{"id":30180,"date":"2026-10-16T04:49:32","date_gmt":"2026-10-16T04:49:32","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30180"},"modified":"2026-10-16T04:49:32","modified_gmt":"2026-10-16T04:49:32","slug":"estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/","title":{"rendered":"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio"},"content":{"rendered":"\n

Uma d\u00favida bastante comum entre estudantes \u00e9 se estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o<\/strong> quando o contrato termina ou quando ocorre o desligamento antes da data prevista. A resposta \u00e9 diferente daquela aplic\u00e1vel aos trabalhadores contratados pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Quando o est\u00e1gio atende aos requisitos da Lei n\u00ba 11.788\/2008, conhecida como Lei do Est\u00e1gio<\/strong>, ele n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio. Por isso, o estagi\u00e1rio n\u00e3o possui automaticamente os mesmos direitos rescis\u00f3rios de um empregado CLT, como aviso-pr\u00e9vio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o estudante necessariamente sair\u00e1 sem receber nada. Pode existir bolsa-aux\u00edlio referente aos dias j\u00e1 estagiados e tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar o recesso proporcional<\/strong>, especialmente quando se trata de est\u00e1gio remunerado.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda o que o estagi\u00e1rio pode receber no encerramento do contrato e quais s\u00e3o as principais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rescis\u00e3o de um funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Tecnicamente, o encerramento regular de um est\u00e1gio n\u00e3o gera as mesmas verbas rescis\u00f3rias existentes em um contrato de trabalho regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque est\u00e1gio e emprego s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.788\/2008 determina que o est\u00e1gio n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio quando os requisitos legais s\u00e3o observados.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, no encerramento regular do est\u00e1gio, n\u00e3o existem automaticamente direitos como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\n\n\n\n
  • 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  • FGTS;<\/li>\n\n\n\n
  • multa de 40% do FGTS;<\/li>\n\n\n\n
  • seguro-desemprego;<\/li>\n\n\n\n
  • f\u00e9rias acrescidas de 1\/3.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Entretanto, podem existir valores pendentes relacionados ao pr\u00f3prio est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 justamente a\u00ed que surge a confus\u00e3o sobre a chamada \u201crescis\u00e3o do estagi\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O que o estagi\u00e1rio recebe quando sai da empresa?<\/h2>\n\n\n\n

    O primeiro valor a ser verificado \u00e9 a bolsa correspondente ao per\u00edodo efetivamente estagiado e ainda n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que o estudante recebe uma bolsa mensal e seu desligamento acontece no meio do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa precisa realizar os c\u00e1lculos correspondentes ao per\u00edodo devido conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, deve ser analisado o recesso do estagi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei do Est\u00e1gio garante 30 dias de recesso quando o est\u00e1gio possui dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a dura\u00e7\u00e3o \u00e9 inferior a um ano, o recesso \u00e9 concedido proporcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Se o estudante recebe bolsa ou outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o, esse recesso deve ser remunerado.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio tem direito a f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o utiliza o termo recesso<\/strong>, e n\u00e3o f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 13 da Lei n\u00ba 11.788\/2008 estabelece que o estagi\u00e1rio que permanecer pelo per\u00edodo de um ano tem direito a 30 dias de recesso.<\/p>\n\n\n\n

    O per\u00edodo deve ser usufru\u00eddo preferencialmente durante as f\u00e9rias escolares.<\/p>\n\n\n\n

    Se o est\u00e1gio durar menos de um ano, os dias s\u00e3o proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, seis meses de est\u00e1gio correspondem, em regra, a aproximadamente 15 dias de recesso proporcional.<\/p>\n\n\n\n

    Quando existe bolsa-aux\u00edlio, o per\u00edodo de recesso tamb\u00e9m \u00e9 remunerado.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio recebe 1\/3 de f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe na Lei do Est\u00e1gio a previs\u00e3o do adicional constitucional de 1\/3 de f\u00e9rias<\/strong> aplic\u00e1vel ao empregado CLT.<\/p>\n\n\n\n

    O estagi\u00e1rio possui direito ao recesso previsto pela Lei n\u00ba 11.788\/2008.<\/p>\n\n\n\n

