{"id":30809,"date":"2026-10-20T04:42:29","date_gmt":"2026-10-20T04:42:29","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30809"},"modified":"2026-10-20T04:43:13","modified_gmt":"2026-10-20T04:43:13","slug":"rescisao-por-morte-tem-multa-de-40-entenda-os-direitos-no-falecimento-do-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/rescisao-por-morte-tem-multa-de-40-entenda-os-direitos-no-falecimento-do-empregado\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o por morte tem multa de 40%? Entenda os direitos no falecimento do empregado"},"content":{"rendered":"\n

A rescis\u00e3o por morte n\u00e3o tem multa de 40% do FGTS quando ocorre o falecimento do empregado<\/strong>, como regra geral. Isso acontece porque a multa rescis\u00f3ria de 40% est\u00e1 relacionada principalmente \u00e0 dispensa sem justa causa promovida pelo empregador, enquanto a morte do trabalhador extingue o contrato por uma raz\u00e3o diferente. Mesmo sem a multa, os dependentes ou sucessores podem ter direito \u00e0s verbas trabalhistas que ficaram pendentes e ao saque do saldo existente na conta do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque existe muita confus\u00e3o entre receber o FGTS<\/strong> e receber a multa de 40% sobre o FGTS<\/strong>. S\u00e3o direitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

No falecimento do empregado, o saldo da conta vinculada pode ser liberado aos dependentes habilitados e, na aus\u00eancia deles, aos sucessores na forma prevista em lei. Por\u00e9m, isso n\u00e3o significa que a empresa tenha que acrescentar automaticamente uma indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre esse saldo.<\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o por morte tem multa de 40% do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

Na regra geral, n\u00e3o<\/strong>. Quando o contrato termina devido ao falecimento do pr\u00f3prio empregado, n\u00e3o h\u00e1 pagamento da multa rescis\u00f3ria de 40% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal, em seu manual de recolhimentos do FGTS, identifica a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por falecimento do empregado com os c\u00f3digos pr\u00f3prios dessa modalidade e indica expressamente \u201csem multa\u201d<\/strong>. A orienta\u00e7\u00e3o contempla inclusive c\u00f3digos distintos relacionados ao falecimento comum e ao decorrente de acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque a morte do empregado n\u00e3o equivale a uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Na dispensa sem justa causa, \u00e9 o empregador quem toma a iniciativa de encerrar o contrato. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o do FGTS prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria correspondente a 40% dos dep\u00f3sitos considerados para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

No falecimento, por outro lado, ocorre a impossibilidade de continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego em raz\u00e3o da morte do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dizer que a fam\u00edlia “recebe o FGTS” n\u00e3o significa que tamb\u00e9m receber\u00e1 automaticamente a multa de 40%.<\/p>\n\n\n\n

Falecimento do empregado d\u00e1 direito ao saque do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Aqui est\u00e1 uma das principais diferen\u00e7as que precisam ficar claras.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haver multa de 40% n\u00e3o significa perder o dinheiro que j\u00e1 existe na conta do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O falecimento do trabalhador \u00e9 uma hip\u00f3tese que permite o pagamento do saldo da conta vinculada aos dependentes habilitados.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 99.684\/1990, que consolida normas regulamentares do FGTS, estabelece que o saldo da conta vinculada do trabalhador falecido ser\u00e1 pago ao dependente habilitado perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Quando existem v\u00e1rios dependentes habilitados, aplicam-se os crit\u00e9rios previstos para essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na falta de dependentes, os sucessores do trabalhador poder\u00e3o ter direito ao saldo conforme as regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, \u00e9 necess\u00e1rio separar:<\/p>\n\n\n\n

Saldo do FGTS:<\/strong> corresponde ao dinheiro existente na conta vinculada do trabalhador e pode ser sacado em raz\u00e3o do falecimento, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Multa rescis\u00f3ria de 40%:<\/strong> \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o relacionada a determinadas modalidades de t\u00e9rmino do contrato, especialmente \u00e0 dispensa sem justa causa, e n\u00e3o \u00e9 devida, pela regra geral, quando o pr\u00f3prio trabalhador falece.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a responde boa parte das d\u00favidas sobre rescis\u00e3o por morte e multa de 40%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quais verbas s\u00e3o devidas na rescis\u00e3o por morte do empregado?<\/h2>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o exista a multa de 40% do FGTS na regra geral, o falecimento n\u00e3o elimina direitos trabalhistas que j\u00e1 haviam sido adquiridos pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio realizar a apura\u00e7\u00e3o das parcelas devidas at\u00e9 a data da morte.<\/p>\n\n\n\n

