{"id":31055,"date":"2026-10-20T04:45:42","date_gmt":"2026-10-20T04:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31055"},"modified":"2026-10-20T04:45:42","modified_gmt":"2026-10-20T04:45:42","slug":"prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/","title":{"rendered":"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar?"},"content":{"rendered":"\n

O prazo da pris\u00e3o preventiva<\/strong> costuma gerar confus\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Penal determina que a necessidade da pris\u00e3o seja revisada a cada 90 dias<\/strong>, mas isso n\u00e3o significa que a pris\u00e3o preventiva tenha dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, n\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo geral e \u00fanico, expresso em n\u00famero de dias, para toda pris\u00e3o preventiva<\/strong>. O artigo 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal determina que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela decis\u00e3o deve revisar a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o a cada 90 dias, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), por\u00e9m, j\u00e1 decidiu que o fim desse per\u00edodo de 90 dias n\u00e3o provoca soltura autom\u00e1tica<\/strong>. Os 90 dias representam um prazo para reavalia\u00e7\u00e3o da necessidade da medida, e n\u00e3o um prazo de validade da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma pris\u00e3o preventiva pode durar mais de 90 dias. Entretanto, sua manuten\u00e7\u00e3o precisa continuar juridicamente justificada, e uma dura\u00e7\u00e3o excessiva tamb\u00e9m pode ser questionada.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma modalidade de pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que ela pode ocorrer antes do tr\u00e2nsito em julgado de uma condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve ser confundida com o cumprimento definitivo de uma pena.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece hip\u00f3teses para sua decreta\u00e7\u00e3o, relacionadas \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica, garantia da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, desde que presentes os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o deveria funcionar simplesmente como uma antecipa\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

Sua manuten\u00e7\u00e3o depende da exist\u00eancia dos fundamentos cautelares exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo da pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta como:<\/p>\n\n\n\n

30 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

60 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

90 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ou<\/p>\n\n\n\n

180 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

que possa ser aplicada como limite m\u00e1ximo geral a qualquer pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma revis\u00e3o peri\u00f3dica de 90 dias<\/strong>, mas n\u00e3o determina que toda pris\u00e3o preventiva obrigatoriamente termine nesse momento.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

90 dias n\u00e3o \u00e9 o prazo m\u00e1ximo da pris\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 316 do CPP estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cdever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, o que deve ocorrer a cada 90 dias \u00e9 a reavalia\u00e7\u00e3o da necessidade da pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cDepois de 90 dias, o preso dever\u00e1 ser automaticamente solto.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O STF expressamente afastou essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois de 90 dias de pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

Depois desse per\u00edodo, deve ocorrer a revis\u00e3o prevista no artigo 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

O juiz ou \u00f3rg\u00e3o competente deve verificar se ainda existem fundamentos para manter a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, a an\u00e1lise deve responder:<\/p>\n\n\n\n

Ainda existe necessidade concreta de manter essa pessoa presa preventivamente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se os fundamentos continuarem presentes, a pris\u00e3o poder\u00e1 ser mantida mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Se deixarem de existir, a pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser revogada.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 316 estabelece que o juiz pode revogar a preventiva quando verificar a falta de motivo para que ela continue.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz n\u00e3o revisar em 90 dias, o preso \u00e9 solto?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes sobre o prazo da pris\u00e3o preventiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a aus\u00eancia da reavalia\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias n\u00e3o resulta automaticamente na revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo competente deve ser provocado para analisar novamente a legalidade e a atualidade dos fundamentos que justificam a cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a mant\u00e9m o mesmo entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es recentes de 2026, o STJ reiterou que o prazo de 90 dias n\u00e3o possui natureza perempt\u00f3ria e que eventual atraso na reavalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o provoca automaticamente a soltura do preso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

