{"id":30368,"date":"2026-10-16T04:51:41","date_gmt":"2026-10-16T04:51:41","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30368"},"modified":"2026-10-16T04:51:41","modified_gmt":"2026-10-16T04:51:41","slug":"como-calcular-a-multa-por-atraso-no-pagamento-da-rescisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/16\/como-calcular-a-multa-por-atraso-no-pagamento-da-rescisao\/","title":{"rendered":"Como calcular a multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o trabalhista est\u00e1 prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Em regra, quando a empresa n\u00e3o paga as verbas rescis\u00f3rias dentro do prazo legal, o trabalhador pode ter direito a uma multa equivalente a um sal\u00e1rio, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo para pagamento e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias \u00e9, em regra, de 10 dias corridos contados do t\u00e9rmino do contrato de trabalho. A contagem e a situa\u00e7\u00e3o concreta devem ser verificadas conforme a modalidade de desligamento e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja como calcular a multa, exemplos com diferentes sal\u00e1rios e o que fazer se a empresa n\u00e3o pagar dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. Qual \u00e9 o valor da multa por atraso na rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT corresponde, em regra, ao sal\u00e1rio do empregado, quando o atraso \u00e9 atribu\u00edvel ao empregador e est\u00e3o presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Sal\u00e1rio mensal<\/th><th>Multa de refer\u00eancia<\/th><\/tr><tr><td>R$ 1.621,00<\/td><td>R$ 1.621,00<\/td><\/tr><tr><td>R$ 2.000,00<\/td><td>R$ 2.000,00<\/td><\/tr><tr><td>R$ 2.500,00<\/td><td>R$ 2.500,00<\/td><\/tr><tr><td>R$ 3.000,00<\/td><td>R$ 3.000,00<\/td><\/tr><tr><td>R$ 4.000,00<\/td><td>R$ 4.000,00<\/td><\/tr><tr><td>R$ 5.000,00<\/td><td>R$ 5.000,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os valores da tabela s\u00e3o exemplos de c\u00e1lculo. Para um caso real, \u00e9 importante verificar a remunera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as circunst\u00e2ncias do desligamento. A jurisprud\u00eancia do TST tem entendimento de que a base da multa pode abranger parcelas salariais, e n\u00e3o necessariamente apenas o sal\u00e1rio-base.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. Como calcular a multa por atraso na rescis\u00e3o? Exemplo pr\u00e1tico<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo b\u00e1sico \u00e9 simples: quando a multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT \u00e9 devida, utiliza-se a remunera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel do trabalhador como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um funcion\u00e1rio tenha sal\u00e1rio mensal de R$ 2.800 e que a empresa tenha ultrapassado o prazo legal para pagar a rescis\u00e3o, sem uma justificativa legal que afaste a multa.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sal\u00e1rio mensal: R$ 2.800,00<\/li>\n\n\n\n<li>Multa por atraso: R$ 2.800,00<\/li>\n\n\n\n<li>Total de refer\u00eancia da multa: R$ 2.800,00<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse valor \u00e9 uma penalidade separada das verbas rescis\u00f3rias. Portanto, n\u00e3o substitui o pagamento do saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio ou outras parcelas devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. Qual \u00e9 o prazo para pagar a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT estabelece, em regra, o prazo de at\u00e9 10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja um exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00daltimo dia do contrato: 5 de outubro.<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo de refer\u00eancia: at\u00e9 15 de outubro.<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento realizado: 20 de outubro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse exemplo, o pagamento ocorreu depois do prazo de refer\u00eancia. Se os requisitos legais estiverem presentes, poder\u00e1 ser devida a multa do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem deve considerar a data efetiva de t\u00e9rmino do contrato e as circunst\u00e2ncias do desligamento. Se houver d\u00favida sobre o \u00faltimo dia do prazo, confira os documentos da rescis\u00e3o e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. A multa \u00e9 cobrada por dia de atraso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A multa prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT n\u00e3o funciona, em regra, como uma cobran\u00e7a di\u00e1ria que aumenta a cada dia de atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se a multa aplic\u00e1vel for de R$ 2.800, o fato de a empresa atrasar o pagamento por 3, 10 ou 20 dias n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que esse valor ser\u00e1 multiplicado pelo n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atrasos podem gerar outras consequ\u00eancias conforme as circunst\u00e2ncias, mas n\u00e3o se deve confundir a multa legal com uma multa di\u00e1ria prevista em determinadas conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5. A empresa pagou apenas parte da rescis\u00e3o. Tenho direito \u00e0 multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que o simples pagamento a menor, dentro do prazo legal, seguido do reconhecimento de diferen\u00e7as em ju\u00edzo, n\u00e3o gera automaticamente a multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias pode justificar a penalidade quando os requisitos legais estiverem presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante distinguir duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atraso no pagamento: a empresa n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal.<\/li>\n\n\n\n<li>Diferen\u00e7as de c\u00e1lculo: a empresa paga no prazo, mas posteriormente se identifica que determinados valores deveriam ser maiores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado jur\u00eddico pode ser diferente em cada caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6. A empresa pode ser multada mesmo pagando as verbas rescis\u00f3rias no prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m tratam da entrega dos documentos relacionados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato e da comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TST possui tese jur\u00eddica segundo a qual a multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, pode ser devida quando o empregador deixa de entregar, no prazo legal, os documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes, mesmo que tenha pago as verbas rescis\u00f3rias dentro dos dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o basta analisar somente a data em que o dinheiro entrou na conta. \u00c9 necess\u00e1rio verificar tamb\u00e9m as demais obriga\u00e7\u00f5es legais relacionadas ao desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7. O que fazer se a empresa n\u00e3o pagar a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o prazo legal terminou e a empresa ainda n\u00e3o pagou, voc\u00ea pode seguir estes passos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Confira a data de t\u00e9rmino do contrato e o prazo aplic\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Guarde o aviso de desligamento, o termo de rescis\u00e3o e as mensagens trocadas com a empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>Solicite ao RH ou ao departamento pessoal uma previs\u00e3o formal de pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li>Se o problema n\u00e3o for resolvido, procure o sindicato da categoria, a assist\u00eancia jur\u00eddica ou um advogado trabalhista.<\/li>\n\n\n\n<li>Avalie a possibilidade de ajuizar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para cobrar os valores devidos e a multa, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia do atraso n\u00e3o significa que todas as quest\u00f5es ser\u00e3o resolvidas automaticamente. O direito \u00e0 multa depende da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">8. A multa por atraso \u00e9 paga junto com a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa n\u00e3o substitui as verbas rescis\u00f3rias. Quando devida, ela constitui uma obriga\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador com os seguintes valores pendentes:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Parcela<\/th><th>Valor ilustrativo<\/th><\/tr><tr><td>Verbas rescis\u00f3rias<\/td><td>R$ 6.000,00<\/td><\/tr><tr><td>Multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba<\/td><td>R$ 3.000,00<\/td><\/tr><tr><td>Total ilustrativo<\/td><td>R$ 9.000,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse exemplo, considera-se uma multa de R$ 3.000, correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O total \u00e9 apenas ilustrativo: o c\u00e1lculo real depende das verbas efetivamente devidas, da base de c\u00e1lculo da multa e da confirma\u00e7\u00e3o de que ela \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT e corresponde, em regra, a uma remunera\u00e7\u00e3o do empregado quando os requisitos legais est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para verificar se voc\u00ea tem direito, confira a data de t\u00e9rmino do contrato, o prazo para pagamento, a data em que os valores foram efetivamente disponibilizados e o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa ultrapassou o prazo legal, guarde os comprovantes e procure orienta\u00e7\u00e3o para avaliar a cobran\u00e7a da multa e das verbas que ainda estiverem pendentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_source=chatgpt.com\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), artigo 477<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>Tribunal Superior do Trabalho \u2014 <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Jurisprud\u00eancia e teses sobre o artigo 477 da CLT<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>Tribunal Superior do Trabalho \u2014 <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/d\/guest\/indice-tematico-irrs-v24072025?utm_source=chatgpt.com\">\u00cdndice tem\u00e1tico de incidentes de recursos repetitivos<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o trabalhista est\u00e1 prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). 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