{"id":30061,"date":"2026-10-16T04:48:16","date_gmt":"2026-10-16T04:48:16","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30061"},"modified":"2026-10-16T04:48:16","modified_gmt":"2026-10-16T04:48:16","slug":"acao-de-busca-e-apreensao-entenda-como-funciona-e-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/acao-de-busca-e-apreensao-entenda-como-funciona-e-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o: entenda como funciona e o que fazer"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/strong> \u00e9 um procedimento judicial muito utilizado por bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras quando existe inadimpl\u00eancia em um contrato garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, \u00e9 bastante comum em financiamentos de ve\u00edculos, nos quais o pr\u00f3prio autom\u00f3vel funciona como garantia da d\u00edvida at\u00e9 que o contrato seja quitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando determinadas condi\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o cumpridas, o credor pode pedir \u00e0 Justi\u00e7a a apreens\u00e3o do bem. Por isso, quem possui um carro ou outro bem financiado precisa entender como funciona a busca e apreens\u00e3o, quando ela pode ocorrer, quais s\u00e3o os prazos e quais medidas podem ser adotadas pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a express\u00e3o &#8220;busca e apreens\u00e3o&#8221; tamb\u00e9m apare\u00e7a em outros contextos jur\u00eddicos, este artigo aborda principalmente a <strong>a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo financiado por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>, uma das situa\u00e7\u00f5es mais pesquisadas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o \u00e9 o procedimento pelo qual o credor busca recuperar um bem que foi dado como garantia em uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, quando ocorre mora ou inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos financiamentos de ve\u00edculos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, existe uma particularidade importante. Enquanto a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 totalmente quitada, o devedor utiliza normalmente o autom\u00f3vel, mas o contrato estabelece uma garantia fiduci\u00e1ria em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se as parcelas deixam de ser pagas, o credor pode utilizar os mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o para recuperar o bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal norma aplic\u00e1vel \u00e9 o <strong>Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969<\/strong>, que estabelece regras espec\u00edficas para a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis e para a busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida simplesmente com uma cobran\u00e7a comum de d\u00edvida. Existe uma garantia vinculada ao contrato, e essa garantia permite ao credor buscar a recupera\u00e7\u00e3o do bem diante do inadimplemento, desde que os requisitos legais sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, uma pessoa compra um autom\u00f3vel financiado e assume o compromisso de pagar determinado n\u00famero de parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um ve\u00edculo comprado por meio de um financiamento de 48 parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante algum tempo, o consumidor paga normalmente. Depois, por algum motivo, deixa de pagar as presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 iniciar os procedimentos necess\u00e1rios para caracterizar a mora e, preenchidos os requisitos legais, requerer a <strong>busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo financiado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento judicial, o banco apresenta ao Poder Judici\u00e1rio os documentos necess\u00e1rios e solicita uma liminar para apreender o autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 prev\u00ea que o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor pode requerer a busca e apreens\u00e3o do bem, desde que comprovada a mora na forma legal ou o inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o juiz verificar o preenchimento dos requisitos, poder\u00e1 conceder a medida liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, o mandado poder\u00e1 ser cumprido e o ve\u00edculo apreendido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantas parcelas atrasadas geram busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das d\u00favidas mais frequentes \u00e9 se existe um n\u00famero m\u00ednimo de parcelas atrasadas para que o banco possa entrar com uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral determinando que o consumidor precise estar, por exemplo, com tr\u00eas parcelas atrasadas para que a institui\u00e7\u00e3o financeira possa tomar provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, frases como &#8220;o banco s\u00f3 pode buscar o carro depois de tr\u00eas parcelas atrasadas&#8221; n\u00e3o devem ser tratadas como uma regra jur\u00eddica geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atraso e a constitui\u00e7\u00e3o da mora devem ser analisados conforme o contrato e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que esperar acumular v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es antes de tentar negociar pode aumentar consideravelmente o problema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das parcelas vencidas, podem existir encargos previstos contratualmente. Consequentemente, quanto maior o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia, mais dif\u00edcil pode se tornar a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco precisa avisar antes da busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A comprova\u00e7\u00e3o da mora possui papel importante no procedimento de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 estabelece regras espec\u00edficas sobre o