{"id":31006,"date":"2026-10-20T04:45:18","date_gmt":"2026-10-20T04:45:18","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31006"},"modified":"2026-10-20T04:45:18","modified_gmt":"2026-10-20T04:45:18","slug":"multa-por-atraso-na-rescisao-qual-o-valor-e-quando-o-trabalhador-tem-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/multa-por-atraso-na-rescisao-qual-o-valor-e-quando-o-trabalhador-tem-direito\/","title":{"rendered":"Multa por atraso na rescis\u00e3o: qual o valor e quando o trabalhador tem direito?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>multa por atraso na rescis\u00e3o<\/strong> pode ser devida quando a empresa n\u00e3o paga as verbas rescis\u00f3rias dentro do prazo estabelecido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a regra geral \u00e9 que o pagamento da rescis\u00e3o seja realizado em <strong>at\u00e9 10 dias corridos contados do t\u00e9rmino do contrato de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o empregador descumpre esse prazo, o artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT prev\u00ea uma multa em favor do empregado <strong>equivalente ao sal\u00e1rio do trabalhador<\/strong>, salvo quando o pr\u00f3prio empregado comprovadamente tiver dado causa ao atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do pagamento, a empresa tamb\u00e9m precisa observar o prazo para entrega dos documentos relacionados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o contratual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que, nos contratos encerrados ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, o atraso na entrega dos documentos rescis\u00f3rios pode gerar a multa mesmo quando as verbas foram pagas dentro dos 10 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagar a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT estabelece que a entrega ao empregado dos documentos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o devem ocorrer em at\u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10 dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra foi estabelecida pela Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da reforma, existiam prazos diferentes dependendo da modalidade de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, a regra geral foi unificada em 10 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os 10 dias para pagamento da rescis\u00e3o s\u00e3o \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo previsto no artigo 477 \u00e9 de <strong>10 dias corridos<\/strong>, e n\u00e3o de 10 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o contrato de trabalho terminou no dia 5.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve simplesmente excluir s\u00e1bados, domingos e feriados e contar somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para verificar a data final corretamente, entretanto, tamb\u00e9m devem ser observadas as regras legais aplic\u00e1veis \u00e0 contagem e ao vencimento do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, principalmente quando o d\u00e9cimo dia coincide com final de semana ou feriado, \u00e9 importante conferir a situa\u00e7\u00e3o concreta antes de afirmar que houve atraso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o valor da multa por atraso na rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT corresponde, em favor do empregado, a <strong>valor equivalente ao seu sal\u00e1rio<\/strong>, devidamente corrigido, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa ao atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador cujo sal\u00e1rio seja:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 2.500<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se estiver caracterizado o atraso sujeito \u00e0 penalidade, a multa poder\u00e1 corresponder a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 2.500<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o sal\u00e1rio for:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 4.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa ser\u00e1, em princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 4.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se trata de uma multa calculada simplesmente como determinado percentual sobre o valor da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A multa aumenta a cada dia de atraso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 assim que funciona a multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A penalidade destinada ao trabalhador corresponde ao valor previsto pela legisla\u00e7\u00e3o quando caracterizado o descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o sal\u00e1rio do empregado \u00e9 de R$ 3.000, n\u00e3o significa que ele receber\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 3.000 por um dia de atraso;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 6.000 por dois dias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 9.000 por tr\u00eas dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa n\u00e3o \u00e9 multiplicada dessa maneira pelo n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo um atraso pequeno pode gerar discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia da penalidade, mas seu valor n\u00e3o cresce um sal\u00e1rio por dia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Um dia de atraso na rescis\u00e3o gera multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, o descumprimento do prazo legal pode gerar a multa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT n\u00e3o estabelece uma toler\u00e2ncia geral de alguns dias para a empresa pagar depois do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra dizendo que a multa somente ser\u00e1 aplicada depois de cinco ou dez dias adicionais de atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pagamento deveria ocorrer at\u00e9 determinada data e foi realizado posteriormente, pode estar caracterizada a mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, antes de concluir que a multa \u00e9 devida, \u00e9 necess\u00e1rio verificar corretamente a data do t\u00e9rmino do contrato, a contagem do prazo e se o empregado deu causa ao atraso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa tem 10 dias depois do \u00faltimo dia trabalhado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio ter cuidado com a express\u00e3o &#8220;\u00faltimo dia trabalhado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT utiliza como refer\u00eancia o <strong>t\u00e9rmino do contrato<\/strong>, e essa data nem sempre ser\u00e1 simplesmente o \u00faltimo dia em que o empregado compareceu fisicamente ao estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aviso pr\u00e9vio pode interferir na determina\u00e7\u00e3o da data de t\u00e9rmino contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para calcular corretamente os 10 dias, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio identificar quando juridicamente terminou o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois deve ser feita a contagem do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona quando o aviso pr\u00e9vio \u00e9 trabalhado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No aviso pr\u00e9vio trabalhado, o empregado continua prestando servi\u00e7os durante o per\u00edodo correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final, ocorre o t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da data correta de encerramento, deve ser observado o prazo do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, de forma simplificada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00daltimo dia do contrato: dia 20.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, verifica-se o prazo legal de 10 dias para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias previstas no \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve contar o prazo a partir do dia em que o trabalhador recebeu a comunica\u00e7\u00e3o inicial da dispensa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E quando o aviso pr\u00e9vio \u00e9 indenizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o aviso pr\u00e9vio \u00e9 indenizado, a situa\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o porque existem efeitos jur\u00eddicos relacionados \u00e0 proje\u00e7\u00e3o do aviso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para verificar o prazo da rescis\u00e3o, \u00e9 importante observar a data correta da extin\u00e7\u00e3o contratual e as informa\u00e7\u00f5es constantes dos documentos rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O departamento pessoal deve calcular o prazo de acordo com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o empregado, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 conferir o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho e a data efetiva em que o pagamento foi disponibilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pedi demiss\u00e3o: a empresa tamb\u00e9m tem 10 dias para pagar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O prazo do artigo 477 n\u00e3o existe somente para quem foi dispensado sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador pede demiss\u00e3o, a empresa tamb\u00e9m precisa observar o prazo legal para pagamento das verbas rescis\u00f3rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a estar\u00e1 nas parcelas que comp\u00f5em a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o existe a multa de 40% do FGTS t\u00edpica da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que a empresa possa pagar as demais verbas quando quiser.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Multa por atraso tamb\u00e9m vale para contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode valer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de experi\u00eancia \u00e9 uma modalidade de contrato por prazo determinado, mas isso n\u00e3o significa que o empregador esteja livre do prazo para quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TST possui decis\u00f5es reconhecendo que a multa do artigo 477 pode ser aplicada a contratos por prazo determinado quando ocorre descumprimento do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se terminou o contrato de experi\u00eancia e as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram pagas no prazo correspondente, pode existir direito \u00e0 multa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fui demitido por justa causa. Existe prazo para pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A justa causa altera significativamente quais verbas o trabalhador recebe, mas n\u00e3o elimina a necessidade de formalizar a extin\u00e7\u00e3o contratual e pagar as parcelas efetivamente devidas dentro das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o fato de a empresa alegar justa causa n\u00e3o significa que possa deixar indefinidamente de pagar eventual saldo salarial ou outras parcelas devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o sobre quais verbas s\u00e3o devidas \u00e9 diferente da discuss\u00e3o sobre o prazo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A multa \u00e9 calculada sobre o sal\u00e1rio bruto ou l\u00edquido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477 utiliza como refer\u00eancia o sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve calcular a penalidade simplesmente tomando o \u00faltimo valor l\u00edquido que caiu na conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sal\u00e1rio l\u00edquido j\u00e1 cont\u00e9m descontos e pode n\u00e3o representar a base correta para an\u00e1lise da multa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem surgir discuss\u00f5es sobre quais parcelas salariais integram a base de c\u00e1lculo quando a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 composta exclusivamente por sal\u00e1rio fixo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empregados que recebem comiss\u00f5es, adicionais habituais ou outras parcelas, o c\u00e1lculo pode exigir an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de multa por atraso na rescis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere o seguinte exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sal\u00e1rio do trabalhador: R$ 2.800<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Valor das verbas rescis\u00f3rias: R$ 6.500<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazo final para pagamento: dia 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pagamento efetivamente realizado: dia 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se estiver caracterizado o atraso e n\u00e3o houver culpa do empregado, poder\u00e1 ser discutida a aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor da rescis\u00e3o continua sendo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 6.500<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa n\u00e3o corresponde automaticamente a R$ 6.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tomando como refer\u00eancia o sal\u00e1rio de R$ 2.800, a penalidade em favor do empregado corresponde, em princ\u00edpio, a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 2.800<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, s\u00e3o valores diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A multa \u00e9 igual ao valor da rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa confus\u00e3o \u00e9 comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sal\u00e1rio: R$ 2.