{"id":30232,"date":"2026-10-16T04:50:01","date_gmt":"2026-10-16T04:50:01","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30232"},"modified":"2026-10-16T04:50:01","modified_gmt":"2026-10-16T04:50:01","slug":"limite-de-faturamento-me-quanto-uma-microempresa-pode-faturar-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/limite-de-faturamento-me-quanto-uma-microempresa-pode-faturar-2\/","title":{"rendered":"Limite de faturamento ME: quanto uma Microempresa pode faturar?"},"content":{"rendered":"\n

O limite de faturamento ME<\/strong> \u00e9 de R$ 360 mil por ano<\/strong>. Esse \u00e9 o valor m\u00e1ximo de receita bruta anual estabelecido para que uma empresa seja enquadrada como Microempresa (ME)<\/strong>, conforme a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, os R$ 360 mil representam uma m\u00e9dia de R$ 30 mil por m\u00eas quando divididos pelos 12 meses do ano. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que uma ME esteja limitada a faturar exatamente R$ 30 mil todos os meses. A empresa pode ter meses com faturamento maior e outros com faturamento menor.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir ME com MEI. O MEI (Microempreendedor Individual)<\/strong> possui regras pr\u00f3prias e um limite de faturamento diferente. J\u00e1 uma empresa que ultrapassa o limite da ME pode passar a ser classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/strong>, dependendo de sua receita.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a seguir como funciona o limite de faturamento da Microempresa, o que acontece quando os R$ 360 mil s\u00e3o ultrapassados e como acompanhar o faturamento corretamente.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o limite de faturamento ME?<\/h2>\n\n\n\n

O limite de faturamento para uma Microempresa \u00e9 de R$ 360.000 de receita bruta por ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

De maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n

Porte<\/th>Receita bruta anual<\/th><\/tr>
Microempresa (ME)<\/td>At\u00e9 R$ 360.000<\/td><\/tr>
Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/td>Acima de R$ 360.000 at\u00e9 R$ 4.800.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Portanto, se uma empresa apresenta receita bruta anual de R$ 300 mil, ela est\u00e1 dentro do limite de faturamento da ME, considerando apenas o crit\u00e9rio de receita.<\/p>\n\n\n\n

Se alcan\u00e7ar R$ 500 mil, j\u00e1 estar\u00e1 acima da faixa correspondente \u00e0 Microempresa e poder\u00e1 se enquadrar como EPP, observados os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Quanto uma ME pode faturar por m\u00eas?<\/h2>\n\n\n\n

Dividindo o limite anual de R$ 360 mil pelos 12 meses:<\/p>\n\n\n\n

R$ 360.000 \u00f7 12 = R$ 30.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, R$ 30 mil representa uma m\u00e9dia mensal equivalente<\/strong> ao limite anual da Microempresa.<\/p>\n\n\n\n

Mas aten\u00e7\u00e3o: isso n\u00e3o significa que exista necessariamente um limite de R$ 30 mil para cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa poderia apresentar, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Janeiro: R$ 20.000<\/p>\n\n\n\n

Fevereiro: R$ 25.000<\/p>\n\n\n\n

Mar\u00e7o: R$ 35.000<\/p>\n\n\n\n

Abril: R$ 40.000<\/p>\n\n\n\n

Maio: R$ 22.000<\/p>\n\n\n\n

Junho: R$ 28.000<\/p>\n\n\n\n

As receitas podem variar bastante durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

O acompanhamento deve considerar a receita bruta acumulada e as regras aplic\u00e1veis ao per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

ME pode faturar mais de R$ 30 mil por m\u00eas?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Uma Microempresa pode faturar mais de R$ 30 mil em determinado m\u00eas sem que isso, isoladamente, signifique que deixou de ser ME.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma loja que tenha vendas muito maiores no final do ano.<\/p>\n\n\n\n

