{"id":29559,"date":"2026-10-15T02:19:49","date_gmt":"2026-10-15T02:19:49","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=29559"},"modified":"2026-10-15T02:19:49","modified_gmt":"2026-10-15T02:19:49","slug":"lei-no-13-726-2018-o-que-diz-a-lei-da-desburocratizacao-e-quais-sao-os-direitos-do-cidadao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/15\/lei-no-13-726-2018-o-que-diz-a-lei-da-desburocratizacao-e-quais-sao-os-direitos-do-cidadao\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 13.726\/2018: o que diz a Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os direitos do cidad\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018, conhecida como Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o, estabelece medidas para simplificar procedimentos administrativos e eliminar exig\u00eancias desnecess\u00e1rias no atendimento ao cidad\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos brasileiros. Entre suas principais determina\u00e7\u00f5es est\u00e3o a dispensa de reconhecimento de firma, a autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias diretamente pelo servidor p\u00fablico e a redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que podem ser substitu\u00eddos ou verificados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Publicada em 9 de outubro de 2018, a legisla\u00e7\u00e3o busca tornar os servi\u00e7os p\u00fablicos mais r\u00e1pidos, acess\u00edveis e econ\u00f4micos. Suas disposi\u00e7\u00f5es alcan\u00e7am \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na pr\u00f3pria lei e \u00e0s regras espec\u00edficas de determinados procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea trabalha ou quer trabalhar com Com\u00e9rcio Exterior, mas ainda n\u00e3o domina todos os processos da \u00e1rea e nem o ingl\u00eas t\u00e9cnico necess\u00e1rio para se comunicar com flu\u00eancia no dia a dia do comex? Com o treinamento Com\u00e9rcio Exterior + Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed, voc\u00ea desenvolve seus conhecimentos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos em importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e aprende o ingl\u00eas espec\u00edfico da profiss\u00e3o para escrever e-mails, participar de reuni\u00f5es, atender liga\u00e7\u00f5es, negociar e interpretar documentos internacionais. 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class=\"wp-block-paragraph\">Antes da aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, diversos procedimentos administrativos envolviam exig\u00eancias como reconhecimento de firma em cart\u00f3rio, autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e apresenta\u00e7\u00e3o repetida de documentos pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o, determinadas verifica\u00e7\u00f5es passaram a poder ser realizadas diretamente pelos agentes administrativos, sem a necessidade de encaminhar o cidad\u00e3o a um cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a norma procura evitar que pessoas precisem apresentar repetidamente informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constam de documentos v\u00e1lidos ou que podem ser obtidas pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m instituiu o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, destinado a reconhecer iniciativas que melhorem os servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a Lei n\u00ba 13.726\/2018?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.726\/2018 concentra algumas das principais medidas de simplifica\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele determina a dispensa de determinadas exig\u00eancias na rela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre essas medidas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dispensa de reconhecimento de firma, com verifica\u00e7\u00e3o da assinatura pelo agente administrativo.<\/li>\n\n\n\n<li>Dispensa de autentica\u00e7\u00e3o cartorial de c\u00f3pias, mediante compara\u00e7\u00e3o com o documento original.<\/li>\n\n\n\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o da juntada de documento pessoal por c\u00f3pia autenticada pelo pr\u00f3prio agente.<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de substituir a certid\u00e3o de nascimento por outros documentos de identifica\u00e7\u00e3o previstos na lei.<\/li>\n\n\n\n<li>Dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura.<\/li>\n\n\n\n<li>Dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor quando os pais estiverem presentes no embarque, conforme a hip\u00f3tese legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas determina\u00e7\u00f5es procuram transferir parte das verifica\u00e7\u00f5es documentais para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, evitando que o cidad\u00e3o precise realizar procedimentos adicionais sem necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a lei n\u00e3o elimina todas as exig\u00eancias de identifica\u00e7\u00e3o, nem dispensa documentos indispens\u00e1veis a procedimentos regulamentados por normas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1\u00ba: objetivo da desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1\u00ba estabelece que a legisla\u00e7\u00e3o busca racionalizar atos e procedimentos administrativos, eliminando ou simplificando exig\u00eancias desnecess\u00e1rias ou sobrepostas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ideia central \u00e9 considerar a rela\u00e7\u00e3o entre o custo de determinada formalidade e o risco que ela pretende evitar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, exigir autentica\u00e7\u00e3o cartorial de uma c\u00f3pia, quando o pr\u00f3prio servidor pode verificar sua correspond\u00eancia com o original, pode representar uma etapa desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a confer\u00eancia realizada durante o atendimento permite simplificar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 3\u00ba: dispensa de documentos e formalidades<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 3\u00ba apresenta medidas concretas para facilitar o atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu conte\u00fado estabelece situa\u00e7\u00f5es em que o cidad\u00e3o n\u00e3o precisa cumprir determinadas exig\u00eancias documentais normalmente associadas a servi\u00e7os administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de verifica\u00e7\u00e3o da identidade. Pelo contr\u00e1rio, a lei atribui ao agente administrativo a responsabilidade de realizar determinadas confer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a simplifica\u00e7\u00e3o busca preservar a seguran\u00e7a dos procedimentos sem impor etapas adicionais injustificadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei n\u00ba 13.726\/2018 dispensa reconhecimento de firma?