{"id":28264,"date":"2026-10-08T20:38:55","date_gmt":"2026-10-08T20:38:55","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=28264"},"modified":"2026-10-08T20:38:55","modified_gmt":"2026-10-08T20:38:55","slug":"cargos-em-comissao-o-que-sao-como-funcionam-e-quais-sao-os-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/08\/cargos-em-comissao-o-que-sao-como-funcionam-e-quais-sao-os-direitos\/","title":{"rendered":"Cargos em comiss\u00e3o: o que s\u00e3o, como funcionam e quais s\u00e3o os direitos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas principalmente \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, cujo preenchimento ocorre por meio de nomea\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. Conhecidos tamb\u00e9m como cargos comissionados, eles est\u00e3o presentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora sejam comuns em prefeituras, secretarias, minist\u00e9rios, c\u00e2maras municipais e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os cargos em comiss\u00e3o ainda geram muitas d\u00favidas. Afinal, quem pode ocupar essas posi\u00e7\u00f5es? O servidor comissionado tem direito a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS? Existe estabilidade? Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre cargo comissionado e cargo efetivo?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece regras espec\u00edficas para esse tipo de v\u00ednculo. Por isso, compreender seu funcionamento \u00e9 fundamental tanto para quem pretende trabalhar no setor p\u00fablico quanto para quem deseja conhecer melhor a estrutura administrativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o cargos em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o cargos p\u00fablicos criados por lei e destinados ao exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 a possibilidade de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, respeitados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a autoridade competente pode nomear uma pessoa para ocupar determinado cargo comissionado e, posteriormente, dispens\u00e1-la sem precisar seguir o mesmo procedimento disciplinar exigido para a demiss\u00e3o de um servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa liberdade n\u00e3o \u00e9 absoluta. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve respeitar os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que os cargos em comiss\u00e3o se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Al\u00e9m disso, estabelece que uma parcela desses cargos deve ser preenchida por servidores de carreira, conforme os casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, um cargo em comiss\u00e3o pode envolver a coordena\u00e7\u00e3o de equipes, o assessoramento de autoridades, a gest\u00e3o de setores administrativos e a participa\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es relacionadas ao funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, esses cargos n\u00e3o devem ser utilizados para substituir indiscriminadamente servidores concursados em atividades t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais permanentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funcionam os cargos em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O funcionamento dos cargos em comiss\u00e3o depende da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao \u00f3rg\u00e3o e ao ente federativo respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por exemplo, a Lei n\u00ba 8.112\/1990 disciplina aspectos do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, incluindo regras relacionadas ao exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem normas pr\u00f3prias que estabelecem requisitos de nomea\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como acontece a nomea\u00e7\u00e3o para um cargo comissionado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nomea\u00e7\u00e3o ocorre por meio de ato da autoridade competente, observadas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma prefeitura, por exemplo, determinados cargos comissionados podem ser preenchidos mediante nomea\u00e7\u00e3o do prefeito ou de outra autoridade com compet\u00eancia legal para isso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da nomea\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o deve verificar os requisitos exigidos para o cargo, como escolaridade, experi\u00eancia profissional, eventuais impedimentos legais e crit\u00e9rios de integridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ato de nomea\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve observar as regras de publicidade aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o indica que o ocupante de um cargo exclusivamente comissionado n\u00e3o possui a mesma garantia de perman\u00eancia de um servidor efetivo est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A autoridade competente pode realizar a exonera\u00e7\u00e3o ad nutum, isto \u00e9, por decis\u00e3o administrativa que, em regra, n\u00e3o depende de processo disciplinar nem de justificativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, isso n\u00e3o autoriza atos discriminat\u00f3rios, persegui\u00e7\u00f5es ilegais ou decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante distinguir exonera\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o. A exonera\u00e7\u00e3o representa o desligamento do cargo sem car\u00e1ter necessariamente punitivo. J\u00e1 a demiss\u00e3o \u00e9 uma penalidade administrativa aplicada nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os exemplos de cargos em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os nomes e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados variam conforme a estrutura de cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Entre os exemplos mais conhecidos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Chefe de gabinete;<\/li>\n\n\n\n<li>Assessor especial;<\/li>\n\n\n\n<li>Assessor de dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Diretor de departamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Coordenador de unidade administrativa;<\/li>\n\n\n\n<li>Chefe de divis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Assessor parlamentar;<\/li>\n\n\n\n<li>Diretor de \u00e1rea administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas denomina\u00e7\u00f5es, entretanto, n\u00e3o tornam automaticamente um cargo constitucionalmente v\u00e1lido. