{"id":30921,"date":"2026-10-20T04:44:16","date_gmt":"2026-10-20T04:44:16","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=30921"},"modified":"2026-10-20T04:44:16","modified_gmt":"2026-10-20T04:44:16","slug":"processo-em-segredo-de-justica-quem-pode-consultar-e-como-funciona-o-acesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/processo-em-segredo-de-justica-quem-pode-consultar-e-como-funciona-o-acesso\/","title":{"rendered":"Processo em segredo de justi\u00e7a: quem pode consultar e como funciona o acesso"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um <strong>processo em segredo de justi\u00e7a n\u00e3o pode ser consultado livremente por qualquer pessoa<\/strong>. No processo civil, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) determina que o direito de consultar os autos que tramitam em segredo de justi\u00e7a e solicitar certid\u00f5es de seus atos \u00e9, em regra, restrito <strong>\u00e0s partes e aos seus procuradores<\/strong>. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, outras pessoas ou \u00f3rg\u00e3os podem ter acesso mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que um conhecido, familiar, empregador ou simplesmente algu\u00e9m que possua o n\u00famero do processo n\u00e3o consegue necessariamente abrir as peti\u00e7\u00f5es, documentos e demais informa\u00e7\u00f5es protegidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segredo de justi\u00e7a \u00e9 justamente uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio geral de publicidade dos processos e busca proteger informa\u00e7\u00f5es que, por sua natureza, n\u00e3o devem ficar dispon\u00edveis ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo em segredo de justi\u00e7a: quem pode consultar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 189, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justi\u00e7a e pedir certid\u00f5es de seus atos \u00e9 restrito <strong>\u00e0s partes e aos seus procuradores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, normalmente possuem acesso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>autor e r\u00e9u ou demais partes do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>advogados habilitados no processo;<\/li>\n\n\n\n<li>procuradores das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>autoridades e \u00f3rg\u00e3os que tenham acesso em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>outras pessoas especificamente autorizadas, quando cab\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de algu\u00e9m ser advogado, por exemplo, n\u00e3o significa necessariamente que poder\u00e1 abrir livremente qualquer processo protegido por segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos sistemas eletr\u00f4nicos, o acesso depende da habilita\u00e7\u00e3o e das permiss\u00f5es existentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qualquer pessoa consegue consultar um processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 justamente uma das principais diferen\u00e7as entre um processo p\u00fablico e um <strong>processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos processos p\u00fablicos, diversas informa\u00e7\u00f5es podem ser consultadas pela internet.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelece regras de consulta aos dados dos processos judiciais e determina que, nos processos em sigilo ou segredo de justi\u00e7a, n\u00e3o se aplica a regra geral de disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos dados b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No PJe do pr\u00f3prio CNJ, por exemplo, a consulta p\u00fablica informa que processos sob segredo de justi\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o retornados normalmente nos resultados da pesquisa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, possuir nome, CPF ou n\u00famero do processo n\u00e3o garante acesso ao conte\u00fado protegido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A parte do processo pode consultar os autos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria parte \u00e9 uma das pessoas que normalmente possuem direito de consultar o processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos eletr\u00f4nicos, entretanto, pode ser necess\u00e1rio acessar o sistema do tribunal utilizando os mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o disponibilizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do tribunal e do sistema utilizado, a forma de acesso pode variar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a pessoa \u00e9 parte do processo e n\u00e3o consegue visualizar os autos, pode procurar a secretaria da vara respons\u00e1vel ou verificar as instru\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo respectivo tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema pode estar relacionado ao cadastro, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da parte ou \u00e0s permiss\u00f5es configuradas no sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado da parte pode consultar processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O advogado ou procurador <strong>habilitado no processo<\/strong> pode consultar os autos de acordo com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC estabelece expressamente que o acesso aos autos em segredo de justi\u00e7a \u00e9 restrito \u00e0s partes e aos seus procuradores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos sistemas eletr\u00f4nicos, o advogado normalmente precisa estar devidamente vinculado ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m estabelece que advogados cadastrados e habilitados nos autos possuem acesso ao conte\u00fado do processo eletr\u00f4nico, observadas as regras espec\u00edficas relativas ao segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qualquer advogado pode consultar processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o se deve confundir a condi\u00e7\u00e3o de advogado com a condi\u00e7\u00e3o de <strong>advogado habilitado naquele processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos p\u00fablicos, advogados podem possuir possibilidades de acesso mais amplas aos autos eletr\u00f4nicos, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No segredo de