90 dias sem revis\u00e3o \u2260 liberdade autom\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, contudo, que a obriga\u00e7\u00e3o legal de revis\u00e3o possa simplesmente ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o preventiva pode durar mais de 90 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva pode permanecer por mais de 90 dias se continuarem presentes os requisitos legais para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa esteja presa preventivamente h\u00e1 quatro meses.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de ultrapassar tr\u00eas meses n\u00e3o torna automaticamente a pris\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • fundamentos da pris\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • decis\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • andamento do processo;<\/li>\n\n\n\n
  • complexidade da causa;<\/li>\n\n\n\n
  • quantidade de acusados;<\/li>\n\n\n\n
  • dilig\u00eancias necess\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
  • eventual demora atribu\u00edvel \u00e0s partes;<\/li>\n\n\n\n
  • razoabilidade da dura\u00e7\u00e3o da medida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel analisar eventual excesso de prazo apenas contando os dias no calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Pris\u00e3o preventiva pode durar seis meses?<\/h2>\n\n\n\n

    Pode.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual toda pris\u00e3o preventiva se torna ilegal quando completa seis meses.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, quanto maior for o per\u00edodo de pris\u00e3o cautelar, mais relevante se torna verificar se a dura\u00e7\u00e3o continua proporcional e justificada.<\/p>\n\n\n\n

    Uma pessoa pode permanecer preventivamente presa por seis meses em determinado processo sem que exista automaticamente ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Em outro processo, uma demora menor pode apresentar problemas dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ considera que o excesso de prazo deve ser analisado segundo crit\u00e9rios de razoabilidade, levando em considera\u00e7\u00e3o as particularidades do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Pris\u00e3o preventiva pode durar um ano?<\/h2>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m pode ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe no CPP uma regra geral determinando:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cA pris\u00e3o preventiva pode durar no m\u00e1ximo um ano.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Entretanto, uma pris\u00e3o cautelar muito prolongada deve ser analisada cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

    O processo precisa avan\u00e7ar de maneira razo\u00e1vel, e a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser mantida indefinidamente apenas porque foi decretada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    Se a defesa entender que existe demora excessiva ou que os fundamentos deixaram de existir, poder\u00e1 buscar a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou utilizar as medidas processuais adequadas ao caso.<\/p>\n\n\n\n

    Existe prazo m\u00e1ximo para pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece um prazo m\u00e1ximo \u00fanico aplic\u00e1vel indistintamente a todas as pris\u00f5es preventivas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a an\u00e1lise do chamado excesso de prazo<\/strong> n\u00e3o funciona como uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica simples.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n

    91 dias = pris\u00e3o ilegal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ou<\/p>\n\n\n\n

    181 dias = pris\u00e3o ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A avalia\u00e7\u00e3o considera o processo como um todo.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ reafirmou em 2026 que o prazo para conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal deve ser analisado segundo um ju\u00edzo de razoabilidade, n\u00e3o sendo tratado simplesmente como prazo fatal ou improrrog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 excesso de prazo na pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

    Excesso de prazo ocorre quando a dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar passa a apresentar uma demora juridicamente injustific\u00e1vel diante das circunst\u00e2ncias do processo.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe um n\u00famero universal de dias que caracterize automaticamente o excesso.<\/p>\n\n\n\n

    Os tribunais podem analisar fatores como:<\/p>\n\n\n\n

    complexidade do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    quantidade de acusados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    quantidade de crimes investigados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    necessidade de per\u00edcias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    n\u00famero de testemunhas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    dilig\u00eancias pendentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    comportamento das partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    andamento efetivo do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Assim, processos extremamente complexos podem naturalmente exigir mais tempo do que processos simples.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o autoriza, por\u00e9m, que o Estado mantenha uma pessoa presa preventivamente por tempo indefinido sem justificativa adequada.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona a revis\u00e3o da pris\u00e3o a cada 90 dias?<\/h2>\n\n\n\n

    A revis\u00e3o deve verificar se os fundamentos que justificaram a pris\u00e3o continuam atuais.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que a pris\u00e3o tenha sido decretada porque existia risco concreto de interfer\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

    Depois de determinado per\u00edodo, as provas relevantes podem j\u00e1 ter sido produzidas.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar se ainda existem outros fundamentos concretos capazes de justificar a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve simplesmente repetir automaticamente a decis\u00e3o anterior sem analisar a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 316 exige decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

    Quem deve revisar a pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

    A regra do artigo 316 refere-se ao \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O STF analisou tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o dessa revis\u00e3o ao longo das diferentes fases processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o entendimento fixado pela Corte, a exig\u00eancia da revis\u00e3o peri\u00f3dica aplica-se at\u00e9 o final dos processos de conhecimento, com as delimita\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a an\u00e1lise da compet\u00eancia tamb\u00e9m depende da fase em que o processo se encontra.<\/p>\n\n\n\n

