{"id":29655,"date":"2026-10-15T02:17:03","date_gmt":"2026-10-15T02:17:03","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=29655"},"modified":"2026-10-15T02:17:03","modified_gmt":"2026-10-15T02:17:03","slug":"debito-com-exigibilidade-suspensa-o-que-significa-e-quais-sao-os-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/15\/debito-com-exigibilidade-suspensa-o-que-significa-e-quais-sao-os-efeitos\/","title":{"rendered":"D\u00e9bito com exigibilidade suspensa: o que significa e quais s\u00e3o os efeitos?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um <strong>d\u00e9bito com exigibilidade suspensa<\/strong> \u00e9 uma d\u00edvida tribut\u00e1ria que existe, mas que, temporariamente, n\u00e3o pode ser exigida pelo Fisco em raz\u00e3o de uma das situa\u00e7\u00f5es previstas em lei. Isso pode acontecer, por exemplo, quando o contribuinte possui um parcelamento v\u00e1lido, realizou determinado dep\u00f3sito do valor discutido ou obteve uma decis\u00e3o judicial que suspende a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a suspens\u00e3o da exigibilidade n\u00e3o significa necessariamente que o d\u00e9bito foi cancelado, perdoado ou definitivamente pago. A obriga\u00e7\u00e3o pode continuar existindo, mas sua cobran\u00e7a fica impedida enquanto permanecer v\u00e1lida a causa que provocou a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito \u00e9 especialmente importante para empresas e pessoas que consultam sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e encontram express\u00f5es como <strong>\u201cexigibilidade suspensa\u201d<\/strong>, <strong>\u201cd\u00e9bito suspenso\u201d<\/strong> ou <strong>\u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio com exigibilidade suspensa\u201d<\/strong>. Entender o significado evita confundir uma d\u00edvida temporariamente n\u00e3o exig\u00edvel com uma d\u00edvida extinta.<br><strong>Voc\u00ea trabalha ou quer trabalhar com Com\u00e9rcio Exterior, mas ainda n\u00e3o domina todos os processos da \u00e1rea e nem o ingl\u00eas t\u00e9cnico necess\u00e1rio para se comunicar com flu\u00eancia no dia a dia do comex?<\/strong> Com o treinamento <strong>Com\u00e9rcio Exterior + Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed<\/strong>, voc\u00ea desenvolve seus conhecimentos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos em importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e aprende o ingl\u00eas espec\u00edfico da profiss\u00e3o para escrever e-mails, participar de reuni\u00f5es, atender liga\u00e7\u00f5es, negociar e interpretar documentos internacionais. 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Ela ingressa com uma a\u00e7\u00e3o judicial e obt\u00e9m uma liminar suspendendo a exigibilidade daquele cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A d\u00edvida n\u00e3o foi automaticamente anulada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, enquanto a decis\u00e3o judicial permanecer v\u00e1lida, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fica com sua exigibilidade suspensa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 exigibilidade de um d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exigibilidade \u00e9, de forma simplificada, a possibilidade jur\u00eddica de exigir determinada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto tribut\u00e1rio, quando um cr\u00e9dito est\u00e1 regularmente constitu\u00eddo e exig\u00edvel, a Fazenda P\u00fablica pode adotar as medidas legalmente previstas para buscar seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando ocorre uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, essa exigibilidade fica temporariamente paralisada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 da\u00ed que surge a express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com exigibilidade suspensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a entre a exist\u00eancia da d\u00edvida e a possibilidade de cobr\u00e1-la \u00e9 fundamental para compreender o assunto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais situa\u00e7\u00f5es suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional apresenta as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>morat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>dep\u00f3sito do montante integral;<\/li>\n\n\n\n<li>reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/li>\n\n\n\n<li>concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>parcelamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, encontrar a informa\u00e7\u00e3o de que determinado d\u00e9bito est\u00e1 suspenso n\u00e3o revela, por si s\u00f3, qual foi o motivo da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio consultar os detalhes do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Parcelamento suspende a exigibilidade do d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O <strong>parcelamento<\/strong> \u00e9 expressamente previsto pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como uma das causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, enquanto o parcelamento permanecer v\u00e1lido e o contribuinte cumprir suas condi\u00e7\u00f5es, os d\u00e9bitos abrangidos ficam submetidos ao tratamento correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante n\u00e3o confundir parcelamento com pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma d\u00edvida \u00e9 parcelada, ela normalmente continua existindo at\u00e9 que todas as parcelas sejam quitadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que acontece durante o parcelamento \u00e9 a suspens\u00e3o de sua exigibilidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se deixar de pagar o parcelamento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inadimpl\u00eancia pode resultar na rescis\u00e3o ou exclus\u00e3o do