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A Lei n\u00ba 13.726\/2018 dispensa a exig\u00eancia de reconhecimento de firma nas rela\u00e7\u00f5es abrangidas pelo artigo 3\u00ba, estabelecendo que o pr\u00f3prio agente administrativo pode verificar a autenticidade da assinatura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para isso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na primeira, o servidor compara a assinatura apresentada com aquela existente no documento de identidade do signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na segunda, a pessoa assina o documento na presen\u00e7a do agente administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s essa verifica\u00e7\u00e3o, o servidor registra a autenticidade no pr\u00f3prio documento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa precise apresentar um requerimento assinado em determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de exigir que ela procure um cart\u00f3rio exclusivamente para reconhecer a assinatura, o agente administrativo poder\u00e1 realizar a confer\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o cidad\u00e3o assinar diante do servidor, por exemplo, a autenticidade poder\u00e1 ser atestada no pr\u00f3prio requerimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse procedimento reduz deslocamentos, despesas e tempo de atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a dispensa prevista na lei n\u00e3o significa que o reconhecimento de firma tenha deixado de existir em todos os procedimentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atos praticados fora das rela\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o, ou submetidos a regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos, exigem an\u00e1lise pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei n\u00ba 13.726\/2018 dispensa autentica\u00e7\u00e3o de documentos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a importante da Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a dispensa da autentica\u00e7\u00e3o cartorial de c\u00f3pias nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma determina que o agente administrativo pode conferir a autenticidade de uma c\u00f3pia mediante compara\u00e7\u00e3o com o documento original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o cidad\u00e3o n\u00e3o precisa necessariamente pagar pela autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio antes de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como autenticar uma c\u00f3pia diretamente no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento \u00e9 relativamente simples.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cidad\u00e3o apresenta o documento original e sua respectiva c\u00f3pia. Em seguida, o agente administrativo compara as informa\u00e7\u00f5es para verificar se correspondem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a confer\u00eancia, o servidor pode atestar a autenticidade da reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma pessoa que precisa apresentar a c\u00f3pia de um documento de identifica\u00e7\u00e3o em um procedimento administrativo pode levar o original para que a confer\u00eancia seja realizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que essa medida n\u00e3o dispensa automaticamente a apresenta\u00e7\u00e3o do documento original quando ele \u00e9 necess\u00e1rio para a verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o transforma toda reprodu\u00e7\u00e3o documental em uma c\u00f3pia autenticada sem qualquer procedimento de confer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos podem ser dispensados pela Lei n\u00ba 13.726\/2018?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das regras sobre reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a dispensa de determinadas apresenta\u00e7\u00f5es documentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma dessas situa\u00e7\u00f5es envolve a certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 3\u00ba, inciso IV, a apresenta\u00e7\u00e3o desse documento pode ser substitu\u00edda por outros meios de identifica\u00e7\u00e3o previstos expressamente na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e3o a c\u00e9dula de identidade, o t\u00edtulo de eleitor, a carteira de trabalho, o passaporte, o certificado de presta\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, a identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e a identidade emitida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa substitui\u00e7\u00e3o vale nas rela\u00e7\u00f5es administrativas abrangidas pela norma. N\u00e3o significa, entretanto, que a certid\u00e3o de nascimento tenha perdido sua fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou que possa ser dispensada em qualquer procedimento de registro civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 obrigat\u00f3rio apresentar t\u00edtulo de eleitor?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 dispensa a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de eleitor nas rela\u00e7\u00f5es administrativas abrangidas por seu artigo 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, estabelece duas exce\u00e7\u00f5es: o exerc\u00edcio do voto e o registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto interpretar a regra como uma elimina\u00e7\u00e3o completa das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio distinguir a apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica do t\u00edtulo de eleitor da eventual necessidade de comprovar uma situa\u00e7\u00e3o eleitoral espec\u00edfica, quando exigida validamente por legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel substituir documentos por declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, tamb\u00e9m trata de situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obter diretamente um documento comprobat\u00f3rio de regularidade junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando essa impossibilidade ocorre por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao solicitante, os fatos poder\u00e3o ser comprovados mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa autoriza\u00e7\u00e3o para prestar informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece que declara\u00e7\u00f5es falsas podem gerar consequ\u00eancias administrativas, civis e penais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a medida busca evitar preju\u00edzos ao cidad\u00e3o diante de dificuldades que n\u00e3o foram causadas por ele, preservando a responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 vale para prefeituras e \u00f3rg\u00e3os estaduais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A legisla\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a as rela\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os com \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam aos \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prefeituras, secretarias estaduais e outras entidades p\u00fablicas est\u00e3o abrangidas pelo alcance estabelecido na norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, a lei pode ser relevante em procedimentos administrativos relacionados a requerimentos, cadastros e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em