    A pris\u00e3o preventiva pode ser revogada antes dos 90 dias?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar completar 90 dias para pedir a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 316 do CPP estabelece que o juiz pode revogar a pris\u00e3o preventiva quando, durante a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo, verificar que n\u00e3o existe mais motivo para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que os 90 dias representam um per\u00edodo m\u00e1ximo para a revis\u00e3o peri\u00f3dica prevista naquele dispositivo, e n\u00e3o uma esp\u00e9cie de per\u00edodo m\u00ednimo durante o qual ningu\u00e9m poderia discutir a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver mudan\u00e7a relevante nas circunst\u00e2ncias, a defesa pode formular pedido antes desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    Pris\u00e3o preventiva pode ser decretada novamente depois de revogada?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio artigo 316 prev\u00ea essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

    Se a pris\u00e3o for revogada porque seus fundamentos desapareceram, mas posteriormente surgirem novas raz\u00f5es que justifiquem a medida, poder\u00e1 haver nova decreta\u00e7\u00e3o, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, revogar uma pris\u00e3o preventiva n\u00e3o significa necessariamente que ela jamais poder\u00e1 ser decretada novamente.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os requisitos da pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 312 do CPP estabelece os fundamentos da medida.<\/p>\n\n\n\n

    A pris\u00e3o preventiva pode ser utilizada, observados os requisitos legais, para:<\/p>\n\n\n\n

    garantia da ordem p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    garantia da ordem econ\u00f4mica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a dos elementos legais relacionados \u00e0 exist\u00eancia do crime, ind\u00edcios suficientes de autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o atual tamb\u00e9m determina que a pris\u00e3o n\u00e3o seja fundamentada apenas em alega\u00e7\u00f5es abstratas sobre a gravidade do crime; devem existir elementos concretos relacionados aos riscos considerados relevantes no caso.<\/p>\n\n\n\n

    Todo crime permite pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 313 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece situa\u00e7\u00f5es nas quais a pris\u00e3o preventiva \u00e9 admitida, sempre em conjunto com os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Entre as hip\u00f3teses previstas est\u00e3o determinados crimes dolosos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a quatro anos e outras situa\u00e7\u00f5es expressamente estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a an\u00e1lise n\u00e3o depende apenas da gravidade que algu\u00e9m atribui subjetivamente ao fato.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio verificar os requisitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

    Pris\u00e3o preventiva \u00e9 igual a pris\u00e3o tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental quando o assunto \u00e9 prazo.<\/p>\n\n\n\n

    Pris\u00e3o preventiva<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o possui um prazo m\u00e1ximo geral previamente fixado em determinado n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n

    Existe a revis\u00e3o peri\u00f3dica prevista no artigo 316 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

    Pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

    Possui regras pr\u00f3prias e prazos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o se deve utilizar o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria para calcular quanto uma pris\u00e3o preventiva pode durar.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o medidas cautelares diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma condena\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A pris\u00e3o preventiva possui natureza cautelar.<\/p>\n\n\n\n

    Uma pessoa pode estar preventivamente presa mesmo sem existir condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que ela j\u00e1 esteja cumprindo antecipadamente a pena que eventualmente receber\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

    A finalidade jur\u00eddica da pris\u00e3o preventiva deve estar relacionada aos fundamentos cautelares previstos pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, sua necessidade precisa continuar sendo analisada durante o processo.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz pode manter a pris\u00e3o apenas porque o crime \u00e9 grave?<\/h2>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o atual exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 312 do CPP prev\u00ea que n\u00e3o cabe decretar pris\u00e3o preventiva simplesmente com base em alega\u00e7\u00f5es de gravidade abstrata do delito, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos riscos considerados no caso.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, dizer apenas que determinado crime \u00e9 grave n\u00e3o substitui a necessidade de fundamentar adequadamente a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Naturalmente, as circunst\u00e2ncias concretas do delito podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    A diferen\u00e7a est\u00e1 entre analisar elementos reais do caso e utilizar apenas afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

    O que s\u00e3o medidas cautelares diferentes da pris\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    A pris\u00e3o preventiva \u00e9 a medida cautelar mais severa porque restringe diretamente a liberdade.<\/p>\n\n\n\n