Durante v\u00e1rios meses, ela fatura aproximadamente R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro, devido \u00e0 Black Friday, fatura R$ 45 mil.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro, fatura R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que a empresa deixou automaticamente de ser ME simplesmente porque ultrapassou R$ 30 mil em novembro ou dezembro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar o faturamento acumulado durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

Como calcular o faturamento anual de uma ME?<\/h2>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo pode ser feito somando as receitas correspondentes aos meses do ano.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma empresa com os seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n

M\u00eas<\/th>Faturamento<\/th><\/tr>
Janeiro<\/td>R$ 22.000<\/td><\/tr>
Fevereiro<\/td>R$ 24.000<\/td><\/tr>
Mar\u00e7o<\/td>R$ 25.000<\/td><\/tr>
Abril<\/td>R$ 26.000<\/td><\/tr>
Maio<\/td>R$ 28.000<\/td><\/tr>
Junho<\/td>R$ 27.000<\/td><\/tr>
Julho<\/td>R$ 29.000<\/td><\/tr>
Agosto<\/td>R$ 30.000<\/td><\/tr>
Setembro<\/td>R$ 28.000<\/td><\/tr>
Outubro<\/td>R$ 30.000<\/td><\/tr>
Novembro<\/td>R$ 32.000<\/td><\/tr>
Dezembro<\/td>R$ 35.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Somando todos os meses:<\/p>\n\n\n\n

R$ 336.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse exemplo, considerando somente o crit\u00e9rio de receita, a empresa permaneceu abaixo do limite anual de R$ 360 mil.<\/p>\n\n\n\n

Observe que ela faturou mais de R$ 30 mil em novembro e dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra por que os R$ 30 mil devem ser entendidos como uma refer\u00eancia m\u00e9dia, e n\u00e3o simplesmente como um teto mensal r\u00edgido.<\/p>\n\n\n\n

O limite da ME considera faturamento ou lucro?<\/h2>\n\n\n\n

O limite considera a receita bruta<\/strong>, e n\u00e3o o lucro.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma empresa que tenha vendido R$ 350 mil durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

Para conseguir realizar essas vendas, teve R$ 250 mil em despesas.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, sobraram R$ 100 mil antes de considerar outros ajustes e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para verificar o limite da Microempresa, n\u00e3o se utiliza simplesmente o valor que sobrou.<\/p>\n\n\n\n

A refer\u00eancia \u00e9 a receita bruta determinada pelas regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Faturamento n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode ter um faturamento elevado e uma margem de lucro pequena.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 receita bruta?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 estabelece o conceito de receita bruta utilizado para enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

De maneira simplificada, s\u00e3o consideradas receitas provenientes das opera\u00e7\u00f5es da empresa, como vendas de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, observadas as regras e exclus\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso tamb\u00e9m significa que nem todo dinheiro que entra na conta banc\u00e1ria da empresa representa automaticamente faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode receber dinheiro por diferentes motivos.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • pagamento de cliente;<\/li>\n\n\n\n
  • empr\u00e9stimo banc\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  • aporte de s\u00f3cio;<\/li>\n\n\n\n
  • transfer\u00eancia entre contas;<\/li>\n\n\n\n
  • devolu\u00e7\u00e3o de determinado valor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A natureza de cada movimenta\u00e7\u00e3o precisa ser identificada corretamente.<\/p>\n\n\n\n

    Movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria \u00e9 a mesma coisa que faturamento?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que uma empresa tenha vendido R$ 200 mil durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

    No mesmo per\u00edodo, recebeu um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio de R$ 100 mil.<\/p>\n\n\n\n

    Ao observar apenas as entradas banc\u00e1rias, algu\u00e9m poderia imaginar uma movimenta\u00e7\u00e3o de R$ 300 mil.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, os R$ 100 mil recebidos por empr\u00e9stimo n\u00e3o correspondem a uma venda realizada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

    O empr\u00e9stimo gera uma obriga\u00e7\u00e3o financeira que dever\u00e1 ser paga posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais a empresa deve manter seus registros financeiros e cont\u00e1beis organizados.<\/p>\n\n\n\n

