{"id":31054,"date":"2026-10-20T04:45:44","date_gmt":"2026-10-20T04:45:44","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31054"},"modified":"2026-10-20T04:45:44","modified_gmt":"2026-10-20T04:45:44","slug":"prazo-para-mandado-de-seguranca-sao-120-dias-veja-como-funciona-a-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-para-mandado-de-seguranca-sao-120-dias-veja-como-funciona-a-contagem\/","title":{"rendered":"Prazo para mandado de seguran\u00e7a: s\u00e3o 120 dias? Veja como funciona a contagem"},"content":{"rendered":"\n

O prazo para mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, em regra, \u00e9 de 120 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, conhecida como Lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo merece bastante aten\u00e7\u00e3o porque possui natureza decadencial. Se o interessado deixar passar os 120 dias, em regra perde a possibilidade de utilizar o mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante saber que apresentar um simples pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na esfera administrativa n\u00e3o interrompe o prazo<\/strong> para impetrar mandado de seguran\u00e7a, conforme a S\u00famula 430 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Existem, por\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial ou at\u00e9 mesmo a incid\u00eancia desse prazo exige uma an\u00e1lise mais cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

120 dias contados da ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente contar 120 dias a partir da data em que ocorreu algum fato relacionado ao problema.<\/p>\n\n\n\n

O ponto fundamental \u00e9 identificar:<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 o ato que est\u00e1 sendo questionado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

quando o interessado tomou ci\u00eancia dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a partir dessa defini\u00e7\u00e3o que se analisa o in\u00edcio do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de 120 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 \u00e9 um prazo decadencial<\/strong>, e n\u00e3o um prazo processual comum contado em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a l\u00f3gica dos prazos processuais do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A contagem exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza decadencial do per\u00edodo e \u00e0s regras aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque contar 120 dias \u00fateis produziria um per\u00edodo consideravelmente maior.<\/p>\n\n\n\n

Quem pretende impetrar mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o deve deixar a provid\u00eancia para os \u00faltimos dias.<\/p>\n\n\n\n

A partir de quando come\u00e7a o prazo de 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei do Mandado de Seguran\u00e7a fornece a regra geral: o prazo come\u00e7a a partir da ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que determinada autoridade pratique um ato em 1\u00ba de mar\u00e7o, mas a pessoa somente tome ci\u00eancia oficialmente desse ato posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Para definir o in\u00edcio da decad\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quando ocorreu a ci\u00eancia juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode depender da forma como o ato foi comunicado ou publicado.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de prazo para mandado de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um servidor p\u00fablico receba ci\u00eancia de uma decis\u00e3o administrativa que considere ilegal.<\/p>\n\n\n\n

A partir da ci\u00eancia do ato, come\u00e7a, em regra, a correr o prazo decadencial de 120 dias previsto pela Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Se ele esperar o prazo terminar para somente depois tentar impetrar mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato, poder\u00e1 ser reconhecida a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel esperar chegar pr\u00f3ximo ao 120\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n

O que significa prazo decadencial?<\/h2>\n\n\n\n

Prazo decadencial significa, de maneira simplificada, que existe um per\u00edodo determinado para exercer aquele direito de a\u00e7\u00e3o pela via espec\u00edfica do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Depois de transcorrido o per\u00edodo legal, ocorre a decad\u00eancia do direito de impetrar o mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato.<\/p>\n\n\n\n

O STF possui inclusive a S\u00famula 632, segundo a qual \u00e9 constitucional a lei que estabelece prazo de decad\u00eancia para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os 120 dias n\u00e3o funcionam apenas como uma recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um limite legal relevante.<\/p>\n\n\n\n

Perdi o prazo de 120 dias. Ainda posso entrar com uma a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Perder o prazo do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o significa necessariamente perder todo e qualquer direito relacionado ao problema.<\/p>\n\n\n\n

Significa que, em regra, aquela via espec\u00edfica n\u00e3o poder\u00e1 mais ser utilizada contra o ato atingido pela decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode existir outra a\u00e7\u00e3o judicial adequada, sujeita a requisitos e prazos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, determinado direito pode eventualmente ser discutido por a\u00e7\u00e3o de procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso depende completamente da natureza do caso.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra segundo a qual todo mandado de seguran\u00e7a apresentado fora do prazo possa simplesmente ser convertido em outra a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interrompe o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 430 do STF estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

uma pessoa toma ci\u00eancia de determinada decis\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o concorda;<\/p>\n\n\n\n

apresenta um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

fica v\u00e1rios meses esperando a resposta;<\/p>\n\n\n\n

depois pretende impetrar mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o pode simplesmente considerar que os 120 dias come\u00e7aram novamente quando o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o foi negado.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m aplica o entendimento de que pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