parcelamento, conforme as regras do programa correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se isso acontecer, os d\u00e9bitos ainda existentes podem voltar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o contribuinte que possui d\u00e9bitos parcelados deve acompanhar regularmente a situa\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras sobre quantidade de parcelas em atraso, rescis\u00e3o e consequ\u00eancias da inadimpl\u00eancia dependem da modalidade de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito judicial suspende a exigibilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CTN estabelece como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o o <strong>dep\u00f3sito do montante integral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 relevante porque n\u00e3o \u00e9 qualquer dep\u00f3sito que produz automaticamente esse efeito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para fins da hip\u00f3tese prevista no artigo 151, deve-se observar o requisito legal relacionado ao montante integral e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse mecanismo pode aparecer em discuss\u00f5es judiciais tribut\u00e1rias nas quais o contribuinte questiona determinada cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a controv\u00e9rsia \u00e9 analisada, o dep\u00f3sito realizado nos termos legais pode suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recurso administrativo suspende a cobran\u00e7a do d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos apresentados no processo administrativo tribut\u00e1rio podem suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito quando realizados conforme as leis que regulamentam esse processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa receba uma autua\u00e7\u00e3o fiscal e apresente uma impugna\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a discuss\u00e3o administrativa estiver seguindo regularmente e produzir o efeito suspensivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito poder\u00e1 permanecer com sua exigibilidade suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso permite que a controv\u00e9rsia seja analisada administrativamente antes da cobran\u00e7a definitiva do cr\u00e9dito nas condi\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 fundamental observar os prazos e procedimentos previstos para cada tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Liminar pode suspender a exigibilidade de um d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea expressamente a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a como causa de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m prev\u00ea a concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere uma empresa que questione judicialmente determinado tributo e obtenha decis\u00e3o provis\u00f3ria favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a decis\u00e3o determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade, o Fisco dever\u00e1 respeitar seus efeitos enquanto ela estiver v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, uma decis\u00e3o provis\u00f3ria pode posteriormente ser modificada ou revogada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, suspens\u00e3o judicial n\u00e3o deve ser confundida com cancelamento definitivo da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Morat\u00f3ria suspende a exigibilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A morat\u00f3ria \u00e9 outra hip\u00f3tese expressamente prevista no artigo 151 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada, ela representa uma prorroga\u00e7\u00e3o legal do prazo para pagamento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o que a concede.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o per\u00edodo e nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, a exigibilidade do cr\u00e9dito abrangido fica suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A morat\u00f3ria possui regras pr\u00f3prias e n\u00e3o deve ser confundida com uma simples decis\u00e3o particular do contribuinte de adiar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1ria uma base legal para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9bito com exigibilidade suspensa est\u00e1 pago?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos erros mais comuns ao interpretar a express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Suspens\u00e3o da exigibilidade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um d\u00e9bito est\u00e1 parcelado, por exemplo, existe uma obriga\u00e7\u00e3o que ainda est\u00e1 sendo quitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se est\u00e1 sendo discutido judicialmente, o resultado da a\u00e7\u00e3o pode determinar posteriormente o tratamento definitivo do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe uma discuss\u00e3o administrativa, a decis\u00e3o final tamb\u00e9m poder\u00e1 confirmar ou afastar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a suspens\u00e3o representa uma situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria enquanto determinada condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estiver presente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exigibilidade suspensa significa d\u00edvida cancelada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cancelar ou extinguir definitivamente um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 diferente de suspender sua exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando ocorre a suspens\u00e3o, o cr\u00e9dito pode continuar existindo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que fica temporariamente impedido \u00e9 o exerc\u00edcio da cobran\u00e7a nas condi\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o pode ser resumida