    Se recebe bolsa ou outra contrapresta\u00e7\u00e3o, o recesso deve ser remunerado.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente calcular a sa\u00edda de um estagi\u00e1rio utilizando as mesmas regras de f\u00e9rias de um funcion\u00e1rio contratado pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio recebe recesso proporcional quando sai?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 11.788\/2008 estabelece expressamente que, quando o est\u00e1gio possui dura\u00e7\u00e3o inferior a um ano, os dias de recesso devem ser concedidos proporcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    A forma como os valores ser\u00e3o tratados no desligamento tamb\u00e9m deve considerar o Termo de Compromisso, as regras aplic\u00e1veis ao est\u00e1gio e eventuais normas espec\u00edficas da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, por exemplo, existem normas que determinam expressamente o pagamento em dinheiro do recesso remunerado n\u00e3o usufru\u00eddo quando ocorre o desligamento do estagi\u00e1rio bolsista.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, \u00e9 importante verificar o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Como calcular o recesso proporcional do estagi\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    Uma refer\u00eancia simples \u00e9 considerar que 12 meses de est\u00e1gio correspondem a 30 dias de recesso.<\/p>\n\n\n\n

    Assim:<\/p>\n\n\n\n

    Tempo de est\u00e1gio<\/th>Recesso proporcional aproximado<\/th><\/tr>
    1 m\u00eas<\/td>2,5 dias<\/td><\/tr>
    2 meses<\/td>5 dias<\/td><\/tr>
    3 meses<\/td>7,5 dias<\/td><\/tr>
    4 meses<\/td>10 dias<\/td><\/tr>
    5 meses<\/td>12,5 dias<\/td><\/tr>
    6 meses<\/td>15 dias<\/td><\/tr>
    8 meses<\/td>20 dias<\/td><\/tr>
    10 meses<\/td>25 dias<\/td><\/tr>
    12 meses<\/td>30 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo efetivo deve observar as regras aplic\u00e1veis e o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de c\u00e1lculo de sa\u00edda de um estagi\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine um estudante que recebe R$ 1.500 de bolsa-aux\u00edlio por m\u00eas<\/strong> e permaneceu seis meses no est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse per\u00edodo, ele adquiriu proporcionalmente cerca de 15 dias de recesso.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando apenas uma demonstra\u00e7\u00e3o simplificada:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 1.500 \u00f7 30 = R$ 50 por dia.<\/p>\n\n\n\n

    R$ 50 \u00d7 15 = R$ 750.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, 15 dias correspondem a R$ 750 de bolsa.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, esse exemplo \u00e9 apenas ilustrativo. O pagamento efetivamente devido no desligamento depende das circunst\u00e2ncias, das regras aplic\u00e1veis e do que j\u00e1 foi usufru\u00eddo pelo estudante.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar se existem valores da bolsa referentes aos dias trabalhados no \u00faltimo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de 13\u00ba sal\u00e1rio obrigat\u00f3rio para o estagi\u00e1rio<\/strong> na Lei n\u00ba 11.788\/2008.<\/p>\n\n\n\n

    O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito trabalhista relacionado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

    Como o est\u00e1gio regular n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio, a empresa n\u00e3o precisa pagar 13\u00ba sal\u00e1rio simplesmente porque o estudante recebe bolsa-aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

    Uma organiza\u00e7\u00e3o pode eventualmente oferecer benef\u00edcios adicionais, mas isso n\u00e3o transforma automaticamente essas vantagens em direitos gerais previstos pela Lei do Est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio recebe FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No est\u00e1gio regular, a empresa n\u00e3o realiza dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios de FGTS como ocorre com empregados contratados pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Consequentemente, quando o est\u00e1gio termina, tamb\u00e9m n\u00e3o existe saldo de FGTS decorrente do est\u00e1gio para sacar.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m n\u00e3o existe multa rescis\u00f3ria de 40% sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    Essas s\u00e3o algumas das principais diferen\u00e7as entre est\u00e1gio e emprego.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o em raz\u00e3o do est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    O seguro-desemprego est\u00e1 relacionado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para trabalhadores que atendam aos requisitos do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    Como o est\u00e1gio regular n\u00e3o constitui v\u00ednculo empregat\u00edcio, o seu encerramento n\u00e3o gera, por si s\u00f3, direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio recebe aviso-pr\u00e9vio?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei do Est\u00e1gio n\u00e3o estabelece o aviso-pr\u00e9vio trabalhista de 30 dias existente na CLT.<\/p>\n\n\n\n