    Pix recebido conta no faturamento da ME?<\/h2>\n\n\n\n

    Depende da origem do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

    Se o Pix corresponde ao pagamento por uma venda ou servi\u00e7o realizado pela empresa, a receita n\u00e3o deixa de existir apenas porque o cliente pagou utilizando Pix.<\/p>\n\n\n\n

    O mesmo vale para:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • cart\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    • boleto;<\/li>\n\n\n\n
    • transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
    • dinheiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O meio de pagamento n\u00e3o muda a natureza da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, nem todo Pix recebido representa necessariamente uma receita de venda.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine que o propriet\u00e1rio transfira dinheiro de sua conta pessoal para a empresa como um aporte devidamente documentado.<\/p>\n\n\n\n

      A natureza dessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente de uma venda realizada para um cliente.<\/p>\n\n\n\n

      Venda no cart\u00e3o entra no faturamento?<\/h2>\n\n\n\n

      Quando corresponde \u00e0 venda de produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da empresa, sim.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante tamb\u00e9m diferenciar o valor da opera\u00e7\u00e3o da quantia l\u00edquida depositada pela operadora.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine uma venda de:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 1.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A operadora do cart\u00e3o cobra:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 30 de taxa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      E deposita:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 970<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o se deve simplesmente concluir que a venda foi de R$ 970 porque esse foi o valor l\u00edquido depositado.<\/p>\n\n\n\n

      A receita e a despesa relacionada \u00e0 taxa precisam receber o tratamento cont\u00e1bil adequado.<\/p>\n\n\n\n

      Empr\u00e9stimo conta como faturamento da ME?<\/h2>\n\n\n\n

      Um empr\u00e9stimo n\u00e3o deve ser confundido com receita decorrente das atividades da empresa.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine que uma Microempresa contrate R$ 50 mil de cr\u00e9dito banc\u00e1rio para comprar equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

      O banco deposita os R$ 50 mil na conta empresarial.<\/p>\n\n\n\n

      Esse dinheiro entrou na conta, mas existe uma d\u00edvida correspondente.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, a entrada banc\u00e1ria n\u00e3o deve ser automaticamente classificada como faturamento.<\/p>\n\n\n\n

      Aporte de s\u00f3cio entra no limite da ME?<\/h2>\n\n\n\n

      Um aporte de capital realizado e documentado adequadamente possui natureza diferente de uma receita proveniente de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

      Os s\u00f3cios colocam R$ 100 mil na empresa para financiar sua expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O dinheiro entrou na conta banc\u00e1ria da empresa.<\/p>\n\n\n\n

      Isso n\u00e3o significa automaticamente que ela faturou R$ 100 mil com clientes.<\/p>\n\n\n\n

      A opera\u00e7\u00e3o deve estar devidamente registrada e documentada.<\/p>\n\n\n\n

      Qual a diferen\u00e7a entre ME e MEI?<\/h2>\n\n\n\n

      ME e MEI s\u00e3o enquadramentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      ME<\/strong> significa Microempresa.<\/p>\n\n\n\n

      MEI<\/strong> significa Microempreendedor Individual.<\/p>\n\n\n\n

      O MEI possui uma estrutura simplificada e diversas limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0s atividades permitidas, contrata\u00e7\u00e3o de empregados e participa\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n

      A Microempresa possui possibilidades mais amplas.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, os limites de receita s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      Qual \u00e9 o limite de faturamento do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

      Pelas regras gerais atualmente vigentes, o limite anual de receita bruta do MEI \u00e9 de R$ 81 mil<\/strong>, observadas as regras espec\u00edficas e a proporcionalidade aplic\u00e1vel ao primeiro ano de atividade.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 a Microempresa possui limite de:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 360 mil por ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Portanto:<\/p>\n\n\n\n

