{"id":30917,"date":"2026-10-20T04:44:03","date_gmt":"2026-10-20T04:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30917"},"modified":"2026-10-20T04:44:03","modified_gmt":"2026-10-20T04:44:03","slug":"modelo-de-acordo-trabalhista-veja-como-fazer-e-o-que-deve-constar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/modelo-de-acordo-trabalhista-veja-como-fazer-e-o-que-deve-constar\/","title":{"rendered":"Modelo de acordo trabalhista: veja como fazer e o que deve constar"},"content":{"rendered":"\n

Um modelo de acordo trabalhista<\/strong> pode ser utilizado como refer\u00eancia para registrar uma negocia\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, mas \u00e9 importante identificar primeiro qual tipo de acordo est\u00e1 sendo realizado. Um acordo para encerrar o contrato de trabalho, por exemplo, possui regras diferentes de um acordo feito durante um processo na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que empregado e empregador apresentem \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho uma peti\u00e7\u00e3o conjunta para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial<\/strong>, seguindo o procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, copiar um documento gen\u00e9rico da internet e apenas preencher os nomes das partes pode n\u00e3o ser suficiente. O acordo precisa representar corretamente aquilo que est\u00e1 sendo negociado e respeitar os direitos que n\u00e3o podem ser simplesmente afastados pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de acordo trabalhista simples<\/h2>\n\n\n\n

A seguir est\u00e1 um exemplo b\u00e1sico que pode servir como refer\u00eancia para uma negocia\u00e7\u00e3o trabalhista. O conte\u00fado deve ser adaptado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta antes de ser utilizado.<\/p>\n\n\n\n

MODELO DE ACORDO TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo presente instrumento, de um lado:<\/p>\n\n\n\n

EMPREGADOR:<\/strong> [NOME DA EMPRESA OU EMPREGADOR], inscrito no CNPJ\/CPF n\u00ba [N\u00daMERO], com endere\u00e7o em [ENDERE\u00c7O];<\/p>\n\n\n\n

e, de outro:<\/p>\n\n\n\n

EMPREGADO:<\/strong> [NOME COMPLETO], inscrito no CPF n\u00ba [N\u00daMERO], residente em [ENDERE\u00c7O];<\/p>\n\n\n\n

resolvem celebrar o presente acordo, mediante as condi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 1\u00aa \u2013 DO OBJETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente acordo tem por objeto estabelecer as condi\u00e7\u00f5es relativas a [DESCREVER COM PRECIS\u00c3O O MOTIVO DO ACORDO].<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 2\u00aa \u2013 DOS VALORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador pagar\u00e1 ao empregado a quantia total de R$ [VALOR]<\/strong>, correspondente \u00e0s parcelas discriminadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n

[DESCREVER CADA VERBA E RESPECTIVO VALOR].<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 3\u00aa \u2013 DA FORMA DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pagamento ser\u00e1 realizado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

[\u00c0 VISTA \/ N\u00daMERO DE PARCELAS].<\/p>\n\n\n\n

Em caso de parcelamento:<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa parcela: R$ [VALOR], com vencimento em [DATA];<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa parcela: R$ [VALOR], com vencimento em [DATA];<\/p>\n\n\n\n

[DEMAIS PARCELAS].<\/p>\n\n\n\n

O pagamento ser\u00e1 realizado por [PIX \/ TRANSFER\u00caNCIA \/ DEP\u00d3SITO \/ OUTRA FORMA], mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 4\u00aa \u2013 DO DESCUMPRIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de inadimplemento, ser\u00e3o aplicadas as consequ\u00eancias expressamente estabelecidas neste acordo e aquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 5\u00aa \u2013 DA QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o decorrente deste acordo observar\u00e1 as parcelas expressamente discriminadas neste instrumento e, quando submetido \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, os limites definidos na decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.<\/p>\n\n\n\n

[CIDADE], [DATA].<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

EMPREGADOR<\/strong>
Nome: [NOME]<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

