{"id":30807,"date":"2026-10-20T04:42:02","date_gmt":"2026-10-20T04:42:02","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30807"},"modified":"2026-10-20T04:43:06","modified_gmt":"2026-10-20T04:43:06","slug":"rescisao-indireta-por-fgts-nao-depositado-quando-cabe-e-quais-sao-os-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/rescisao-indireta-por-fgts-nao-depositado-quando-cabe-e-quais-sao-os-direitos\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o indireta por FGTS n\u00e3o depositado: quando cabe e quais s\u00e3o os direitos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>rescis\u00e3o indireta por FGTS n\u00e3o depositado<\/strong> pode ser reconhecida quando o empregador deixa de recolher ou realiza de maneira irregular os dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. O tema ganhou ainda mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ap\u00f3s o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmar tese espec\u00edfica estabelecendo que a aus\u00eancia ou irregularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS constitui descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual suficiente para configurar a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa que o trabalhador que descobre meses sem dep\u00f3sitos do FGTS pode ter fundamento para solicitar o encerramento do contrato por falta grave do empregador, em vez de simplesmente pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a \u00e9 muito importante. Quando a <strong>rescis\u00e3o indireta \u00e9 reconhecida<\/strong>, o empregado pode receber verbas rescis\u00f3rias pr\u00f3prias dessa modalidade de desligamento, inclusive com repercuss\u00f5es sobre o pr\u00f3prio FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 rescis\u00e3o indireta por falta de dep\u00f3sito do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o indireta \u00e9 uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho provocada por falta grave do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela est\u00e1 prevista no artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do <strong>FGTS n\u00e3o depositado<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o se enquadra no descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador, previsto na al\u00ednea \u201cd\u201d do artigo 483.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento atualmente firmado pelo TST \u00e9 bastante claro: a aus\u00eancia ou irregularidade dos recolhimentos do FGTS configura descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual suficiente para a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o empregador tenha deixado de pagar tamb\u00e9m o sal\u00e1rio para que o FGTS seja relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema com os dep\u00f3sitos pode, por si s\u00f3, fundamentar o pedido, desde que a irregularidade seja comprovada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">FGTS n\u00e3o depositado d\u00e1 direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Superior do Trabalho firmou uma tese espec\u00edfica sobre essa quest\u00e3o no <strong>Tema 70 dos Recursos de Revista Repetitivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a tese do TST, a aus\u00eancia ou irregularidade no recolhimento dos dep\u00f3sitos do FGTS caracteriza descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, nos termos do artigo 483, \u201cd\u201d, da CLT, sendo suficiente para configurar a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento possui grande import\u00e2ncia porque elimina uma d\u00favida que frequentemente aparecia nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas: se a falta de recolhimento do FGTS seria suficientemente grave para justificar o rompimento indireto do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do TST j\u00e1 caminhava nesse sentido anteriormente. Existem decis\u00f5es reconhecendo expressamente que o n\u00e3o recolhimento dos dep\u00f3sitos do FGTS constitui falta grave do empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos meses de FGTS atrasado d\u00e3o rescis\u00e3o indireta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 provavelmente uma das maiores d\u00favidas de quem pesquisa sobre <strong>rescis\u00e3o indireta e FGTS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe na tese do TST uma regra dizendo, por exemplo, que s\u00e3o obrigat\u00f3rios tr\u00eas, seis ou doze meses sem dep\u00f3sito para que automaticamente exista rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central estabelecido pelo Tribunal \u00e9 a <strong>aus\u00eancia ou irregularidade no recolhimento dos dep\u00f3sitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel tratar determinado n\u00famero de meses como uma f\u00f3rmula autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a irregularidade existente na conta vinculada e relacion\u00e1-la ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto maior e mais evidente for o per\u00edodo de irregularidade, naturalmente mais clara tende a ficar a dimens\u00e3o do problema. Por\u00e9m, n\u00e3o existe uma regra legal simples do tipo \u201cX meses sem FGTS = rescis\u00e3o indireta autom\u00e1tica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa deposita FGTS atrasado. Posso pedir rescis\u00e3o indireta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A irregularidade n\u00e3o se limita necessariamente \u00e0 aus\u00eancia completa de recolhimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 70 do TST utiliza expressamente os termos <strong>\u201caus\u00eancia ou irregularidade\u201d<\/strong> no recolhimento dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, situa\u00e7\u00f5es em que a empresa recolhe o FGTS de maneira irregular tamb\u00e9m podem ser relevantes para um pedido de rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, um contrato no qual deveriam existir dep\u00f3sitos referentes a diversos meses, mas o extrato apresenta per\u00edodos sem qualquer recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o trabalhador pode utilizar o extrato do FGTS para demonstrar a irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa