{"id":30678,"date":"2026-10-20T04:38:41","date_gmt":"2026-10-20T04:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30678"},"modified":"2026-10-20T04:38:41","modified_gmt":"2026-10-20T04:38:41","slug":"rescisao-por-termino-de-contrato-de-experiencia-veja-o-que-o-trabalhador-recebe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/rescisao-por-termino-de-contrato-de-experiencia-veja-o-que-o-trabalhador-recebe\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o por t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia: veja o que o trabalhador recebe"},"content":{"rendered":"\n

A rescis\u00e3o por t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia<\/strong> acontece quando chega a data prevista para o encerramento do contrato e a empresa decide n\u00e3o efetivar o trabalhador, ou quando as partes simplesmente deixam o v\u00ednculo terminar conforme havia sido combinado. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o empregado possui direito a determinadas verbas rescis\u00f3rias, como saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3.<\/p>\n\n\n\n

Uma d\u00favida bastante comum \u00e9 se existe aviso pr\u00e9vio ou multa de 40% do FGTS quando o contrato de experi\u00eancia chega normalmente ao fim. Em regra, n\u00e3o h\u00e1 aviso pr\u00e9vio nem multa de 40% do FGTS quando ocorre simplesmente o t\u00e9rmino normal do contrato na data previamente estabelecida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o muda quando a empresa ou o empregado decide encerrar o contrato antes da data prevista<\/strong>. Nesse caso, podem ser aplicadas outras regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive as previstas nos artigos 479 e 480.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 fundamental diferenciar o t\u00e9rmino normal do contrato de experi\u00eancia<\/strong> da rescis\u00e3o antecipada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

O contrato de experi\u00eancia \u00e9 uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Ele permite que empresa e trabalhador avaliem, durante determinado per\u00edodo, se a rela\u00e7\u00e3o profissional atende \u00e0s expectativas de ambos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode observar aspectos como desempenho, adapta\u00e7\u00e3o, pontualidade e capacidade para exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o empregado pode avaliar se deseja continuar trabalhando naquela organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O contrato possui uma data prevista para terminar.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 justamente o que diferencia essa modalidade de um contrato comum por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo pode durar um contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT estabelece que o contrato de experi\u00eancia n\u00e3o pode exceder 90 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que todo contrato precise ter exatamente 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode, por exemplo, estabelecer inicialmente um per\u00edodo menor e realizar uma prorroga\u00e7\u00e3o, desde que sejam respeitadas as regras legais e o limite total aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Um modelo bastante conhecido \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

45 dias + 45 dias = 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir outras combina\u00e7\u00f5es, desde que estejam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e com o instrumento contratual.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando termina o contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Ao chegar \u00e0 data final prevista, basicamente existem duas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Se o trabalhador continua prestando servi\u00e7os ap\u00f3s o t\u00e9rmino nas condi\u00e7\u00f5es que caracterizem continuidade do v\u00ednculo, a rela\u00e7\u00e3o pode passar a ser tratada como contrato por prazo indeterminado, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

A segunda possibilidade \u00e9 o encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a empresa realiza a rescis\u00e3o por t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia<\/strong> e calcula as verbas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Como a data de encerramento j\u00e1 estava prevista, as regras s\u00e3o diferentes de uma demiss\u00e3o sem justa causa em contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

O que recebe no t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o contrato de experi\u00eancia chega normalmente \u00e0 data final, o empregado pode receber, conforme sua situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  • 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n
  • f\u00e9rias proporcionais;<\/li>\n\n\n\n
  • adicional de 1\/3 sobre as f\u00e9rias;<\/li>\n\n\n\n
  • valores referentes ao FGTS conforme as regras aplic\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n
  • outras parcelas eventualmente devidas no contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Em regra, no t\u00e9rmino normal do contrato de experi\u00eancia n\u00e3o existe aviso pr\u00e9vio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica normalmente a multa rescis\u00f3ria de 40% do FGTS caracter\u00edstica da dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona o saldo de sal\u00e1rio no t\u00e9rmino do contrato?<\/h2>\n\n\n\n