Entre as verbas que podem integrar a rescis\u00e3o est\u00e3o o saldo de sal\u00e1rio<\/strong>, o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/strong>, as f\u00e9rias vencidas<\/strong>, quando existentes, as f\u00e9rias proporcionais<\/strong> e o respectivo adicional constitucional de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser considerados outros valores eventualmente adquiridos pelo trabalhador e ainda n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, um empregado que trabalhou at\u00e9 determinada data do m\u00eas e faleceu antes de receber o sal\u00e1rio correspondente aos dias trabalhados.<\/p>\n\n\n\n

A empresa n\u00e3o deixa de dever esse valor devido ao falecimento.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para outras parcelas trabalhistas que j\u00e1 tenham sido incorporadas aos direitos do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Saldo de sal\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

O saldo de sal\u00e1rio corresponde aos dias efetivamente trabalhados no m\u00eas do falecimento que ainda n\u00e3o foram pagos.<\/p>\n\n\n\n

Se o empregado trabalhou parte do m\u00eas antes de falecer, a empresa precisa calcular a remunera\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/h3>\n\n\n\n

O 13\u00ba sal\u00e1rio tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apurado conforme os crit\u00e9rios legais e o per\u00edodo considerado para aquisi\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de o trabalhador ter falecido antes de dezembro n\u00e3o significa automaticamente perda do 13\u00ba proporcional adquirido.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias vencidas e proporcionais<\/h3>\n\n\n\n

Se existirem f\u00e9rias adquiridas e ainda n\u00e3o usufru\u00eddas, elas dever\u00e3o ser analisadas na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir f\u00e9rias proporcionais correspondentes ao per\u00edodo aquisitivo em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as f\u00e9rias devidas incide o adicional constitucional de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Tem aviso-pr\u00e9vio na rescis\u00e3o por morte?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o h\u00e1 aviso-pr\u00e9vio decorrente do falecimento do empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O aviso-pr\u00e9vio existe em situa\u00e7\u00f5es nas quais uma das partes comunica antecipadamente a inten\u00e7\u00e3o de terminar um contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

No falecimento, isso evidentemente n\u00e3o acontece.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o decorre de um acontecimento que impossibilita a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve calcular uma rescis\u00e3o por falecimento exatamente como se fosse uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Embora algumas parcelas possam coincidir, s\u00e3o modalidades diferentes de t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia recebe a multa de 40% do FGTS quando o empregado morre?<\/h2>\n\n\n\n

Pela regra geral, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os familiares podem ter direito aos valores deixados pelo trabalhador, incluindo verbas trabalhistas pendentes e o saldo existente na conta do FGTS, mas isso n\u00e3o cria automaticamente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 40%.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos erros mais comuns quando se calcula uma rescis\u00e3o por morte do empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que o trabalhador possu\u00edsse R$ 30 mil em sua conta vinculada do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

O fato de existir esse saldo n\u00e3o significa que a empresa dever\u00e1 necessariamente pagar mais R$ 12 mil correspondentes a 40%.<\/p>\n\n\n\n

Os dependentes ou sucessores poder\u00e3o buscar o recebimento do saldo conforme as regras do FGTS, mas a multa rescis\u00f3ria n\u00e3o decorre automaticamente do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

E se o empregado morrer em acidente de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

A ocorr\u00eancia de acidente de trabalho pode produzir outros efeitos jur\u00eddicos e previdenci\u00e1rios, mas n\u00e3o se deve concluir automaticamente que haver\u00e1 multa de 40% do FGTS apenas porque a morte decorreu de acidente laboral.<\/p>\n\n\n\n