Recurso administrativo interrompe o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o precisa ser analisada com mais cuidado, especialmente conforme os efeitos atribu\u00eddos ao recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia possui diversos casos envolvendo recursos administrativos sem efeito suspensivo nos quais o prazo decadencial do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o fica suspenso ou interrompido.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 seguro presumir:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntrei com recurso administrativo, ent\u00e3o os 120 dias pararam.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o pode fazer a pessoa perder o prazo.<\/p>\n\n\n\n

O ideal \u00e9 identificar qual recurso foi apresentado, quais efeitos ele possui e qual \u00e9 exatamente o ato que ser\u00e1 atacado pelo mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O prazo come\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o ou com a ci\u00eancia pessoal?<\/h2>\n\n\n\n

Depende das caracter\u00edsticas do ato e da forma juridicamente v\u00e1lida de ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em determinados casos envolvendo atos administrativos publicados oficialmente, a jurisprud\u00eancia considera a pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o como marco inicial.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui decis\u00f5es afirmando, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que o prazo come\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o do ato no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n

Em outras situa\u00e7\u00f5es, a identifica\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia pode depender de intima\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe uma resposta \u00fanica que possa ser aplicada a qualquer processo sem conhecer o ato questionado.<\/p>\n\n\n\n

Prazo do mandado de seguran\u00e7a em concurso p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 frequentemente utilizado em discuss\u00f5es envolvendo concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver controv\u00e9rsias sobre:<\/p>\n\n\n\n

elimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

exame m\u00e9dico;<\/p>\n\n\n\n

teste f\u00edsico;<\/p>\n\n\n\n

documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos;<\/p>\n\n\n\n

regras do edital;<\/p>\n\n\n\n

preteri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, identificar o ato efetivamente lesivo \u00e9 fundamental para definir quando come\u00e7a o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Elimina\u00e7\u00e3o em concurso: quando come\u00e7a o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 decidiu que, quando o candidato questiona sua elimina\u00e7\u00e3o em teste de aptid\u00e3o f\u00edsica, o prazo decadencial come\u00e7a com o ato concreto de elimina\u00e7\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o necessariamente com a publica\u00e7\u00e3o inicial do edital que continha a regra do teste.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tribunal, quando a regra edital\u00edcia somente produz efetiva les\u00e3o posteriormente, deve-se observar o momento em que os efeitos concretos atingem o candidato.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que n\u00e3o basta procurar a data do edital.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar qual ato efetivamente est\u00e1 sendo impugnado.<\/p>\n\n\n\n

Candidato aprovado e n\u00e3o nomeado: quando come\u00e7a o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem particularidades.<\/p>\n\n\n\n

Em precedente envolvendo candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital e n\u00e3o nomeado durante o prazo de validade do concurso, o STJ considerou que o prazo decadencial de 120 dias come\u00e7ava com o t\u00e9rmino da validade do certame.<\/p>\n\n\n\n

Isso mostra novamente que o termo inicial depende da natureza da ilegalidade alegada.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a preventivo tem prazo de 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/strong> possui uma l\u00f3gica diferente porque \u00e9 utilizado diante de uma amea\u00e7a concreta a direito l\u00edquido e certo, antes da consuma\u00e7\u00e3o da les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa modalidade, \u00e9 necess\u00e1rio existir um receio objetivo e atual de que a autoridade pratique o ato.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta um medo abstrato ou uma possibilidade remota.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas hip\u00f3teses preventivas, portanto, n\u00e3o se aplica da mesma maneira o prazo decadencial contado de um ato j\u00e1 consumado, justamente porque o objetivo \u00e9 impedir que a ilegalidade se concretize.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece essa caracter\u00edstica em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Existe alguma exce\u00e7\u00e3o atual importante aos 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o relevante do STJ merece destaque.<\/p>\n\n\n\n