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se suas atribui\u00e7\u00f5es reais correspondem \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um cargo denominado assessor, por exemplo, n\u00e3o deve servir apenas para executar tarefas administrativas rotineiras que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, cargos de natureza pol\u00edtica, como os de ministro de Estado e secret\u00e1rio municipal, possuem caracter\u00edsticas jur\u00eddicas pr\u00f3prias e n\u00e3o devem ser automaticamente confundidos com os cargos administrativos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre cargo efetivo e cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal diferen\u00e7a entre cargo efetivo e cargo em comiss\u00e3o est\u00e1 na forma de ingresso e nas garantias de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o cargo efetivo exige, como regra, aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, o cargo comissionado permite nomea\u00e7\u00e3o sem concurso, dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Caracter\u00edstica<\/th><th>Cargo efetivo<\/th><th>Cargo em comiss\u00e3o<\/th><\/tr><tr><td>Forma de ingresso<\/td><td>Concurso p\u00fablico<\/td><td>Livre nomea\u00e7\u00e3o, conforme a lei<\/td><\/tr><tr><td>Estabilidade<\/td><td>Poss\u00edvel ap\u00f3s cumprimento dos requisitos constitucionais<\/td><td>N\u00e3o existe estabilidade no cargo comissionado<\/td><\/tr><tr><td>Exonera\u00e7\u00e3o<\/td><td>Sujeita \u00e0s regras do regime jur\u00eddico<\/td><td>Pode ocorrer livremente, respeitada a legalidade<\/td><\/tr><tr><td>Finalidade<\/td><td>Atividades permanentes do \u00f3rg\u00e3o<\/td><td>Dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/td><\/tr><tr><td>Dura\u00e7\u00e3o<\/td><td>V\u00ednculo normalmente permanente<\/td><td>Perman\u00eancia condicionada \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Regime previdenci\u00e1rio<\/td><td>Em geral, RPPS, quando aplic\u00e1vel<\/td><td>RGPS para ocupante exclusivamente comissionado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma quest\u00e3o importante \u00e9 que um servidor concursado tamb\u00e9m pode ocupar um cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, ele mant\u00e9m seu v\u00ednculo efetivo, observadas as regras legais, mesmo que posteriormente seja exonerado da posi\u00e7\u00e3o comissionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, perder um cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente perder o cargo p\u00fablico efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender melhor essas diferen\u00e7as, tamb\u00e9m \u00e9 importante conhecer as regras sobre estabilidade do servidor p\u00fablico e as formas de ingresso na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode ocupar cargos em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os cargos em comiss\u00e3o podem ser ocupados por pessoas que n\u00e3o possuem v\u00ednculo efetivo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e por servidores de carreira, desde que atendam aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a legisla\u00e7\u00e3o reserve determinados percentuais m\u00ednimos de cargos em comiss\u00e3o aos servidores de carreira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que nem todos os cargos comissionados podem necessariamente ser preenchidos por pessoas externas ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio ter faculdade para ocupar um cargo em comiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma exig\u00eancia constitucional geral de diploma universit\u00e1rio para todos os cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolaridade necess\u00e1ria depende das normas que regulamentam cada cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas fun\u00e7\u00f5es podem exigir ensino superior completo, forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou experi\u00eancia profissional. Outras podem estabelecer requisitos diferentes, conforme a natureza das atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aceitar uma nomea\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante consultar a legisla\u00e7\u00e3o que criou o cargo e verificar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem n\u00e3o pode ocupar um cargo comissionado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem restri\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que impedem determinadas nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais envolve o nepotismo, caracterizado, nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia, pela nomea\u00e7\u00e3o irregular de parentes para cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges, companheiros e parentes at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, para cargos em comiss\u00e3o, de confian\u00e7a ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, nas condi\u00e7\u00f5es descritas em seu texto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem outras restri\u00e7\u00f5es previstas em normas espec\u00edficas, inclusive relacionadas a conflitos de interesses e requisitos de idoneidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a indica\u00e7\u00e3o de uma pessoa para um cargo comissionado n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise de sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos de quem ocupa cargos em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das d\u00favidas mais frequentes sobre cargos em comiss\u00e3o envolve os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios de seus ocupantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o servidor comissionado n\u00e3o tenha estabilidade no cargo, isso n\u00e3o significa que ele esteja desprovido de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As garantias dependem do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel e das normas do ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o tem direito a f\u00e9rias?