{"id":28675,"date":"2026-10-14T02:30:05","date_gmt":"2026-10-14T02:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=28675"},"modified":"2026-10-14T02:30:05","modified_gmt":"2026-10-14T02:30:05","slug":"termo-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho-o-que-e-como-preencher-e-onde-conseguir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/14\/termo-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho-o-que-e-como-preencher-e-onde-conseguir\/","title":{"rendered":"Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho: o que \u00e9, como preencher e onde conseguir"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho (TRCT) \u00e9 o documento utilizado para formalizar as informa\u00e7\u00f5es referentes ao encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre uma empresa e um trabalhador. Nele, s\u00e3o registrados dados do contrato, motivo do desligamento, verbas rescis\u00f3rias e descontos aplic\u00e1veis, permitindo que o empregado confira os valores relacionados ao t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse documento \u00e9 importante tanto para quem foi demitido quanto para quem pediu demiss\u00e3o ou teve o contrato encerrado por outro motivo. Afinal, o termo re\u00fane informa\u00e7\u00f5es que ajudam a verificar se a empresa calculou corretamente as quantias devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora seja um documento comum nas rotinas de recursos humanos, muitas pessoas t\u00eam d\u00favidas sobre como funciona, quem deve emitir, onde conseguir uma c\u00f3pia e qual \u00e9 o prazo para receb\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda o que \u00e9 o termo de rescis\u00e3o, quais informa\u00e7\u00f5es devem constar nele, como interpretar os principais campos e quais cuidados tomar antes de assinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, conhecido pela sigla TRCT, \u00e9 um documento que apresenta as informa\u00e7\u00f5es relativas ao encerramento de um contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua principal finalidade \u00e9 demonstrar as condi\u00e7\u00f5es do desligamento e discriminar os valores que comp\u00f5em o acerto rescis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um empregado deixa uma empresa, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quais direitos trabalhistas s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o. Esses direitos variam conforme o motivo da rescis\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o, a remunera\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRCT organiza essas informa\u00e7\u00f5es em um documento que pode ser consultado pelo trabalhador, pelo empregador e, quando necess\u00e1rio, por profissionais respons\u00e1veis pela an\u00e1lise da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira estabelece que o instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar seu valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exig\u00eancia est\u00e1 prevista no artigo 477, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o documento n\u00e3o deve apresentar apenas um valor total. \u00c9 necess\u00e1rio identificar as parcelas que comp\u00f5em o pagamento, permitindo ao trabalhador compreender o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o termo de rescis\u00e3o de contrato de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo de rescis\u00e3o possui diferentes fun\u00e7\u00f5es na formaliza\u00e7\u00e3o do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro lugar, permite identificar o trabalhador e o empregador envolvidos na rela\u00e7\u00e3o contratual. Tamb\u00e9m apresenta informa\u00e7\u00f5es sobre a admiss\u00e3o, o afastamento e a modalidade de encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, demonstra os valores devidos ao empregado e os descontos realizados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre suas principais finalidades est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Registrar as informa\u00e7\u00f5es do encerramento do contrato de trabalho.<\/li>\n\n\n\n<li>Discriminar sal\u00e1rios, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro e outras verbas rescis\u00f3rias.<\/li>\n\n\n\n<li>Identificar descontos legais e contratuais aplic\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n<li>Permitir a confer\u00eancia dos c\u00e1lculos realizados pelo empregador.<\/li>\n\n\n\n<li>Documentar o acerto financeiro relacionado ao desligamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRCT tamb\u00e9m pode ser solicitado em situa\u00e7\u00f5es nas quais o trabalhador precisa comprovar informa\u00e7\u00f5es sobre o encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante destacar que o termo, isoladamente, n\u00e3o substitui todos os documentos necess\u00e1rios para solicitar benef\u00edcios ou movimentar valores do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da modalidade de desligamento, podem existir documentos e procedimentos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais informa\u00e7\u00f5es constam no Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conte\u00fado do TRCT segue uma organiza\u00e7\u00e3o que facilita a identifica\u00e7\u00e3o do contrato e das parcelas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento normalmente apresenta informa\u00e7\u00f5es cadastrais, dados do v\u00ednculo empregat\u00edcio, motivo do desligamento e demonstrativo financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dados do empregador e do trabalhador<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na identifica\u00e7\u00e3o do empregador, s\u00e3o apresentados dados como raz\u00e3o social, CNPJ ou outra identifica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do empregado inclui informa\u00e7\u00f5es como nome completo, CPF e outros dados cadastrais previstos no formul\u00e1rio utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses campos permitem relacionar o documento ao v\u00ednculo empregat\u00edcio correto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante conferir cuidadosamente essas informa\u00e7\u00f5es, principalmente quando o trabalhador possui registros anteriores ou trabalhou em empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato de trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo tamb\u00e9m apresenta dados relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e ao desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e3o a data de admiss\u00e3o, a data