    As condi\u00e7\u00f5es para encerramento do est\u00e1gio devem ser analisadas conforme o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio (TCE)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse documento estabelece as condi\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o entre:<\/p>\n\n\n\n

    estudante;<\/p>\n\n\n\n

    institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n\n\n\n

    parte concedente do est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, antes de pedir desligamento ou analisar a sa\u00edda determinada pela empresa, consulte as cl\u00e1usulas do TCE.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio pode pedir demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    O termo mais adequado \u00e9 solicitar o desligamento ou encerramento do est\u00e1gio, j\u00e1 que tecnicamente n\u00e3o existe uma rela\u00e7\u00e3o de emprego comum.<\/p>\n\n\n\n

    O estudante pode solicitar o encerramento antes do t\u00e9rmino previsto.<\/p>\n\n\n\n

    Da mesma forma, a parte concedente pode encerrar o est\u00e1gio conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Compromisso e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, \u00e9 comum dizer informalmente que o estagi\u00e1rio \u201cpediu demiss\u00e3o\u201d, embora juridicamente a situa\u00e7\u00e3o seja diferente da demiss\u00e3o de um empregado CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Se o estagi\u00e1rio pedir para sair, recebe alguma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    O pedido de desligamento n\u00e3o transforma automaticamente o est\u00e1gio em contrato de trabalho nem gera as verbas t\u00edpicas de uma demiss\u00e3o CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, devem ser apurados eventuais valores relacionados \u00e0 bolsa devida pelo per\u00edodo j\u00e1 realizado e aos demais direitos aplic\u00e1veis ao est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio analisar a situa\u00e7\u00e3o do recesso.<\/p>\n\n\n\n

    O ideal \u00e9 solicitar ao RH ou respons\u00e1vel pelo programa de est\u00e1gio uma demonstra\u00e7\u00e3o dos valores considerados no encerramento.<\/p>\n\n\n\n

    Se a empresa mandar o estagi\u00e1rio embora, recebe rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    O encerramento antecipado pela empresa tamb\u00e9m n\u00e3o gera automaticamente aviso-pr\u00e9vio, multa de FGTS ou seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

    A l\u00f3gica continua sendo a mesma: est\u00e1gio regular n\u00e3o \u00e9 contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa deve, por\u00e9m, cumprir as obriga\u00e7\u00f5es correspondentes ao est\u00e1gio e formalizar o desligamento adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m deve fornecer ao estudante, por ocasi\u00e3o do desligamento, o termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, per\u00edodos e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, conforme previsto na Lei n\u00ba 11.788\/2008.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa pode encerrar o est\u00e1gio antes do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

    Em geral, o est\u00e1gio pode ser encerrado antes da data originalmente prevista conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Compromisso.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o estudante deve ler o documento assinado no in\u00edcio do est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    O TCE \u00e9 fundamental porque estabelece aspectos como:<\/p>\n\n\n\n

    dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    jornada;<\/p>\n\n\n\n

    atividades;<\/p>\n\n\n\n

    bolsa;<\/p>\n\n\n\n

    aux\u00edlio-transporte;<\/p>\n\n\n\n

    seguro;<\/p>\n\n\n\n

    condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio;<\/p>\n\n\n\n

    responsabilidades das partes.<\/p>\n\n\n\n

    O contrato pode tamb\u00e9m conter regras relacionadas ao encerramento antecipado.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio recebe aux\u00edlio-transporte na rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    No est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, a concess\u00e3o de bolsa ou outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-transporte \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>, conforme o artigo 12 da Lei n\u00ba 11.788\/2008.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o aux\u00edlio-transporte est\u00e1 relacionado ao deslocamento necess\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Depois do desligamento, deixam de existir os deslocamentos para o local de est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o se trata de uma verba rescis\u00f3ria semelhante ao saldo de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver algum valor pendente relacionado ao per\u00edodo anterior ao desligamento, a situa\u00e7\u00e3o deve ser conferida com a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e1gio obrigat\u00f3rio recebe rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Existe uma diferen\u00e7a importante entre est\u00e1gio obrigat\u00f3rio e n\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    O est\u00e1gio obrigat\u00f3rio<\/strong> \u00e9 aquele definido como requisito no projeto pedag\u00f3gico do curso para aprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o do diploma.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u00e9 uma atividade opcional realizada pelo estudante.<\/p>\n\n\n\n