O manual operacional da Caixa diferencia inclusive os c\u00f3digos utilizados para falecimento comum e falecimento decorrente de acidente de trabalho, indicando \u201csem multa\u201d<\/strong> para a modalidade de rescis\u00e3o por falecimento do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, um acidente de trabalho fatal pode envolver outros direitos e responsabilidades completamente diferentes da multa rescis\u00f3ria do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, podem existir quest\u00f5es relacionadas a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, seguro, normas coletivas e eventual responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a an\u00e1lise de um acidente fatal n\u00e3o deve se limitar \u00e0s verbas do TRCT.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o coletiva pode prever indeniza\u00e7\u00e3o em caso de morte?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um detalhe importante.<\/p>\n\n\n\n

Embora a regra geral da rescis\u00e3o por morte do empregado seja a inexist\u00eancia da multa rescis\u00f3ria de 40%, acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas podem estabelecer benef\u00edcios adicionais para determinadas categorias profissionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem instrumentos coletivos registrados no sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho que possuem cl\u00e1usulas espec\u00edficas relacionadas ao falecimento do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Algumas normas coletivas, por exemplo, estabelecem indeniza\u00e7\u00f5es adicionais ou at\u00e9 benef\u00edcios calculados tomando como refer\u00eancia percentual relacionado ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a empresa n\u00e3o deve analisar somente a legisla\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo aplic\u00e1vel ao trabalhador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 particularmente importante porque um benef\u00edcio previsto em norma coletiva pode fazer com que determinada categoria tenha um direito que n\u00e3o existe como regra geral para todos os trabalhadores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a resposta correta para “rescis\u00e3o por morte tem multa de 40%” continua sendo: pela regra geral, n\u00e3o<\/strong>. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se existe norma coletiva ou outra condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Quem recebe a rescis\u00e3o quando o empregado morre?<\/h2>\n\n\n\n

Os valores trabalhistas que o empregado n\u00e3o recebeu em vida n\u00e3o s\u00e3o simplesmente entregues a qualquer familiar que compare\u00e7a \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabelece regras para o pagamento de valores n\u00e3o recebidos em vida pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, os valores devidos pelos empregadores e os montantes relacionados ao FGTS e ao PIS\/Pasep n\u00e3o recebidos em vida s\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Na aus\u00eancia de dependentes habilitados, os sucessores previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil poder\u00e3o receber os valores, observados os procedimentos legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 relevante porque evita que a empresa escolha arbitrariamente quem receber\u00e1 a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, n\u00e3o \u00e9 correto presumir automaticamente que todo o dinheiro dever\u00e1 ser pago ao c\u00f4njuge apenas porque ele apresentou a certid\u00e3o de \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar quem est\u00e1 legalmente habilitado ao recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Precisa fazer invent\u00e1rio para receber a rescis\u00e3o por morte?<\/h2>\n\n\n\n

Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.858\/1980 criou justamente um procedimento espec\u00edfico para determinados valores n\u00e3o recebidos em vida pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Quando existem dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social, a situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida de acordo com as regras espec\u00edficas previstas para esses valores.<\/p>\n\n\n\n

Na falta desses dependentes, os sucessores previstos na lei civil podem precisar apresentar alvar\u00e1 judicial<\/strong>, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que toda rescis\u00e3o decorrente de falecimento obrigatoriamente exige invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria depender\u00e1 de quem est\u00e1 solicitando os valores e da exist\u00eancia ou n\u00e3o de dependentes habilitados.<\/p>\n\n\n\n

Como fica o FGTS quando o trabalhador falece?<\/h2>\n\n\n\n

O saldo da conta vinculada n\u00e3o desaparece com a morte.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento do FGTS prev\u00ea expressamente o pagamento do saldo aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Na aus\u00eancia de dependentes, os sucessores poder\u00e3o receber conforme os procedimentos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse saque n\u00e3o deve ser confundido com uma rescis\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, est\u00e1 sendo liberado um patrim\u00f4nio que j\u00e1 pertence ao trabalhador e estava depositado em sua conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n

No segundo, al\u00e9m da possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS, existe uma indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria devida pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente da\u00ed que surge a confus\u00e3o envolvendo a multa de 40% na rescis\u00e3o por morte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de rescis\u00e3o por morte do empregado<\/h2>\n\n\n\n