regularizou o FGTS depois. Ainda posso pedir rescis\u00e3o indireta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulariza\u00e7\u00e3o posterior merece an\u00e1lise espec\u00edfica de acordo com os fatos do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento do TST \u00e9 particularmente relevante porque reconhece a gravidade da aus\u00eancia ou irregularidade no recolhimento como descumprimento contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o TST possui precedente qualificado estabelecendo que o parcelamento de d\u00e9bitos do FGTS realizado entre o empregador e a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o impede o empregado de requerer judicialmente o recolhimento imediato das parcelas que n\u00e3o foram depositadas durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a exist\u00eancia de uma negocia\u00e7\u00e3o da empresa para regularizar sua d\u00edvida n\u00e3o deve ser confundida com a inexist\u00eancia da irregularidade perante o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em casos concretos envolvendo regulariza\u00e7\u00e3o posterior, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar o hist\u00f3rico dos dep\u00f3sitos e as circunst\u00e2ncias do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso pedir rescis\u00e3o indireta imediatamente ap\u00f3s descobrir o FGTS atrasado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes da jurisprud\u00eancia atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o \u00e9 exigida imediatidade nessa hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao julgar o Tema 70, o TST estabeleceu expressamente que, na aus\u00eancia ou irregularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS, \u00e9 <strong>desnecess\u00e1rio o requisito da imediatidade<\/strong> para configura\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o empregado n\u00e3o perde automaticamente o direito de discutir a rescis\u00e3o indireta apenas porque continuou trabalhando depois de descobrir que existiam dep\u00f3sitos em atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o \u00e9 especialmente relevante porque muitos trabalhadores descobrem a irregularidade somente depois de meses ou at\u00e9 ap\u00f3s consultar detalhadamente o extrato de sua conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se a empresa est\u00e1 depositando meu FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo para quem suspeita de irregularidade \u00e9 consultar o extrato da conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve verificar se existem dep\u00f3sitos correspondentes ao per\u00edodo trabalhado e observar poss\u00edveis meses sem recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta olhar apenas o saldo total.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante analisar o hist\u00f3rico dos lan\u00e7amentos, porque ele permite identificar os meses em que houve ou n\u00e3o recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao encontrar irregularidades, \u00e9 recomend\u00e1vel preservar o extrato ou outro documento que demonstre os lan\u00e7amentos existentes na conta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses registros podem ser utilizados posteriormente como prova em uma eventual reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir rescis\u00e3o indireta por FGTS n\u00e3o depositado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, o reconhecimento da <strong>rescis\u00e3o indireta por falta de FGTS<\/strong> \u00e9 discutido perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador apresenta os fatos e demonstra que o empregador descumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao Fundo de Garantia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as principais provas est\u00e1 justamente o extrato da conta vinculada ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dele, podem ser \u00fateis documentos como carteira de trabalho, holerites, contrato de trabalho e outros registros que permitam identificar o per\u00edodo efetivamente trabalhado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel comparar o per\u00edodo contratual com os dep\u00f3sitos existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a decis\u00e3o de interromper ou n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pode produzir consequ\u00eancias relevantes, \u00e9 aconselh\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o de advogado trabalhista ou sindicato antes de simplesmente deixar de comparecer ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso avisar a empresa antes de pedir rescis\u00e3o indireta por FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o indireta n\u00e3o funciona da mesma maneira que um pedido de demiss\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, o trabalhador manifesta a inten\u00e7\u00e3o de deixar o emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o indireta, por outro lado, o trabalhador sustenta que o empregador cometeu uma falta grave e pede que o encerramento contratual seja reconhecido com as consequ\u00eancias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o empregado deve ter cuidado para n\u00e3o entregar ou assinar inadvertidamente um <strong>pedido de demiss\u00e3o<\/strong> quando sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 discutir judicialmente uma rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de formalizar qualquer documento de desligamento, \u00e9 importante entender exatamente quais ser\u00e3o seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso continuar trabalhando enquanto pe\u00e7o rescis\u00e3o indireta por FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema relacionado ao FGTS \u00e9 normalmente enquadrado no artigo 483, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT, ou seja, no descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contrato pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo possui regra espec\u00edfica para essa hip\u00f3tese, permitindo que o empregado pleiteie a rescis\u00e3o e as respectivas indeniza\u00e7\u00f5es permanecendo ou n\u00e3o no servi\u00e7o at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 