EMPREGADO<\/strong>
Nome: [NOME]<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

TESTEMUNHA 1<\/strong>
Nome: [NOME]
CPF: [CPF]<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

TESTEMUNHA 2<\/strong>
Nome: [NOME]
CPF: [CPF]<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 apenas um modelo geral. Dependendo do objetivo, pode ser necess\u00e1rio elaborar uma peti\u00e7\u00e3o judicial, termo de rescis\u00e3o, acordo extrajudicial ou outro documento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 um acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

O acordo trabalhista \u00e9 uma negocia\u00e7\u00e3o destinada a solucionar determinada quest\u00e3o existente entre trabalhador e empregador.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ocorrer em diferentes momentos.<\/p>\n\n\n\n

As partes podem chegar a um entendimento durante uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que j\u00e1 est\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem negociar determinadas quest\u00f5es antes da exist\u00eancia de um processo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, desde a Reforma Trabalhista, a CLT possui procedimento espec\u00edfico para homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Existe ainda a chamada rescis\u00e3o por acordo<\/strong>, prevista no artigo 484-A da CLT, que permite a extin\u00e7\u00e3o consensual do contrato em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser confundidas.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de acordo trabalhista extrajudicial<\/h2>\n\n\n\n

Quando empregado e empregador chegam a um entendimento fora de um processo e desejam solicitar a homologa\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a do Trabalho, a CLT estabelece procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simplificado de estrutura seria:<\/p>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE\/UF]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[NOME DO EMPREGADO]<\/strong>, [qualifica\u00e7\u00e3o], representado por seu advogado, e [NOME DA EMPRESA]<\/strong>, inscrita no CNPJ sob n\u00ba [n\u00famero], representada por seu advogado, v\u00eam, respeitosamente, requerer a:<\/p>\n\n\n\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

com fundamento nos artigos 855-B e seguintes da CLT, pelas raz\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es apresentadas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n\n\n\n

O empregado foi admitido em [DATA], para exercer a fun\u00e7\u00e3o de [FUN\u00c7\u00c3O], percebendo remunera\u00e7\u00e3o de R$ [VALOR].<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo foi encerrado em [DATA], na modalidade [INFORMAR], quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DO ACORDO<\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o, as partes ajustaram o pagamento da quantia de R$ [VALOR TOTAL]<\/strong>, discriminada da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • [VERBA 1]: R$ [VALOR];<\/li>\n\n\n\n
  • [VERBA 2]: R$ [VALOR];<\/li>\n\n\n\n
  • [VERBA 3]: R$ [VALOR].<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    III \u2013 DO PAGAMENTO<\/h3>\n\n\n\n

    O pagamento ocorrer\u00e1 [\u00c0 VISTA\/PARCELADO], da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

    [DESCREVER DATAS, VALORES E FORMA DE PAGAMENTO].<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 DO INADIMPLEMENTO<\/h3>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese de atraso ou inadimplemento, aplicar-se-\u00e1 [DESCREVER A CL\u00c1USULA NEGOCIADA], sem preju\u00edzo das consequ\u00eancias legalmente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 DA QUITA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n

    As partes requerem que a extens\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o seja apreciada pelo Ju\u00edzo nos limites do acordo apresentado e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    VI \u2013 DOS PEDIDOS<\/h3>\n\n\n\n

    Diante do exposto, as partes requerem:<\/p>\n\n\n\n

    a) o recebimento da presente peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    b) a aprecia\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial;<\/p>\n\n\n\n

    c) sua homologa\u00e7\u00e3o, caso atendidos os requisitos legais;<\/p>\n\n\n\n

    d) as demais provid\u00eancias decorrentes do acordo.<\/p>\n\n\n\n

    Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

    Pedem deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    [CIDADE], [DATA].<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    ADVOGADO DO EMPREGADO<\/strong>
    OAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    ADVOGADO DO EMPREGADOR<\/strong>
    OAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/p>\n\n\n\n

