{"id":30874,"date":"2026-10-20T04:43:46","date_gmt":"2026-10-20T04:43:46","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30874"},"modified":"2026-10-20T04:43:46","modified_gmt":"2026-10-20T04:43:46","slug":"prazo-do-recurso-em-sentido-estrito-quantos-dias-e-como-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-recurso-em-sentido-estrito-quantos-dias-e-como-contar\/","title":{"rendered":"Prazo do recurso em sentido estrito: quantos dias e como contar?"},"content":{"rendered":"\n

O prazo do recurso em sentido estrito \u00e9, em regra, de 5 dias<\/strong> para a interposi\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Depois de interposto o recurso, o recorrente possui, em regra, 2 dias para apresentar as raz\u00f5es<\/strong>, nos termos do artigo 588 do CPP. A parte recorrida tamb\u00e9m ter\u00e1 prazo de 2 dias para apresentar sua resposta.<\/p>\n\n\n\n

Conhecido pela sigla RESE<\/strong>, o recurso em sentido estrito \u00e9 utilizado no processo penal para impugnar determinadas decis\u00f5es expressamente previstas em lei. Um exemplo importante \u00e9 a decis\u00e3o que n\u00e3o recebe a den\u00fancia ou queixa. Tamb\u00e9m cabe RESE, entre outras hip\u00f3teses legais, contra a decis\u00e3o que pronuncia o r\u00e9u no procedimento do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, saber que o prazo \u00e9 de cinco dias n\u00e3o resolve todas as d\u00favidas. \u00c9 necess\u00e1rio compreender quando come\u00e7a a contagem, como funciona a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO recurso volunt\u00e1rio poder\u00e1 ser interposto no prazo de cinco dias.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o prazo para interpor recurso em sentido estrito \u00e9 de 5 dias<\/strong>, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma diferen\u00e7a importante entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong> e a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, funciona assim:<\/p>\n\n\n\n

Interposi\u00e7\u00e3o do RESE:<\/strong> 5 dias.<\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es do recurso:<\/strong> 2 dias.<\/p>\n\n\n\n

Resposta do recorrido:<\/strong> 2 dias.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m registra essa distin\u00e7\u00e3o entre o prazo de cinco dias para interposi\u00e7\u00e3o e o prazo de dois dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o se deve confundir o prazo para recorrer com o prazo destinado \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

O que significa interpor recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

Interpor significa apresentar formalmente o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma decis\u00e3o admite recurso em sentido estrito<\/strong>, a parte interessada precisa manifestar dentro do prazo legal sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, ocorre a etapa destinada \u00e0s raz\u00f5es recursais.<\/p>\n\n\n\n

As raz\u00f5es s\u00e3o justamente os argumentos utilizados para demonstrar por que a parte entende que a decis\u00e3o deve ser modificada.<\/p>\n\n\n\n

Essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque o C\u00f3digo de Processo Penal estabelece prazos diferentes para esses atos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando aparece no andamento processual algo como \u201crecurso em sentido estrito interposto\u201d<\/strong>, isso significa que a parte apresentou o recurso. N\u00e3o significa que o tribunal j\u00e1 analisou ou acolheu os argumentos.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para apresentar as raz\u00f5es do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece prazo de 2 dias<\/strong> para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o dispositivo, dentro de dois dias contados da interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u2014 ou do dia em que, extra\u00eddo o traslado, for aberta vista ao recorrente \u2014 dever\u00e3o ser oferecidas as raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Depois, abre-se vista ao recorrido por igual prazo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a estrutura b\u00e1sica \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