Considere um trabalhador contratado por prazo indeterminado que fale\u00e7a durante a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n\n\n\n

No momento do falecimento, ele possui sal\u00e1rio mensal, f\u00e9rias proporcionais, parte do 13\u00ba j\u00e1 adquirida e saldo acumulado na conta do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

A empresa dever\u00e1 calcular as verbas trabalhistas devidas at\u00e9 aquele momento.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o entrar na apura\u00e7\u00e3o, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  • 13\u00ba proporcional;<\/li>\n\n\n\n
  • f\u00e9rias vencidas, se houver;<\/li>\n\n\n\n
  • f\u00e9rias proporcionais;<\/li>\n\n\n\n
  • adicional de um ter\u00e7o sobre as f\u00e9rias;<\/li>\n\n\n\n
  • outras parcelas trabalhistas eventualmente devidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Por outro lado, n\u00e3o haver\u00e1 aviso-pr\u00e9vio decorrente da morte e, pela regra geral, n\u00e3o ser\u00e1 acrescentada a multa rescis\u00f3ria de 40% do FGTS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O saldo existente no FGTS poder\u00e1 ser solicitado pelos dependentes ou sucessores de acordo com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Perceba que s\u00e3o duas opera\u00e7\u00f5es diferentes: uma envolve a quita\u00e7\u00e3o das verbas trabalhistas pela empresa e outra envolve a libera\u00e7\u00e3o dos recursos existentes na conta vinculada do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    Rescis\u00e3o por morte \u00e9 igual \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Embora algumas verbas apare\u00e7am nas duas situa\u00e7\u00f5es, a causa do encerramento do contrato \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

    Na demiss\u00e3o sem justa causa, a empresa decide terminar o v\u00ednculo sem atribuir ao trabalhador uma falta grave que justificaria justa causa.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa hip\u00f3tese, existem direitos espec\u00edficos decorrentes da dispensa, incluindo a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    No falecimento do trabalhador, nenhuma das partes decidiu simplesmente encerrar o contrato. O v\u00ednculo se torna imposs\u00edvel devido \u00e0 morte.<\/p>\n\n\n\n

    Consequentemente, n\u00e3o se pode pegar todas as verbas de uma dispensa sem justa causa e aplic\u00e1-las automaticamente \u00e0 rescis\u00e3o por falecimento.<\/p>\n\n\n\n

    [Confira tamb\u00e9m: direitos na rescis\u00e3o sem justa causa]<\/p>\n\n\n\n

    Morte do empregado e morte do empregador s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes<\/h2>\n\n\n\n

    Outra confus\u00e3o frequente ocorre porque a express\u00e3o “rescis\u00e3o por morte”<\/strong> pode se referir a acontecimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Uma coisa \u00e9 o falecimento do empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Outra \u00e9 o falecimento do empregador individual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    As consequ\u00eancias trabalhistas n\u00e3o devem ser presumidas como id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do trabalhador falecido, o contrato termina porque n\u00e3o existe possibilidade de continuidade da presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    Quando ocorre o falecimento de um empregador individual, \u00e9 necess\u00e1rio analisar se a atividade empresarial continuar\u00e1, quem assumir\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o e qual ser\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o dos contratos dos empregados.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, antes de calcular qualquer rescis\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel identificar quem faleceu e qual foi efetivamente o motivo do desligamento registrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Existe multa de 40% se o trabalhador j\u00e1 tinha direito ao FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

    O fato de o trabalhador possuir dep\u00f3sitos do FGTS n\u00e3o cria, sozinho, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 40%.<\/p>\n\n\n\n

    Praticamente todo empregado sujeito ao regime do FGTS acumula dep\u00f3sitos mensais durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n

    A multa depende da modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 por isso que duas pessoas com exatamente o mesmo saldo de FGTS podem receber tratamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Um trabalhador dispensado sem justa causa poder\u00e1 ter direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 40% nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 um trabalhador cujo contrato foi encerrado por seu falecimento ter\u00e1 o saldo liberado aos benefici\u00e1rios, mas sem a multa rescis\u00f3ria de 40% pela regra geral.<\/p>\n\n\n\n

