{"id":30533,"date":"2026-10-20T04:37:07","date_gmt":"2026-10-20T04:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30533"},"modified":"2026-10-20T04:37:07","modified_gmt":"2026-10-20T04:37:07","slug":"busca-e-apreensao-extrajudicial-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos-do-devedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/busca-e-apreensao-extrajudicial-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos-do-devedor\/","title":{"rendered":"Busca e apreens\u00e3o extrajudicial: como funciona e quais s\u00e3o os direitos do devedor"},"content":{"rendered":"\n

A busca e apreens\u00e3o extrajudicial<\/strong> \u00e9 um procedimento que permite, em determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo bens m\u00f3veis dados em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a retomada do bem sem que o credor precise iniciar previamente uma a\u00e7\u00e3o judicial de busca e apreens\u00e3o. A possibilidade ganhou destaque com o Marco Legal das Garantias, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, que alterou o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a afeta principalmente contratos nos quais um bem, como um ve\u00edculo financiado, funciona como garantia da d\u00edvida. Quando ocorre inadimpl\u00eancia e s\u00e3o cumpridos os requisitos legais, o credor pode iniciar o procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade e buscar a recupera\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que bancos e financeiras possam simplesmente retirar um ve\u00edculo do consumidor sem regras. A busca e apreens\u00e3o extrajudicial de ve\u00edculo<\/strong> possui etapas, exige notifica\u00e7\u00e3o e deve respeitar direitos fundamentais do devedor.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 busca e apreens\u00e3o extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

A busca e apreens\u00e3o extrajudicial \u00e9 um mecanismo previsto no Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, para determinadas opera\u00e7\u00f5es garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para entender o procedimento, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio compreender a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma pessoa financia um ve\u00edculo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ela recebe a posse direta do autom\u00f3vel e pode utiliz\u00e1-lo normalmente. Entretanto, a propriedade fiduci\u00e1ria permanece vinculada ao credor at\u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo \u00e9 muito comum em financiamentos de carros, motocicletas, caminh\u00f5es e outros bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Se o devedor deixa de pagar a d\u00edvida, a legisla\u00e7\u00e3o oferece mecanismos para que o credor recupere a garantia. Al\u00e9m da tradicional a\u00e7\u00e3o judicial de busca e apreens\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o passou a prever uma via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, determinados procedimentos podem ocorrer fora de um processo judicial, com participa\u00e7\u00e3o do Registro de T\u00edtulos e Documentos e observ\u00e2ncia das formalidades previstas em lei e na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Qual lei permite a busca e apreens\u00e3o extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a ocorreu com a Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023<\/strong>, conhecida como Marco Legal das Garantias.<\/p>\n\n\n\n

A norma modificou o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 e acrescentou, entre outros, os artigos 8\u00ba-B, 8\u00ba-C, 8\u00ba-D e 8\u00ba-E.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 8\u00ba-B disciplina etapas relacionadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade fiduci\u00e1ria. J\u00e1 o artigo 8\u00ba-C trata especificamente da possibilidade de busca e apreens\u00e3o extrajudicial do bem m\u00f3vel<\/strong> quando ele n\u00e3o for entregue ou disponibilizado voluntariamente ap\u00f3s o cumprimento das etapas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentou aspectos do procedimento perante os Of\u00edcios de Registro de T\u00edtulos e Documentos por meio do Provimento n\u00ba 196\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade das mudan\u00e7as introduzidas pelo Marco Legal das Garantias, estabelecendo limites importantes para a execu\u00e7\u00e3o desses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a busca e apreens\u00e3o extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

A busca e apreens\u00e3o extrajudicial n\u00e3o come\u00e7a simplesmente com algu\u00e9m procurando o ve\u00edculo para retir\u00e1-lo do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Existe um procedimento anterior.<\/p>\n\n\n\n

De forma simplificada, o processo passa pela constitui\u00e7\u00e3o da mora, notifica\u00e7\u00e3o do devedor, oportunidade para pagamento ou contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e, se o bem n\u00e3o for entregue voluntariamente, possibilidade de busca e apreens\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar cada uma dessas etapas.<\/p>\n\n\n\n