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rescis\u00e3o: R$ 7.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver incid\u00eancia da multa do artigo 477, ela n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente de R$ 7.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A refer\u00eancia \u00e9 o sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, se a rescis\u00e3o for de apenas R$ 900 e o sal\u00e1rio utilizado como refer\u00eancia for R$ 2.000, a multa n\u00e3o \u00e9 limitada automaticamente aos R$ 900 simplesmente porque esse foi o total das outras verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa pagou a rescis\u00e3o, mas n\u00e3o entregou os documentos. Tem multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto ganhou especial import\u00e2ncia ap\u00f3s a Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477, \u00a7 6\u00ba, passou a mencionar tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TST firmou tese no <strong>Incidente de Recurso Repetitivo Tema 127<\/strong> estabelecendo que, para contratos extintos na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017, \u00e9 devida a multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, quando o empregador n\u00e3o entrega esses documentos em at\u00e9 10 dias do t\u00e9rmino do contrato, <strong>mesmo que as verbas rescis\u00f3rias tenham sido pagas dentro do prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, atualmente n\u00e3o se deve analisar apenas a data do dep\u00f3sito banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrega da documenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m importa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Atraso na homologa\u00e7\u00e3o gera multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o precisa ser diferenciada do atraso na entrega da documenta\u00e7\u00e3o atualmente exigida pelo artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da Reforma Trabalhista, havia discuss\u00f5es frequentes sobre homologa\u00e7\u00e3o sindical tardia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o mudou e a antiga exig\u00eancia geral de homologa\u00e7\u00e3o sindical para determinados contratos foi eliminada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o foco do \u00a7 6\u00ba est\u00e1 no pagamento e na entrega dos documentos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, conte\u00fados antigos sobre &#8220;homologa\u00e7\u00e3o atrasada&#8221; podem n\u00e3o refletir corretamente a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa pagou parte da rescis\u00e3o e deixou outra parte para depois<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar qual parcela ficou pendente e por qual motivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma verba rescis\u00f3ria que deveria ter sido paga no prazo n\u00e3o foi quitada tempestivamente, pode surgir discuss\u00e3o sobre a multa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, existe jurisprud\u00eancia do TST diferenciando o atraso propriamente dito do pagamento tempestivo seguido do reconhecimento posterior de meras diferen\u00e7as rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que descobrir posteriormente uma diferen\u00e7a de c\u00e1lculo n\u00e3o gera necessariamente a multa em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada caso precisa ser analisado conforme a natureza da parcela e as circunst\u00e2ncias do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa calculou a rescis\u00e3o errada. Tenho direito \u00e0 multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que a empresa pague a rescis\u00e3o dentro do prazo, mas posteriormente a Justi\u00e7a do Trabalho reconhe\u00e7a uma diferen\u00e7a de horas extras que tamb\u00e9m produz reflexos nas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples reconhecimento posterior dessa diferen\u00e7a n\u00e3o significa necessariamente que houve atraso na rescis\u00e3o original capaz de gerar a multa do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TST possui jurisprud\u00eancia afastando a multa em determinadas situa\u00e7\u00f5es de diferen\u00e7as reconhecidas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando a empresa simplesmente deixa de pagar dentro do prazo uma verba rescis\u00f3ria que j\u00e1 era efetivamente devida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a multa do artigo 477 n\u00e3o \u00e9 devida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT estabelece uma exce\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa n\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando ficar comprovado que <strong>o trabalhador deu causa \u00e0 mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que a empresa possa simplesmente alegar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00e3o conseguimos localizar o funcion\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar e, quando houver discuss\u00e3o judicial, demonstrar as circunst\u00e2ncias que efetivamente impediram o pagamento por culpa do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser presumida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Trabalhador precisa pedir a rescis\u00e3o para a empresa pagar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o de pagar as verbas rescis\u00f3rias dentro do prazo n\u00e3o depende de o empregado mandar mensagem cobrando o departamento pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando ocorre a extin\u00e7\u00e3o do contrato, a empresa deve providenciar os procedimentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode cobrar, evidentemente, mas sua falta de cobran\u00e7a n\u00e3o autoriza o empregador a ignorar o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode dizer que est\u00e1 esperando o exame demissional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es administrativas internas n\u00e3o devem ser utilizadas automaticamente para ampliar o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa organizar seus procedimentos de desligamento de maneira compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver uma situa\u00e7\u00e3o excepcional que efetivamente impe\u00e7a o cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias precisar\u00e3o ser analisadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma situa\u00e7\u00e3o normal, simplesmente afirmar que o RH ainda n\u00e3o terminou os documentos n\u00e3o cria um novo prazo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando a empresa atrasa a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, confirme se o prazo realmente terminou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Verifique:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">data de t\u00e9rmino do contrato;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">data do pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">valor depositado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">TRCT;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">comprovantes banc\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">comunica\u00e7\u00f5es da empresa;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">documenta\u00e7\u00e3o relacionada ao FGTS e ao seguro-desemprego, quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, entre em contato com o RH ou departamento pessoal e solicite uma posi\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prefira manter algum registro da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o problema n\u00e3o for resolvido, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, os canais oficiais de orienta\u00e7\u00e3o trabalhista ou assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso entrar na Justi\u00e7a para receber a multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas empresas podem reconhecer e pagar voluntariamente valores devidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, quando existe discord\u00e2ncia sobre a multa e o empregador se recusa a pag\u00e1-la, pode ser necess\u00e1rio buscar o reconhecimento do direito na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse processo, ser\u00e3o analisados documentos como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">TRCT;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">comprovante de pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">data de encerramento do contrato;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">comprovantes banc\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">comunica\u00e7\u00f5es entre empregado e empresa;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">documentos rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante guardar todos os documentos do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Multa do artigo 477 e multa do artigo 467 s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o duas multas trabalhistas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>multa do artigo 477<\/strong> est\u00e1 relacionada, entre outras quest\u00f5es, ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 467 da CLT<\/strong> trata de outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe rescis\u00e3o contratual e h\u00e1 verbas rescis\u00f3rias incontroversas que n\u00e3o foram pagas, o empregador deve pagar a parte incontroversa na oportunidade prevista pela legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de acr\u00e9scimo de <strong>50%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o confunda:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 477:<\/strong> atraso relacionado \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias e prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 467:<\/strong> verbas rescis\u00f3rias incontroversas n\u00e3o pagas na oportunidade prevista quando a quest\u00e3o chega \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do processo, pode existir discuss\u00e3o envolvendo ambos os dispositivos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo da multa do artigo 467<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um trabalhador aju\u00edze reclama\u00e7\u00e3o trabalhista cobrando R$ 8.000 de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa apresenta defesa e reconhece que R$ 3.000 s\u00e3o efetivamente devidos, mas discute os outros R$ 5.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parcela de R$ 3.000 \u00e9 incontroversa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ela n\u00e3o for paga na oportunidade determinada pelo artigo 467, poder\u00e1 sofrer o acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 3.000 + 50% = <strong>R$ 4.500<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da multa de um sal\u00e1rio prevista no artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso receber as multas dos artigos 467 e 477?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, podem existir pedidos relacionados aos dois dispositivos porque eles possuem fatos geradores diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o significa, entretanto, que todo trabalhador com rescis\u00e3o atrasada automaticamente receber\u00e1 as duas multas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar se est\u00e3o presentes os requisitos de cada uma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa do artigo 467 depende da situa\u00e7\u00e3o das verbas incontroversas no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a do artigo 477 possui rela\u00e7\u00e3o com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode parcelar a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa n\u00e3o possui liberdade geral para ignorar o prazo legal simplesmente porque prefere parcelar as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra do artigo 477 estabelece prazo para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um parcelamento unilateral que fa\u00e7a o trabalhador receber as parcelas depois do prazo pode gerar problemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas decorrentes de acordo judicial, negocia\u00e7\u00e3o juridicamente v\u00e1lida ou circunst\u00e2ncias excepcionais precisam ser analisadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas, como regra, dificuldades financeiras da empresa n\u00e3o eliminam automaticamente os direitos rescis\u00f3rios do empregado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o atrasada tem juros e corre\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando valores trabalhistas precisam ser cobrados judicialmente, podem existir atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros conforme os crit\u00e9rios legais e jurisprudenciais aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente da multa do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma eventual a\u00e7\u00e3o pode envolver:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">multa do artigo 477;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">eventual multa do artigo 467;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">atualiza\u00e7\u00e3o e juros conforme aplic\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">outras parcelas reconhecidas no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A composi\u00e7\u00e3o final depende da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular a multa por atraso na rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para uma estimativa simples da multa do artigo 477, identifique o sal\u00e1rio utilizado como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sal\u00e1rio: R$ 1.800<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Multa estimada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 1.800<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sal\u00e1rio: R$ 2.700<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Multa estimada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 2.700<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sal\u00e1rio: R$ 5.