5 dias para interpor \u2192 2 dias para apresentar raz\u00f5es \u2192 2 dias para o recorrido responder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa din\u00e2mica diferencia o RESE de outros recursos existentes no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Prazo do RESE \u00e9 de 5 dias ou 2 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Essa d\u00favida \u00e9 bastante comum porque os dois prazos aparecem no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 que os dois est\u00e3o corretos, mas correspondem a atos diferentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os cinco dias correspondem, em regra, ao prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os dois dias previstos no artigo 588 correspondem \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que uma decis\u00e3o sujeita a RESE seja proferida e a defesa pretenda question\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A defesa dever\u00e1 observar o prazo legal para interpor o recurso. Depois da interposi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 o prazo pr\u00f3prio para apresentar os argumentos pelos quais pretende modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aparece na jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Como contar o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

A contagem de prazos no processo penal possui regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal disciplina os prazos processuais penais. Portanto, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente ao processo penal a forma de contagem utilizada no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 especialmente importante porque o C\u00f3digo de Processo Civil trabalha amplamente com a contagem de prazos processuais em dias \u00fateis, enquanto o processo penal possui sistem\u00e1tica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, antes de calcular a data final de um prazo de recurso em sentido estrito<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio identificar corretamente quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o e quais regras processuais s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Erros na contagem podem levar \u00e0 intempestividade do recurso.<\/p>\n\n\n\n

O prazo do recurso em sentido estrito \u00e9 em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n

No processo penal, a regra n\u00e3o deve ser confundida com aquela utilizada pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 798 do CPP estabelece que os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou feriado, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas legalmente.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, existem regras relacionadas ao in\u00edcio e ao vencimento do prazo que precisam ser observadas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer simplesmente “conte cinco dias \u00fateis” pode levar a um c\u00e1lculo incorreto do RESE.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise deve seguir o C\u00f3digo de Processo Penal e considerar a forma como ocorreu a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contar o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

O in\u00edcio da contagem depende da intima\u00e7\u00e3o e da situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o porque diferentes participantes do processo podem possuir formas espec\u00edficas de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de processo eletr\u00f4nico pode influenciar a identifica\u00e7\u00e3o da data em que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada realizada, sem alterar por si s\u00f3 o prazo material previsto para o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao calcular o prazo, n\u00e3o basta olhar a data em que a decis\u00e3o foi assinada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar quando ocorreu juridicamente a intima\u00e7\u00e3o da parte que pretende recorrer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais a consulta do processo e das certid\u00f5es de intima\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e1bado e domingo contam no prazo do RESE?<\/h2>\n\n\n\n

Como o processo penal possui a regra de continuidade prevista no artigo 798 do CPP, fins de semana podem integrar a contagem.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que o vencimento do prazo em um dia sem expediente seja tratado como um dia normal de funcionamento do f\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal possui regras sobre o t\u00e9rmino do prazo em domingo ou feriado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para descobrir a data exata do vencimento, \u00e9 necess\u00e1rio considerar tanto a continuidade da contagem quanto eventual prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em processos eletr\u00f4nicos, tamb\u00e9m precisam ser consideradas as regras aplic\u00e1veis \u00e0s intima\u00e7\u00f5es e ao funcionamento do respectivo sistema.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

O recurso em sentido estrito<\/strong> n\u00e3o pode ser utilizado livremente contra qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 581 do C\u00f3digo de Processo Penal apresenta as hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e1 a decis\u00e3o que n\u00e3o recebe a den\u00fancia ou a queixa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m prev\u00ea RESE contra decis\u00e3o que conclui pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo e contra determinadas decis\u00f5es relacionadas \u00e0s exce\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

Outra hip\u00f3tese bastante conhecida ocorre no procedimento do Tribunal do J\u00fari: cabe recurso em sentido estrito contra a decis\u00e3o que pronuncia o r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de analisar o prazo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o RESE realmente \u00e9 o recurso adequado para aquela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cabe RESE contra decis\u00e3o de pron\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 581 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea recurso em sentido estrito contra a decis\u00e3o que pronunciar o r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pron\u00fancia ocorre no procedimento do Tribunal do J\u00fari quando, preenchidos os requisitos legais, o acusado \u00e9 submetido ao julgamento pelo Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Caso a defesa pretenda impugnar essa decis\u00e3o, dever\u00e1 observar o recurso cab\u00edvel e o respectivo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que qualquer decis\u00e3o relacionada ao Tribunal do J\u00fari seja atacada por RESE. O recurso adequado depende do pronunciamento judicial espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Cabe recurso em sentido estrito contra impron\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o anterior do C\u00f3digo de Processo Penal fazia refer\u00eancia \u00e0 pron\u00fancia e \u00e0 impron\u00fancia no dispositivo relacionado ao RESE.<\/p>\n\n\n\n