No Tema Repetitivo 1.273<\/strong>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o definiu que o prazo decadencial do artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja causa de pedir seja a impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas<\/strong>, em raz\u00e3o do car\u00e1ter preventivo decorrente da amea\u00e7a atual, objetiva e permanente de aplica\u00e7\u00e3o da norma questionada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora a regra geral continue sendo de 120 dias, existem situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas que n\u00e3o podem ser resolvidas apenas olhando o artigo 23 isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo<\/strong>, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade nas condi\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente e pela Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ser utilizado em diversas situa\u00e7\u00f5es envolvendo atos de autoridades p\u00fablicas e agentes que exer\u00e7am atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nas hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

Uma caracter\u00edstica importante \u00e9 a necessidade de demonstrar o direito de maneira adequada j\u00e1 com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n

O que significa direito l\u00edquido e certo?<\/h2>\n\n\n\n

Direito l\u00edquido e certo n\u00e3o significa simplesmente que a pessoa acredita ter raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de demonstrar os fatos relevantes por prova documental adequada, sem depender da ampla produ\u00e7\u00e3o de provas t\u00edpica de outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o mandado de seguran\u00e7a normalmente exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se para demonstrar o direito for necess\u00e1ria uma investiga\u00e7\u00e3o extensa, per\u00edcia complexa ou produ\u00e7\u00e3o posterior de diversas provas, pode haver discuss\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o importantes?<\/h2>\n\n\n\n

Isso varia conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar documentalmente:<\/p>\n\n\n\n

o ato questionado;<\/p>\n\n\n\n

a autoridade respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

o direito alegado;<\/p>\n\n\n\n

a data em que houve ci\u00eancia do ato;<\/p>\n\n\n\n

as circunst\u00e2ncias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A comprova\u00e7\u00e3o da data de ci\u00eancia \u00e9 particularmente importante porque pode definir se o mandado foi apresentado dentro dos 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 a autoridade coatora?<\/h2>\n\n\n\n

A autoridade coatora n\u00e3o \u00e9 simplesmente qualquer pessoa ligada ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar corretamente a autoridade relacionada \u00e0 pr\u00e1tica do ato questionado, conforme as regras do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 relevante porque indicar incorretamente a autoridade pode gerar problemas processuais.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es mais complexas, a identifica\u00e7\u00e3o deve ser feita a partir da compet\u00eancia administrativa para praticar ou corrigir o ato.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a pode ter liminar?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.016\/2009 prev\u00ea a possibilidade de medida liminar quando estiverem presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A liminar \u00e9 uma decis\u00e3o concedida antes do julgamento definitivo do processo e pode ser extremamente importante quando esperar a senten\u00e7a causar risco de inefic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, pedir uma liminar n\u00e3o significa que ela ser\u00e1 automaticamente concedida.<\/p>\n\n\n\n

O juiz analisar\u00e1 os requisitos e as limita\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Existe prazo para o juiz decidir a liminar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de seguran\u00e7a<\/strong> com o tempo que o processo levar\u00e1 para ser decidido.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o assuntos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Os 120 dias dizem respeito, em regra, ao prazo decadencial para o interessado ingressar com o mandado contra determinado ato.<\/p>\n\n\n\n

Depois que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada, ela segue o procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tempo at\u00e9 uma decis\u00e3o depender\u00e1 das caracter\u00edsticas do processo e do tribunal ou ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a pode ser apresentado depois de 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Ele pode at\u00e9 ser protocolado, mas, se estiver efetivamente sujeito ao artigo 23 e tiver sido apresentado ap\u00f3s o prazo legal, poder\u00e1 ser reconhecida a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, protocolar a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o requisito temporal foi atendido.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal poder\u00e1 verificar:<\/p>\n\n\n\n

qual ato est\u00e1 sendo impugnado;<\/p>\n\n\n\n

quando houve ci\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

quando o mandado foi impetrado;<\/p>\n\n\n\n

se o prazo de 120 dias \u00e9 aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

se ocorreu decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O prazo come\u00e7a novamente se a Administra\u00e7\u00e3o negar reconsidera\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o quando se trata de mero pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do mesmo ato.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 430 do STF \u00e9 bastante clara ao estabelecer que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel fazer o seguinte racioc\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVou pedir reconsidera\u00e7\u00e3o e, se perder, terei mais 120 dias.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa estrat\u00e9gia pode resultar na decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Novo ato administrativo gera novo prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Pode gerar, mas n\u00e3o basta que a Administra\u00e7\u00e3o simplesmente reafirme uma decis\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar se realmente surgiu um novo ato com conte\u00fado pr\u00f3prio e novos efeitos<\/strong>, ou se houve apenas confirma\u00e7\u00e3o do ato original.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Se qualquer pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o pudesse criar um novo prazo de 120 dias, seria poss\u00edvel contornar indefinidamente a decad\u00eancia prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os tribunais analisam a natureza concreta do ato posterior.<\/p>\n\n\n\n