      MEI \u2192 at\u00e9 R$ 81 mil por ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      ME \u2192 at\u00e9 R$ 360 mil por ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante consultar a legisla\u00e7\u00e3o vigente porque esses valores podem ser alterados por lei.<\/p>\n\n\n\n

      ME \u00e9 a mesma coisa que Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

      ME \u00e9 um porte empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Uma Microempresa pode optar pelo Simples Nacional quando atende aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto utilizar os termos como se fossem exatamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

      Uma empresa pode deixar de ser ME por crescimento do faturamento e ainda permanecer no Simples Nacional como EPP, caso continue atendendo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do regime.<\/p>\n\n\n\n

      Qual \u00e9 o limite de faturamento do Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

      O limite geral de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte previsto pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Esse valor tamb\u00e9m \u00e9 refer\u00eancia fundamental para o limite geral do Simples Nacional, embora existam regras tribut\u00e1rias espec\u00edficas que precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 justamente por isso que o empreendedor n\u00e3o deve confundir:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 360 mil \u2192 limite da faixa de Microempresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      com<\/p>\n\n\n\n

      R$ 4,8 milh\u00f5es \u2192 limite superior da faixa de Empresa de Pequeno Porte e refer\u00eancia do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o valores utilizados para finalidades diferentes dentro da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O que acontece se a ME ultrapassar R$ 360 mil?<\/h2>\n\n\n\n

      Quando a receita da empresa ultrapassa o limite correspondente \u00e0 Microempresa, \u00e9 necess\u00e1rio analisar seu novo enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

      A faixa seguinte \u00e9 a Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine que uma empresa termine o ano com:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 450 mil de receita bruta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Esse valor est\u00e1 acima dos R$ 360 mil correspondentes \u00e0 ME.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, continua muito abaixo dos R$ 4,8 milh\u00f5es da faixa superior de EPP.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, considerando apenas a receita, a empresa passa a se enquadrar na faixa de Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

      Ultrapassar o limite da ME significa sair do Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

      Esse \u00e9 um dos pontos que mais geram confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Uma empresa pode deixar de ser classificada como ME e passar a ser EPP sem necessariamente abandonar o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

      Exemplo:<\/p>\n\n\n\n

      Uma empresa faturava R$ 300 mil e era ME.<\/p>\n\n\n\n

      No ano seguinte, cresce e fatura R$ 600 mil.<\/p>\n\n\n\n

      Ela ultrapassou o limite de R$ 360 mil da Microempresa.<\/p>\n\n\n\n

      Mas R$ 600 mil ainda est\u00e1 dentro da faixa de receita correspondente \u00e0 Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

      Se cumprir os demais requisitos do Simples Nacional, poder\u00e1 continuar no regime.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto:<\/p>\n\n\n\n

      deixar de ser ME n\u00e3o significa automaticamente deixar o Simples Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Qual \u00e9 o limite de faturamento da EPP?<\/h2>\n\n\n\n

      A Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/strong> possui receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Assim:<\/p>\n\n\n\n

      ME: at\u00e9 R$ 360 mil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      EPP: acima de R$ 360 mil at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Uma empresa que cresce de R$ 350 mil para R$ 500 mil de receita anual, por exemplo, pode passar da faixa de ME para EPP.<\/p>\n\n\n\n

      ME pode faturar R$ 500 mil?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o permanecendo classificada como Microempresa pelo crit\u00e9rio de receita.<\/p>\n\n\n\n

      R$ 500 mil ultrapassa o limite anual de R$ 360 mil da ME.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, R$ 500 mil ainda est\u00e1 dentro da faixa correspondente \u00e0 Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que a empresa pode precisar alterar seu enquadramento de porte, mas n\u00e3o necessariamente precisar\u00e1 sair do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

      ME pode faturar R$ 1 milh\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

      Uma empresa que fatura R$ 1 milh\u00e3o por ano n\u00e3o se enquadra como Microempresa pelo crit\u00e9rio de receita, pois ultrapassou os R$ 360 mil.<\/p>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, R$ 1 milh\u00e3o est\u00e1 dentro da faixa de receita de uma Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, ela poder\u00e1 ser enquadrada como EPP, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