    No est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, a bolsa e o aux\u00edlio-transporte s\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    No est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, a concess\u00e3o de bolsa pode ser facultativa.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, os valores existentes no encerramento tamb\u00e9m dependem da modalidade do est\u00e1gio e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio tem carteira assinada?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o como empregado pelo simples fato de realizar um est\u00e1gio regular.<\/p>\n\n\n\n

    O est\u00e1gio \u00e9 formalizado principalmente por meio do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio<\/strong>, celebrado entre estudante, parte concedente e institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei do Est\u00e1gio estabelece requisitos para que essa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterize v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    Entre eles est\u00e3o a matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular do estudante, a celebra\u00e7\u00e3o do TCE e a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no compromisso.<\/p>\n\n\n\n

    Quando est\u00e1gio pode virar v\u00ednculo empregat\u00edcio?<\/h2>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um ponto muito importante.<\/p>\n\n\n\n

    O fato de um documento receber o nome de \u201cest\u00e1gio\u201d n\u00e3o significa que qualquer rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente considerada est\u00e1gio regular.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 11.788\/2008 estabelece requisitos que precisam ser observados.<\/p>\n\n\n\n

    O descumprimento das regras pode caracterizar v\u00ednculo de emprego do estudante com a parte concedente para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, conforme previsto na pr\u00f3pria Lei do Est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine uma empresa que contrata algu\u00e9m como estagi\u00e1rio, mas ignora completamente as exig\u00eancias legais e utiliza a pessoa apenas como substituta de um funcion\u00e1rio comum.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo das circunst\u00e2ncias, a situa\u00e7\u00e3o pode ser questionada.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, os direitos envolvidos ser\u00e3o diferentes daqueles de um est\u00e1gio regular.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto tempo um estagi\u00e1rio pode ficar na empresa?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 11.788\/2008 determina que a dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio na mesma parte concedente n\u00e3o pode ultrapassar dois anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Existe uma exce\u00e7\u00e3o para estagi\u00e1rios com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que uma empresa n\u00e3o pode simplesmente renovar indefinidamente o est\u00e1gio de um mesmo estudante.<\/p>\n\n\n\n

    Depois do per\u00edodo m\u00e1ximo aplic\u00e1vel, a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio precisa ser encerrada.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa pode eventualmente contratar o estudante como empregado, mas isso ser\u00e1 uma nova rela\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0s regras trabalhistas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio contratado como funcion\u00e1rio recebe rescis\u00e3o do est\u00e1gio?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando o estudante deixa de ser estagi\u00e1rio e passa a ser contratado como empregado, o est\u00e1gio \u00e9 encerrado e inicia-se uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa deve formalizar o encerramento do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio e realizar os procedimentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da contrata\u00e7\u00e3o CLT, o trabalhador passa a ter os direitos relacionados ao novo v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

    A partir da\u00ed podem existir FGTS, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3 e demais direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    O per\u00edodo anterior de est\u00e1gio n\u00e3o se transforma automaticamente em tempo de emprego apenas porque o estudante foi efetivado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    Quais documentos o estagi\u00e1rio recebe quando sai?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei do Est\u00e1gio estabelece que, por ocasi\u00e3o do desligamento, a parte concedente deve entregar um termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse documento deve apresentar de forma resumida:<\/p>\n\n\n\n

    atividades desenvolvidas;<\/p>\n\n\n\n

    per\u00edodos;<\/p>\n\n\n\n

    avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 recomend\u00e1vel guardar esse documento.<\/p>\n\n\n\n

    Ele pode ser \u00fatil para comprovar experi\u00eancia profissional e acad\u00eamica futuramente.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 interessante guardar uma c\u00f3pia do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio e eventuais termos aditivos.<\/p>\n\n\n\n

    Estagi\u00e1rio tem direito a acerto?<\/h2>\n\n\n\n

    Na linguagem cotidiana, muitas empresas e estudantes utilizam a palavra \u201cacerto\u201d<\/strong> para se referir ao pagamento realizado no encerramento.<\/p>\n\n\n\n