de afastamento, a remunera\u00e7\u00e3o utilizada nos c\u00e1lculos e a causa da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es influenciam diretamente o c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma data de admiss\u00e3o incorreta pode alterar a apura\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro proporcionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, um motivo de desligamento registrado incorretamente pode gerar diverg\u00eancias sobre os direitos do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Discrimina\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das partes mais importantes do Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho \u00e9 o quadro que apresenta as verbas devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse espa\u00e7o, a empresa discrimina os valores correspondentes \u00e0s parcelas aplic\u00e1veis ao encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as rubricas que podem aparecer est\u00e3o saldo de sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio indenizado, f\u00e9rias vencidas, f\u00e9rias proporcionais, adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir outras parcelas, como horas extras pendentes, adicionais e diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem todas essas verbas s\u00e3o devidas em qualquer rescis\u00e3o. O preenchimento depende da modalidade de desligamento e das circunst\u00e2ncias do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Descontos e valor l\u00edquido da rescis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos valores devidos, o documento apresenta os descontos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem constar descontos previdenci\u00e1rios, imposto de renda retido na fonte, adiantamentos salariais e outras dedu\u00e7\u00f5es legalmente permitidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m pode existir desconto relacionado ao aviso-pr\u00e9vio n\u00e3o cumprido pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de somar as verbas e subtrair os descontos, o documento apresenta o valor l\u00edquido da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 o montante resultante do c\u00e1lculo, sujeito \u00e0 confer\u00eancia dos pagamentos efetivamente realizados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como preencher um Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O preenchimento do TRCT exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cadastrais, ao motivo do desligamento e \u00e0s regras de c\u00e1lculo das verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, o departamento pessoal ou o profissional respons\u00e1vel pela folha de pagamento prepara o documento com base nos registros da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento come\u00e7a pela confer\u00eancia dos dados do empregado e do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, \u00e9 necess\u00e1rio identificar corretamente a modalidade de rescis\u00e3o, pois cada situa\u00e7\u00e3o possui consequ\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, s\u00e3o calculadas as verbas devidas, considerando remunera\u00e7\u00e3o, tempo de servi\u00e7o, per\u00edodos aquisitivos de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro e outras parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, devem ser registrados os descontos permitidos e o valor l\u00edquido correspondente ao acerto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de preenchimento do termo de rescis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um trabalhador contratado por prazo indeterminado que recebe sal\u00e1rio mensal de R$ 3.000 e \u00e9 dispensado sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para fins ilustrativos, suponha que ele tenha direito \u00e0s seguintes parcelas, sem considerar outras verbas ou descontos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Verba rescis\u00f3ria<\/th><th>Valor<\/th><\/tr><tr><td>Saldo de sal\u00e1rio de 15 dias<\/td><td>R$ 1.500,00<\/td><\/tr><tr><td>D\u00e9cimo terceiro proporcional de 6\/12<\/td><td>R$ 1.500,00<\/td><\/tr><tr><td>F\u00e9rias proporcionais de 6\/12<\/td><td>R$ 1.500,00<\/td><\/tr><tr><td>Um ter\u00e7o das f\u00e9rias proporcionais<\/td><td>R$ 500,00<\/td><\/tr><tr><td>Aviso-pr\u00e9vio indenizado de 30 dias<\/td><td>R$ 3.000,00<\/td><\/tr><tr><td>Total bruto ilustrativo<\/td><td>R$ 8.000,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra como diferentes parcelas podem aparecer no termo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o representa um c\u00e1lculo completo de rescis\u00e3o. A proje\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio pode alterar os per\u00edodos proporcionais, e outros fatores podem modificar o resultado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o exemplo n\u00e3o inclui eventuais f\u00e9rias vencidas, descontos, diferen\u00e7as salariais, dep\u00f3sitos de FGTS ou indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sobre o fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor efetivo deve ser calculado conforme as informa\u00e7\u00f5es reais do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais verbas aparecem no termo de rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o os valores que podem ser devidos ao trabalhador no encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua composi\u00e7\u00e3o depende principalmente da forma como ocorreu o desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Saldo de sal\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O saldo de sal\u00e1rio corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados no m\u00eas do desligamento que ainda n\u00e3o foram pagos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um empregado que recebe R$ 2.400 mensais e trabalhou 10 dias no m\u00eas da rescis\u00e3o pode ter um saldo de sal\u00e1rio de R$ 800, considerando o divisor de 30 dias e a aus\u00eancia de outras particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse valor integra o acerto rescis\u00f3rio independentemente de o trabalhador ter pedido demiss\u00e3o ou ter sido dispensado, desde que exista remunera\u00e7\u00e3o pendente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aviso-pr\u00e9vio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aviso-pr\u00e9vio \u00e9 uma comunica\u00e7\u00e3o antecipada sobre o encerramento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, observadas as hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele pode ser trabalhado ou indenizado, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, o aviso-pr\u00e9vio devido ao empregado observa a regra de proporcionalidade prevista na Lei n\u00ba 12.506\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo \u00e9 de 30 dias para empregados com at\u00e9 um ano de servi\u00e7o, com acr\u00e9scimo de tr\u00eas dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa aplic\u00e1vel, at\u00e9 o limite total de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o empregador dispensa o cumprimento do aviso e realiza o pagamento correspondente, a parcela pode aparecer no TRCT como aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias vencidas e proporcionais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As f\u00e9rias tamb\u00e9m devem ser analisadas no encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o trabalhador possui f\u00e9rias adquiridas e ainda n\u00e3o usufru\u00eddas, pode ter direito ao pagamento correspondente, acrescido do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As f\u00e9rias proporcionais, por sua vez, consideram o per\u00edodo aquisitivo incompleto, quando devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante distinguir f\u00e9rias adquiridas, f\u00e9rias proporcionais e f\u00e9rias cujo prazo de concess\u00e3o foi ultrapassado, pois as consequ\u00eancias financeiras podem ser diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O d\u00e9cimo terceiro proporcional considera os meses comput\u00e1veis no ano do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, uma fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias de trabalho no m\u00eas conta como m\u00eas integral para esse c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um empregado com direito a 8\/12 do d\u00e9cimo terceiro e remunera\u00e7\u00e3o-base de R$ 3.000 teria uma parcela proporcional de R$ 2.000, antes de eventuais ajustes e descontos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito ao d\u00e9cimo terceiro proporcional depende da modalidade de rescis\u00e3o, n\u00e3o sendo devido, em regra, na dispensa por justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Multa rescis\u00f3ria do FGTS<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, o empregador deve recolher a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre a base legal dos dep\u00f3sitos do FGTS referentes ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quantia n\u00e3o deve ser confundida com o valor l\u00edquido pago diretamente ao empregado no TRCT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 recolhida ao FGTS, seguindo os procedimentos pr\u00f3prios do fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No encerramento do contrato por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da CLT, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida \u00e0 metade, correspondendo a 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a confer\u00eancia da rescis\u00e3o deve considerar tanto o termo quanto os registros do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para entregar o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT, a empresa deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias em at\u00e9 10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo \u00e9 importante porque o trabalhador precisa receber tanto os valores devidos quanto a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para exercer seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral se aplica independentemente de a rescis\u00e3o ocorrer por pedido de demiss\u00e3o ou dispensa sem justa causa, observadas as particularidades de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento do prazo pode gerar consequ\u00eancias para o empregador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa por atraso na rescis\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT prev\u00ea multa em favor do empregado equivalente ao seu sal\u00e1rio quando o empregador descumpre o prazo legal, salvo quando o pr\u00f3prio trabalhador comprovadamente der causa \u00e0 mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se um empregado recebe R$ 2.500 mensais e a empresa atrasa o pagamento das verbas rescis\u00f3rias nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser devida uma multa de R$ 2.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade depende das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de entrega dos documentos rescis\u00f3rios tamb\u00e9m pode gerar discuss\u00e3o sobre o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto atualizado da legisla\u00e7\u00e3o pode ser consultado na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.google.com\/s2\/favicons?domain=https:\/\/legis.senado.gov.br&amp;sz=32\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde conseguir o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve solicitar o TRCT \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelo encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, o documento \u00e9 preparado pelo departamento de recursos humanos, departamento pessoal ou escrit\u00f3rio de contabilidade contratado pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode disponibiliz\u00e1-lo em formato f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, conforme os procedimentos adotados e os requisitos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o empregado n\u00e3o recebeu o termo no momento do desligamento, pode solicitar uma c\u00f3pia diretamente ao antigo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver dificuldades, \u00e9 recomend\u00e1vel formalizar o pedido por escrito e guardar os registros da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel baixar o termo de rescis\u00e3o pela internet?