    O saldo de sal\u00e1rio corresponde aos dias efetivamente trabalhados no m\u00eas em que ocorreu o encerramento.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um trabalhador que recebe R$ 3.000 mensais e cujo contrato termina no dia 15.<\/p>\n\n\n\n

    Em um c\u00e1lculo simplificado:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 3.000 \u00f7 30 = R$ 100 por dia.<\/p>\n\n\n\n

    R$ 100 \u00d7 15 dias = R$ 1.500 de saldo de sal\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 apenas um exemplo did\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

    A folha de pagamento real pode incluir outras parcelas, adicionais e descontos.<\/p>\n\n\n\n

    Tem direito a 13\u00ba no t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, o trabalhador pode ter direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Para o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, s\u00e3o considerados os meses trabalhados conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias de trabalho no m\u00eas \u00e9 considerada como m\u00eas integral para esse c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um empregado que trabalhou durante tr\u00eas meses considerados para fins de 13\u00ba e recebia R$ 2.400.<\/p>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo b\u00e1sico seria:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 2.400 \u00f7 12 = R$ 200.<\/p>\n\n\n\n

    R$ 200 \u00d7 3 = R$ 600 de 13\u00ba proporcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O valor real pode mudar se houver parcelas que integrem a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Tem direito a f\u00e9rias no fim do contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo que o trabalhador ainda n\u00e3o tenha completado 12 meses na empresa, pode ter direito a f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3<\/strong> na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, considerando tr\u00eas meses computados para f\u00e9rias e sal\u00e1rio de R$ 2.400:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 2.400 \u00f7 12 \u00d7 3 = R$ 600 de f\u00e9rias proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre esse valor, acrescenta-se 1\/3:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 600 \u00f7 3 = R$ 200.<\/p>\n\n\n\n

    Total do exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 600 + R$ 200 = R$ 800 de f\u00e9rias proporcionais + 1\/3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Esse c\u00e1lculo \u00e9 simplificado e serve apenas para demonstrar a l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

    T\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia tem aviso pr\u00e9vio?<\/h2>\n\n\n\n

    No t\u00e9rmino normal do contrato de experi\u00eancia<\/strong>, em regra, n\u00e3o existe aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

    O motivo \u00e9 simples: as partes j\u00e1 sabiam antecipadamente quando o contrato terminaria.<\/p>\n\n\n\n

    Se o documento estabelece que o v\u00ednculo vai do dia 1\u00ba de mar\u00e7o ao dia 29 de maio, por exemplo, a data final j\u00e1 est\u00e1 definida.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a empresa n\u00e3o precisa comunicar 30 dias antes que o contrato terminar\u00e1 naquela data apenas para gerar um aviso pr\u00e9vio t\u00edpico dos contratos por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente quando existe cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica assegurando o direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o antecipada, conforme previsto no artigo 481 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

    T\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia tem multa de 40% do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando o contrato simplesmente chega ao prazo final previamente estabelecido, n\u00e3o h\u00e1, em regra, a multa de 40% do FGTS t\u00edpica da dispensa sem justa causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante n\u00e3o confundir duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    T\u00e9rmino normal:<\/strong> chegou a data prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Rescis\u00e3o antecipada:<\/strong> a empresa decidiu encerrar o v\u00ednculo antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n

    As consequ\u00eancias financeiras podem ser diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Pode sacar o FGTS no t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 8.036\/1990 prev\u00ea a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS em hip\u00f3teses determinadas, incluindo a extin\u00e7\u00e3o normal de contrato a termo.<\/p>\n\n\n\n

    Como o contrato de experi\u00eancia \u00e9 uma modalidade de contrato por prazo determinado, seu t\u00e9rmino normal pode permitir a movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante lembrar que saque do saldo e multa rescis\u00f3ria de 40% s\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    O trabalhador pode ter hip\u00f3tese legal de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS sem que isso signifique automaticamente receber multa de 40%.<\/p>\n\n\n\n