      ME pode faturar R$ 4,8 milh\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o como Microempresa.<\/p>\n\n\n\n

      Uma empresa com receita nessa faixa j\u00e1 est\u00e1 muito acima do limite de R$ 360 mil da ME.<\/p>\n\n\n\n

      O valor de R$ 4,8 milh\u00f5es corresponde ao limite superior de receita bruta da Empresa de Pequeno Porte previsto pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, \u00e9 importante memorizar:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 360 mil = limite da ME<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      R$ 4,8 milh\u00f5es = limite superior da EPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Empresa aberta no meio do ano tem limite de R$ 360 mil?<\/h2>\n\n\n\n

      No ano em que a empresa inicia suas atividades, existem regras de proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Para a faixa da Microempresa, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza como refer\u00eancia R$ 30 mil multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendidos entre o in\u00edcio das atividades e o final do ano-calend\u00e1rio<\/strong>, considerando a fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas como m\u00eas inteiro para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, uma empresa aberta no segundo semestre n\u00e3o deve simplesmente considerar que possui automaticamente R$ 360 mil de limite para aquele per\u00edodo reduzido.<\/p>\n\n\n\n

      Como calcular o limite proporcional da ME?<\/h2>\n\n\n\n

      Considere uma empresa aberta em julho.<\/p>\n\n\n\n

      De julho a dezembro temos seis meses.<\/p>\n\n\n\n

      Ent\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 30.000 \u00d7 6 = R$ 180.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Nesse exemplo, a refer\u00eancia proporcional da faixa de Microempresa seria de R$ 180 mil naquele primeiro ano.<\/p>\n\n\n\n

      Outro exemplo:<\/p>\n\n\n\n

      Empresa come\u00e7ou em outubro.<\/p>\n\n\n\n

      Outubro, novembro e dezembro:<\/p>\n\n\n\n

      3 meses.<\/p>\n\n\n\n

      R$ 30.000 \u00d7 3 = R$ 90.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      No ano seguinte, quando houver 12 meses completos de atividade, aplica-se a refer\u00eancia anual correspondente.<\/p>\n\n\n\n

      Como controlar o limite de faturamento ME?<\/h2>\n\n\n\n

      A melhor estrat\u00e9gia \u00e9 n\u00e3o esperar dezembro para descobrir quanto a empresa faturou.<\/p>\n\n\n\n

      Fa\u00e7a o acompanhamento mensal.<\/p>\n\n\n\n

      Uma planilha simples pode apresentar:<\/p>\n\n\n\n

      M\u00eas<\/th>Receita do m\u00eas<\/th>Receita acumulada<\/th><\/tr>
      Janeiro<\/td>R$ 25.000<\/td>R$ 25.000<\/td><\/tr>
      Fevereiro<\/td>R$ 28.000<\/td>R$ 53.000<\/td><\/tr>
      Mar\u00e7o<\/td>R$ 32.000<\/td>R$ 85.000<\/td><\/tr>
      Abril<\/td>R$ 30.000<\/td>R$ 115.000<\/td><\/tr>
      Maio<\/td>R$ 35.000<\/td>R$ 150.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      A coluna mais importante para esse acompanhamento \u00e9 a receita acumulada.<\/p>\n\n\n\n

      Ela mostra quanto falta para alcan\u00e7ar determinada faixa.<\/p>\n\n\n\n

      O que fazer quando a empresa est\u00e1 chegando aos R$ 360 mil?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o espere ultrapassar o limite para procurar o contador.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine que sua empresa tenha chegado a setembro com:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 310 mil de faturamento acumulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Faltam tr\u00eas meses para terminar o ano.<\/p>\n\n\n\n

      A diferen\u00e7a para R$ 360 mil \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

      R$ 50 mil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Se a empresa normalmente fatura R$ 30 mil por m\u00eas, existe uma grande possibilidade de ultrapassar a faixa da ME.<\/p>\n\n\n\n