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o possuem direito a f\u00e9rias remuneradas, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal regida pela Lei n\u00ba 8.112\/1990, o servidor tem direito, em regra, a 30 dias de f\u00e9rias por per\u00edodo aquisitivo, al\u00e9m do adicional constitucional de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando ocorre a exonera\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias devidas, inclusive proporcionalmente ao per\u00edodo incompleto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, mesmo que o servidor deixe o cargo antes de completar um novo per\u00edodo aquisitivo, poder\u00e1 receber os valores proporcionais previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo comissionado recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A gratifica\u00e7\u00e3o natalina, conhecida como 13\u00ba sal\u00e1rio, \u00e9 assegurada aos servidores p\u00fablicos abrangidos pelas normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na esfera federal, a Lei n\u00ba 8.112\/1990 determina que a gratifica\u00e7\u00e3o corresponda a um doze avos da remunera\u00e7\u00e3o por m\u00eas de exerc\u00edcio no ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando ocorre a exonera\u00e7\u00e3o, o servidor tamb\u00e9m recebe a gratifica\u00e7\u00e3o proporcional aos meses trabalhados, conforme os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o tem direito ao FGTS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o ocupante de cargo exclusivamente comissionado submetido ao regime estatut\u00e1rio n\u00e3o tem direito ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o est\u00e1 relacionado, principalmente, aos v\u00ednculos de emprego abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de o servidor contribuir para o INSS n\u00e3o significa que tenha direito ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar a natureza do v\u00ednculo jur\u00eddico, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que envolvem empregos p\u00fablicos ou regimes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Servidor comissionado tem direito ao seguro-desemprego?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o servidor ocupante exclusivamente de cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o, submetido ao regime estatut\u00e1rio, n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego quando ocorre sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benef\u00edcio \u00e9 destinado aos trabalhadores que atendem aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego, especialmente aqueles dispensados sem justa causa de v\u00ednculos empregat\u00edcios abrangidos pelo programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a exonera\u00e7\u00e3o de um cargo comissionado n\u00e3o equivale automaticamente \u00e0 dispensa sem justa causa de um empregado contratado pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o tem direito \u00e0 aposentadoria?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o est\u00e1 vinculado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), administrado pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias podem ser consideradas para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, desde que o segurado cumpra os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 40, \u00a7 13, determina a aplica\u00e7\u00e3o do RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o servidor efetivo que exerce temporariamente um cargo comissionado pode continuar vinculado ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, quando existente e aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o sal\u00e1rio de um cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sal\u00e1rio de um cargo em comiss\u00e3o varia conforme o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a esfera administrativa, a responsabilidade da fun\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o que estabelece sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor \u00fanico nacional para os cargos comissionados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma fun\u00e7\u00e3o de assessoramento em uma prefeitura pequena, por exemplo, pode ter remunera\u00e7\u00e3o diferente daquela oferecida por um \u00f3rg\u00e3o federal ou por uma secretaria estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, cargos de dire\u00e7\u00e3o geralmente possuem responsabilidades distintas das fun\u00e7\u00f5es de assessoramento, o que pode refletir na estrutura remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como consultar o sal\u00e1rio de um cargo comissionado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta pode ser realizada nos portais da transpar\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses sistemas, normalmente \u00e9 poss\u00edvel encontrar informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o, cargos, v\u00ednculos funcionais e estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o <a href=\"https:\/\/portaldatransparencia.gov.br\/\">Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal<\/a> disponibiliza informa\u00e7\u00f5es sobre servidores e gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos estados e munic\u00edpios, a consulta deve ser feita nos respectivos portais oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que a remunera\u00e7\u00e3o divulgada pode incluir parcelas adicionais, descontos e verbas de natureza espec\u00edfica. Por isso, o valor apresentado nem sempre corresponde ao vencimento b\u00e1sico do cargo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o tem estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O cargo em comiss\u00e3o, por sua natureza, n\u00e3o oferece estabilidade ao ocupante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que uma pessoa permane\u00e7a durante muitos anos exercendo a mesma fun\u00e7\u00e3o comissionada, o tempo de servi\u00e7o n\u00e3o transforma automaticamente esse v\u00ednculo em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 relacionada aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico, ap\u00f3s o cumprimento dos requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, um servidor exclusivamente comissionado pode ser exonerado mesmo depois de v\u00e1rios anos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem ocupa cargo comissionado pode ser exonerado a qualquer momento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exonera\u00e7\u00e3o pode ocorrer por decis\u00e3o da autoridade competente, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de falta funcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica continua obrigada a respeitar a legisla\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina direitos financeiros j\u00e1 adquiridos, como remunera\u00e7\u00e3o devida, f\u00e9rias indeniz\u00e1veis e gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional, conforme o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora os termos sejam frequentemente utilizados como sin\u00f4nimos, cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a possuem diferen\u00e7as importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal est\u00e1 relacionada \u00e0s pessoas que podem exercer cada posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. J\u00e1 o cargo em comiss\u00e3o pode ser ocupado por pessoas sem v\u00ednculo efetivo, respeitados os percentuais e requisitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambos se destinam \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um servidor concursado pode assumir uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a para coordenar determinada equipe, recebendo a vantagem remunerat\u00f3ria correspondente, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, uma pessoa externa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o pode ser nomeada para um cargo em comiss\u00e3o de assessoramento, desde que a nomea\u00e7\u00e3o atenda aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cargos em comiss\u00e3o precisam ser criados por lei?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o depende de previs\u00e3o legal, observadas as regras constitucionais de compet\u00eancia e iniciativa legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta que uma autoridade decida criar informalmente uma posi\u00e7\u00e3o de assessoramento ou chefia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o deve estabelecer as caracter\u00edsticas do cargo, especialmente suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal consolidou crit\u00e9rios importantes sobre o assunto no Tema 1.010 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o entendimento do STF, a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o deve observar quatro condi\u00e7\u00f5es fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>As atribui\u00e7\u00f5es devem corresponder \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/li>\n\n\n\n<li>Deve existir uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>A quantidade de cargos deve ser proporcional \u00e0s necessidades administrativas e ao n\u00famero de servidores efetivos.<\/li>\n\n\n\n<li>As atribui\u00e7\u00f5es precisam estar descritas de maneira clara e objetiva na lei que institui os cargos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses crit\u00e9rios buscam impedir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utilize cargos comissionados para substituir irregularmente o ingresso por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento pode ser consultado no <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/tema.asp?num=1010\">Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.google.com\/s2\/favicons?domain=https:\/\/portal.stf.jus.br&amp;sz=32\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">+1<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cargos em comiss\u00e3o podem ser considerados irregulares?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A cria\u00e7\u00e3o ou o preenchimento de cargos em comiss\u00e3o pode apresentar irregularidades quando desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma situa\u00e7\u00e3o recorrente envolve cargos formalmente classificados como de assessoramento, mas cujas atividades s\u00e3o essencialmente t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que uma prefeitura crie diversos cargos comissionados para realizar exclusivamente tarefas rotineiras de digita\u00e7\u00e3o, arquivamento ou atendimento administrativo, sem fun\u00e7\u00f5es efetivas de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das caracter\u00edsticas concretas e da legisla\u00e7\u00e3o, essa estrutura pode contrariar a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF j\u00e1 analisou situa\u00e7\u00f5es semelhantes, reafirmando que a simples denomina\u00e7\u00e3o do cargo n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar sua natureza comissionada.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.google.com\/s2\/favicons?domain=https:\/\/portal.stf.jus.br&amp;sz=32\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">+1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, nomea\u00e7\u00f5es realizadas em desacordo com as regras sobre nepotismo, impedimentos legais ou requisitos do cargo tamb\u00e9m podem ser questionadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos precisam justificar adequadamente suas estruturas administrativas e manter transpar\u00eancia sobre as fun\u00e7\u00f5es exercidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como conseguir um cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diferentemente dos cargos efetivos, os cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o dependem, como regra, da aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer pessoa possa assumir qualquer posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O interessado deve atender aos requisitos legais e possuir condi\u00e7\u00f5es de exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Experi\u00eancia em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gest\u00e3o de equipes, planejamento, conhecimento t\u00e9cnico da \u00e1rea e capacidade de assessoramento podem ser caracter\u00edsticas relevantes, dependendo da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m adotam processos internos de avalia\u00e7\u00e3o curricular, entrevistas e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para subsidiar as nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses procedimentos, contudo, n\u00e3o transformam o cargo comissionado em cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Onde encontrar oportunidades para cargos comissionados?