assunto, e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou um entendimento relevante no <strong>Tema Repetitivo 1.132<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a tese estabelecida pelo STJ, para comprovar a mora em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o fundada em contrato garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, \u00e9 suficiente o envio da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao endere\u00e7o do devedor informado no contrato, sendo dispensada a prova de que o pr\u00f3prio destinat\u00e1rio recebeu a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento torna especialmente importante manter os dados cadastrais e o endere\u00e7o atualizados perante a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, simplesmente alegar que n\u00e3o recebeu pessoalmente a correspond\u00eancia n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que uma eventual a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ser\u00e1 considerada inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada processo, entretanto, possui circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias e deve ser analisado individualmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois que o banco entra com a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do ajuizamento da <strong>a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/strong>, o credor solicita ao juiz a apreens\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso estejam presentes os requisitos previstos em lei, a liminar pode ser concedida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, poder\u00e1 ser expedido o mandado para localiza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o porque a pessoa pode descobrir a exist\u00eancia do processo somente quando ele j\u00e1 est\u00e1 em est\u00e1gio relativamente avan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao receber notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a um financiamento em atraso, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar imediatamente a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e, quando necess\u00e1rio, buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ignorar correspond\u00eancias ou acreditar que o problema desaparecer\u00e1 com o tempo tende a aumentar o risco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 cumprido o mandado de busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a ordem judicial expedida, inicia-se a tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o ve\u00edculo \u00e9 localizado e a ordem \u00e9 efetivamente cumprida, ocorre a apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o permite que a liminar de busca e apreens\u00e3o seja apreciada inclusive em plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 cont\u00e9m mecanismos destinados a facilitar a localiza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do bem em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, esconder o ve\u00edculo n\u00e3o deve ser visto como uma solu\u00e7\u00e3o para o problema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caminho mais seguro \u00e9 verificar o processo, compreender o valor cobrado, avaliar a regularidade do procedimento e estudar as alternativas jur\u00eddicas e financeiras dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Busca e apreens\u00e3o pode acontecer em outro estado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O simples fato de o ve\u00edculo estar em outra cidade ou estado n\u00e3o necessariamente impede o cumprimento da medida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 possui regras que permitem a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias quando o bem \u00e9 localizado em comarca diferente daquela em que tramita o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente relevante porque ve\u00edculos s\u00e3o bens m\u00f3veis e podem circular facilmente entre munic\u00edpios e estados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, levar o autom\u00f3vel para outra regi\u00e3o n\u00e3o significa que a ordem judicial deixar\u00e1 automaticamente de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois que o ve\u00edculo \u00e9 apreendido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apreens\u00e3o do autom\u00f3vel n\u00e3o significa que o processo terminou naquele instante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem prazos e consequ\u00eancias importantes depois do cumprimento da liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos mais relevantes \u00e9 o prazo previsto para pagamento da integralidade da d\u00edvida apresentada pelo credor na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu, no <strong>Tema Repetitivo 1.279<\/strong>, que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da d\u00edvida come\u00e7a a correr a partir da data da execu\u00e7\u00e3o da medida liminar de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata simplesmente de pagar uma parcela atrasada para recuperar automaticamente o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o fala em pagamento da <strong>integralidade da d\u00edvida pendente<\/strong>, conforme os valores apresentados pelo credor na peti\u00e7\u00e3o inicial e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem tem um ve\u00edculo efetivamente apreendido precisa agir rapidamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel recuperar o ve\u00edculo depois da busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 estabelece que, no prazo de cinco dias ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar, o devedor poder\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida pendente apresentada pelo credor na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o pagamento realizado nos termos legais, o bem dever\u00e1 ser restitu\u00eddo livre do \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente aqui que existe uma confus\u00e3o bastante comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas pessoas acreditam que basta pagar exclusivamente as parcelas vencidas para retirar o carro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa conclus\u00e3o n\u00e3o corresponde necessariamente ao procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o envolve a integralidade da d\u00edvida pendente nos termos apresentados na a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 fundamental verificar cuidadosamente o processo e a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo de cinco dias come\u00e7a quando?