    O CPP tamb\u00e9m prev\u00ea medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo do caso, podem ser consideradas alternativas capazes de controlar determinados riscos sem necessidade de encarceramento preventivo.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer acusado tenha automaticamente direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio analisar se as medidas alternativas s\u00e3o adequadas e suficientes diante das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

    Quando pedir revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

    Um pedido de revoga\u00e7\u00e3o pode ser analisado quando os fundamentos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o deixarem de existir.<\/p>\n\n\n\n

    A defesa poder\u00e1 argumentar, conforme o caso, quest\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • aus\u00eancia dos requisitos legais;<\/li>\n\n\n\n
    • mudan\u00e7a das circunst\u00e2ncias;<\/li>\n\n\n\n
    • falta de contemporaneidade dos fundamentos;<\/li>\n\n\n\n
    • possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de outras cautelares;<\/li>\n\n\n\n
    • excesso de prazo;<\/li>\n\n\n\n
    • aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada;<\/li>\n\n\n\n
    • outras ilegalidades espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      N\u00e3o existe necessidade de aguardar os 90 dias para apresentar um pedido.<\/p>\n\n\n\n

      Cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n

      O que acontece se o pedido de revoga\u00e7\u00e3o for negado?<\/h2>\n\n\n\n

      A defesa poder\u00e1 analisar os instrumentos processuais cab\u00edveis contra a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem existir medidas perante o pr\u00f3prio ju\u00edzo ou perante tribunais.<\/p>\n\n\n\n

      O habeas corpus, por exemplo, possui papel relevante na prote\u00e7\u00e3o contra ilegalidade ou abuso relacionado \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, a medida adequada depende do processo concreto.<\/p>\n\n\n\n

      Como saber h\u00e1 quanto tempo uma pessoa est\u00e1 presa preventivamente?<\/h2>\n\n\n\n

      \u00c9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n

      data da pris\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      eventual convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      decis\u00e3o que decretou a preventiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      decis\u00f5es posteriores de revis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      fase atual do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A data da pris\u00e3o em flagrante e a data da decis\u00e3o que converteu a pris\u00e3o em preventiva podem ser diferentes.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, para uma an\u00e1lise jur\u00eddica precisa, \u00e9 importante consultar os autos.<\/p>\n\n\n\n

      Exemplo de pris\u00e3o preventiva superior a 90 dias<\/h2>\n\n\n\n

      Imagine:<\/p>\n\n\n\n

      10 de janeiro:<\/strong> pris\u00e3o preventiva decretada.<\/p>\n\n\n\n

      10 de abril:<\/strong> aproximadamente 90 dias depois.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse momento, deve ser observada a revis\u00e3o peri\u00f3dica prevista no artigo 316.<\/p>\n\n\n\n

      Se o juiz concluir, mediante decis\u00e3o fundamentada, que continuam presentes os requisitos legais, a pris\u00e3o poder\u00e1 permanecer.<\/p>\n\n\n\n

      Depois, haver\u00e1 novamente a necessidade de observar a revis\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, n\u00e3o existe a l\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

      Dia 1 \u2192 pris\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Dia 90 \u2192 liberdade obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A l\u00f3gica \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

      pris\u00e3o decretada \u2192 revis\u00e3o peri\u00f3dica da necessidade \u2192 manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o conforme os fundamentos existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O prazo de 90 dias come\u00e7a novamente ap\u00f3s a revis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

      A regra estabelece uma revis\u00e3o peri\u00f3dica a cada 90 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, a necessidade da pris\u00e3o n\u00e3o deve ser analisada apenas uma vez.<\/p>\n\n\n\n

      Enquanto for aplic\u00e1vel a exig\u00eancia prevista no artigo 316, a cust\u00f3dia precisa passar pelas reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

      O objetivo \u00e9 justamente evitar que uma pris\u00e3o cautelar permane\u00e7a por longo per\u00edodo sem que sua necessidade atual seja examinada.<\/p>\n\n\n\n

      A revis\u00e3o de 90 dias vale at\u00e9 quando?<\/h2>\n\n\n\n

      O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a exig\u00eancia da revis\u00e3o prevista no artigo 316, par\u00e1grafo \u00fanico, aplica-se at\u00e9 o final dos processos de conhecimento<\/strong>, nos termos definidos pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