justi\u00e7a, entretanto, existem restri\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121 do CNJ ressalva expressamente os processos em sigilo ou segredo de justi\u00e7a das regras que permitem acesso mais amplo a advogados n\u00e3o vinculados ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, um advogado que n\u00e3o representa nenhuma das partes n\u00e3o deve presumir que conseguir\u00e1 acessar todos os documentos apenas utilizando sua inscri\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver interesse jur\u00eddico leg\u00edtimo ou outra justificativa, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio requerer acesso ou autoriza\u00e7\u00e3o conforme as regras do tribunal e a decis\u00e3o judicial aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Familiar pode consultar processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de ser familiar de uma das partes n\u00e3o garante automaticamente acesso aos autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se uma pessoa descobre que seu irm\u00e3o possui um processo protegido por segredo de justi\u00e7a, o parentesco por si s\u00f3 n\u00e3o significa que ela poder\u00e1 entrar no sistema do tribunal e consultar as peti\u00e7\u00f5es e documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo vale para pais de partes maiores e plenamente capazes, irm\u00e3os, companheiros e outros familiares, salvo quando houver situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhes d\u00ea legitimidade, representa\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segredo protege justamente o conte\u00fado contra pessoas estranhas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Esposa ou marido pode consultar processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser c\u00f4njuge de uma das partes n\u00e3o gera automaticamente acesso irrestrito ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tudo depende de a pessoa tamb\u00e9m integrar a rela\u00e7\u00e3o processual, atuar como representante ou possuir autoriza\u00e7\u00e3o ou fundamento jur\u00eddico para acesso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, em uma a\u00e7\u00e3o em que apenas um dos c\u00f4njuges figure como parte, o outro n\u00e3o deve presumir que conseguir\u00e1 consultar os documentos simplesmente por ser casado com ele.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 diferente se ambos forem partes do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empregador consegue consultar processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, um empregador que n\u00e3o seja parte do processo n\u00e3o possui acesso livre ao conte\u00fado dos autos protegidos simplesmente porque deseja consultar informa\u00e7\u00f5es sobre um empregado ou candidato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa prote\u00e7\u00e3o pode ser especialmente relevante em processos que envolvem informa\u00e7\u00f5es pessoais sens\u00edveis ou quest\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 diferente de pesquisar processos p\u00fablicos dispon\u00edveis nos sistemas de consulta dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe segredo de justi\u00e7a, o acesso ao conte\u00fado \u00e9 limitado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo em segredo de justi\u00e7a aparece no Google?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo do segredo de justi\u00e7a \u00e9 impedir a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es protegidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as regras do CNJ excluem processos sob segredo de justi\u00e7a da disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica comum de dados processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, o conte\u00fado protegido n\u00e3o deve ficar livremente dispon\u00edvel para indexa\u00e7\u00e3o como acontece com uma p\u00e1gina p\u00fablica convencional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante fazer uma distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir alguma informa\u00e7\u00e3o fora dos autos proveniente de outra fonte leg\u00edtima, not\u00edcia ou documento p\u00fablico relacionado ao assunto. Isso n\u00e3o significa que o conte\u00fado protegido do processo judicial tenha se tornado p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo em segredo de justi\u00e7a aparece na consulta do tribunal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quantidade de informa\u00e7\u00e3o exibida pode depender do tribunal, do sistema e do n\u00edvel de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121 do CNJ estabelece que a regra geral de consulta p\u00fablica aos dados b\u00e1sicos n\u00e3o se aplica aos processos em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No sistema de consulta p\u00fablica do PJe do CNJ, por exemplo, h\u00e1 aviso expresso de que a pesquisa n\u00e3o retornar\u00e1 resultados referentes a processos sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma pessoa pode pesquisar corretamente o n\u00famero de determinado processo e n\u00e3o encontrar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas justamente por causa da restri\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem o n\u00famero do processo consegue consultar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Saber o n\u00famero de um <strong>processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong> n\u00e3o elimina a restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00famero serve para identificar o processo, mas o sistema tamb\u00e9m verifica se o usu\u00e1rio possui autoriza\u00e7\u00e3o para visualizar seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma pessoa pode ter recebido o n\u00famero por mensagem, documento ou conversa e, mesmo assim, n\u00e3o conseguir visualizar os autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um processo p\u00fablico, o n\u00famero normalmente permite encontrar v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es na consulta processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No segredo de justi\u00e7a, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel consultar processo em segredo de justi\u00e7a pelo CPF?