Com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 11.689\/2008, o artigo 581, IV, passou a mencionar a decis\u00e3o que pronunciar o r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o atual para identificar corretamente o recurso aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo mostra por que materiais jur\u00eddicos antigos encontrados na internet podem gerar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o ao prazo de 5 dias do RESE?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 586 possui uma exce\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n

No caso mencionado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo, relacionado ao artigo 581, XIV, o prazo \u00e9 de 20 dias<\/strong>, contado da publica\u00e7\u00e3o definitiva da lista de jurados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora seja correto dizer que o prazo do recurso em sentido estrito \u00e9 normalmente de cinco dias, essa afirma\u00e7\u00e3o precisa vir acompanhada da ressalva de que existe exce\u00e7\u00e3o prevista no CPP.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que a an\u00e1lise do dispositivo correspondente \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o RESE for apresentado fora do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

A tempestividade \u00e9 requisito fundamental dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Quando o recurso \u00e9 interposto depois do prazo legal, existe o risco de ele n\u00e3o ser conhecido por intempestividade.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui precedentes tratando especificamente da import\u00e2ncia do prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

Isso refor\u00e7a a diferen\u00e7a entre a interposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 reconheceu em sua jurisprud\u00eancia que a apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea das raz\u00f5es possui tratamento diferente da pr\u00f3pria interposi\u00e7\u00e3o realizada fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, perder o prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente grave.<\/p>\n\n\n\n

E se as raz\u00f5es do RESE forem apresentadas atrasadas?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece prazo de dois dias para as raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui precedentes no sentido de que a apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea das raz\u00f5es n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o conhecimento do recurso quando a interposi\u00e7\u00e3o ocorreu tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que os prazos possam ser ignorados.<\/p>\n\n\n\n

A regra legal continua sendo a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es dentro do per\u00edodo previsto no artigo 588.<\/p>\n\n\n\n

O ponto \u00e9 que a jurisprud\u00eancia diferencia as consequ\u00eancias relacionadas ao atraso das raz\u00f5es daquelas relacionadas \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o intempestiva do pr\u00f3prio recurso.<\/p>\n\n\n\n

A outra parte pode responder ao recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Depois das raz\u00f5es do recorrente, dever\u00e1 ser aberta vista ao recorrido por igual prazo, conforme o artigo 588 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o recorrido possui 2 dias<\/strong> para apresentar sua resposta.<\/p>\n\n\n\n

Essa etapa est\u00e1 diretamente relacionada ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 reconheceu que a falta de abertura de prazo para a defesa apresentar contrarraz\u00f5es a RESE interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pode configurar nulidade quando houver viola\u00e7\u00e3o dessas garantias processuais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o recurso n\u00e3o \u00e9 analisado simplesmente com os argumentos de quem recorreu sem que sejam observadas as oportunidades de manifesta\u00e7\u00e3o previstas legalmente.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode mudar a pr\u00f3pria decis\u00e3o depois do RESE?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Uma caracter\u00edstica importante do recurso em sentido estrito \u00e9 a possibilidade de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, depois da resposta do recorrido \u2014 ou mesmo sem ela \u2014 o recurso ser\u00e1 concluso ao juiz.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado ter\u00e1 dois dias para reformar ou sustentar sua decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o pr\u00f3prio juiz que proferiu a decis\u00e3o questionada pode reconsider\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Se mantiver seu entendimento, o recurso seguir\u00e1 o procedimento correspondente para an\u00e1lise pela inst\u00e2ncia competente.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como efeito regressivo do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo demora para julgar um recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