      Esse \u00e9 o momento de analisar:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • proje\u00e7\u00e3o de faturamento;<\/li>\n\n\n\n
      • enquadramento como EPP;<\/li>\n\n\n\n
      • tributa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      • obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;<\/li>\n\n\n\n
      • impacto financeiro;<\/li>\n\n\n\n
      • necessidade de atualiza\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Planejar antecipadamente \u00e9 muito melhor do que descobrir a mudan\u00e7a depois que ela j\u00e1 aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

        Vale a pena parar de vender para n\u00e3o ultrapassar o limite da ME?<\/h2>\n\n\n\n

        Normalmente, a decis\u00e3o precisa ser analisada financeiramente.<\/p>\n\n\n\n

        Imagine que uma empresa esteja com R$ 350 mil de faturamento e receba uma oportunidade de fechar um contrato de R$ 100 mil com boa margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n

        Recusar um neg\u00f3cio lucrativo apenas para n\u00e3o ultrapassar R$ 360 mil pode n\u00e3o ser a melhor estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

        O crescimento pode significar a mudan\u00e7a de ME para EPP.<\/p>\n\n\n\n

        Isso faz parte da evolu\u00e7\u00e3o de muitas empresas.<\/p>\n\n\n\n

        O mais importante \u00e9 calcular os efeitos tribut\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n\n\n\n

        Em vez de perguntar apenas:<\/p>\n\n\n\n

        “Como fa\u00e7o para n\u00e3o ultrapassar R$ 360 mil?”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        tamb\u00e9m vale perguntar:<\/p>\n\n\n\n

        “Quanto minha empresa ganhar\u00e1 se crescer e quais ser\u00e3o os novos custos?”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        ME pode ter funcion\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

        Sim.<\/p>\n\n\n\n

        Uma Microempresa pode contratar funcion\u00e1rios conforme sua necessidade e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse aspecto, a ME possui uma estrutura diferente do MEI, que possui regras pr\u00f3prias e mais restritivas.<\/p>\n\n\n\n

        Naturalmente, contratar funcion\u00e1rios aumenta os custos.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m do sal\u00e1rio, a empresa precisa considerar encargos, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e demais obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

        ME pode ter s\u00f3cios?<\/h2>\n\n\n\n

        Sim.<\/p>\n\n\n\n

        Uma Microempresa pode utilizar estruturas jur\u00eddicas que permitem a participa\u00e7\u00e3o de dois ou mais s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

        Isso tamb\u00e9m diferencia a ME do Microempreendedor Individual.<\/p>\n\n\n\n

        O termo “Microempresa” est\u00e1 relacionado ao porte.<\/p>\n\n\n\n

        A estrutura jur\u00eddica da empresa deve ser analisada separadamente.<\/p>\n\n\n\n

        Quanto uma ME paga de imposto?<\/h2>\n\n\n\n

        N\u00e3o existe uma \u00fanica al\u00edquota v\u00e1lida para todas as Microempresas.<\/p>\n\n\n\n

        O valor depende de diversos fatores, principalmente:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • regime tribut\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
        • atividade exercida;<\/li>\n\n\n\n
        • faturamento;<\/li>\n\n\n\n
        • receita acumulada;<\/li>\n\n\n\n
        • anexo do Simples Nacional, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
        • folha de pagamento em determinadas atividades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Por isso, duas Microempresas que faturam R$ 200 mil por ano podem pagar valores diferentes de tributos.<\/p>\n\n\n\n

          Uma loja e uma empresa de servi\u00e7os, por exemplo, podem ter tratamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

          O imposto aumenta quando a ME fatura mais?<\/h2>\n\n\n\n

          No Simples Nacional, a receita bruta acumulada influencia a determina\u00e7\u00e3o das faixas e das al\u00edquotas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

          Portanto, o crescimento do faturamento pode alterar a tributa\u00e7\u00e3o efetiva da empresa.<\/p>\n\n\n\n