    Tem direito ao seguro-desemprego quando termina o contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    O simples t\u00e9rmino de um contrato de experi\u00eancia n\u00e3o significa automaticamente que o trabalhador receber\u00e1 seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

    O benef\u00edcio possui requisitos pr\u00f3prios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Entre outros fatores, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a modalidade do desligamento e o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es exigidas para concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o se deve considerar o seguro-desemprego como uma verba autom\u00e1tica da rescis\u00e3o do contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo para pagar a rescis\u00e3o do contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 477 da CLT estabelece que o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o deve ser efetuado em at\u00e9 10 dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, quando o contrato de experi\u00eancia chega \u00e0 sua data final, essa data \u00e9 importante para a contagem do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que o contrato termine no dia 20.<\/p>\n\n\n\n

    A partir do t\u00e9rmino do v\u00ednculo, deve ser observado o prazo legal aplic\u00e1vel para pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

    Caso exista atraso, podem surgir consequ\u00eancias trabalhistas, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa precisa avisar que n\u00e3o vai efetivar?<\/h2>\n\n\n\n

    Como o contrato de experi\u00eancia possui prazo determinado, a data final j\u00e1 \u00e9 conhecida pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, quando ocorre simplesmente o t\u00e9rmino na data prevista, n\u00e3o existe o mesmo aviso pr\u00e9vio exigido em determinadas rescis\u00f5es de contratos por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, muitas empresas informam ao empregado que ele n\u00e3o ser\u00e1 efetivado e orientam sobre os procedimentos da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fatil para evitar d\u00favidas, mas n\u00e3o deve ser confundida com o aviso pr\u00e9vio trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    E se a empresa demitir antes de terminar o contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Aqui as regras mudam.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a empresa encerra antecipadamente um contrato por prazo determinado sem justa causa, pode ser aplic\u00e1vel o artigo 479 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Esse dispositivo estabelece que o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado antes do t\u00e9rmino dever\u00e1 pagar, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, metade da remunera\u00e7\u00e3o a que ele teria direito at\u00e9 o final do contrato<\/strong>, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um contrato com 20 dias restantes.<\/p>\n\n\n\n

    Se a empresa decidir encerr\u00e1-lo antecipadamente, pode existir indeniza\u00e7\u00e3o relacionada ao per\u00edodo restante.<\/p>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo concreto precisa considerar o contrato e as circunst\u00e2ncias da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona a indeniza\u00e7\u00e3o do artigo 479 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

    Um exemplo ajuda a entender.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um trabalhador que recebe R$ 3.000 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

    O contrato terminaria daqui a 30 dias, mas a empresa decide encerr\u00e1-lo antecipadamente e sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

    Se fossem aplic\u00e1veis as regras do artigo 479, o trabalhador teria R$ 3.000 de remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo restante.<\/p>\n\n\n\n

    A indeniza\u00e7\u00e3o seria, de maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 3.000 \u00f7 2 = R$ 1.500<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse valor seria relacionado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 479.<\/p>\n\n\n\n

    Na rescis\u00e3o real, outras verbas tamb\u00e9m devem ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n

    E se o funcion\u00e1rio pedir para sair antes do fim da experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 diferente do t\u00e9rmino normal.<\/p>\n\n\n\n

    Se o pr\u00f3prio trabalhador decide romper antecipadamente o contrato de experi\u00eancia, pode ser aplicado o artigo 480 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Esse artigo prev\u00ea que, havendo preju\u00edzo ao empregador, o empregado poder\u00e1 ser obrigado a indeniz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a indeniza\u00e7\u00e3o possui limite legal.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, \u00e9 incorreto afirmar simplesmente que todo empregado que sai antes do fim do contrato automaticamente deve pagar todos os dias restantes.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio verificar as condi\u00e7\u00f5es concretas e o contrato.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria no contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Alguns contratos por prazo determinado possuem uma cl\u00e1usula assegurando \u00e0s partes o direito de encerr\u00e1-los antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n