O CPP estabelece alguns prazos para atos espec\u00edficos do procedimento, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todo RESE ser\u00e1 definitivamente julgado em determinado n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n

Depois das manifesta\u00e7\u00f5es das partes e do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, ainda existe o processamento perante o tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n

O tempo efetivo depender\u00e1 do tribunal, da complexidade do processo, da necessidade de outras provid\u00eancias e da organiza\u00e7\u00e3o da unidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o prazo de 5 dias para interposi\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o deve ser confundido com o tempo necess\u00e1rio para o recurso ser julgado.<\/p>\n\n\n\n

Um conceito trata do prazo concedido \u00e0 parte para recorrer; o outro trata da dura\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recurso em sentido estrito tem efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve considerar que todo RESE suspende automaticamente os efeitos da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal possui regras espec\u00edficas sobre os efeitos dos recursos e sobre determinadas hip\u00f3teses do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes introduziram previs\u00f5es espec\u00edficas relacionadas a pedido de efeito suspensivo ou ativo em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a an\u00e1lise precisa considerar qual decis\u00e3o foi recorrida e qual dispositivo legal \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A simples informa\u00e7\u00e3o de que houve um RESE n\u00e3o permite concluir que a decis\u00e3o deixou automaticamente de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de contagem do prazo do recurso em sentido estrito<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que a defesa seja regularmente intimada de uma decis\u00e3o contra a qual cabe RESE.<\/p>\n\n\n\n

A partir da identifica\u00e7\u00e3o correta da data inicial segundo as regras processuais penais, dever\u00e1 ser observado o prazo de cinco dias para interposi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Depois de interposto o recurso, haver\u00e1 o momento pr\u00f3prio para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es, cujo prazo legal \u00e9 de dois dias.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, a parte recorrida poder\u00e1 responder tamb\u00e9m no prazo de dois dias.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o juiz poder\u00e1 exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto no artigo 589 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que n\u00e3o \u00e9 correto dizer simplesmente que “o RESE tem prazo de dois dias”. Os dois dias correspondem \u00e0s raz\u00f5es; o prazo geral para interpor o recurso em sentido estrito \u00e9 de cinco dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do recurso em sentido estrito? Resposta direta<\/h2>\n\n\n\n

O prazo do recurso em sentido estrito \u00e9 de 5 dias para interposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Depois da interposi\u00e7\u00e3o, o artigo 588 estabelece 2 dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es<\/strong>. Na sequ\u00eancia, o recorrido tamb\u00e9m ter\u00e1 dois dias para responder.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista: na hip\u00f3tese do artigo 581, XIV, o prazo mencionado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 586 \u00e9 de 20 dias<\/strong>, contado da publica\u00e7\u00e3o definitiva da lista de jurados.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 essencial lembrar que o processo penal possui regras pr\u00f3prias de contagem. Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente aplicar a regra de dias \u00fateis do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe um processo concreto, a data exata do vencimento deve ser calculada a partir da intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e das regras processuais aplic\u00e1veis. Em mat\u00e9ria recursal, um erro de apenas um dia pode comprometer a an\u00e1lise do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941).<\/strong> Artigos 581, 586, 588 e 589, que disciplinam o cabimento, prazo, raz\u00f5es e processamento do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong> Jurisprud\u00eancia sobre o prazo de cinco dias para interposi\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito e prazo de dois dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong> Precedentes sobre apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea das raz\u00f5es do RESE e tempestividade da interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

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    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O prazo do recurso em sentido estrito \u00e9, em regra, de 5 dias para a interposi\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Depois de interposto o recurso, o recorrente possui, em regra, 2 dias para apresentar as raz\u00f5es, nos termos do artigo 588 do CPP. 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