          Isso n\u00e3o significa que aumentar o faturamento seja necessariamente ruim.<\/p>\n\n\n\n

          O correto \u00e9 analisar:<\/p>\n\n\n\n

          receita adicional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          menos<\/p>\n\n\n\n

          tributos adicionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          menos<\/p>\n\n\n\n

          custos adicionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          para descobrir o resultado financeiro do crescimento.<\/p>\n\n\n\n

          Como saber se minha empresa \u00e9 ME?<\/h2>\n\n\n\n

          O enquadramento pode ser verificado nos documentos e registros empresariais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

          O contador tamb\u00e9m pode confirmar o porte atual da empresa.<\/p>\n\n\n\n

          Essa verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante depois de situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • crescimento expressivo do faturamento;<\/li>\n\n\n\n
          • desenquadramento do MEI;<\/li>\n\n\n\n
          • altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
          • mudan\u00e7a de atividade;<\/li>\n\n\n\n
          • altera\u00e7\u00e3o de regime tribut\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            N\u00e3o presuma que a empresa continua com o mesmo enquadramento indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

            ME precisa de contador?<\/h2>\n\n\n\n

            A Microempresa possui obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, fiscais e empresariais mais amplas do que o MEI.<\/p>\n\n\n\n

            O acompanhamento cont\u00e1bil \u00e9 importante para manter corretamente:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • escritura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            • apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
            • declara\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
            • folha de pagamento;<\/li>\n\n\n\n
            • enquadramento empresarial;<\/li>\n\n\n\n
            • distribui\u00e7\u00e3o de resultados;<\/li>\n\n\n\n
            • obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Al\u00e9m disso, o contador pode acompanhar o faturamento e alertar quando a empresa estiver pr\u00f3xima de mudar de faixa.<\/p>\n\n\n\n

              Limite de faturamento ME pode aumentar?<\/h2>\n\n\n\n

              Sim, mas isso depende de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 comum existirem projetos de lei propondo altera\u00e7\u00f5es nos limites do MEI, da Microempresa, da EPP ou do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

              Por\u00e9m, existe uma diferen\u00e7a importante entre:<\/p>\n\n\n\n

              projeto apresentado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              projeto aprovado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              lei publicada e em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Uma proposta discutida no Congresso n\u00e3o altera automaticamente o limite.<\/p>\n\n\n\n

              Para administrar sua empresa, utilize sempre o valor efetivamente vigente.<\/p>\n\n\n\n

              Resumo do limite de faturamento ME<\/h2>\n\n\n\n

              A informa\u00e7\u00e3o principal pode ser resumida assim:<\/p>\n\n\n\n

              Microempresa (ME)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Limite: R$ 360.000 por ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              M\u00e9dia equivalente: R$ 30.000 por m\u00eas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Receita: acima de R$ 360.000 at\u00e9 R$ 4.800.000 por ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Isso permite compreender rapidamente quando uma empresa est\u00e1 se aproximando de uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de porte.<\/p>\n\n\n\n

              Perguntas frequentes sobre limite de faturamento ME<\/h2>\n\n\n\n

              Qual o limite de faturamento ME?<\/h3>\n\n\n\n

              O limite de receita bruta anual da Microempresa \u00e9 de R$ 360 mil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              Quanto uma ME pode faturar por m\u00eas?<\/h3>\n\n\n\n

              R$ 30 mil corresponde \u00e0 m\u00e9dia matem\u00e1tica mensal do limite anual. Por\u00e9m, isso n\u00e3o representa necessariamente um teto r\u00edgido para cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

              ME pode faturar mais de R$ 30 mil no m\u00eas?<\/h3>\n\n\n\n

              Sim. \u00c9 poss\u00edvel ter meses acima de R$ 30 mil e outros abaixo. \u00c9 necess\u00e1rio acompanhar a receita acumulada.<\/p>\n\n\n\n