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para uma pessoa sem autoriza\u00e7\u00e3o, a pesquisa pelo CPF n\u00e3o deve funcionar como um meio de contornar o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As restri\u00e7\u00f5es continuam existindo independentemente da informa\u00e7\u00e3o utilizada na busca.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, pesquisar por:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CPF;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">nome;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">n\u00famero do processo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">nome do advogado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou outro dado<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">n\u00e3o transforma um processo sigiloso em p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema deve observar as permiss\u00f5es de acesso estabelecidas para os autos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que um processo corre em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral \u00e9 a publicidade dos atos processuais, mas existem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 189 do C\u00f3digo de Processo Civil determina hip\u00f3teses nas quais os processos devem tramitar em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o processos em que o interesse p\u00fablico ou social exija a restri\u00e7\u00e3o e aqueles que contenham dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m est\u00e3o abrangidos determinados processos relacionados ao Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processos de fam\u00edlia correm em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC prev\u00ea segredo de justi\u00e7a para processos que tratem de determinadas mat\u00e9rias familiares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 189 inclui processos que versem sobre:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">casamento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">separa\u00e7\u00e3o de corpos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">div\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">separa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">alimentos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">guarda de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses processos frequentemente cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es pessoais e familiares que justificam a restri\u00e7\u00e3o de publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, algu\u00e9m que pesquisa o nome de uma pessoa n\u00e3o deve esperar encontrar publicamente todos os detalhes de um div\u00f3rcio, processo de guarda ou a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As a\u00e7\u00f5es que tratam de alimentos est\u00e3o expressamente inclu\u00eddas entre as hip\u00f3teses previstas pelo artigo 189 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, os detalhes do processo n\u00e3o ficam dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica comum da mesma forma que os de um processo sem restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes e seus procuradores podem acessar os autos conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque esses processos podem conter dados financeiros, familiares, documentos pessoais e informa\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo de div\u00f3rcio \u00e9 segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, os processos que tratam de div\u00f3rcio est\u00e3o entre as hip\u00f3teses expressamente previstas pelo CPC para tramita\u00e7\u00e3o em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A restri\u00e7\u00e3o protege informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 vida privada das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo princ\u00edpio alcan\u00e7a outras mat\u00e9rias familiares expressamente indicadas pela legisla\u00e7\u00e3o, como uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, um terceiro n\u00e3o pode simplesmente consultar todos os documentos de um processo de div\u00f3rcio pela internet.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo de guarda de filho \u00e9 segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC tamb\u00e9m inclui processos relacionados \u00e0 guarda de crian\u00e7as e adolescentes entre as hip\u00f3teses de segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso impede a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica indiscriminada de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 crian\u00e7a, aos pais e \u00e0s circunst\u00e2ncias familiares discutidas nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das regras processuais gerais, casos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes podem estar sujeitos a outras medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Terceiro pode conseguir informa\u00e7\u00f5es de processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma possibilidade espec\u00edfica prevista no pr\u00f3prio artigo 189 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba estabelece que <strong>o terceiro que demonstrar interesse jur\u00eddico pode requerer ao juiz certid\u00e3o do dispositivo da senten\u00e7a<\/strong>, al\u00e9m de certid\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha resultantes de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer pessoa curiosa possa solicitar c\u00f3pia completa dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar <strong>interesse jur\u00eddico<\/strong>, e o acesso n\u00e3o se transforma automaticamente em autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para visualizar todos os documentos protegidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque existem situa\u00e7\u00f5es nas quais os efeitos de uma decis\u00e3o podem ser juridicamente relevantes para algu\u00e9m que n\u00e3o participou originalmente do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir uma certid\u00e3o de processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea \u00e9 parte ou procurador, o CPC assegura o direito de consultar os autos e pedir certid\u00f5es de seus atos, observadas as regras processuais e do sistema correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para