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o gerou discuss\u00f5es judiciais durante anos, mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu a mat\u00e9ria no Tema 1.279.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento estabelecido pelo STJ determina que o prazo de cinco dias come\u00e7a <strong>na data da execu\u00e7\u00e3o da medida liminar de busca e apreens\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, considere o seguinte exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma institui\u00e7\u00e3o financeira aju\u00edza a a\u00e7\u00e3o no dia 5. O juiz concede a liminar no dia 8. Entretanto, o ve\u00edculo somente \u00e9 localizado e a medida efetivamente executada no dia 15.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a regra discutida pelo STJ, \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o da liminar que marca o in\u00edcio do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque entre a decis\u00e3o judicial e a efetiva apreens\u00e3o do ve\u00edculo podem transcorrer v\u00e1rios dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O devedor pode apresentar defesa na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma liminar n\u00e3o elimina o direito de defesa do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 prev\u00ea a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de resposta no processo. A defesa pode envolver diferentes quest\u00f5es, dependendo das circunst\u00e2ncias do contrato e da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, podem existir discuss\u00f5es sobre a pr\u00f3pria d\u00edvida, documenta\u00e7\u00e3o, pagamento, valores cobrados, cumprimento dos requisitos legais ou outras quest\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o existe uma defesa universal capaz de cancelar qualquer busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada processo precisa ser analisado a partir dos documentos apresentados pelo credor, do contrato firmado, dos pagamentos realizados e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, modelos gen\u00e9ricos encontrados na internet devem ser utilizados com bastante cautela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel negociar com o banco durante a busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negocia\u00e7\u00e3o pode acontecer, mas depende da disposi\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da apreens\u00e3o, muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras oferecem alternativas para regulariza\u00e7\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o processo j\u00e1 foi ajuizado, a situa\u00e7\u00e3o se torna mais delicada. Ainda assim, pode existir espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, \u00e9 importante diferenciar duas coisas: <strong>negocia\u00e7\u00e3o comercial com o banco<\/strong> e <strong>direitos previstos no processo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma proposta de renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma possibilidade comercial e depende da aceita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os prazos previstos em lei continuam relevantes enquanto o processo estiver em andamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o consumidor n\u00e3o deve presumir que uma conversa telef\u00f4nica com o banco automaticamente suspendeu uma ordem de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar exatamente o que foi acordado e como o processo ser\u00e1 tratado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se existe busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe suspeita de uma a\u00e7\u00e3o judicial, uma das possibilidades \u00e9 consultar o tribunal correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tribunais brasileiros normalmente disponibilizam sistemas de consulta processual pela internet. Dependendo do sistema e das regras de publicidade processual, a pesquisa pode utilizar dados como nome, CPF ou n\u00famero do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel receber documentos relacionados ao processo ou tomar conhecimento da a\u00e7\u00e3o durante o cumprimento da medida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao encontrar um processo, observe informa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00famero do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>vara respons\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>data do ajuizamento;<\/li>\n\n\n\n<li>decis\u00f5es proferidas;<\/li>\n\n\n\n<li>exist\u00eancia de liminar;<\/li>\n\n\n\n<li>movimenta\u00e7\u00f5es recentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acesso a determinados documentos pode depender das regras do tribunal ou da atua\u00e7\u00e3o de advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O ve\u00edculo pode ser vendido depois da apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea consequ\u00eancias relevantes depois da execu\u00e7\u00e3o da liminar e do decurso dos prazos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o devedor n\u00e3o regularize a situa\u00e7\u00e3o nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem podem se consolidar no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O credor poder\u00e1 posteriormente promover a venda do bem para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, existe uma diferen\u00e7a importante