    Essa previs\u00e3o \u00e9 importante porque pode modificar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 481 da CLT determina que, se houver cl\u00e1usula assegurando o direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o antes do t\u00e9rmino e esse direito for exercido, aplicam-se os princ\u00edpios que regem a rescis\u00e3o dos contratos por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, antes de calcular uma rescis\u00e3o antecipada, \u00e9 importante ler o contrato.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o basta saber que ele era chamado de “contrato de experi\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

    Rescis\u00e3o antecipada e t\u00e9rmino normal s\u00e3o diferentes<\/h2>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 provavelmente a distin\u00e7\u00e3o mais importante do assunto.<\/p>\n\n\n\n

    Considere um contrato de experi\u00eancia que termina no dia 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

    Se o empregado trabalha normalmente at\u00e9 30 de junho e o v\u00ednculo acaba nessa data, temos o t\u00e9rmino normal do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Agora imagine que a empresa encerre o v\u00ednculo no dia 10 de junho.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, temos uma rescis\u00e3o antecipada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    As verbas e poss\u00edveis indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o necessariamente iguais.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, ao calcular uma rescis\u00e3o, sempre confira a data prevista no contrato e a data efetiva do desligamento.<\/p>\n\n\n\n

    Fui dispensado no \u00faltimo dia da experi\u00eancia. \u00c9 t\u00e9rmino normal?<\/h2>\n\n\n\n

    Se o \u00faltimo dia trabalhado coincide exatamente com a data prevista para encerramento do contrato, normalmente estamos diante do t\u00e9rmino do prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o se trata propriamente de uma antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a indeniza\u00e7\u00e3o do artigo 479 n\u00e3o deve ser aplicada automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

    O documento contratual \u00e9 essencial para confirmar qual era a data final prevista.<\/p>\n\n\n\n

    Trabalhei depois da data final do contrato de experi\u00eancia. O que acontece?<\/h2>\n\n\n\n

    Essa situa\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O contrato de experi\u00eancia possui limite legal e regras espec\u00edficas para contratos por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

    A continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os al\u00e9m dos limites e condi\u00e7\u00f5es legais pode levar ao reconhecimento de uma rela\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    Isso altera significativamente as regras de uma eventual rescis\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, uma dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado pode envolver aviso pr\u00e9vio e multa rescis\u00f3ria do FGTS, al\u00e9m das demais verbas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Contrato de experi\u00eancia pode ser prorrogado?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, mas devem ser observados os limites da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A CLT determina que o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passa a vigorar sem determina\u00e7\u00e3o de prazo.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o contrato de experi\u00eancia n\u00e3o pode ultrapassar o limite de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, um modelo comum \u00e9 estabelecer um per\u00edodo inicial e uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    45 dias iniciais + prorroga\u00e7\u00e3o de 45 dias.<\/p>\n\n\n\n

    Total: 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa deve observar cuidadosamente as datas para evitar descaracterizar a modalidade contratual.<\/p>\n\n\n\n

    Contrato de experi\u00eancia de 45 dias terminou. Tenho direito \u00e0 rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo em um contrato relativamente curto, o trabalhador pode possuir verbas proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um empregado contratado por 45 dias.<\/p>\n\n\n\n

    Ao final, ele poder\u00e1 ter saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3 e 13\u00ba proporcional, conforme os crit\u00e9rios legais de contagem.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m devem ser observadas as regras do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, o fato de o empregado ter trabalhado menos de dois meses n\u00e3o significa que ele saia sem receber verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

    Como calcular rescis\u00e3o por t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Considere um exemplo simplificado.<\/p>\n\n\n\n

    Um trabalhador recebe R$ 2.400 por m\u00eas<\/strong> e trabalhou durante tr\u00eas meses considerados integralmente para o c\u00e1lculo proporcional.<\/p>\n\n\n\n

    No m\u00eas do encerramento, suponha que ainda tenha R$ 1.200 de saldo salarial a receber.<\/p>\n\n\n\n