Ato de trato sucessivo muda a contagem?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 outro tema que exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es em que os efeitos de determinada conduta se repetem ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o simples fato de os efeitos financeiros continuarem n\u00e3o significa automaticamente que nasce um novo prazo para mandado de seguran\u00e7a todos os meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio diferenciar:<\/p>\n\n\n\n

ato \u00fanico com efeitos permanentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

de<\/p>\n\n\n\n

atos sucessivos ou novas viola\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o pode alterar completamente a an\u00e1lise da decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a contra omiss\u00e3o tem prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o, a an\u00e1lise do prazo tamb\u00e9m pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

Se existe um dever legal de a autoridade decidir ou praticar determinado ato e ela permanece omissa, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quando a omiss\u00e3o se caracteriza e se existe prazo legal para a decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado aplicar mecanicamente uma data qualquer e contar 120 dias sem analisar a natureza da omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a no processo trabalhista tem prazo de 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m pode aparecer no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, existem regras pr\u00f3prias de compet\u00eancia e jurisprud\u00eancia trabalhista sobre quando o mandado \u00e9 cab\u00edvel contra determinados atos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A regra legal do artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 continua sendo extremamente relevante: 120 dias a partir da ci\u00eancia do ato impugnado<\/strong>, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, antes de discutir o prazo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o ato realmente pode ser atacado por mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas circunst\u00e2ncias excepcionais, pode existir mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ele n\u00e3o funciona como substituto comum dos recursos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se existe recurso pr\u00f3prio capaz de combater determinada decis\u00e3o, isso pode impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em mat\u00e9ria processual, n\u00e3o basta perguntar se ainda est\u00e1 dentro dos 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro deve ser analisado se o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma via adequada.<\/p>\n\n\n\n

Prazo de mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo<\/h2>\n\n\n\n

A regra pr\u00e1tica mais importante \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

identifique a data da ci\u00eancia do ato administrativo que efetivamente causou a les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa data pode estar demonstrada por:<\/p>\n\n\n\n

publica\u00e7\u00e3o oficial;<\/p>\n\n\n\n

intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

comunica\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n

documento do processo;<\/p>\n\n\n\n

ou outro meio juridicamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, verifica-se a incid\u00eancia do prazo de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Posso esperar terminar o processo administrativo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 seguro adotar essa estrat\u00e9gia sem analisar o caso.<\/p>\n\n\n\n

Se j\u00e1 existe um ato definitivo para determinada finalidade e o recurso ou pedido administrativo n\u00e3o possui efeito capaz de alterar a contagem do prazo do mandado de seguran\u00e7a, esperar meses pela resposta pode causar decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui jurisprud\u00eancia aplicando a S\u00famula 430 do STF e reconhecendo que pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando houver possibilidade de mandado de seguran\u00e7a, a quest\u00e3o do prazo deve ser analisada desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Imagine:<\/p>\n\n\n\n

10 de janeiro:<\/strong> interessado toma ci\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n

20 de janeiro:<\/strong> apresenta pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

15 de maio:<\/strong> Administra\u00e7\u00e3o rejeita o pedido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o seria correto simplesmente presumir que em 15 de maio come\u00e7aram novos 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Se o pedido apenas buscou reconsiderar o mesmo ato, aplica-se a regra segundo a qual esse pedido n\u00e3o interrompe o prazo do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O interessado poderia descobrir que o prazo relacionado ao ato original j\u00e1 terminou.<\/p>\n\n\n\n

Como saber se ainda estou dentro do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Primeiro, identifique exatamente o ato que deseja contestar.<\/p>\n\n\n\n