entre &#8220;o ve\u00edculo foi apreendido&#8221; e &#8220;o ve\u00edculo j\u00e1 foi definitivamente destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fator tempo \u00e9 decisivo nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto antes o devedor verificar o processo e compreender suas alternativas, maiores s\u00e3o as possibilidades de tomar uma decis\u00e3o adequada dentro dos prazos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A venda do ve\u00edculo acaba automaticamente com toda a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que a simples apreens\u00e3o do ve\u00edculo automaticamente elimina qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores obtidos com a venda do bem para pagamento do cr\u00e9dito e das despesas relacionadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de eventual saldo, valores excedentes ou outras consequ\u00eancias depender\u00e1 da d\u00edvida, do valor obtido com o bem e das regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante acompanhar n\u00e3o apenas a apreens\u00e3o, mas tamb\u00e9m o desenvolvimento posterior da opera\u00e7\u00e3o e do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Busca e apreens\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de posse s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora os dois procedimentos possam envolver a recupera\u00e7\u00e3o de um bem, possuem fundamentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o baseada em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong> possui disciplina espec\u00edfica, principalmente no Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a reintegra\u00e7\u00e3o de posse est\u00e1 relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e segue regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, busca e apreens\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com penhora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na penhora, um bem \u00e9 atingido dentro de um procedimento de execu\u00e7\u00e3o para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o. Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, existe previamente uma garantia contratual vinculada ao pr\u00f3prio bem financiado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe busca e apreens\u00e3o extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto que ganhou import\u00e2ncia ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 14.711\/2023<\/strong>, conhecida como Marco Legal das Garantias, modificou diferentes normas relacionadas \u00e0s garantias e introduziu regras sobre procedimentos extrajudiciais envolvendo bens m\u00f3veis alienados fiduciariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 relacionados \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e \u00e0 busca e apreens\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, atualmente o assunto n\u00e3o deve ser analisado exclusivamente a partir do modelo tradicional de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o procedimento extrajudicial possui requisitos e etapas pr\u00f3prias, a an\u00e1lise deve considerar qual mecanismo est\u00e1 sendo efetivamente utilizado pelo credor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia de n\u00e3o ignorar notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer ao receber uma notifica\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receber uma notifica\u00e7\u00e3o relacionada a um financiamento em atraso exige aten\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 identificar exatamente qual documento foi recebido. Uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o \u00e9 necessariamente a mesma coisa que um mandado judicial de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, confira o contrato, as parcelas pagas, o valor em atraso e os dados apresentados pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m vale verificar se j\u00e1 existe processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso exista uma a\u00e7\u00e3o, analise as movimenta\u00e7\u00f5es e descubra se uma liminar j\u00e1 foi concedida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o valor ou o procedimento parecer incorreto, ou se o ve\u00edculo j\u00e1 tiver sido apreendido, a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especializado em Direito Civil, Banc\u00e1rio ou do Consumidor pode ser especialmente importante devido aos prazos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que n\u00e3o fazer quando existe risco de busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um erro frequente \u00e9 simplesmente ignorar a situa\u00e7\u00e3o esperando que o banco demore para agir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro problema \u00e9 confiar em informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas como &#8220;o banco precisa esperar tr\u00eas meses&#8221; ou &#8220;se voc\u00ea n\u00e3o assinar a notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 existir busca e apreens\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento atual do STJ sobre a comprova\u00e7\u00e3o da mora demonstra por que esse tipo de estrat\u00e9gia pode ser arriscado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel esconder o ve\u00edculo imaginando que isso solucionar\u00e1 a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia do d\u00e9bito e do processo continua produzindo consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez disso, procure descobrir o valor atualizado, verificar se j\u00e1 existe a\u00e7\u00e3o, analisar poss\u00edveis irregularidades e avaliar alternativas de pagamento, negocia\u00e7\u00e3o ou defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A melhor estrat\u00e9gia \u00e9 agir antes que a inadimpl\u00eancia avance.