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Multa estimada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>R$ 5.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o utilize a f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">valor da rescis\u00e3o \u00d7 percentual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o multiplique o sal\u00e1rio pelo n\u00famero de dias de atraso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela de exemplos<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Sal\u00e1rio<\/th><th>Multa estimada do art. 477<\/th><\/tr><tr><td>R$ 1.600<\/td><td>R$ 1.600<\/td><\/tr><tr><td>R$ 2.000<\/td><td>R$ 2.000<\/td><\/tr><tr><td>R$ 2.500<\/td><td>R$ 2.500<\/td><\/tr><tr><td>R$ 3.000<\/td><td>R$ 3.000<\/td><\/tr><tr><td>R$ 3.500<\/td><td>R$ 3.500<\/td><\/tr><tr><td>R$ 4.000<\/td><td>R$ 4.000<\/td><\/tr><tr><td>R$ 5.000<\/td><td>R$ 5.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela \u00e9 apenas ilustrativa. Situa\u00e7\u00f5es com remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou discuss\u00e3o sobre parcelas que comp\u00f5em a base podem exigir c\u00e1lculo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa atrasou FGTS da rescis\u00e3o. E agora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O FGTS possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, tamb\u00e9m deve ser observada a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria correspondente quando devida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TST possui precedentes reconhecendo a incid\u00eancia da multa do artigo 477 quando a multa rescis\u00f3ria de 40% do FGTS, que integra as obriga\u00e7\u00f5es da rescis\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o correspondente, n\u00e3o \u00e9 quitada tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, irregularidades nos dep\u00f3sitos do FGTS podem produzir outras consequ\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ao analisar uma rescis\u00e3o, n\u00e3o confira somente o valor depositado na conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m verifique a situa\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa atrasou somente os documentos. Tenho direito \u00e0 multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta atualmente possui uma resposta particularmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo tese firmada pelo TST para contratos extintos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Reforma Trabalhista, <strong>sim, pode haver incid\u00eancia da multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, quando a empresa n\u00e3o entrega dentro dos 10 dias os documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes, ainda que tenha pago as verbas rescis\u00f3rias no prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento decorre da reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a7 6\u00ba do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o prazo de 10 dias n\u00e3o deve ser visto exclusivamente como \u201cprazo para depositar o dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem obriga\u00e7\u00f5es documentais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>multa por atraso na rescis\u00e3o<\/strong> est\u00e1 prevista no artigo 477 da CLT e pode ser aplicada quando o empregador descumpre as obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral estabelece <strong>10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong> para pagamento das verbas rescis\u00f3rias e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es documentais previstas no \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando caracterizado o atraso sujeito \u00e0 penalidade, a multa destinada ao trabalhador corresponde, em regra, a <strong>um sal\u00e1rio do empregado<\/strong>, devidamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se o trabalhador recebia R$ 3.000, a multa pode corresponder a R$ 3.000. Ela n\u00e3o \u00e9 calculada sobre o valor total da rescis\u00e3o e n\u00e3o aumenta um sal\u00e1rio a cada dia de atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar que o TST firmou entendimento de que, nos contratos encerrados ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, o atraso na entrega dos documentos rescis\u00f3rios previstos no artigo 477 pode gerar a multa mesmo quando o dinheiro foi pago dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT estabelece uma exce\u00e7\u00e3o: a penalidade n\u00e3o \u00e9 aplicada quando o trabalhador comprovadamente d\u00e1 causa ao atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem acredita que recebeu a rescis\u00e3o fora do prazo deve guardar o TRCT, comprovantes banc\u00e1rios e documentos do desligamento e conferir cuidadosamente a data de t\u00e9rmino do contrato e a data efetiva do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/strong> especialmente os artigos 467 e 477, que tratam das verbas rescis\u00f3rias, prazo para pagamento e penalidades pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 13.467\/2017 \u2014 Reforma Trabalhista:<\/strong> alterou o artigo 477 da CLT e estabeleceu a atual sistem\u00e1tica do prazo de 10 dias para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tribunal Superior do Trabalho (TST) \u2014 Tema 127 dos Recursos Repetitivos:<\/strong> entendimento sobre incid\u00eancia da multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, em raz\u00e3o do atraso na entrega dos documentos que comprovam a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual, ainda que as verbas tenham sido pagas tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 8.036\/1990:<\/strong> disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas aos dep\u00f3sitos e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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