1. O devedor fica inadimplente<\/h3>\n\n\n\n

O ponto de partida normalmente \u00e9 o n\u00e3o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o garantida pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, estar com uma parcela atrasada n\u00e3o significa que algu\u00e9m possa imediatamente aparecer para retirar o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

O credor precisa seguir o procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. O credor inicia o procedimento extrajudicial<\/h3>\n\n\n\n

Atendidos os requisitos legais, o credor pode requerer a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria perante o Registro de T\u00edtulos e Documentos competente.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento envolve a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pela regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

3. O devedor recebe uma notifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A notifica\u00e7\u00e3o representa uma das etapas mais importantes da busca e apreens\u00e3o extrajudicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969, o devedor deve ser informado para pagar voluntariamente a d\u00edvida no prazo de 20 dias<\/strong>, sob pena de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

A notifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que o devedor apresente documentos que demonstrem que a cobran\u00e7a \u00e9 total ou parcialmente indevida.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea prefer\u00eancia pela notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica enviada ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o haja confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dentro do per\u00edodo estabelecido na lei, poder\u00e1 ocorrer notifica\u00e7\u00e3o postal com aviso de recebimento para o endere\u00e7o informado no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ignorar comunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao financiamento pode ser especialmente arriscado.<\/p>\n\n\n\n

O que deve constar na notifica\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que precisam acompanhar a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o a c\u00f3pia do contrato relacionado \u00e0 d\u00edvida, o valor total devido conforme a poss\u00edvel data de pagamento e uma planilha detalhando a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser fornecidos meios para pagamento, como boleto ou dados banc\u00e1rios, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es do credor e orienta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do bem.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite que o consumidor saiba exatamente qual obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo cobrada e tenha condi\u00e7\u00f5es de analisar os valores.<\/p>\n\n\n\n

Caso existam diverg\u00eancias, cobran\u00e7as j\u00e1 pagas, erro na identifica\u00e7\u00e3o do contrato ou qualquer outra irregularidade, o devedor n\u00e3o deve simplesmente ignorar a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para pagar antes da busca e apreens\u00e3o extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das d\u00favidas mais comuns \u00e9 sobre o prazo dispon\u00edvel para evitar o avan\u00e7o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Na etapa de consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial prevista no artigo 8\u00ba-B do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969, a notifica\u00e7\u00e3o informa ao devedor a possibilidade de pagar voluntariamente a d\u00edvida no prazo de 20 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento ocorrer conforme previsto, o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria permanece v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga no prazo legal, o oficial poder\u00e1 averbar a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria ou comunicar o \u00f3rg\u00e3o competente para que fa\u00e7a a averba\u00e7\u00e3o, conforme o tipo de registro do bem.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, o procedimento pode avan\u00e7ar para a recupera\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n

O devedor precisa entregar o ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o ocorra o pagamento volunt\u00e1rio dentro do prazo legal, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece o dever de entregar ou disponibilizar voluntariamente o bem ao credor, com ci\u00eancia do Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade \u00e9 permitir a venda extrajudicial do bem e a utiliza\u00e7\u00e3o do valor obtido para a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, conforme as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

A falta de entrega volunt\u00e1ria pode gerar consequ\u00eancias adicionais.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 prev\u00ea multa de 5% do valor da d\u00edvida<\/strong> caso o devedor n\u00e3o entregue ou disponibilize voluntariamente o bem nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente quando essa entrega n\u00e3o acontece que a busca e apreens\u00e3o extrajudicial ganha maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Quando pode ocorrer a busca e apreens\u00e3o extrajudicial do ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n

Depois da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, se o ve\u00edculo n\u00e3o for entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poder\u00e1 requerer ao oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos a busca e apreens\u00e3o extrajudicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, o credor dever\u00e1 apresentar o valor atualizado da d\u00edvida e a respectiva planilha de evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de ve\u00edculos, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea medidas destinadas a impedir que o bem seja transferido ou continue circulando normalmente durante o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O oficial poder\u00e1 lan\u00e7ar restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia nos sistemas correspondentes, al\u00e9m de registrar a exist\u00eancia da busca e apreens\u00e3o extrajudicial na plataforma eletr\u00f4nica mantida pelos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 expedida uma certid\u00e3o referente ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a busca e apreens\u00e3o n\u00e3o ocorre como um ato isolado. Ela representa uma etapa posterior dentro de um procedimento de execu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n

