizada quando o acusado n\u00e3o \u00e9 encontrado e possui regras pr\u00f3prias previstas no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 361 estabelece o edital com prazo de 15 dias. J\u00e1 o artigo 366 determina consequ\u00eancias importantes quando o acusado citado dessa maneira n\u00e3o comparece nem constitui advogado, incluindo a suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa pris\u00e3o autom\u00e1tica nem condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas e eventual pris\u00e3o preventiva precisam observar seus respectivos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental distinguir a cita\u00e7\u00e3o por edital da cita\u00e7\u00e3o com hora certa, porque cada modalidade parte de circunst\u00e2ncias diferentes e pode produzir consequ\u00eancias processuais distintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver d\u00favida sobre uma cita\u00e7\u00e3o concreta, a an\u00e1lise deve ser feita diretamente nos autos. As tentativas de localiza\u00e7\u00e3o, certid\u00f5es, publica\u00e7\u00e3o do edital e decis\u00f5es posteriores s\u00e3o fundamentais para determinar se o procedimento ocorreu regularmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As principais refer\u00eancias s\u00e3o o <strong>C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941)<\/strong>, especialmente os artigos 351 a 369, com destaque para os artigos 361, 362, 365 e 366.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes a <strong>S\u00famula 415 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, relacionada ao per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional previsto no artigo 366 do CPP, e a <strong>S\u00famula 455 do STJ<\/strong>, sobre a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta para a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para consulta de legisla\u00e7\u00e3o federal atualizada, a refer\u00eancia oficial \u00e9 o Portal da Legisla\u00e7\u00e3o do Governo Federal.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A cita\u00e7\u00e3o por edital no CPP \u00e9 uma modalidade de cita\u00e7\u00e3o utilizada no processo penal quando o acusado n\u00e3o \u00e9 encontrado para ser citado pessoalmente, observados os requisitos previstos no C\u00f3digo de Processo Penal. 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