assim:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th><th>O que significa<\/th><\/tr><tr><td>D\u00e9bito exig\u00edvel<\/td><td>Pode ser cobrado conforme a legisla\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Exigibilidade suspensa<\/td><td>Cobran\u00e7a temporariamente impedida<\/td><\/tr><tr><td>D\u00e9bito pago<\/td><td>Obriga\u00e7\u00e3o quitada pelo pagamento<\/td><\/tr><tr><td>Cr\u00e9dito extinto<\/td><td>Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria extinta por uma das hip\u00f3teses legais<\/td><\/tr><tr><td>D\u00e9bito cancelado<\/td><td>Cr\u00e9dito deixou de ser cobrado em raz\u00e3o do fundamento aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ao encontrar um d\u00e9bito suspenso, \u00e9 necess\u00e1rio descobrir a causa da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>suspens\u00e3o<\/strong> \u00e9 tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto existir a causa suspensiva, o Fisco n\u00e3o pode exigir o cr\u00e9dito nas condi\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>extin\u00e7\u00e3o<\/strong>, por outro lado, encerra o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em raz\u00e3o de uma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o, entre elas o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Suspens\u00e3o:<\/strong> o cr\u00e9dito continua existindo, mas temporariamente n\u00e3o pode ser exigido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Extin\u00e7\u00e3o:<\/strong> o cr\u00e9dito deixa de existir juridicamente em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de uma hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente importante para empresas que fazem an\u00e1lise de passivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9bito com exigibilidade suspensa pode ser inscrito em d\u00edvida ativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto estiver validamente suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria deve observar os efeitos jur\u00eddicos dessa suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o precisa, entretanto, estar corretamente reconhecida nos sistemas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Problemas podem ocorrer quando existe uma decis\u00e3o judicial, pagamento, parcelamento ou outro fato que ainda n\u00e3o foi corretamente refletido nos registros administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, caso o contribuinte identifique uma cobran\u00e7a incompat\u00edvel com uma suspens\u00e3o v\u00e1lida, \u00e9 importante verificar imediatamente a situa\u00e7\u00e3o e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada caso deve ser analisado conforme a origem do d\u00e9bito e a causa da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9bito suspenso impede emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto exige uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea a <strong>Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)<\/strong> para determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 206 do CTN estabelece que essa certid\u00e3o possui os mesmos efeitos da certid\u00e3o negativa em hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o, incluindo cr\u00e9ditos cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma empresa pode possuir um d\u00e9bito existente e, ainda assim, dependendo da situa\u00e7\u00e3o fiscal completa, obter uma <strong>Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente de afirmar que n\u00e3o existe nenhuma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A certid\u00e3o reconhece a exist\u00eancia de determinadas pend\u00eancias, mas atribui a elas os efeitos previstos legalmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa<\/strong>, frequentemente chamada de CPEN, \u00e9 um documento emitido quando existem determinados cr\u00e9ditos em nome do contribuinte, mas a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica permite que a certid\u00e3o produza os mesmos efeitos de uma certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das situa\u00e7\u00f5es relevantes ocorre justamente quando o cr\u00e9dito est\u00e1 com a exigibilidade suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma empresa pode possuir um d\u00e9bito inclu\u00eddo em parcelamento regular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O d\u00e9bito existe, mas sua exigibilidade est\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se todos os demais requisitos estiverem atendidos, essa situa\u00e7\u00e3o pode permitir a emiss\u00e3o da certid\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 particularmente importante para empresas que precisam comprovar regularidade fiscal em contratos, financiamentos, licita\u00e7\u00f5es e outras opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa d\u00e9bito com exigibilidade suspensa na Receita Federal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando essa informa\u00e7\u00e3o aparece em consultas relacionadas \u00e0 Receita Federal, normalmente indica que existe um cr\u00e9dito registrado, mas h\u00e1 uma causa jur\u00eddica impedindo temporariamente sua exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A causa pode estar relacionada, por exemplo, a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>parcelamento;<\/li>\n\n\n\n<li>processo administrativo;<\/li>\n\n\n\n<li>decis\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>dep\u00f3sito integral;<\/li>\n\n\n\n<li>outra hip\u00f3tese legal aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber exatamente por que determinado d\u00e9bito est\u00e1 suspenso, o contribuinte precisa consultar as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 pend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o pode ser acompanhada pelos canais oficiais disponibilizados pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa exigibilidade suspensa na PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atua, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, na cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um d\u00e9bito sob sua administra\u00e7\u00e3o apresenta uma condi\u00e7\u00e3o que impede temporariamente sua cobran\u00e7a, sua situa\u00e7\u00e3o pode refletir essa suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ocorrer, por exemplo, em raz\u00e3o de parcelamentos ou decis\u00f5es judiciais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a descri\u00e7\u00e3o exibida nos sistemas deve ser interpretada de acordo com a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contribuinte pode consultar seus d\u00e9bitos e regulariza\u00e7\u00f5es por meio do portal Regularize da PGFN.