Banco pode apreender ve\u00edculo sem ordem judicial?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 provavelmente uma das principais d\u00favidas de quem pesquisa sobre busca e apreens\u00e3o extrajudicial de ve\u00edculo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A resposta exige uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira passou a admitir procedimento extrajudicial para a recupera\u00e7\u00e3o de determinados bens m\u00f3veis dados em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nem toda apreens\u00e3o de ve\u00edculo depende necessariamente de uma ordem judicial dentro do modelo criado pelo Marco Legal das Garantias.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que o credor tenha liberdade para agir como quiser.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento precisa seguir as regras legais, registrais e regulamentares. Al\u00e9m disso, existem limites constitucionais claros para a localiza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

Busca e apreens\u00e3o extrajudicial pode usar for\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve interpretar a exist\u00eancia do procedimento extrajudicial como autoriza\u00e7\u00e3o para particulares utilizarem viol\u00eancia, amea\u00e7a ou invas\u00e3o de domic\u00edlio para recuperar um ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar dispositivos introduzidos pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, reconheceu a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais, mas estabeleceu salvaguardas importantes.<\/p>\n\n\n\n

Nas dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o do bem devem ser respeitados, entre outros, a vida privada, a honra, a imagem, o sigilo de dados, a dignidade da pessoa humana, a autonomia da vontade e a inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe veda\u00e7\u00e3o ao uso privado da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a busca e apreens\u00e3o extrajudicial n\u00e3o equivale a uma autoriza\u00e7\u00e3o para entrar \u00e0 for\u00e7a em uma resid\u00eancia, garagem fechada ou outro espa\u00e7o protegido constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Podem entrar na resid\u00eancia para buscar o ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n

A inviolabilidade do domic\u00edlio continua sendo um direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de um procedimento extrajudicial n\u00e3o eliminou essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a exist\u00eancia de d\u00edvida, financiamento em atraso ou procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial n\u00e3o concede automaticamente a uma empresa privada o direito de entrar contra a vontade do morador em sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o recebeu aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do STF ao analisar o Marco Legal das Garantias.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, situa\u00e7\u00f5es que envolvam tentativa de ingresso for\u00e7ado em im\u00f3vel, amea\u00e7a, constrangimento ou viol\u00eancia devem ser analisadas com aten\u00e7\u00e3o e podem justificar a ado\u00e7\u00e3o de medidas jur\u00eddicas pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n

Empresas podem procurar o ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 8\u00ba-C do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 tamb\u00e9m contempla a participa\u00e7\u00e3o de terceiros mandat\u00e1rios e empresas especializadas na localiza\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a atua\u00e7\u00e3o desses agentes n\u00e3o elimina os direitos fundamentais do devedor.<\/p>\n\n\n\n

A localiza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo precisa ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico. M\u00e9todos que violem privacidade, sigilo de dados, domic\u00edlio ou que envolvam viol\u00eancia n\u00e3o passam a ser permitidos apenas porque existe uma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Busca e apreens\u00e3o extrajudicial e judicial s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora os dois mecanismos possam resultar na recupera\u00e7\u00e3o do bem dado como garantia, os procedimentos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Na busca e apreens\u00e3o judicial<\/strong>, o credor apresenta uma a\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio. O processo tramita perante um juiz, que analisa os requisitos legais e pode determinar a apreens\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

Na busca e apreens\u00e3o extrajudicial<\/strong>, o procedimento segue a estrutura criada pelo Marco Legal das Garantias, sem a necessidade de ajuizamento pr\u00e9vio da tradicional a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o para executar a garantia nas hip\u00f3teses abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o retira do devedor o direito de recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o pr\u00f3prio Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 estabelece expressamente que o procedimento extrajudicial n\u00e3o impede o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel contestar uma busca e apreens\u00e3o extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O devedor n\u00e3o perde o direito de questionar irregularidades simplesmente porque o procedimento ocorre fora do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Durante a etapa de notifica\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o permite a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos destinados a demonstrar que a cobran\u00e7a \u00e9 total ou parcialmente indevida.<\/p>\n\n\n\n