    Esse exemplo precisa ser adaptado por profissionais respons\u00e1veis, especialmente porque o procedimento possui exig\u00eancias espec\u00edficas estabelecidas pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa de advogado para fazer acordo trabalhista extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

    Para o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial previsto no artigo 855-B da CLT, a resposta \u00e9 sim<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A peti\u00e7\u00e3o deve ser apresentada conjuntamente pelas partes, e elas n\u00e3o podem ser representadas pelo mesmo advogado.<\/p>\n\n\n\n

    A CLT determina expressamente:<\/p>\n\n\n\n

    empregado e empregador precisam estar representados por advogados diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.<\/p>\n\n\n\n

    A exig\u00eancia procura assegurar que cada parte tenha sua pr\u00f3pria representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica durante a negocia\u00e7\u00e3o submetida ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz \u00e9 obrigado a aceitar o acordo extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o se deve considerar a homologa\u00e7\u00e3o como autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    A apresenta\u00e7\u00e3o conjunta do acordo n\u00e3o transforma o juiz em simples registrador da vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado analisar\u00e1 o conte\u00fado e poder\u00e1 tomar as provid\u00eancias previstas no procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    A S\u00famula 418 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a homologa\u00e7\u00e3o de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito l\u00edquido e certo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, empregado e empregador n\u00e3o devem partir da premissa de que qualquer cl\u00e1usula inclu\u00edda no documento ser\u00e1 necessariamente aceita.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto tempo o juiz tem para analisar o acordo extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 855-D da CLT estabelece que, no prazo de 15 dias a contar da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, o juiz analisar\u00e1 o acordo.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado poder\u00e1 designar audi\u00eancia se entender necess\u00e1rio e posteriormente proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa necessariamente que todo o procedimento estar\u00e1 definitivamente encerrado em exatamente 15 dias, pois podem existir outras etapas processuais.<\/p>\n\n\n\n

    A norma estabelece o prazo para an\u00e1lise previsto nesse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Acordo trabalhista pode ser feito sem processo?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, mas \u00e9 preciso entender o que significa “sem processo”.<\/p>\n\n\n\n

    Empregado e empregador podem negociar fora de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista tradicional.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, caso desejem utilizar o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial<\/strong>, ser\u00e1 apresentada uma peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e ser\u00e1 formado um procedimento judicial espec\u00edfico para que o acordo seja analisado.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, ele \u00e9 chamado de extrajudicial porque a negocia\u00e7\u00e3o surgiu fora de uma reclama\u00e7\u00e3o litigiosa tradicional, mas a homologa\u00e7\u00e3o envolve participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O que deve constar em um acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

    Um bom acordo precisa deixar claro exatamente o que foi negociado.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante identificar:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • empregado e empregador;<\/li>\n\n\n\n
    • dados do contrato;<\/li>\n\n\n\n
    • motivo da negocia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    • valores envolvidos;<\/li>\n\n\n\n
    • natureza das parcelas;<\/li>\n\n\n\n
    • forma de pagamento;<\/li>\n\n\n\n
    • datas de vencimento;<\/li>\n\n\n\n
    • n\u00famero de parcelas;<\/li>\n\n\n\n
    • consequ\u00eancias do atraso;<\/li>\n\n\n\n
    • obriga\u00e7\u00f5es de cada parte;<\/li>\n\n\n\n
    • alcance da quita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    • assinaturas;<\/li>\n\n\n\n
    • advogados, quando exigidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Quanto mais gen\u00e9rico o documento, maior pode ser a possibilidade de discuss\u00e3o posterior sobre aquilo que efetivamente foi acordado.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante discriminar as verbas?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine um acordo no valor total de R$ 20 mil que simplesmente diga:<\/p>\n\n\n\n

      “Pagamento referente ao acordo trabalhista.”<\/p>\n\n\n\n

      Essa descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o explica quais parcelas est\u00e3o sendo negociadas.<\/p>\n\n\n\n