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem modelos de TRCT dispon\u00edveis em meios eletr\u00f4nicos. Entretanto, baixar um formul\u00e1rio em branco n\u00e3o equivale a obter o documento oficial de uma rescis\u00e3o j\u00e1 realizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo individualizado precisa apresentar os dados reais do contrato, os c\u00e1lculos e as informa\u00e7\u00f5es do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem procura uma segunda via deve entrar em contato com o empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o FGTS tamb\u00e9m disponibilizam orienta\u00e7\u00f5es sobre os documentos rescis\u00f3rios e os procedimentos relacionados ao desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar o termo de rescis\u00e3o pela Carteira de Trabalho Digital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Carteira de Trabalho Digital permite acompanhar informa\u00e7\u00f5es sobre v\u00ednculos empregat\u00edcios registrados eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por meio do aplicativo ou dos servi\u00e7os oficiais, o trabalhador pode consultar contratos, datas de admiss\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre desligamentos e outros dados enviados pelos empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, a Carteira de Trabalho Digital n\u00e3o deve ser confundida com um sistema de emiss\u00e3o de segunda via do TRCT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro de encerramento do v\u00ednculo pode aparecer na carteira digital sem que o trabalhador tenha acesso ao documento completo com a discrimina\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para consultar os dados do contrato, o interessado pode acessar o servi\u00e7o oficial da <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/obter-a-carteira-de-trabalho\">Carteira de Trabalho Digital no Gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso precise do termo detalhado, deve solicit\u00e1-lo \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Termo de rescis\u00e3o no pedido de demiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o trabalhador pede demiss\u00e3o, o encerramento do contrato tamb\u00e9m precisa ser formalizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o TRCT apresenta as verbas correspondentes ao desligamento por iniciativa do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o trabalhador que pede demiss\u00e3o tem direito ao saldo de sal\u00e1rio, d\u00e9cimo terceiro proporcional e f\u00e9rias adquiridas ou proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, n\u00e3o recebe a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS e n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego em raz\u00e3o desse desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de demiss\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o saque do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, se o empregado n\u00e3o cumprir o aviso-pr\u00e9vio e n\u00e3o houver dispensa do cumprimento pelo empregador, poder\u00e1 ocorrer desconto nos termos do artigo 487, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas condi\u00e7\u00f5es devem ser consideradas no c\u00e1lculo e na elabora\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Termo de rescis\u00e3o na demiss\u00e3o sem justa causa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato sem atribuir ao trabalhador uma falta grave prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa modalidade, o empregado possui direitos rescis\u00f3rios mais amplos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, s\u00e3o devidos saldo de sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, d\u00e9cimo terceiro proporcional, f\u00e9rias devidas com o ter\u00e7o constitucional e indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode existir direito ao saque do FGTS, observadas as regras da modalidade de saque escolhida pelo trabalhador, e ao seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRCT apresenta as parcelas pertinentes ao acerto, enquanto os valores relacionados ao FGTS seguem procedimentos pr\u00f3prios de recolhimento e movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde mar\u00e7o de 2024, o FGTS Digital passou a ser utilizado para os recolhimentos rescis\u00f3rios abrangidos pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As orienta\u00e7\u00f5es podem ser consultadas no <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/servicos\/empregador\/fgtsdigital\/\">portal oficial do FGTS Digital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.google.com\/s2\/favicons?domain=https:\/\/www.fgts.gov.br&amp;sz=32\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">FGTS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">+1<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Termo de rescis\u00e3o por acordo entre empregado e empregador<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo est\u00e1 prevista no artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa modalidade permite que empregado e empregador encerrem o contrato mediante acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o aviso-pr\u00e9vio indenizado, quando houver, \u00e9 pago pela metade. A indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS tamb\u00e9m \u00e9 reduzida \u00e0 metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas previstas na legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador poder\u00e1 movimentar at\u00e9 80% do saldo do FGTS, observadas as regras aplic\u00e1veis, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego em decorr\u00eancia dessa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O motivo do desligamento deve aparecer corretamente no termo, pois interfere na identifica\u00e7\u00e3o das parcelas devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa assinar o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRCT normalmente possui campos destinados \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o e ao registro da quita\u00e7\u00e3o das parcelas discriminadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de assinar, o trabalhador deve conferir os dados cadastrais, as datas, o motivo do desligamento e os valores apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assinatura n\u00e3o deve ser tratada como uma formalidade sem import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, assinar um recibo de quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente renunciar a todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477, \u00a7 2\u00ba, da CLT estabelece que a quita\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida relativamente \u00e0s parcelas especificadas no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, eventuais diferen\u00e7as de c\u00e1lculo e irregularidades podem ser discutidas pelos meios legalmente dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver diverg\u00eancias, o empregado pode solicitar esclarecimentos, guardar uma c\u00f3pia do documento e procurar orienta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O termo de rescis\u00e3o precisa ser homologado no