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o consumidor percebe que n\u00e3o conseguir\u00e1 pagar a pr\u00f3xima parcela, entrar em contato antecipadamente com a institui\u00e7\u00e3o financeira pode ampliar as alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da pol\u00edtica do banco, podem existir propostas de renegocia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento ou quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, \u00e9 preciso avaliar o custo total da nova proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reduzir a presta\u00e7\u00e3o mensal pode parecer vantajoso, mas uma renegocia\u00e7\u00e3o que aumenta significativamente o n\u00famero de parcelas tamb\u00e9m pode elevar o valor total pago.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, compare taxa de juros, quantidade de parcelas, valor final e demais encargos antes de aceitar uma nova condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Com uma parcela atrasada o banco pode pedir busca e apreens\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral determinando um m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de tr\u00eas ou mais parcelas atrasadas para todas as situa\u00e7\u00f5es. O inadimplemento e a constitui\u00e7\u00e3o da mora devem ser analisados conforme a legisla\u00e7\u00e3o e o contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O banco precisa entregar a notifica\u00e7\u00e3o pessoalmente?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.132, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 suficiente o envio da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao endere\u00e7o informado pelo devedor no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo pr\u00f3prio destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso pagar somente as parcelas atrasadas depois que o carro for apreendido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para utilizar o mecanismo previsto no artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 e obter a restitui\u00e7\u00e3o do bem, a legisla\u00e7\u00e3o trata do pagamento da integralidade da d\u00edvida pendente apresentada pelo credor na peti\u00e7\u00e3o inicial, e n\u00e3o simplesmente das presta\u00e7\u00f5es vencidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo tenho depois que o ve\u00edculo \u00e9 apreendido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 prev\u00ea prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da d\u00edvida nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela norma. O STJ definiu no Tema 1.279 que esse prazo come\u00e7a na data da execu\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso me defender mesmo depois da apreens\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A apreens\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o elimina o direito de defesa. Entretanto, \u00e9 importante observar os prazos processuais e analisar especificamente os documentos do processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Esconder o ve\u00edculo impede a busca e apreens\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a d\u00edvida. A obriga\u00e7\u00e3o e o processo continuam existindo, e a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos voltados \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/strong> \u00e9 um dos principais mecanismos utilizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras para recuperar ve\u00edculos e outros bens dados em garantia por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria quando ocorre inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No financiamento de ve\u00edculos, o problema merece aten\u00e7\u00e3o especialmente r\u00e1pida. N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual o banco precise esperar tr\u00eas parcelas atrasadas para agir, e o entendimento do STJ estabelece que a comprova\u00e7\u00e3o da mora pode ocorrer mediante envio da notifica\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o indicado no contrato, sem necessidade de demonstrar que o pr\u00f3prio devedor a recebeu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, depois da execu\u00e7\u00e3o da liminar de busca e apreens\u00e3o, existe um prazo particularmente importante. Conforme o Tema 1.279 do STJ, os cinco dias previstos para pagamento da integralidade da d\u00edvida come\u00e7am a correr a partir da execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem enfrenta parcelas atrasadas deve evitar esperar a apreens\u00e3o para procurar uma solu\u00e7\u00e3o. Negociar antecipadamente, acompanhar eventuais processos e compreender os documentos recebidos pode fazer uma grande diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o ve\u00edculo j\u00e1 tenha sido apreendido ou exista uma ordem judicial, \u00e9 recomend\u00e1vel procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica rapidamente, pois os prazos e as alternativas dependem das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sugest\u00e3o de imagem:<\/strong> ve\u00edculo estacionado ao lado de documentos de financiamento e uma chave sobre a mesa, representando financiamento e busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Texto ALT:<\/strong> a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo financiado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, que estabelece normas sobre aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e disciplina a busca e apreens\u00e3o de bens alienados fiduciariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023 (Marco Legal das Garantias), que alterou regras relacionadas \u00e0s garantias e introduziu disposi\u00e7\u00f5es sobre busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Tema Repetitivo 1.132, sobre a comprova\u00e7\u00e3o da mora e o envio da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao endere\u00e7o informado no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 Tema Repetitivo 1.279, sobre o in\u00edcio do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da d\u00edvida ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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