      Uma estrutura mais detalhada identifica os valores atribu\u00eddos \u00e0s verbas que efetivamente comp\u00f5em aquele acordo.<\/p>\n\n\n\n

      Essa discrimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser relevante para a an\u00e1lise de incid\u00eancias previdenci\u00e1rias e fiscais.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, em acordos judiciais ou destinados \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, o documento deve ser elaborado considerando cuidadosamente a natureza de cada parcela.<\/p>\n\n\n\n

      Pode parcelar um acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

      As partes podem negociar pagamento parcelado em situa\u00e7\u00f5es nas quais isso seja juridicamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

      Se houver parcelamento, o documento deve ser bastante claro.<\/p>\n\n\n\n

      Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

      Valor total:<\/strong> R$ 12.000<\/p>\n\n\n\n

      Entrada:<\/strong> R$ 3.000 em 10\/05\/2027<\/p>\n\n\n\n

      3 parcelas de:<\/strong> R$ 3.000<\/p>\n\n\n\n

      Vencimentos:<\/strong> 10\/06, 10\/07 e 10\/08.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel estabelecer claramente a forma de pagamento e as consequ\u00eancias em caso de inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

      Evite cl\u00e1usulas vagas como:<\/p>\n\n\n\n

      “A empresa pagar\u00e1 quando tiver disponibilidade.”<\/p>\n\n\n\n

      O acordo deve proporcionar seguran\u00e7a para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 poss\u00edvel colocar multa por atraso no acordo?<\/h2>\n\n\n\n

      Em negocia\u00e7\u00f5es trabalhistas, podem existir cl\u00e1usulas relacionadas ao descumprimento ou atraso, desde que sejam juridicamente adequadas ao caso.<\/p>\n\n\n\n

      Em acordos submetidos ao Judici\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

      Uma cl\u00e1usula pode estabelecer, por exemplo, consequ\u00eancias espec\u00edficas se determinada parcela n\u00e3o for paga na data combinada.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, percentual, vencimento antecipado das demais parcelas e outras penalidades devem ser definidos com cuidado.<\/p>\n\n\n\n

      Uma penalidade manifestamente excessiva pode gerar discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O que significa quita\u00e7\u00e3o no acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

      A quita\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pontos mais importantes do documento.<\/p>\n\n\n\n

      Em termos simples, ela procura definir quais obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo consideradas satisfeitas em raz\u00e3o do pagamento e do cumprimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, existe grande diferen\u00e7a entre uma cl\u00e1usula que d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o de determinadas parcelas expressamente indicadas e uma cl\u00e1usula que pretende encerrar qualquer poss\u00edvel discuss\u00e3o relacionada ao contrato inteiro.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, frases gen\u00e9ricas como:<\/p>\n\n\n\n

      “O empregado d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o de todos os direitos trabalhistas presentes e futuros.”<\/p>\n\n\n\n

      merecem an\u00e1lise jur\u00eddica cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n

      O alcance da quita\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente um dos pontos mais relevantes na elabora\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de acordos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

      Acordo trabalhista d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o total do contrato?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o se deve presumir automaticamente que qualquer acordo produz quita\u00e7\u00e3o geral de absolutamente tudo relacionado ao v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

      O efeito depender\u00e1 da modalidade do acordo, das cl\u00e1usulas utilizadas, daquilo que est\u00e1 sendo discutido e, nos acordos submetidos \u00e0 Justi\u00e7a, do conte\u00fado da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

      O TST possui extensa jurisprud\u00eancia envolvendo o alcance da quita\u00e7\u00e3o em diferentes modalidades de acordo.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, \u00e9 importante especificar claramente aquilo que est\u00e1 sendo negociado.<\/p>\n\n\n\n

      Qual a diferen\u00e7a entre acordo trabalhista e rescis\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n