    O 13\u00ba proporcional seria:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 2.400 \u00f7 12 \u00d7 3 = R$ 600<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    As f\u00e9rias proporcionais:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 2.400 \u00f7 12 \u00d7 3 = R$ 600<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Ter\u00e7o de f\u00e9rias:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 600 \u00f7 3 = R$ 200<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Somando apenas essas parcelas do exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    Saldo de sal\u00e1rio: R$ 1.200
    13\u00ba proporcional: R$ 600
    F\u00e9rias proporcionais: R$ 600
    1\/3 de f\u00e9rias: R$ 200<\/p>\n\n\n\n

    Total bruto do exemplo: R$ 2.600.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Esse n\u00e3o \u00e9 um c\u00e1lculo universal.<\/p>\n\n\n\n

    O valor real depende das datas exatas, remunera\u00e7\u00e3o, adicionais, descontos e demais parcelas existentes.<\/p>\n\n\n\n

    Quais descontos podem aparecer na rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    O valor bruto da rescis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente igual ao valor l\u00edquido depositado na conta.<\/p>\n\n\n\n

    Podem existir descontos legalmente aplic\u00e1veis, como contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre determinadas verbas, adiantamentos e outros valores autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m pode haver diferen\u00e7as conforme a composi\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

    Um trabalhador que recebe comiss\u00f5es, horas extras habituais ou adicionais pode ter c\u00e1lculo diferente daquele que recebe exclusivamente sal\u00e1rio fixo.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho deve ser conferido cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

    Faltas podem diminuir o valor da rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Faltas injustificadas podem produzir efeitos sobre a remunera\u00e7\u00e3o e, dependendo da quantidade e do per\u00edodo, tamb\u00e9m podem influenciar direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, dois empregados contratados no mesmo dia e com o mesmo sal\u00e1rio podem apresentar valores l\u00edquidos diferentes na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio analisar o hist\u00f3rico de cada contrato.<\/p>\n\n\n\n

    T\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia precisa de exame demissional?<\/h2>\n\n\n\n

    A NR-7 estabelece regras relacionadas aos exames ocupacionais, incluindo o exame cl\u00ednico demissional.<\/p>\n\n\n\n

    A pr\u00f3pria norma prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o exame cl\u00ednico demissional pode ser dispensado, considerando o tempo transcorrido desde o \u00faltimo exame cl\u00ednico ocupacional e o grau de risco da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que absolutamente todo t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia exigir\u00e1 obrigatoriamente um novo exame m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa deve verificar o enquadramento aplic\u00e1vel segundo o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO) e a NR-7.<\/p>\n\n\n\n

    Posso ser efetivado depois do contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 justamente uma das finalidades da experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Se empresa e trabalhador desejarem continuar a rela\u00e7\u00e3o depois do per\u00edodo experimental, o v\u00ednculo pode seguir por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    A partir da\u00ed, deixam de ser aplic\u00e1veis as regras pr\u00f3prias do encerramento normal de um contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Se futuramente ocorrer uma dispensa sem justa causa, ser\u00e3o analisadas as regras correspondentes ao contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    O que conferir na rescis\u00e3o do contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

    Antes de assinar ou concluir o procedimento, confira principalmente a data de admiss\u00e3o e a data prevista para encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Depois, verifique se o t\u00e9rmino ocorreu realmente na data combinada ou se houve encerramento antecipado.<\/p>\n\n\n\n

    Confira tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    • f\u00e9rias proporcionais;<\/li>\n\n\n\n
    • adicional de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n
    • 13\u00ba proporcional;<\/li>\n\n\n\n
    • dep\u00f3sitos e movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS;<\/li>\n\n\n\n
    • eventuais adicionais e m\u00e9dias;<\/li>\n\n\n\n
    • descontos realizados;<\/li>\n\n\n\n
    • data prevista para pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Se houve rescis\u00e3o antecipada, verifique tamb\u00e9m se o contrato possui cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria e quais regras foram utilizadas no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

      A empresa \u00e9 obrigada a efetivar depois dos 90 dias?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O contrato de experi\u00eancia existe justamente para permitir uma avalia\u00e7\u00e3o antes da continuidade do v\u00ednculo por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