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9bito com exigibilidade suspensa gera juros e multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A suspens\u00e3o da exigibilidade n\u00e3o significa automaticamente que juros, atualiza\u00e7\u00e3o ou outros encargos deixam de existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tratamento depender\u00e1 da causa da suspens\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um parcelamento, por exemplo, possui regras espec\u00edficas de atualiza\u00e7\u00e3o e encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma discuss\u00e3o judicial pode produzir consequ\u00eancias diferentes conforme seu resultado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o contribuinte n\u00e3o deve concluir que o valor ficar\u00e1 congelado simplesmente porque a exigibilidade foi suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a modalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O d\u00e9bito volta a ser cobrado quando termina a suspens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode voltar, caso o cr\u00e9dito continue existindo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um contribuinte que obteve uma decis\u00e3o liminar suspendendo determinado tributo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, essa decis\u00e3o \u00e9 revogada e a discuss\u00e3o termina de forma desfavor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a causa que impedia a exigibilidade pode deixar de existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cr\u00e9dito poder\u00e1 ent\u00e3o voltar a ser exig\u00edvel, observadas as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio vale para determinadas situa\u00e7\u00f5es de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o acordo for rescindido e ainda houver saldo devedor, a prote\u00e7\u00e3o decorrente daquele parcelamento pode deixar de existir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exigibilidade suspensa pode aparecer no CNPJ?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o fiscal de uma pessoa jur\u00eddica envolve diferentes informa\u00e7\u00f5es e pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um d\u00e9bito com exigibilidade suspensa pode aparecer nas consultas fiscais relacionadas \u00e0 empresa, mas isso n\u00e3o significa necessariamente que o pr\u00f3prio CNPJ esteja irregular ou suspenso cadastralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>CNPJ suspenso<\/strong> est\u00e1 relacionado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cadastral da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>D\u00e9bito com exigibilidade suspensa<\/strong> est\u00e1 relacionado \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a de determinado cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o confundir a situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ com a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de uma d\u00edvida espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caminho depende do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para d\u00e9bitos administrados pela Receita Federal, o contribuinte pode utilizar os servi\u00e7os digitais oficiais disponibilizados pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a d\u00edvida est\u00e1 sob administra\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a consulta pode ser realizada pelo Regularize.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem sistemas estaduais e municipais para tributos administrados por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de tomar qualquer provid\u00eancia, verifique:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>qual \u00e9 o tributo;<\/li>\n\n\n\n<li>qual \u00e9 o per\u00edodo da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li>qual \u00f3rg\u00e3o administra o cr\u00e9dito;<\/li>\n\n\n\n<li>qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o atual;<\/li>\n\n\n\n<li>qual \u00e9 o motivo da suspens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>se existe processo administrativo ou judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>se existe parcelamento ativo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es ajudam a identificar a provid\u00eancia adequada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como regularizar um d\u00e9bito com exigibilidade suspensa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende do motivo da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o d\u00e9bito estiver parcelado, a regulariza\u00e7\u00e3o pode simplesmente consistir em manter as parcelas em dia at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver uma discuss\u00e3o administrativa, ser\u00e1 necess\u00e1rio acompanhar o processo at\u00e9 sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe uma a\u00e7\u00e3o judicial, o contribuinte deve observar o andamento e as decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras situa\u00e7\u00f5es, pode ser poss\u00edvel realizar o pagamento ou adotar outra forma legal de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe um procedimento \u00fanico para &#8220;retirar a exigibilidade suspensa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio identificar por que ela est\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9bito suspenso precisa ser declarado pela empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma discuss\u00e3o ou suspens\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o significa que a empresa possa simplesmente ignorar a obriga\u00e7\u00e3o em seus controles.