      S\u00e3o express\u00f5es que podem representar situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      A rescis\u00e3o por acordo<\/strong>, especificamente prevista no artigo 484-A da CLT, ocorre quando empregado e empregador concordam em encerrar o contrato.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse caso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece consequ\u00eancias espec\u00edficas para determinadas verbas.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 a express\u00e3o acordo trabalhista<\/strong> \u00e9 muito mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

      Ela pode indicar, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

      um acordo realizado durante uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/p>\n\n\n\n

      um acordo extrajudicial submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      uma negocia\u00e7\u00e3o sobre determinada obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      ou at\u00e9, no uso cotidiano, a pr\u00f3pria rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, antes de utilizar um modelo encontrado na internet, descubra qual dessas situa\u00e7\u00f5es realmente corresponde ao caso.<\/p>\n\n\n\n

      Como funciona a rescis\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n

      O artigo 484-A da CLT permite a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n

      Nessa modalidade, algumas parcelas s\u00e3o pagas integralmente e outras possuem tratamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

      A lei estabelece pagamento pela metade do aviso-pr\u00e9vio se indenizado<\/strong> e da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS prevista para essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

      As demais verbas trabalhistas previstas no dispositivo s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n

      O trabalhador tamb\u00e9m pode movimentar sua conta do FGTS dentro do limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Quanto do FGTS pode ser sacado no acordo?<\/h2>\n\n\n\n

      Na extin\u00e7\u00e3o contratual por acordo prevista no artigo 484-A, a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS fica limitada a 80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong>, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

      Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa sem justa causa tradicional.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, o trabalhador deve considerar que existem outras consequ\u00eancias da rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

      Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n

      Na extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT, n\u00e3o existe autoriza\u00e7\u00e3o para ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o deixa isso expresso.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, quem est\u00e1 considerando essa modalidade deve colocar esse aspecto na conta antes de concordar com o encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

      A possibilidade de sacar parte do FGTS n\u00e3o significa que tamb\u00e9m haver\u00e1 seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

      Modelo simples de rescis\u00e3o por acordo<\/h2>\n\n\n\n

      Quando a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 especificamente registrar o consenso para encerramento do v\u00ednculo nos termos do artigo 484-A, a estrutura pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

      TERMO DE RESCIS\u00c3O POR ACORDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      EMPREGADOR:<\/strong> [NOME \/ RAZ\u00c3O SOCIAL]<\/p>\n\n\n\n

      EMPREGADO:<\/strong> [NOME COMPLETO]<\/p>\n\n\n\n

      As partes acima identificadas declaram que, de comum acordo e livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, decidiram extinguir o contrato de trabalho mantido entre elas, observando o disposto no artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

      O t\u00e9rmino do contrato ocorrer\u00e1 em [DATA]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      As verbas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apuradas e pagas conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo as parcelas devidas integralmente e aquelas sujeitas \u00e0s regras espec\u00edficas da rescis\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n

      As partes declaram estar cientes de que a movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS observar\u00e1 os limites legais e que essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o autoriza ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n

      [CIDADE], [DATA].<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      EMPREGADOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      EMPREGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Esse modelo n\u00e3o substitui os documentos rescis\u00f3rios obrigat\u00f3rios nem o correto processamento do desligamento.<\/p>\n\n\n\n

      A empresa pode obrigar o funcion\u00e1rio a aceitar um acordo?<\/h2>\n\n\n\n

      Um acordo pressup\u00f5e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n

      Especialmente na rescis\u00e3o consensual prevista no artigo 484-A, n\u00e3o faria sentido caracterizar como verdadeiro acordo uma situa\u00e7\u00e3o na qual uma das partes n\u00e3o concorda com o encerramento nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Se o empregado est\u00e1 sendo pressionado a assinar documentos que n\u00e3o compreende ou com informa\u00e7\u00f5es diferentes daquilo que realmente ocorreu, deve procurar orienta\u00e7\u00e3o antes da assinatura.<\/p>\n\n\n\n