sindicato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT deixou de exigir, como regra geral, a homologa\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria das rescis\u00f5es de empregados com mais de um ano de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, \u00e9 importante verificar se existe alguma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho aplic\u00e1vel \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses instrumentos podem estabelecer procedimentos adicionais de assist\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o torna automaticamente inv\u00e1lida uma rescis\u00e3o, mas as regras coletivas pertinentes devem ser observadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando o termo de rescis\u00e3o est\u00e1 errado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador identificar informa\u00e7\u00f5es incorretas no TRCT, deve procurar o departamento respons\u00e1vel pela rescis\u00e3o e solicitar esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os problemas mais comuns est\u00e3o diferen\u00e7as no saldo de sal\u00e1rio, c\u00e1lculo incorreto de f\u00e9rias, aus\u00eancia de adicionais e diverg\u00eancias na data de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ocorrer erros no motivo da rescis\u00e3o ou na remunera\u00e7\u00e3o considerada para os c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel comparar o termo com contracheques, registros de jornada, comprovantes de pagamento e informa\u00e7\u00f5es da Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a empresa reconhecer o erro, dever\u00e1 providenciar as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, inclusive nos registros eletr\u00f4nicos correspondentes, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a diverg\u00eancia n\u00e3o seja solucionada, o trabalhador pode buscar orienta\u00e7\u00e3o sindical, jur\u00eddica ou utilizar os canais oficiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo prescricional para reivindicar cr\u00e9ditos trabalhistas \u00e9, em regra, de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato, respeitado o limite de cinco anos quanto \u00e0s parcelas exig\u00edveis, conforme o artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o deixar a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o para muito tempo depois do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00favidas frequentes sobre o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O termo de rescis\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregador deve formalizar a extin\u00e7\u00e3o do contrato e discriminar as parcelas rescis\u00f3rias, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. O TRCT \u00e9 o documento usualmente utilizado para essa finalidade nas rela\u00e7\u00f5es de emprego abrangidas por esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O termo de rescis\u00e3o comprova que recebi o dinheiro?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente. O documento discrimina as verbas e pode conter informa\u00e7\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 importante verificar se o pagamento efetivamente ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comprovantes banc\u00e1rios e recibos correspondentes ajudam a demonstrar a transfer\u00eancia dos valores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso receber a rescis\u00e3o sem assinar o termo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador e n\u00e3o deve ser condicionado \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos incorretos pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de assinatura pode exigir procedimentos adicionais para documentar a entrega e a quita\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O termo de rescis\u00e3o \u00e9 igual ao aviso-pr\u00e9vio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O aviso-pr\u00e9vio est\u00e1 relacionado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o antecipada do encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRCT apresenta as informa\u00e7\u00f5es e os valores referentes \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o documentos com finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem pede demiss\u00e3o recebe termo de rescis\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O pedido de demiss\u00e3o tamb\u00e9m exige a formaliza\u00e7\u00e3o do encerramento do contrato e a discrimina\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O termo de rescis\u00e3o serve para sacar o FGTS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRCT pode integrar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada ao desligamento, mas n\u00e3o \u00e9 necessariamente suficiente, isoladamente, para liberar o saque.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS depende do motivo da rescis\u00e3o, da modalidade de saque e dos procedimentos operacionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre TRCT e termo de quita\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRCT apresenta os dados da rescis\u00e3o e discrimina as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o termo de quita\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado para formalizar o recebimento das parcelas especificadas, conforme o procedimento adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora relacionados, os documentos possuem finalidades distintas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho \u00e9 um documento essencial para compreender os valores e as condi\u00e7\u00f5es do encerramento de um v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao receb\u00ea-lo, o trabalhador deve conferir as informa\u00e7\u00f5es do contrato, o motivo do desligamento, as verbas rescis\u00f3rias e os descontos realizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa, por sua vez, deve observar os prazos legais de pagamento e entrega da documenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de registrar corretamente as informa\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de diverg\u00eancias, o ideal \u00e9 solicitar a revis\u00e3o dos c\u00e1lculos e preservar os comprovantes relacionados \u00e0 rescis\u00e3o. Dessa forma, o documento cumpre sua fun\u00e7\u00e3o de dar transpar\u00eancia ao encerramento do contrato e facilitar a verifica\u00e7\u00e3o dos direitos de ambas as partes.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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