    Pode existir um acerto financeiro, mas ele n\u00e3o deve ser confundido com uma rescis\u00e3o CLT.<\/p>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo pode envolver, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n

    bolsa referente ao per\u00edodo ainda n\u00e3o pago;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    tratamento do recesso remunerado proporcional ou adquirido e n\u00e3o usufru\u00eddo, conforme as regras aplic\u00e1veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    outros valores eventualmente previstos no Termo de Compromisso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, em um est\u00e1gio regular n\u00e3o s\u00e3o automaticamente devidos:<\/p>\n\n\n\n

    13\u00ba sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

    aviso-pr\u00e9vio trabalhista;<\/p>\n\n\n\n

    FGTS;<\/p>\n\n\n\n

    multa de 40%;<\/p>\n\n\n\n

    seguro-desemprego;<\/p>\n\n\n\n

    adicional de 1\/3 de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo: estagi\u00e1rio que ficou 8 meses<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine um estudante que realizou est\u00e1gio remunerado durante oito meses e n\u00e3o usufruiu nenhum per\u00edodo de recesso.<\/p>\n\n\n\n

    Como a Lei do Est\u00e1gio prev\u00ea proporcionalidade para contratos inferiores a um ano, oito meses correspondem proporcionalmente a cerca de 20 dias de recesso.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, \u00e9 importante verificar como o recesso ser\u00e1 tratado no encerramento de acordo com as regras aplic\u00e1veis ao est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, se o estudante trabalhou parte do \u00faltimo m\u00eas e ainda n\u00e3o recebeu a bolsa correspondente, esse valor precisa ser considerado.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se deve simplesmente aplicar uma calculadora de rescis\u00e3o CLT, pois ela incluiria direitos que n\u00e3o pertencem \u00e0 rela\u00e7\u00e3o regular de est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    O que fazer se a empresa n\u00e3o pagar o que \u00e9 devido?<\/h2>\n\n\n\n

    Primeiro, confira o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Depois, solicite ao RH ou respons\u00e1vel pelo est\u00e1gio uma explica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo realizado.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m pode ser \u00fatil procurar a institui\u00e7\u00e3o de ensino ou o agente de integra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    A institui\u00e7\u00e3o de ensino participa da rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio e possui responsabilidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver suspeita de irregularidade mais grave ou poss\u00edvel exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio disfar\u00e7ado, pode ser necess\u00e1rio buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    Cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre rescis\u00e3o de estagi\u00e1rio e funcion\u00e1rio CLT?<\/h2>\n\n\n\n

    A compara\u00e7\u00e3o ajuda a entender:<\/p>\n\n\n\n

    Direito<\/th>Est\u00e1gio regular<\/th>Empregado CLT<\/th><\/tr>
    Bolsa\/sal\u00e1rio pelo per\u00edodo devido<\/td>Sim, conforme modalidade e contrato<\/td>Sim<\/td><\/tr>
    Recesso\/f\u00e9rias<\/td>Recesso<\/td>F\u00e9rias<\/td><\/tr>
    Adicional de 1\/3<\/td>N\u00e3o previsto pela Lei do Est\u00e1gio<\/td>Sim<\/td><\/tr>
    13\u00ba sal\u00e1rio<\/td>N\u00e3o<\/td>Sim<\/td><\/tr>
    FGTS<\/td>N\u00e3o<\/td>Sim<\/td><\/tr>
    Multa de 40% do FGTS<\/td>N\u00e3o<\/td>Pode existir conforme tipo de desligamento<\/td><\/tr>
    Aviso-pr\u00e9vio<\/td>N\u00e3o como direito trabalhista da CLT<\/td>Pode existir<\/td><\/tr>
    Seguro-desemprego<\/td>N\u00e3o pelo est\u00e1gio<\/td>Pode existir se atendidos os requisitos<\/td><\/tr>
    Termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio<\/td>Sim<\/td>N\u00e3o se aplica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Essa tabela considera um est\u00e1gio regular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver reconhecimento judicial de v\u00ednculo de emprego, a situa\u00e7\u00e3o muda.<\/p>\n\n\n\n