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tratamento cont\u00e1bil e fiscal depende das caracter\u00edsticas da obriga\u00e7\u00e3o e da probabilidade de desembolso, entre outros fatores previstos nas normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas com processos tribut\u00e1rios tamb\u00e9m precisam manter documenta\u00e7\u00e3o organizada para demonstrar a origem do tratamento adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es relevantes, \u00e9 recomend\u00e1vel que as \u00e1reas fiscal, cont\u00e1bil e jur\u00eddica trabalhem de forma coordenada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante quando existem valores elevados ou decis\u00f5es judiciais que podem sofrer altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de d\u00e9bito com exigibilidade suspensa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja algumas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo 1: d\u00e9bito parcelado<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa possui R$ 100 mil em tributos atrasados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela adere a um parcelamento v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto cumprir as condi\u00e7\u00f5es do parcelamento, os cr\u00e9ditos abrangidos ficam com sua exigibilidade suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A d\u00edvida, entretanto, ainda n\u00e3o foi totalmente paga.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo 2: discuss\u00e3o administrativa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa recebe uma autua\u00e7\u00e3o de R$ 200 mil e apresenta uma impugna\u00e7\u00e3o v\u00e1lida dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o processo administrativo estiver em andamento com os efeitos previstos legalmente, a exigibilidade do cr\u00e9dito pode permanecer suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final, a cobran\u00e7a poder\u00e1 ser confirmada, reduzida ou cancelada, dependendo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo 3: decis\u00e3o judicial<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa questiona judicialmente a cobran\u00e7a de determinado tributo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz concede uma liminar suspendendo a exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto essa decis\u00e3o estiver produzindo efeitos, a cobran\u00e7a permanece suspensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a liminar for posteriormente revogada, a situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 mudar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo 4: dep\u00f3sito integral<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contribuinte discute determinado cr\u00e9dito e efetua dep\u00f3sito integral nas condi\u00e7\u00f5es legalmente exigidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dep\u00f3sito do montante integral \u00e9 uma das hip\u00f3teses previstas pelo CTN para suspens\u00e3o da exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal consequ\u00eancia \u00e9 impedir temporariamente a exig\u00eancia do cr\u00e9dito enquanto estiver presente uma causa v\u00e1lida de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso produz efeitos importantes para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, a suspens\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada al\u00e9m do que a lei estabelece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o significa automaticamente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>perd\u00e3o da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li>cancelamento do lan\u00e7amento;<\/li>\n\n\n\n<li>pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte;<\/li>\n\n\n\n<li>isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>desaparecimento do d\u00e9bito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O efeito concreto depende da hip\u00f3tese que originou a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 151 do CTN: o que diz sobre exigibilidade suspensa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 a principal refer\u00eancia para o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele determina que suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a morat\u00f3ria, o dep\u00f3sito do montante integral, as reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, determinadas medidas judiciais e o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m estabelece que a suspens\u00e3o da exigibilidade n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito esteja suspenso ou dela decorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 particularmente importante para empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter um tributo com exigibilidade suspensa n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria possam ser ignoradas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre d\u00e9bito com exigibilidade suspensa<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que quer dizer d\u00e9bito com exigibilidade suspensa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa que existe um cr\u00e9dito cuja cobran\u00e7a est\u00e1 temporariamente impedida por uma das situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exigibilidade suspensa significa que n\u00e3o preciso pagar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente. A obriga\u00e7\u00e3o pode continuar existindo. A cobran\u00e7a apenas est\u00e1 suspensa enquanto permanecer v\u00e1lida a causa correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9bito suspenso \u00e9 d\u00edvida?