              O limite da ME \u00e9 R$ 360 mil ou R$ 4,8 milh\u00f5es?<\/h3>\n\n\n\n

              O limite da ME \u00e9 R$ 360 mil<\/strong>. Os R$ 4,8 milh\u00f5es correspondem ao limite superior da faixa de Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              O que acontece se a ME passar de R$ 360 mil?<\/h3>\n\n\n\n

              A empresa pode passar da classifica\u00e7\u00e3o de ME para EPP, dependendo de sua receita e das demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

              Se passar de R$ 360 mil, sai do Simples Nacional?<\/h3>\n\n\n\n

              N\u00e3o necessariamente. Uma EPP tamb\u00e9m pode permanecer no Simples Nacional se cumprir os requisitos do regime.<\/p>\n\n\n\n

              Qual \u00e9 o limite da EPP?<\/h3>\n\n\n\n

              A EPP pode apresentar receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              ME e MEI s\u00e3o a mesma coisa?<\/h3>\n\n\n\n

              N\u00e3o. ME significa Microempresa, enquanto MEI significa Microempreendedor Individual.<\/p>\n\n\n\n

              Faturamento \u00e9 a mesma coisa que lucro?<\/h3>\n\n\n\n

              N\u00e3o. Faturamento est\u00e1 relacionado \u00e0s receitas da empresa. Lucro corresponde ao resultado obtido depois de considerar custos e despesas, entre outros elementos.<\/p>\n\n\n\n

              Pix conta como faturamento?<\/h3>\n\n\n\n

              Quando o Pix corresponde ao pagamento por uma venda ou servi\u00e7o, a forma de pagamento n\u00e3o elimina a exist\u00eancia da receita. Por\u00e9m, nem toda transfer\u00eancia recebida pela empresa representa faturamento.<\/p>\n\n\n\n

              Empr\u00e9stimo entra no limite da ME?<\/h3>\n\n\n\n

              Empr\u00e9stimos n\u00e3o devem ser confundidos automaticamente com receita de vendas ou servi\u00e7os, pois possuem natureza diferente.<\/p>\n\n\n\n

              Empresa aberta no meio do ano tem limite menor?<\/h3>\n\n\n\n

              No primeiro ano de atividade, existem regras de proporcionalidade conforme o n\u00famero de meses de funcionamento no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

              Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

              O limite de faturamento ME \u00e9 de R$ 360 mil por ano de receita bruta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              Os R$ 30 mil mensais frequentemente mencionados representam apenas a m\u00e9dia obtida pela divis\u00e3o do limite anual por 12. Isso n\u00e3o significa que a empresa esteja proibida de faturar mais de R$ 30 mil em determinado m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

              O empreendedor deve acompanhar principalmente a receita acumulada durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

              Quando o faturamento ultrapassa a faixa da Microempresa, a empresa pode passar a ser classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/strong>. Essa categoria abrange receitas superiores a R$ 360 mil e de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es anuais, observados os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

              Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que ME n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de MEI nem de Simples Nacional<\/strong>. ME representa um porte empresarial, enquanto o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

              Se sua empresa estiver se aproximando dos R$ 360 mil, n\u00e3o \u00e9 necessariamente necess\u00e1rio frear as vendas. O crescimento pode simplesmente exigir uma mudan\u00e7a de enquadramento e um novo planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

              O mais importante \u00e9 acompanhar o faturamento, manter os registros organizados e analisar antecipadamente com a contabilidade os impactos da passagem de ME para EPP.<\/p>\n\n\n\n

              Fontes<\/h2>\n\n\n\n

              Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/strong>, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

              Receita Federal do Brasil \u2014 informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/strong>, que regulamenta o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

              Governo Federal \u2014 Portal do Empreendedor<\/strong>, informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre Microempreendedor Individual e limites de receita.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

              \n\n \n
              <\/div>\n
              <\/div>\n \n\n \n
              \n\n \n
              \n\n \n

              \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

              \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

              \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

                \n\n \n
              • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
              • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
              • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
                \n\n \n
                \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
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