Se o devedor alegar que apenas parte da cobran\u00e7a est\u00e1 incorreta, dever\u00e1 indicar o valor que considera correto e observar as regras legais relativas ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, dependendo do problema existente, \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ser relevante, por exemplo, quando houver discuss\u00e3o sobre pagamento j\u00e1 realizado, valor da d\u00edvida, validade da notifica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o do contrato ou cumprimento das etapas exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cada situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, precisa ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois que o ve\u00edculo \u00e9 apreendido?<\/h2>\n\n\n\n

A apreens\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o encerra necessariamente todas as possibilidades para o devedor.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 estabelece uma regra especialmente importante: depois da apreens\u00e3o, o devedor possui 5 dias \u00fateis para pagar a integralidade da d\u00edvida pendente<\/strong>, de acordo com os valores apresentados pelo credor no requerimento.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento integral ocorrer dentro desse prazo, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade dever\u00e1 ser cancelada e a posse plena do bem ser\u00e1 restitu\u00edda ao devedor.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existem dois prazos que n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n

Antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, existe o prazo de 20 dias previsto no procedimento de notifica\u00e7\u00e3o para pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida. J\u00e1 ap\u00f3s a apreens\u00e3o, existe o prazo espec\u00edfico de 5 dias \u00fateis para pagamento integral da d\u00edvida pendente, conforme previsto no artigo 8\u00ba-C.<\/p>\n\n\n\n

O ve\u00edculo pode ser vendido depois da apreens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Consolidada a propriedade e realizada a apreens\u00e3o, o credor pode promover a venda do bem seguindo as regras previstas no Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n

O valor obtido n\u00e3o deve ser tratado simplesmente como receita do credor.<\/p>\n\n\n\n

A venda serve para satisfazer o cr\u00e9dito e as despesas permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o. O procedimento deve observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do valor da aliena\u00e7\u00e3o e eventual saldo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o devedor deve acompanhar n\u00e3o apenas a apreens\u00e3o, mas tamb\u00e9m as etapas posteriores relacionadas \u00e0 venda e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a cobran\u00e7a extrajudicial for indevida?<\/h2>\n\n\n\n

O fato de a lei permitir a busca e apreens\u00e3o extrajudicial n\u00e3o significa que o credor esteja isento de responsabilidade quando utiliza o procedimento de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 8\u00ba-D do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 prev\u00ea consequ\u00eancias quando a cobran\u00e7a extrajudicial realizada nos termos dos artigos 8\u00ba-B e 8\u00ba-C for considerada indevida.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem existir multa e obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, credores precisam verificar cuidadosamente a d\u00edvida, os pagamentos efetuados, o contrato e os requisitos legais antes de iniciar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o consumidor que identificar uma poss\u00edvel irregularidade deve guardar documentos capazes de demonstr\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Recebi uma notifica\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o extrajudicial: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro cuidado \u00e9 n\u00e3o ignorar a notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Verifique qual institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 fazendo a cobran\u00e7a, qual contrato aparece no documento, o valor apresentado e a planilha de evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Depois, compare essas informa\u00e7\u00f5es com os comprovantes de pagamento e com o contrato original.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante conferir as datas. Como existem prazos legais relativamente curtos, deixar a situa\u00e7\u00e3o para depois pode reduzir as alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Caso exista alguma diverg\u00eancia relevante, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica rapidamente, especialmente antes de realizar acordos, entregar o bem ou assumir valores que estejam sendo questionados.<\/p>\n\n\n\n

Nunca fa\u00e7a pagamentos utilizando boletos, PIX ou dados banc\u00e1rios recebidos por canais suspeitos. Confirme a autenticidade da cobran\u00e7a diretamente pelos canais oficiais da institui\u00e7\u00e3o financeira e do cart\u00f3rio respons\u00e1vel pelo procedimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel negociar antes da apreens\u00e3o do ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n