      Isso tamb\u00e9m vale para documentos em branco ou declara\u00e7\u00f5es retroativas.<\/p>\n\n\n\n

      O empregado pode propor um acordo para sair da empresa?<\/h2>\n\n\n\n

      O empregado pode conversar com o empregador e propor a extin\u00e7\u00e3o consensual prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, a empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a aceitar.<\/p>\n\n\n\n

      Da mesma forma, o empregador pode apresentar a possibilidade ao trabalhador, mas isso n\u00e3o transforma a rescis\u00e3o por acordo em uma obriga\u00e7\u00e3o para o empregado.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 necess\u00e1ria concord\u00e2ncia das duas partes.<\/p>\n\n\n\n

      Se n\u00e3o houver consenso, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar outra modalidade de encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

      Acordo para devolver multa do FGTS \u00e9 legal?<\/h2>\n\n\n\n

      \u00c9 importante diferenciar a rescis\u00e3o por acordo prevista legalmente de pr\u00e1ticas informais destinadas a simular uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

      Antes da cria\u00e7\u00e3o do artigo 484-A, algumas pessoas utilizavam um suposto “acordo” no qual a empresa registrava uma dispensa sem justa causa e o trabalhador posteriormente devolvia valores para conseguir sacar FGTS ou receber benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

      Esse tipo de simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundido com a rescis\u00e3o consensual prevista pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

      Atualmente existe uma modalidade legal espec\u00edfica para a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo.<\/p>\n\n\n\n

      Criar documentos falsos ou simular uma modalidade de desligamento diferente daquela que realmente ocorreu pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas para os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

      Acordo trabalhista precisa ser homologado pelo sindicato?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual todo acordo entre empregado e empregador precisa obrigatoriamente ser homologado pelo sindicato.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer documento particular produzir\u00e1 todos os efeitos que as partes desejarem.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 necess\u00e1rio analisar o tipo de acordo.<\/p>\n\n\n\n

      No procedimento de homologa\u00e7\u00e3o extrajudicial previsto no artigo 855-B da CLT, por exemplo, as partes apresentam uma peti\u00e7\u00e3o conjunta \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e precisam estar representadas por advogados distintos.<\/p>\n\n\n\n

      O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

      Acordo trabalhista pode ser feito depois da demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim. Podem surgir diverg\u00eancias ou negocia\u00e7\u00f5es mesmo depois do encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

      Empregado e empregador podem, por exemplo, discutir determinada parcela e chegar posteriormente a uma composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Dependendo do objetivo, pode ser utilizado o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

      Se j\u00e1 existir uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em andamento, as partes tamb\u00e9m podem apresentar uma proposta de acordo dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

      Acordo pode ser feito durante um processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

      Sim.<\/p>\n\n\n\n

      A concilia\u00e7\u00e3o possui papel importante na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

      As partes podem chegar a um acordo durante o andamento da reclama\u00e7\u00e3o, sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

      Isso pode acontecer em diferentes etapas processuais.<\/p>\n\n\n\n

      Quando homologado judicialmente, o acordo passa a produzir os efeitos determinados na decis\u00e3o e nas condi\u00e7\u00f5es aprovadas.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, antes de aceitar uma proposta, o trabalhador deve compreender exatamente valores, parcelas, prazos e extens\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar o acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

      A consequ\u00eancia depende de como o acordo foi formalizado.<\/p>\n\n\n\n

      Se existe acordo homologado judicialmente, o descumprimento pode levar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es dentro do pr\u00f3prio processo, conforme as condi\u00e7\u00f5es homologadas e as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m podem existir multas e vencimento antecipado de parcelas se essas condi\u00e7\u00f5es tiverem sido validamente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

      Em um acordo particular n\u00e3o homologado, as medidas poss\u00edveis depender\u00e3o do documento e das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 justamente por isso que forma, clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00e3o t\u00e3o importantes.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 seguro usar modelo de acordo trabalhista da internet?<\/h2>\n\n\n\n