terceiros, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais restrita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como mencionado, aquele que demonstrar interesse jur\u00eddico poder\u00e1 requerer ao juiz a certid\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 189 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe um direito geral de qualquer cidad\u00e3o solicitar uma certid\u00e3o completa de qualquer processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode consultar processos em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ter acesso quando atua no processo ou quando suas atribui\u00e7\u00f5es legais justificam sua participa\u00e7\u00e3o ou acesso, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121 do CNJ tamb\u00e9m contempla o acesso do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico cadastrado ao conte\u00fado do processo eletr\u00f4nico, observadas as limita\u00e7\u00f5es relativas aos casos sigilosos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a restri\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico n\u00e3o significa que autoridades e institui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao funcionamento da Justi\u00e7a fiquem impossibilitadas de exercer suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perito pode consultar processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o perito atua oficialmente no processo, pode receber acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, de acordo com as permiss\u00f5es concedidas no sistema e pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer perito ou profissional cadastrado no tribunal possa consultar processos sigilosos aleatoriamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vincula\u00e7\u00e3o ao caso e as permiss\u00f5es correspondentes s\u00e3o importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma l\u00f3gica pode alcan\u00e7ar outros auxiliares da Justi\u00e7a que precisem acessar determinadas informa\u00e7\u00f5es para desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Servidor do Judici\u00e1rio pode consultar qualquer processo sigiloso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de algu\u00e9m trabalhar no Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve ser interpretado como autoriza\u00e7\u00e3o para consultar processos protegidos por curiosidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os sistemas judiciais possuem n\u00edveis de acesso e mecanismos de controle.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta deve estar relacionada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es funcionais e \u00e0s permiss\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ estabelece regras espec\u00edficas para prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es processuais, e os sistemas eletr\u00f4nicos podem registrar acessos realizados aos processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, segredo de justi\u00e7a n\u00e3o significa apenas esconder informa\u00e7\u00f5es do p\u00fablico externo; tamb\u00e9m existem controles internos sobre informa\u00e7\u00f5es protegidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Segredo de justi\u00e7a e sigilo s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os termos muitas vezes s\u00e3o utilizados de maneira pr\u00f3xima, mas os sistemas judiciais podem estabelecer diferentes <strong>n\u00edveis de sigilo<\/strong> e permiss\u00f5es de acesso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um processo classificado como segredo de justi\u00e7a possui restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, entretanto, documentos espec\u00edficos podem possuir restri\u00e7\u00f5es ainda maiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ocorrer, por exemplo, de uma pessoa possuir acesso ao processo, mas n\u00e3o conseguir visualizar temporariamente determinado documento ou medida cuja efic\u00e1cia dependa de sigilo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto presumir que todas as formas de restri\u00e7\u00e3o processual funcionam exatamente da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Uma parte pode esconder o processo da outra?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o segredo de justi\u00e7a protege o processo contra o p\u00fablico, e n\u00e3o serve simplesmente para impedir permanentemente que uma das partes tenha conhecimento dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes precisam ter condi\u00e7\u00f5es de exercer contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, podem existir medidas espec\u00edficas cujo conhecimento seja temporariamente restrito quando a pr\u00f3pria finalidade da provid\u00eancia exigir sigilo, conforme previs\u00e3o legal e determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e n\u00e3o devem ser confundidas com o funcionamento comum do segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar um processo se eu sou parte?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea \u00e9 parte de um processo protegido, identifique primeiro qual tribunal est\u00e1 respons\u00e1vel pelo caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, acesse o sistema processual indicado pelo pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do \u00f3rg\u00e3o, o processo pode tramitar no PJe ou em outro sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acesso pode exigir autentica\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de identidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o sistema n\u00e3o reconhecer voc\u00ea como parte ou n\u00e3o liberar os documentos, entre em contato com a unidade judicial respons\u00e1vel pelo processo ou com seu advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o compartilhe senhas ou credenciais de acesso com terceiros para permitir que outras pessoas visualizem um processo protegido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Meu nome aparece publicamente mesmo com segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra do CNJ determina tratamento diferenciado para processos em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121 estabelece que a regra geral de disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos dados