      O STF tamb\u00e9m estabeleceu que essa regra n\u00e3o se aplica \u00e0s pris\u00f5es cautelares decorrentes de senten\u00e7a condenat\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia ainda n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

      Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque a fase processual pode alterar a aplica\u00e7\u00e3o da regra dos 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

      Pris\u00e3o preventiva pode durar at\u00e9 o julgamento?<\/h2>\n\n\n\n

      Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, uma pessoa pode permanecer preventivamente presa durante parte significativa do processo e chegar ao julgamento ainda presa.<\/p>\n\n\n\n

      Isso n\u00e3o significa que toda pris\u00e3o at\u00e9 o julgamento seja automaticamente v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

      A legalidade precisa ser analisada durante o processo, considerando os fundamentos, o andamento da a\u00e7\u00e3o penal e eventual excesso de prazo.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m n\u00e3o existe autoriza\u00e7\u00e3o para simplesmente manter algu\u00e9m preso \u201cat\u00e9 o processo acabar\u201d sem reavaliar a necessidade da medida.<\/p>\n\n\n\n

      Demora no processo pode gerar liberdade?<\/h2>\n\n\n\n

      Pode existir discuss\u00e3o sobre excesso de prazo quando a demora se torna injustificada.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

      Os tribunais analisam as particularidades do processo.<\/p>\n\n\n\n

      Um processo com v\u00e1rios r\u00e9us, crimes complexos, muitas testemunhas e numerosas dilig\u00eancias pode justificar um tempo maior do que uma a\u00e7\u00e3o penal simples.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, longos per\u00edodos de paralisa\u00e7\u00e3o injustificada podem fortalecer a discuss\u00e3o sobre excesso de prazo.<\/p>\n\n\n\n

      Como calcular excesso de prazo?<\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o existe uma calculadora universal.<\/p>\n\n\n\n

      A an\u00e1lise n\u00e3o deve ser feita simplesmente assim:<\/p>\n\n\n\n

      n\u00famero de dias preso > determinado limite = liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 necess\u00e1rio verificar a cronologia processual.<\/p>\n\n\n\n

      Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

      Quest\u00e3o<\/th>O que verificar<\/th><\/tr>
      Data da pris\u00e3o<\/td>Quando come\u00e7ou a restri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
      Preventiva<\/td>Quando foi decretada<\/td><\/tr>
      Revis\u00f5es<\/td>Se ocorreram periodicamente<\/td><\/tr>
      Audi\u00eancias<\/td>Se foram realizadas ou adiadas<\/td><\/tr>
      Dilig\u00eancias<\/td>Quais ainda est\u00e3o pendentes<\/td><\/tr>
      N\u00famero de r\u00e9us<\/td>Se o processo \u00e9 complexo<\/td><\/tr>
      Paralisa\u00e7\u00f5es<\/td>Por que aconteceram<\/td><\/tr>
      Fase atual<\/td>Investiga\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, julgamento ou recurso<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      Essa an\u00e1lise \u00e9 muito mais \u00fatil do que apenas contar dias.<\/p>\n\n\n\n

      O prazo da pris\u00e3o preventiva em 2026 mudou?<\/h2>\n\n\n\n

      As regras do C\u00f3digo de Processo Penal sofreram altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes em alguns dispositivos relacionados \u00e0 pris\u00e3o preventiva, inclusive em 2025 e 2026. O texto atualizado do CPP deve ser consultado para verificar as hip\u00f3teses e requisitos vigentes.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, permanece no artigo 316, par\u00e1grafo \u00fanico, a previs\u00e3o de revis\u00e3o da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da preventiva a cada 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia recente do STJ em 2026 continua afirmando que esse per\u00edodo de 90 dias n\u00e3o representa um prazo fatal cuja supera\u00e7\u00e3o provoque automaticamente a soltura.<\/p>\n\n\n\n

      Resumo sobre o prazo da pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n\n\n\n