    Afinal, estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    O estagi\u00e1rio n\u00e3o recebe uma rescis\u00e3o igual \u00e0 de um funcion\u00e1rio CLT<\/strong>, porque o est\u00e1gio regular n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o h\u00e1 automaticamente 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, multa de 40%, aviso-pr\u00e9vio ou seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o encerramento pode gerar valores a serem acertados.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio verificar principalmente a bolsa referente ao per\u00edodo realizado e a situa\u00e7\u00e3o do recesso remunerado proporcional ou n\u00e3o usufru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo tamb\u00e9m deve considerar as regras do Termo de Compromisso e eventuais normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao programa de est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, quando o est\u00e1gio terminar, o estudante deve solicitar ao RH a demonstra\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo e guardar o termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A d\u00favida sobre se estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o<\/strong> surge principalmente porque muitas pessoas comparam o est\u00e1gio com um contrato de trabalho tradicional.<\/p>\n\n\n\n

    As regras, entretanto, s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    O est\u00e1gio regular \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 11.788\/2008 e n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio quando os requisitos legais s\u00e3o cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

    Consequentemente, o estudante n\u00e3o possui automaticamente as verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas da CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda assim, podem existir valores pendentes no desligamento, especialmente a bolsa correspondente ao per\u00edodo realizado e quest\u00f5es relacionadas ao recesso remunerado.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de aceitar qualquer c\u00e1lculo, consulte o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio e confira quanto tempo voc\u00ea permaneceu na empresa e quanto recesso j\u00e1 usufruiu.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso de diverg\u00eancia, procure inicialmente a empresa, a institui\u00e7\u00e3o de ensino ou o agente de integra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h2>\n\n\n\n

    Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Est\u00e1gio).<\/p>\n\n\n\n

    Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2014 Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    Governo Federal \u2014 informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es oficiais sobre programas de est\u00e1gio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2014 normas aplic\u00e1veis ao programa de est\u00e1gio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

    \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

    \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

    \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

      \n\n \n
    • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Uma d\u00favida bastante comum entre estudantes \u00e9 se estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o quando o contrato termina ou quando ocorre o desligamento antes da data prevista. A resposta \u00e9 diferente daquela aplic\u00e1vel aos trabalhadores contratados pela CLT. Quando o est\u00e1gio atende aos requisitos da Lei n\u00ba 11.788\/2008, conhecida como Lei do Est\u00e1gio, ele n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13176,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-30180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nEstagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Uma d\u00favida bastante comum entre estudantes \u00e9 se estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o quando o contrato termina ou quando ocorre o desligamento antes da data prevista. A resposta \u00e9 diferente daquela aplic\u00e1vel aos trabalhadores contratados pela CLT. Quando o est\u00e1gio atende aos requisitos da Lei n\u00ba 11.788\/2008, conhecida como Lei do Est\u00e1gio, ele n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio. […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-16T04:49:32+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio\",\"datePublished\":\"2026-10-16T04:49:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-16T04:49:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/\"},\"wordCount\":3130,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/\",\"name\":\"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-16T04:49:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-16T04:49:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio - Toexceed","og_description":"Uma d\u00favida bastante comum entre estudantes \u00e9 se estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o quando o contrato termina ou quando ocorre o desligamento antes da data prevista. A resposta \u00e9 diferente daquela aplic\u00e1vel aos trabalhadores contratados pela CLT. Quando o est\u00e1gio atende aos requisitos da Lei n\u00ba 11.788\/2008, conhecida como Lei do Est\u00e1gio, ele n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio. […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-16T04:49:32+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio","datePublished":"2026-10-16T04:49:32+00:00","dateModified":"2026-10-16T04:49:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/"},"wordCount":3130,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/","name":"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-16T04:49:32+00:00","dateModified":"2026-10-16T04:49:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/estagiario-recebe-rescisao-entenda-os-direitos-no-fim-do-estagio\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o? Entenda os direitos no fim do est\u00e1gio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Uma d\u00favida bastante comum entre estudantes \u00e9 se estagi\u00e1rio recebe rescis\u00e3o quando o contrato termina ou quando ocorre o desligamento antes da data prevista. A resposta \u00e9 diferente daquela aplic\u00e1vel aos trabalhadores contratados pela CLT. Quando o est\u00e1gio atende aos requisitos da Lei n\u00ba 11.788\/2008, conhecida como Lei do Est\u00e1gio, ele n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio.…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30180"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30470,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30180\/revisions\/30470"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}