particularmente relevante porque uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta pode demorar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve presumir que ajuizar a a\u00e7\u00e3o significa obrigatoriamente abandonar o emprego no mesmo dia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso parar de trabalhar ao entrar com rescis\u00e3o indireta por falta de FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o oferece prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas hip\u00f3teses abrangidas pelo \u00a7 3\u00ba do artigo 483 da CLT. Ainda assim, decidir deixar imediatamente de trabalhar merece orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individualizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem quest\u00f5es pr\u00e1ticas importantes, como definir a data do t\u00e9rmino do contrato, comunicar adequadamente a situa\u00e7\u00e3o e formular os pedidos na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, simplesmente faltar ao trabalho sem qualquer orienta\u00e7\u00e3o ou formaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a op\u00e7\u00e3o mais prudente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma coisa \u00e9 deixar o servi\u00e7o dentro da estrat\u00e9gia jur\u00eddica de uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta. Outra \u00e9 simplesmente desaparecer do trabalho acreditando que a falta de FGTS automaticamente resolver\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais provas usar na rescis\u00e3o indireta por falta de FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>extrato do FGTS<\/strong> \u00e9 uma das principais provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele permite comparar os dep\u00f3sitos realizados com o per\u00edodo em que o trabalhador permaneceu empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ser relevantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Carteira de Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>contrato de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>holerites;<\/li>\n\n\n\n<li>extrato anal\u00edtico do FGTS;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos fornecidos pela empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>comunica\u00e7\u00f5es sobre a falta de recolhimento;<\/li>\n\n\n\n<li>comprovantes relacionados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 demonstrar que existia obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento e que os dep\u00f3sitos estavam ausentes ou irregulares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem precisa provar que o FGTS foi depositado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a quest\u00e3o da prova \u00e9 particularmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode apresentar seu extrato para demonstrar per\u00edodos sem recolhimentos. A empresa, por sua vez, pode apresentar comprovantes de que efetuou corretamente os dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, guardar uma c\u00f3pia atualizada do extrato antes e durante o processo ajuda a documentar a situa\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o indireta por FGTS d\u00e1 direito \u00e0 multa de 40%?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a rescis\u00e3o indireta \u00e9 reconhecida, h\u00e1 repercuss\u00f5es sobre o FGTS semelhantes \u00e0s existentes na dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o do FGTS prev\u00ea expressamente a despedida sem justa causa, inclusive a indireta, entre as situa\u00e7\u00f5es relevantes para movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o do FGTS prev\u00ea, na despedida sem justa causa, ainda que indireta, a import\u00e2ncia correspondente a <strong>40% do montante dos dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante o contrato<\/strong>, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quando a Justi\u00e7a reconhece a rescis\u00e3o indireta, a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS integra as consequ\u00eancias dessa modalidade de ruptura contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E o FGTS que a empresa n\u00e3o depositou?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O reconhecimento da rescis\u00e3o indireta n\u00e3o elimina a d\u00edvida correspondente aos dep\u00f3sitos que deveriam ter sido realizados durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.036\/1990 considera infra\u00e7\u00e3o deixar de realizar os dep\u00f3sitos mensais de FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista envolvendo FGTS irregular, tamb\u00e9m pode ser discutida a regulariza\u00e7\u00e3o dos valores que deveriam ter sido recolhidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, n\u00e3o faria sentido calcular as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o ignorando justamente os dep\u00f3sitos que o empregador deixou de efetuar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais verbas recebo na rescis\u00e3o indireta por falta de FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a <strong>rescis\u00e3o indireta por FGTS n\u00e3o depositado<\/strong> \u00e9 reconhecida, o trabalhador pode ter direito \u00e0s parcelas decorrentes dessa modalidade de t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o caso, podem estar envolvidos saldo de sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias vencidas acrescidas de um ter\u00e7o quando existentes, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, regulariza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS e indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o Fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m poder\u00e1 haver possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS. A Lei n\u00ba 8.036\/1990 inclui expressamente a despedida indireta entre as hip\u00f3teses relacionadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o da conta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o trabalhador poder\u00e1 discutir outras parcelas que eventualmente n\u00e3o tenham sido pagas durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o indireta por FGTS d\u00e1 direito ao seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O reconhecimento da rescis\u00e3o indireta pode gerar efeitos equivalentes \u00e0 dispensa sem justa causa para fins das verbas relacionadas ao encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador poder\u00e1 ter acesso ao seguro-desemprego se preencher os requisitos legais exigidos para o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o benef\u00edcio n\u00e3o decorre apenas da exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 necess\u00e1rio cumprir tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do programa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa fez parcelamento do FGTS. Ainda existe d\u00edvida com o trabalhador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa com dificuldades financeiras pode negociar o pagamento de d\u00e9bitos do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o parcelamento feito entre o empregador e a Caixa n\u00e3o impede que o empregado busque judicialmente os valores n\u00e3o depositados durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TST firmou entendimento espec\u00edfico nesse sentido: o parcelamento do d\u00e9bito de FGTS n\u00e3o impede o empregado de requerer perante a Justi\u00e7a do Trabalho o recolhimento imediato das parcelas que n\u00e3o foram depositadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, dizer que \u201ca empresa parcelou o FGTS\u201d n\u00e3o significa necessariamente que a situa\u00e7\u00e3o individual do trabalhador esteja regularizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode demitir o funcion\u00e1rio depois que ele reclama do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reclama\u00e7\u00e3o sobre aus\u00eancia de dep\u00f3sitos n\u00e3o transforma o trabalhador em algu\u00e9m que n\u00e3o possa ser desligado em nenhuma circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, qualquer encerramento do contrato precisa respeitar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e eventuais garantias existentes no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se j\u00e1 houver uma a\u00e7\u00e3o discutindo rescis\u00e3o indireta, uma dispensa ocorrida durante o processo tamb\u00e9m pode ter repercuss\u00f5es na demanda e dever\u00e1 ser comunicada ao profissional respons\u00e1vel pelo caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o indireta por FGTS \u00e9 autom\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o entendimento do TST seja favor\u00e1vel ao reconhecimento da gravidade da aus\u00eancia ou irregularidade dos dep\u00f3sitos, o trabalhador ainda precisa demonstrar a situa\u00e7\u00e3o existente no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisar\u00e1 documentos e demais provas apresentadas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese firmada pelo TST, por\u00e9m, \u00e9 extremamente relevante porque estabelece que a aus\u00eancia ou irregularidade no recolhimento constitui descumprimento contratual suficiente para configurar a rescis\u00e3o indireta e que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a imediatidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a discuss\u00e3o n\u00e3o deve partir da ideia de que deixar de depositar FGTS seria uma irregularidade pequena ou incapaz de justificar a ruptura indireta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena pedir rescis\u00e3o indireta por FGTS n\u00e3o depositado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existem dep\u00f3sitos ausentes ou irregulares, o primeiro passo \u00e9 verificar detalhadamente o extrato do FGTS e reunir documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, \u00e9 importante analisar o per\u00edodo das irregularidades, o contrato de trabalho e a situa\u00e7\u00e3o atual do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador tamb\u00e9m deve evitar pedir demiss\u00e3o sem antes entender as diferen\u00e7as entre as modalidades de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque pedir demiss\u00e3o e obter o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta produzem consequ\u00eancias financeiras bastante diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>rescis\u00e3o indireta por FGTS n\u00e3o depositado<\/strong> possui respaldo relevante na jurisprud\u00eancia trabalhista brasileira. O TST firmou no Tema 70 que a aus\u00eancia ou irregularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS caracteriza descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual previsto no artigo 483, \u201cd\u201d, da CLT e \u00e9 suficiente para configurar a rescis\u00e3o indireta. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador reaja imediatamente \u00e0 irregularidade para preservar essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que quem descobre meses sem dep\u00f3sitos deve conferir cuidadosamente o extrato, guardar os documentos e buscar orienta\u00e7\u00e3o antes de pedir demiss\u00e3o ou simplesmente deixar de trabalhar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando reconhecida a rescis\u00e3o indireta, podem ser devidas as verbas correspondentes ao encerramento contratual, incluindo repercuss\u00f5es sobre o FGTS e a indeniza\u00e7\u00e3o de 40%, al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos que n\u00e3o foram efetuados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tribunal Superior do Trabalho (TST) \u2014 Tema 70 dos Recursos de Revista Repetitivos:<\/strong> tese sobre aus\u00eancia ou irregularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS e rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tribunal Superior do Trabalho (TST) \u2014 \u00cdndice Tem\u00e1tico de Precedentes Qualificados:<\/strong> precedentes sobre FGTS, rescis\u00e3o indireta e parcelamento de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 8.036\/1990:<\/strong> legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A rescis\u00e3o indireta por FGTS n\u00e3o depositado pode ser reconhecida quando o empregador deixa de recolher ou realiza de maneira irregular os dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. 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