reparti\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada conforme a natureza do procedimento, as normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis e as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A lei vale para cart\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 n\u00e3o extinguiu os servi\u00e7os de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de documentos realizados pelos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua principal finalidade \u00e9 dispensar determinadas exig\u00eancias nas rela\u00e7\u00f5es administrativas entre o cidad\u00e3o e o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os servi\u00e7os notariais e registrais possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e determinados atos continuam sujeitos a formalidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve concluir que qualquer exig\u00eancia cartorial seja ilegal simplesmente porque existe a Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A lei se aplica \u00e0s empresas privadas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o foi direcionada \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos na rela\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, suas regras n\u00e3o representam uma proibi\u00e7\u00e3o geral de exig\u00eancias documentais realizadas por empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bancos, institui\u00e7\u00f5es particulares e outras organiza\u00e7\u00f5es podem estar sujeitos a regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer exig\u00eancia privada seja v\u00e1lida. Significa apenas que sua legalidade precisa ser avaliada com base nas normas que regulam a atividade e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica envolvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode exigir um documento que j\u00e1 possui?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.726\/2018 estabelece uma regra importante sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo esse dispositivo, \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes de um mesmo Poder n\u00e3o podem exigir do cidad\u00e3o certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade desse mesmo Poder, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma apresenta exce\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 certid\u00e3o de antecedentes criminais, informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica e outras situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra n\u00e3o representa uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta de solicitar documentos j\u00e1 existentes em qualquer esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela possui um alcance espec\u00edfico que deve ser observado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de aplica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa esteja realizando determinado procedimento em um \u00f3rg\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a documenta\u00e7\u00e3o exigida foi expedida por outro \u00f3rg\u00e3o integrante do mesmo Poder estadual, poder\u00e1 existir a obriga\u00e7\u00e3o de a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o buscar a informa\u00e7\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 evitar que o cidad\u00e3o precise atuar como intermedi\u00e1rio entre reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa maneira, a legisla\u00e7\u00e3o incentiva a coopera\u00e7\u00e3o administrativa e o compartilhamento adequado de informa\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o cumpre a Lei n\u00ba 13.726\/2018?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico exige reconhecimento de firma, autentica\u00e7\u00e3o cartorial ou outro documento aparentemente dispensado pela legisla\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o pode solicitar esclarecimentos sobre o fundamento jur\u00eddico da exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 verificar se o procedimento realmente est\u00e1 abrangido pela Lei n\u00ba 13.726\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, \u00e9 poss\u00edvel mencionar o dispositivo aplic\u00e1vel e solicitar que o agente administrativo realize a confer\u00eancia documental prevista na norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a exig\u00eancia permanecer sem justificativa adequada, o interessado poder\u00e1 recorrer aos canais administrativos do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como registrar uma reclama\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma alternativa \u00e9 procurar a ouvidoria da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cidad\u00e3o pode descrever a situa\u00e7\u00e3o, identificar o servi\u00e7o solicitado e informar qual exig\u00eancia considera incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel guardar os n\u00fameros de protocolo, as respostas recebidas e os documentos relacionados ao atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito federal, a <a href=\"https:\/\/falabr.cgu.gov.br\/\">Plataforma Fala.BR<\/a> re\u00fane servi\u00e7os de ouvidoria e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, permitindo encaminhar manifesta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos estados e munic\u00edpios, os canais dispon\u00edveis podem variar conforme a organiza\u00e7\u00e3o administrativa local.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo da reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir a an\u00e1lise da exig\u00eancia e, quando necess\u00e1rio, sua corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A Lei n\u00ba 13.726\/2018 permanece em vigor, sem revoga\u00e7\u00e3o expressa registrada nas bases legislativas oficiais consultadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma foi sancionada em 8 de outubro de 2018 e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 9 de outubro daquele ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu artigo 11 estabelece a entrada em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde ent\u00e3o, suas disposi\u00e7\u00f5es integram o conjunto de normas voltadas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o de cada dispositivo deve considerar tamb\u00e9m outras normas legais pertinentes ao servi\u00e7o solicitado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 foi revogada?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o consta revoga\u00e7\u00e3o expressa da legisla\u00e7\u00e3o nos registros oficiais consultados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que ela continua sendo uma refer\u00eancia jur\u00eddica para a dispensa de formalidades administrativas nas situa\u00e7\u00f5es que abrange.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir a exist\u00eancia de novas regras de governo digital, identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa com uma revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessa lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normas posteriores podem complementar ou disciplinar determinados procedimentos sem necessariamente eliminar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de 2018.