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser. A suspens\u00e3o n\u00e3o extingue automaticamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Parcelamento deixa o d\u00e9bito suspenso?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O parcelamento \u00e9 uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade previstas no artigo 151 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">D\u00edvida com exigibilidade suspensa pode ser cobrada?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto permanecer v\u00e1lida a causa legal da suspens\u00e3o, a exigibilidade do cr\u00e9dito fica suspensa. Se essa causa deixar de existir e o cr\u00e9dito continuar devido, ele poder\u00e1 voltar a ser exigido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recurso administrativo suspende a exigibilidade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas leis que regulam o processo tribut\u00e1rio administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Uma liminar suspende o d\u00e9bito?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma medida liminar pode suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito nas hip\u00f3teses previstas pelo CTN. Isso n\u00e3o significa necessariamente que o d\u00e9bito tenha sido definitivamente cancelado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exigibilidade suspensa impede certid\u00e3o negativa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de cr\u00e9dito com exigibilidade suspensa pode resultar, conforme a situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte, na emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa, que possui os mesmos efeitos da certid\u00e3o negativa nos termos do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">D\u00e9bito com exigibilidade suspensa gera restri\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os efeitos dependem da situa\u00e7\u00e3o concreta e do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel. Uma suspens\u00e3o v\u00e1lida deve ser considerada na an\u00e1lise da regularidade fiscal conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como saber por que meu d\u00e9bito est\u00e1 suspenso?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio consultar os detalhes do cr\u00e9dito no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel e verificar se existe parcelamento, processo administrativo, decis\u00e3o judicial, dep\u00f3sito ou outra causa legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um <strong>d\u00e9bito com exigibilidade suspensa<\/strong> \u00e9 um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cuja cobran\u00e7a est\u00e1 temporariamente impedida em raz\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece como causas de suspens\u00e3o a morat\u00f3ria, o dep\u00f3sito do montante integral, determinadas reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos, medidas judiciais e o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto mais importante \u00e9 compreender que <strong>suspender n\u00e3o significa extinguir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00edvida parcelada, por exemplo, continua existindo enquanto n\u00e3o for integralmente quitada. Da mesma forma, um cr\u00e9dito discutido judicialmente pode voltar a ser exigido caso a decis\u00e3o que sustentava a suspens\u00e3o deixe de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a suspens\u00e3o v\u00e1lida possui consequ\u00eancias importantes para a cobran\u00e7a e para a regularidade fiscal. O CTN prev\u00ea inclusive a possibilidade de Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa nas situa\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao encontrar a express\u00e3o &#8220;exigibilidade suspensa&#8221; em uma consulta fiscal, o contribuinte deve identificar a origem do d\u00e9bito e, principalmente, <strong>qual \u00e9 a causa da suspens\u00e3o<\/strong>. Essa informa\u00e7\u00e3o determina quais provid\u00eancias precisam ser adotadas e se existe alguma obriga\u00e7\u00e3o pendente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fontes oficiais para consulta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2014 Lei n\u00ba 5.172\/1966<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">Receita Federal do Brasil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\">Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u2014 PGFN<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/\">Regularize \u2014 PGFN<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Com\u00e9rcio Exterior\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Com\u00e9rcio Exterior e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                O \u00fanico treinamento com simulador pr\u00e1tico que ensina ingl\u00eas e com\u00e9rcio exterior juntos, em apenas 4 meses.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as atividades de com\u00e9rcio exterior<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos<\/li>\n                \n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/treinamento-comercio-exterior.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/pdacomex\/7.png\"\n                    alt=\"Curso de Com\u00e9rcio Exterior e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um d\u00e9bito com exigibilidade suspensa \u00e9 uma d\u00edvida tribut\u00e1ria que existe, mas que, temporariamente, n\u00e3o pode ser exigida pelo Fisco em raz\u00e3o de uma das situa\u00e7\u00f5es previstas em lei. 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