Em muitos casos, credor e devedor podem chegar a uma solu\u00e7\u00e3o antes que o procedimento alcance sua fase final.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira pode oferecer renegocia\u00e7\u00e3o, parcelamento de valores vencidos ou outras alternativas, dependendo de sua pol\u00edtica comercial e das condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, tentar negociar n\u00e3o significa automaticamente que os prazos legais estejam suspensos.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Se existir um procedimento formal em andamento, o devedor deve confirmar por escrito os efeitos de eventual negocia\u00e7\u00e3o e verificar se as medidas de consolida\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o foram efetivamente interrompidas ou canceladas.<\/p>\n\n\n\n

A busca e apreens\u00e3o extrajudicial vale para qualquer d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o “busca e apreens\u00e3o extrajudicial” n\u00e3o deve ser interpretada como uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para qualquer credor recuperar fisicamente bens de pessoas inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento abordado aqui est\u00e1 relacionado ao regime jur\u00eddico da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis<\/strong> disciplinado pelo Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 e pelas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Marco Legal das Garantias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma d\u00edvida comum de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, empr\u00e9stimo pessoal sem essa garantia ou conta atrasada n\u00e3o permite que o credor simplesmente escolha um bem do consumidor e fa\u00e7a sua apreens\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia e a natureza da garantia contratual fazem toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A busca e apreens\u00e3o extrajudicial \u00e9 constitucional?<\/h2>\n\n\n\n

O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608.<\/p>\n\n\n\n

O STF reconheceu a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais institu\u00eddos pelo Marco Legal das Garantias, incluindo mecanismos relacionados \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o Tribunal estabeleceu limites para proteger direitos fundamentais durante a localiza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n

Entre essas garantias est\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da vida privada, honra e imagem do devedor, sigilo de dados, inviolabilidade do domic\u00edlio, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o do uso privado da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que “extrajudicial” n\u00e3o significa aus\u00eancia de regras ou aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os principais direitos do devedor?<\/h2>\n\n\n\n

Quem enfrenta um procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial<\/strong> continua protegido pela legisla\u00e7\u00e3o e pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos mais importantes est\u00e3o o direito de receber as informa\u00e7\u00f5es previstas em lei sobre a cobran\u00e7a, apresentar documentos contra valores que considere indevidos e utilizar o Poder Judici\u00e1rio para discutir irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devem ser respeitados direitos fundamentais relacionados \u00e0 privacidade, ao domic\u00edlio e \u00e0 integridade da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a apreens\u00e3o, tamb\u00e9m existe a possibilidade legal de pagamento integral da d\u00edvida pendente dentro do prazo de 5 dias \u00fateis, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer esses direitos \u00e9 especialmente importante porque o procedimento pode avan\u00e7ar rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A busca e apreens\u00e3o extrajudicial<\/strong> mudou significativamente a forma como determinadas garantias de bens m\u00f3veis podem ser executadas no Brasil. Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, credores passaram a contar com uma alternativa \u00e0 tradicional a\u00e7\u00e3o judicial para determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o procedimento n\u00e3o permite apreens\u00f5es arbitr\u00e1rias. Existem requisitos formais, notifica\u00e7\u00e3o do devedor, prazos para pagamento, possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o e limites relacionados \u00e0 privacidade, inviolabilidade do domic\u00edlio e proibi\u00e7\u00e3o do uso privado da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quem receber uma notifica\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade ou \u00e0 busca e apreens\u00e3o extrajudicial deve verificar imediatamente o contrato, os valores cobrados e os prazos. Havendo d\u00favida sobre a legalidade da cobran\u00e7a ou do procedimento, a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado pode ser importante para avaliar as medidas adequadas ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 14.711\/2023 (Marco Legal das Garantias):<\/strong>
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14711.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969, texto compilado:<\/strong>
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/del0911compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Provimento n\u00ba 196\/2025:<\/strong> regulamenta aspectos da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria e da busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis perante o Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal \u2014 ADIs 7.600, 7.601 e 7.608:<\/strong> julgamento sobre a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais introduzidos pela Lei n\u00ba 14.711\/2023.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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