Depois, localize a data em que voc\u00ea tomou ci\u00eancia dele.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, verifique:<\/p>\n\n\n\n

se o prazo do artigo 23 \u00e9 aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

se o caso \u00e9 repressivo ou preventivo;<\/p>\n\n\n\n

se existe ato \u00fanico ou rela\u00e7\u00e3o sucessiva;<\/p>\n\n\n\n

se houve recurso administrativo e quais s\u00e3o seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n

se surgiu efetivamente um novo ato;<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em casos pr\u00f3ximos ao limite de 120 dias, procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica rapidamente \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo t\u00eam o mesmo prazo?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.016\/2009 disciplina tanto o mandado de seguran\u00e7a individual quanto o coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem particularidades espec\u00edficas do mandado coletivo previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, embora o artigo 23 estabele\u00e7a a regra decadencial dos 120 dias, quest\u00f5es concretas envolvendo legitimidade, efeitos e natureza da pretens\u00e3o precisam ser analisadas de acordo com a modalidade utilizada.<\/p>\n\n\n\n

Existe mandado de seguran\u00e7a sem advogado?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra pr\u00e1tica, a impetra\u00e7\u00e3o judicial de mandado de seguran\u00e7a exige representa\u00e7\u00e3o adequada por advogado, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas no sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras pode verificar a possibilidade de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que o mandado de seguran\u00e7a possui requisitos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, especialmente na identifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora e na apresenta\u00e7\u00e3o da prova documental.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre mandado de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00e3o comum?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a possui procedimento espec\u00edfico e \u00e9 destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo nas situa\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o comum pode admitir uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais ampla, dependendo da natureza da demanda.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os prazos podem ser completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, perder os 120 dias do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o permite concluir automaticamente que o direito material tamb\u00e9m prescreveu.<\/p>\n\n\n\n

A eventual possibilidade de outra a\u00e7\u00e3o precisa ser analisada separadamente.<\/p>\n\n\n\n

Prazo de 120 dias: resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n\n\n\n

A regra principal pode ser resumida assim:<\/p>\n\n\n\n

Prazo geral:<\/strong> 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio:<\/strong> ci\u00eancia do ato que ser\u00e1 impugnado.<\/p>\n\n\n\n

Natureza:<\/strong> decadencial.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o interrompe o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Mandado preventivo:<\/strong> possui particularidades porque existe amea\u00e7a ao direito antes da consuma\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es sucessivas:<\/strong> precisam de an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Perdeu os 120 dias:<\/strong> pode ocorrer decad\u00eancia do direito de utilizar o mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato, mas isso n\u00e3o significa necessariamente perda de toda e qualquer outra via judicial.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia do ato que o interessado pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de prazo decadencial, deixar o per\u00edodo terminar pode impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato.<\/p>\n\n\n\n

Outro cuidado fundamental \u00e9 n\u00e3o acreditar que um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo reinicia a contagem. A S\u00famula 430 do STF determina que esse pedido n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem situa\u00e7\u00f5es especiais. Em concurso p\u00fablico, por exemplo, a identifica\u00e7\u00e3o do ato concreto que causou a les\u00e3o pode definir o in\u00edcio dos 120 dias. Mais recentemente, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo 1.273 que o prazo decadencial n\u00e3o se aplica a determinada hip\u00f3tese de mandado de seguran\u00e7a preventivo envolvendo lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta curta \u00e9 120 dias<\/strong>, mas calcular corretamente o prazo exige descobrir exatamente qual ato est\u00e1 sendo contestado e quando o interessado tomou ci\u00eancia dele.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  • Lei n\u00ba 12.016\/2009, artigo 23 \u2014 Lei do Mandado de Seguran\u00e7a:<\/strong> estabelece o prazo decadencial de 120 dias.<\/li>\n\n\n\n
  • Supremo Tribunal Federal \u2014 S\u00famula 430:<\/strong> pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo n\u00e3o interrompe o prazo para mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  • Supremo Tribunal Federal \u2014 S\u00famula 632:<\/strong> reconhece a constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o legal do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  • Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo 1.273:<\/strong> trata da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial em hip\u00f3tese espec\u00edfica envolvendo obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas e mandado de seguran\u00e7a de car\u00e1ter preventivo.<\/li>\n\n\n\n
  • Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong> jurisprud\u00eancia sobre o termo inicial dos 120 dias em concursos p\u00fablicos e outros atos administrativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n“`html\n\n
    \n\n \n
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