    Como a empresa deve proceder no falecimento do funcion\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    Ao receber a informa\u00e7\u00e3o sobre o falecimento, a empresa precisa formalizar corretamente o encerramento do contrato e calcular as parcelas devidas.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m dever\u00e1 realizar as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e os registros correspondentes conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Como os valores ser\u00e3o recebidos por terceiros, \u00e9 especialmente importante conferir a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e identificar corretamente os dependentes ou sucessores habilitados.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa tamb\u00e9m deve verificar a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n\n\n\n

    Essa confer\u00eancia pode revelar benef\u00edcios adicionais, como aux\u00edlio-funeral, seguro de vida, indeniza\u00e7\u00e3o por morte ou outras vantagens que n\u00e3o aparecem na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista geral.<\/p>\n\n\n\n

    Em situa\u00e7\u00f5es nas quais existam d\u00favidas sobre os benefici\u00e1rios, documenta\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia de disputa entre sucessores, pode ser necess\u00e1rio buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica antes de realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Rescis\u00e3o por morte tem seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o se aplica o seguro-desemprego da mesma maneira que ocorreria em uma dispensa sem justa causa de trabalhador que permanece procurando nova coloca\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

    O benef\u00edcio possui finalidade pr\u00f3pria de assist\u00eancia ao trabalhador desempregado nas hip\u00f3teses previstas legalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Com a morte do segurado, podem surgir outros direitos previdenci\u00e1rios para seus dependentes, especialmente a pens\u00e3o por morte<\/strong>, desde que os requisitos previdenci\u00e1rios correspondentes sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante n\u00e3o confundir pens\u00e3o por morte com as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

    A primeira \u00e9 uma quest\u00e3o previdenci\u00e1ria administrada dentro das regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando aplic\u00e1vel. A segunda decorre do encerramento da rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    Rescis\u00e3o por morte tem multa de 40%: resposta direta<\/h2>\n\n\n\n

    Se a d\u00favida \u00e9 \u201crescis\u00e3o por morte tem multa de 40%?\u201d<\/strong>, a resposta, no caso do falecimento do empregado<\/strong>, \u00e9 n\u00e3o, pela regra geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A morte extingue o contrato de trabalho, mas n\u00e3o representa uma dispensa sem justa causa promovida pela empresa. Dessa forma, n\u00e3o nasce automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de 40% sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que a fam\u00edlia perca os direitos do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    Os dependentes ou sucessores poder\u00e3o receber as verbas trabalhistas que permaneceram pendentes e solicitar o saldo existente na conta do FGTS, observando os procedimentos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a empresa deve verificar a conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo da categoria, pois uma norma coletiva pode estabelecer indeniza\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios adicionais em caso de falecimento.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, para calcular corretamente uma rescis\u00e3o por morte, \u00e9 fundamental separar tr\u00eas quest\u00f5es: as verbas trabalhistas devidas pelo empregador, o saldo existente no FGTS e a multa rescis\u00f3ria de 40%<\/strong>. S\u00e3o valores juridicamente diferentes e n\u00e3o devem ser tratados como se fossem a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h3>\n\n\n\n

    Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 Manual de Orienta\u00e7\u00f5es: Recolhimentos Mensais e Rescis\u00f3rios ao FGTS.<\/strong> A tabela de c\u00f3digos de movimenta\u00e7\u00e3o classifica a rescis\u00e3o por falecimento do empregado como hip\u00f3tese sem multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 Decreto n\u00ba 99.684\/1990.<\/strong> Regulamenta o FGTS e prev\u00ea o pagamento do saldo da conta vinculada do trabalhador falecido aos dependentes habilitados e, na aus\u00eancia deles, aos sucessores nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

    Minist\u00e9rio do Trabalho \u2013 Manual de Assist\u00eancia e Homologa\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho.<\/strong> Apresenta, entre as parcelas relacionadas \u00e0 morte do empregado, saldo de sal\u00e1rio, d\u00e9cimo terceiro proporcional, f\u00e9rias vencidas e proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o e FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 Sistema Mediador.<\/strong> Normas coletivas podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es adicionais para determinadas categorias, raz\u00e3o pela qual a conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo aplic\u00e1vel tamb\u00e9m deve ser consultado.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

    \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

    \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

    \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

      \n\n \n
    • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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