      Se o contrato chegar normalmente \u00e0 data final e a empresa decidir n\u00e3o continuar com o empregado, poder\u00e1 realizar o encerramento e pagar as verbas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

      Da mesma forma, n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o geral de o trabalhador aceitar a continuidade.<\/p>\n\n\n\n

      O importante \u00e9 que o t\u00e9rmino e os pagamentos respeitem a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Fim do contrato de experi\u00eancia \u00e9 demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o exatamente.<\/p>\n\n\n\n

      Quando o contrato simplesmente chega \u00e0 data prevista, juridicamente estamos diante do t\u00e9rmino de um contrato por prazo determinado<\/strong>, e n\u00e3o da mesma situa\u00e7\u00e3o de uma dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

      Essa diferen\u00e7a explica por que algumas verbas s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      No t\u00e9rmino normal da experi\u00eancia, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 normalmente aviso pr\u00e9vio nem a multa de 40% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 se houver rompimento antecipado pela empresa, outras regras e indeniza\u00e7\u00f5es podem entrar no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

      Rescis\u00e3o por t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia: resumo dos direitos<\/h2>\n\n\n\n

      Quando o contrato de experi\u00eancia chega normalmente ao fim, o trabalhador geralmente deve verificar o pagamento de saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba proporcional e f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3<\/strong>, al\u00e9m das regras relacionadas ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n

      No encerramento normal, n\u00e3o h\u00e1, em regra, aviso pr\u00e9vio ou multa de 40% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

      Se a empresa encerrar o contrato antes da data prevista, pode ser aplic\u00e1vel a indeniza\u00e7\u00e3o do artigo 479 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

      Se for o trabalhador quem sair antecipadamente, deve ser analisado o artigo 480.<\/p>\n\n\n\n

      E se houver cl\u00e1usula assegurando o direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o antecipada, o artigo 481 pode alterar as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      A rescis\u00e3o por t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia<\/strong> ocorre quando chega a data prevista para encerramento do v\u00ednculo e empresa e empregado n\u00e3o continuam a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

      Nessa situa\u00e7\u00e3o, o trabalhador normalmente possui direito ao saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba proporcional e f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3, al\u00e9m dos direitos relacionados ao FGTS previstos para o t\u00e9rmino normal de contrato por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

      Em regra, n\u00e3o existe aviso pr\u00e9vio nem multa de 40% do FGTS quando o contrato simplesmente termina na data estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

      A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando ocorre rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia<\/strong>. Dependendo de quem tomou a iniciativa, das condi\u00e7\u00f5es do contrato e da exist\u00eancia de cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria, podem ser aplicados os artigos 479, 480 ou 481 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, para conferir uma rescis\u00e3o corretamente, o primeiro passo \u00e9 comparar a data final prevista no contrato com a data em que o v\u00ednculo efetivamente terminou. Essa diferen\u00e7a determina quais regras devem ser utilizadas no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

      Fontes<\/h2>\n\n\n\n

      Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong> \u2014 especialmente os artigos 443, 445, 451, 477, 479, 480 e 481, relacionados aos contratos por prazo determinado, contrato de experi\u00eancia e rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 8.036\/1990<\/strong> \u2014 disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e as hip\u00f3teses de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n

      Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 4.090\/1962<\/strong> \u2014 estabelece regras relacionadas ao 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2014 Norma Regulamentadora n\u00ba 7 (NR-7)<\/strong> \u2014 estabelece regras do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional e dos exames ocupacionais.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

      \n\n \n
      <\/div>\n
      <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n\n \n

      \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

      \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

      \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

        \n\n \n
      • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
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        \n\n \n
        \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
        \n\n \n
        \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A rescis\u00e3o por t\u00e9rmino de contrato de experi\u00eancia acontece quando chega a data prevista para o encerramento do contrato e a empresa decide n\u00e3o efetivar o trabalhador, ou quando as partes simplesmente deixam o v\u00ednculo terminar conforme havia sido combinado. 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