b\u00e1sicos n\u00e3o se aplica a esses processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a forma como a pesquisa \u00e9 apresentada tamb\u00e9m depende do sistema judicial utilizado e das configura\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PJe do CNJ, por exemplo, informa expressamente que processos sob segredo de justi\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o retornados na consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a finalidade da restri\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente impedir que informa\u00e7\u00f5es protegidas sejam disponibilizadas da mesma maneira que ocorre nos processos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se um processo est\u00e1 em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando voc\u00ea possui acesso autorizado ao processo, o pr\u00f3prio sistema normalmente apresenta indica\u00e7\u00e3o de sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para terceiros, um poss\u00edvel sinal \u00e9 n\u00e3o encontrar o processo na consulta p\u00fablica mesmo utilizando corretamente o n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso sozinho n\u00e3o comprova que existe segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo pode n\u00e3o aparecer por outros motivos, como erro de numera\u00e7\u00e3o, sistema diferente, mudan\u00e7a de compet\u00eancia ou problema de consulta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea \u00e9 parte e precisa confirmar a situa\u00e7\u00e3o, consulte o tribunal respons\u00e1vel ou seu advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo em segredo de justi\u00e7a pode se tornar p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A necessidade de manuten\u00e7\u00e3o do segredo depende da base jur\u00eddica que justificou a restri\u00e7\u00e3o e das decis\u00f5es tomadas no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a condi\u00e7\u00e3o de sigilo pode ser revista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer pessoa possa solicitar a retirada do segredo apenas porque deseja consultar os autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A publicidade ou restri\u00e7\u00e3o do processo deve respeitar a legisla\u00e7\u00e3o e as determina\u00e7\u00f5es judiciais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre processo p\u00fablico e processo em segredo de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um <strong>processo p\u00fablico<\/strong>, a regra \u00e9 a publicidade, permitindo que terceiros consultem informa\u00e7\u00f5es processuais de acordo com as normas e limita\u00e7\u00f5es dos sistemas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, a publicidade \u00e9 restringida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes e seus procuradores continuam tendo acesso, mas terceiros n\u00e3o possuem livre acesso aos autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a protege informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o poderia atingir a intimidade, interesses de crian\u00e7as e adolescentes, rela\u00e7\u00f5es familiares ou outros interesses protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo em segredo de justi\u00e7a: quem pode ver?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma resumida, as principais pessoas com possibilidade de acesso s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Partes:<\/strong> autor, r\u00e9u e demais pessoas que oficialmente integrem o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Advogados e procuradores habilitados:<\/strong> representantes das partes devidamente vinculados aos autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong> quando atuar ou tiver atribui\u00e7\u00e3o legal relacionada ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Magistrados, servidores e auxiliares autorizados:<\/strong> dentro das atribui\u00e7\u00f5es e permiss\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Terceiros autorizados:<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e conforme autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o p\u00fablico em geral, o conte\u00fado permanece protegido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um <strong>processo em segredo de justi\u00e7a, quem pode consultar s\u00e3o principalmente as partes e seus procuradores<\/strong>. Essa \u00e9 a regra expressamente prevista no artigo 189, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, possuir o n\u00famero do processo, CPF de uma das partes ou at\u00e9 mesmo ser familiar de algu\u00e9m envolvido n\u00e3o garante acesso aos documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto presumir que qualquer advogado possa consultar livremente os autos. Processos protegidos possuem restri\u00e7\u00f5es adicionais e normalmente exigem que o profissional esteja habilitado ou obtenha a autoriza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC ainda permite que um terceiro que demonstre interesse jur\u00eddico requeira ao juiz determinadas certid\u00f5es, mas isso n\u00e3o equivale ao acesso irrestrito ao processo inteiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segredo de justi\u00e7a existe justamente para conciliar o funcionamento do Poder Judici\u00e1rio com a prote\u00e7\u00e3o da intimidade e de outras informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o devem ser expostas ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015), artigo 189.<\/strong> Regras sobre segredo de justi\u00e7a, acesso das partes e procuradores e possibilidade de terceiro com interesse jur\u00eddico solicitar determinadas certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121\/2010.<\/strong> Regras relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e consulta de dados processuais eletr\u00f4nicos e \u00e0s restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos processos em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe).<\/strong> Orienta\u00e7\u00f5es sobre consulta p\u00fablica e restri\u00e7\u00e3o de resultados relativos a processos sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um processo em segredo de justi\u00e7a n\u00e3o pode ser consultado livremente por qualquer pessoa. 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