      Um modelo de acordo trabalhista<\/strong> \u00e9 \u00fatil para entender a estrutura de um documento, mas n\u00e3o deve ser utilizado mecanicamente.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine dois trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

      O primeiro est\u00e1 discutindo R$ 2.000 de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

      O segundo est\u00e1 encerrando um contrato de dez anos e negociando dezenas de milhares de reais em diferentes verbas.<\/p>\n\n\n\n

      Embora ambos estejam fazendo um “acordo trabalhista”, os documentos necess\u00e1rios podem ser completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      Quanto maior o valor ou a complexidade do caso, mais importante \u00e9 a an\u00e1lise individual.<\/p>\n\n\n\n

      Cuidados antes de assinar um acordo trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

      Leia o documento inteiro e confira se aquilo que est\u00e1 escrito corresponde ao que foi efetivamente combinado.<\/p>\n\n\n\n

      Verifique especialmente os valores, datas de pagamento e parcelas discriminadas.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m preste aten\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Nunca assine documento em branco ou com valores diferentes daqueles negociados.<\/p>\n\n\n\n

      Se houver d\u00favidas sobre o alcance jur\u00eddico das cl\u00e1usulas, obtenha orienta\u00e7\u00e3o antes da assinatura.<\/p>\n\n\n\n

      Em um acordo extrajudicial submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 855-B e seguintes da CLT, empregado e empregador dever\u00e3o possuir advogados distintos.<\/p>\n\n\n\n

      Qual modelo de acordo trabalhista utilizar?<\/h2>\n\n\n\n

      Primeiro determine o objetivo.<\/p>\n\n\n\n

      Se empregado e empregador querem encerrar consensualmente o contrato<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o pode envolver o artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

      Se existe uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em andamento<\/strong>, o acordo ser\u00e1 realizado dentro daquele processo.<\/p>\n\n\n\n

      Se as partes negociaram fora de um processo e pretendem obter homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, devem observar o procedimento dos artigos 855-B a 855-E.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 um documento particular para registrar determinada negocia\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise pr\u00f3pria sobre seu conte\u00fado e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, n\u00e3o existe um \u00fanico modelo adequado para todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Um modelo de acordo trabalhista<\/strong> pode ajudar a organizar informa\u00e7\u00f5es como identifica\u00e7\u00e3o das partes, objeto da negocia\u00e7\u00e3o, valores, forma de pagamento, vencimentos, consequ\u00eancias do inadimplemento e extens\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, \u00e9 fundamental identificar qual acordo est\u00e1 sendo realizado.<\/p>\n\n\n\n

      A rescis\u00e3o por acordo<\/strong> do artigo 484-A da CLT possui regras espec\u00edficas sobre aviso-pr\u00e9vio, FGTS e seguro-desemprego. J\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial<\/strong> segue os artigos 855-B a 855-E e exige peti\u00e7\u00e3o conjunta, com empregado e empregador representados por advogados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, modelos dispon\u00edveis na internet devem ser tratados como refer\u00eancias, principalmente quando existem valores relevantes, parcelamento, d\u00favidas sobre FGTS ou cl\u00e1usulas amplas de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Antes da assinatura, todas as condi\u00e7\u00f5es precisam estar claras para as partes e compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      Fontes<\/h3>\n\n\n\n
        \n
      • Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/strong> artigo 484-A, que disciplina a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador.<\/li>\n\n\n\n
      • Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 CLT, artigos 855-B a 855-E:<\/strong> procedimento para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/li>\n\n\n\n
      • Tribunal Superior do Trabalho (TST):<\/strong> S\u00famula 418 e jurisprud\u00eancia relacionada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordos trabalhistas.<\/li>\n\n\n\n
      • Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT):<\/strong> informa\u00e7\u00f5es institucionais sobre concilia\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n“`html\n\n
        \n\n \n
        <\/div>\n
        <\/div>\n \n\n \n
        \n\n \n
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          \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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