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a Lei n\u00ba 13.726\/2018 e a desburocratiza\u00e7\u00e3o digital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada a um processo mais amplo de moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora n\u00e3o seja uma lei voltada exclusivamente ao atendimento eletr\u00f4nico, seus objetivos s\u00e3o compat\u00edveis com medidas de digitaliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A utiliza\u00e7\u00e3o de documentos digitais, assinaturas eletr\u00f4nicas e sistemas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pode reduzir a necessidade de deslocamentos e apresenta\u00e7\u00e3o repetida de documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, a Lei n\u00ba 14.129\/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, tamb\u00e9m contribui para a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentro de seu campo de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a Lei n\u00ba 13.726\/2018 estabelece dispensas espec\u00edficas de formalidades, a legisla\u00e7\u00e3o de governo digital disciplina princ\u00edpios, regras e instrumentos para aumentar a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos digitais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas normas, portanto, abordam aspectos relacionados, mas n\u00e3o possuem exatamente o mesmo objeto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de dispensar determinadas formalidades documentais, a Lei n\u00ba 13.726\/2018 instituiu o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O selo foi concebido para reconhecer e estimular projetos, programas e pr\u00e1ticas que melhorem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os crit\u00e9rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o a elimina\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias desnecess\u00e1rias, a redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera, os ganhos sociais e a utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou organizacionais que possam ser adotadas por outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a inscri\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades reconhecidos em um Cadastro Nacional de Desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia dessas previs\u00f5es demonstra que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu prop\u00f3sito tamb\u00e9m envolve estimular melhorias na gest\u00e3o p\u00fablica e promover servi\u00e7os mais eficientes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre a Lei n\u00ba 13.726\/2018<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o objetivo da Lei n\u00ba 13.726 de 2018?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 simplificar procedimentos administrativos e eliminar formalidades desnecess\u00e1rias nas rela\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, reduzindo custos, deslocamentos e exig\u00eancias repetitivas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual lei dispensa o reconhecimento de firma em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018, em seu artigo 3\u00ba, inciso I, estabelece a dispensa de reconhecimento de firma nas rela\u00e7\u00f5es administrativas que abrange, permitindo que o agente p\u00fablico verifique a autenticidade da assinatura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O servidor p\u00fablico pode autenticar documentos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo 3\u00ba, inciso II, prev\u00ea que o agente administrativo pode atestar a autenticidade de c\u00f3pias mediante compara\u00e7\u00e3o com o documento original.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 vale para todos os munic\u00edpios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o possui alcance nacional e contempla \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais. Entretanto, sua aplica\u00e7\u00e3o a cada exig\u00eancia depende das condi\u00e7\u00f5es legais e da natureza do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 acaba com a necessidade de cart\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o elimina determinadas exig\u00eancias cartoriais em procedimentos administrativos abrangidos por suas regras, mas n\u00e3o extingue os cart\u00f3rios nem dispensa formalidades previstas em outros regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 permite apresentar uma declara\u00e7\u00e3o no lugar de documentos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim. O artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada quando n\u00e3o for poss\u00edvel obter diretamente determinado documento comprobat\u00f3rio de regularidade por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao solicitante, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 se aplica aos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o pode ser relevante para determinados procedimentos administrativos, mas n\u00e3o substitui as regras espec\u00edficas de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos. As exig\u00eancias devem ser avaliadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo a Lei n\u00ba 14.133\/2021 quando pertinente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.726\/2018 representa uma importante medida de simplifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos brasileiros. Suas determina\u00e7\u00f5es procuram eliminar exig\u00eancias documentais desnecess\u00e1rias e facilitar o relacionamento entre cidad\u00e3os e \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os principais direitos previstos est\u00e3o a dispensa de reconhecimento de firma em situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela norma, a possibilidade de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias pelo pr\u00f3prio agente p\u00fablico e a substitui\u00e7\u00e3o de determinados documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para utilizar essas disposi\u00e7\u00f5es corretamente, \u00e9 fundamental conhecer o artigo 3\u00ba e compreender as condi\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sempre que uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica apresentar exig\u00eancias aparentemente excessivas, o cidad\u00e3o pode consultar a norma, solicitar esclarecimentos e utilizar os canais administrativos para buscar a aplica\u00e7\u00e3o adequada de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13726.htm\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018 (texto integral)<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2018\/lei-13726-8-outubro-2018-787227-norma-pl.html\">C\u00e2mara dos Deputados \u2014 Dados legislativos e situa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.726\/2018<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14129.htm\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 14.129\/2021 (Lei do Governo Digital)<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div 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