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As informa\u00e7\u00f5es podem aparecer nos sites oficiais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, di\u00e1rios oficiais, portais institucionais e p\u00e1ginas de gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na esfera federal, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar informa\u00e7\u00f5es institucionais no portal do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/servidor\/pt-br\">Servidor P\u00fablico Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante compreender que nem toda nomea\u00e7\u00e3o comissionada decorre de uma sele\u00e7\u00e3o aberta ao p\u00fablico. Muitas posi\u00e7\u00f5es s\u00e3o preenchidas diretamente pela autoridade competente, respeitados os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de buscar uma oportunidade, vale verificar a legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es exigidas e a remunera\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre cargos em comiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Quem ocupa um cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o \u00e9 considerado servidor p\u00fablico para os efeitos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis ao v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que seja servidor efetivo ou que tenha estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A condi\u00e7\u00e3o funcional depende da natureza do cargo e do regime jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o pode durar muitos anos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. N\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo geral estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o para todos os cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa pode permanecer no cargo durante v\u00e1rios anos, desde que sua nomea\u00e7\u00e3o seja mantida e as condi\u00e7\u00f5es legais continuem atendidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a perman\u00eancia prolongada n\u00e3o gera estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem tem cargo em comiss\u00e3o pode fazer concurso p\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O ocupante de cargo em comiss\u00e3o pode participar de concursos p\u00fablicos, desde que cumpra os requisitos do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso seja aprovado e nomeado para um cargo efetivo, dever\u00e1 observar as regras de acumula\u00e7\u00e3o e compatibilidade de v\u00ednculos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o pode ser acumulado com outro cargo p\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 permitido presumir que um cargo comissionado possa ser acumulado livremente com outro v\u00ednculo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende da situa\u00e7\u00e3o concreta, da natureza dos cargos e das exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Servidor comissionado pode pedir exonera\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O ocupante pode solicitar sua exonera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, essa possibilidade est\u00e1 prevista no artigo 35 da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O desligamento deve observar os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo em comiss\u00e3o d\u00e1 direito a aviso-pr\u00e9vio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o. Para os ocupantes de cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o submetidos ao regime estatut\u00e1rio, a exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera automaticamente direito ao aviso-pr\u00e9vio previsto na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse direito est\u00e1 relacionado \u00e0s hip\u00f3teses abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cargo comissionado pode virar efetivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente. A perman\u00eancia em cargo comissionado n\u00e3o dispensa a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para ingresso em cargo efetivo, ressalvadas as hip\u00f3teses constitucionais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo ap\u00f3s muitos anos de exerc\u00edcio, o servidor exclusivamente comissionado n\u00e3o adquire efetividade pelo simples decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia dos cargos em comiss\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os cargos em comiss\u00e3o possuem uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles permitem que determinadas autoridades contem com equipes de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas responsabilidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, possibilitam o preenchimento de posi\u00e7\u00f5es que exigem uma rela\u00e7\u00e3o especial de confian\u00e7a, sem afastar a necessidade de uma estrutura permanente composta por servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o deve respeitar os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando criados e preenchidos corretamente, esses cargos podem contribuir para a coordena\u00e7\u00e3o de equipes, a organiza\u00e7\u00e3o de atividades estrat\u00e9gicas e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada pode comprometer a profissionaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e contrariar o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, transpar\u00eancia, crit\u00e9rios legais e fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais para assegurar que os cargos comissionados cumpram sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o uma modalidade de cargo p\u00fablico destinada \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, caracterizada pela livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora n\u00e3o garantam estabilidade, seus ocupantes possuem direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina e prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem pretende assumir um cargo comissionado, o mais importante \u00e9 conhecer as atribui\u00e7\u00f5es, a remunera\u00e7\u00e3o, o regime jur\u00eddico e as condi\u00e7\u00f5es de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o desafio \u00e9 assegurar que essas posi\u00e7\u00f5es sejam utilizadas de acordo com sua finalidade constitucional, sem substituir indevidamente os cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compreender essas regras permite avaliar oportunidades profissionais no setor p\u00fablico e identificar os limites legais das nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> \u2014 artigos 37, 40 e 41.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112compilado.htm\">Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/a> \u2014 regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis federais.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/tema.asp?num=1010\">Supremo Tribunal Federal \u2014 Tema 1.010<\/a> \u2014 requisitos constitucionais para cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n  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