      A principal regra pode ser resumida desta maneira:<\/p>\n\n\n\n

      Pergunta<\/th>Resposta<\/th><\/tr>
      Pris\u00e3o preventiva dura no m\u00e1ximo 90 dias?<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
      Deve haver revis\u00e3o a cada 90 dias?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
      Passaram 90 dias sem revis\u00e3o: soltura \u00e9 autom\u00e1tica?<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
      Pode durar mais de 6 meses?<\/td>Pode, dependendo do caso<\/td><\/tr>
      Pode durar mais de 1 ano?<\/td>Pode ocorrer, mas a razoabilidade da dura\u00e7\u00e3o deve ser analisada<\/td><\/tr>
      Pode ser revogada antes de 90 dias?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
      Existe prazo m\u00e1ximo geral fixo?<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
      Pode haver excesso de prazo?<\/td>Sim<\/td><\/tr>
      Excesso \u00e9 calculado apenas contando dias?<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      Essa distin\u00e7\u00e3o entre prazo de revis\u00e3o<\/strong> e prazo m\u00e1ximo da pris\u00e3o<\/strong> \u00e9 o ponto central para entender o assunto.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      O prazo da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 de 90 dias<\/strong>. O que o C\u00f3digo de Processo Penal determina \u00e9 que a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o seja revisada periodicamente a cada 90 dias, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

      O STF decidiu que ultrapassar esse per\u00edodo sem a revis\u00e3o n\u00e3o provoca automaticamente a liberdade do preso. O ju\u00edzo competente deve ser provocado para reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O STJ continua aplicando esse entendimento em decis\u00f5es recentes de 2026: os 90 dias n\u00e3o constituem um prazo m\u00e1ximo fatal para a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

      Isso tamb\u00e9m n\u00e3o significa que a pris\u00e3o possa durar indefinidamente. Uma cust\u00f3dia cautelar excessivamente prolongada pode ser questionada, e sua razoabilidade depende das circunst\u00e2ncias concretas, da complexidade do processo, de seu andamento e da perman\u00eancia dos fundamentos que justificam a medida.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, para saber se uma pris\u00e3o preventiva espec\u00edfica est\u00e1 durando al\u00e9m do razo\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1rio analisar as datas, as decis\u00f5es de revis\u00e3o, os fundamentos da pris\u00e3o e o andamento efetivo do processo<\/strong>, e n\u00e3o somente contar quantos dias a pessoa est\u00e1 presa.<\/p>\n\n\n\n

      Fontes<\/h2>\n\n\n\n

      Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, especialmente artigos 311 a 316:<\/strong> regras legais sobre decreta\u00e7\u00e3o, requisitos, manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

      Supremo Tribunal Federal \u2013 ADIs 6581 e 6582:<\/strong> entendimento de que a aus\u00eancia de revis\u00e3o ap\u00f3s 90 dias n\u00e3o provoca automaticamente a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Jurisprud\u00eancia sobre o artigo 316 do CPP:<\/strong> decis\u00f5es que reafirmam que o prazo de 90 dias para reavalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prazo m\u00e1ximo autom\u00e1tico da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

      \n\n \n
      <\/div>\n
      <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n\n \n

      \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

      \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

      \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

        \n\n \n
      • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
      • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
      • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
        \n\n \n
        \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
        \n\n \n
        \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        O prazo da pris\u00e3o preventiva costuma gerar confus\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Penal determina que a necessidade da pris\u00e3o seja revisada a cada 90 dias, mas isso n\u00e3o significa que a pris\u00e3o preventiva tenha dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 dias. No Brasil, n\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo geral e \u00fanico, expresso em n\u00famero de dias, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-31055","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nPrazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar? - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar? - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O prazo da pris\u00e3o preventiva costuma gerar confus\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Penal determina que a necessidade da pris\u00e3o seja revisada a cada 90 dias, mas isso n\u00e3o significa que a pris\u00e3o preventiva tenha dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 dias. No Brasil, n\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo geral e \u00fanico, expresso em n\u00famero de dias, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-20T04:45:42+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar?\",\"datePublished\":\"2026-10-20T04:45:42+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-20T04:45:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/\"},\"wordCount\":3476,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/\",\"name\":\"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar? - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-20T04:45:42+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-20T04:45:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar? - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar? - Toexceed","og_description":"O prazo da pris\u00e3o preventiva costuma gerar confus\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Penal determina que a necessidade da pris\u00e3o seja revisada a cada 90 dias, mas isso n\u00e3o significa que a pris\u00e3o preventiva tenha dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 dias. No Brasil, n\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo geral e \u00fanico, expresso em n\u00famero de dias, […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-20T04:45:42+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar?","datePublished":"2026-10-20T04:45:42+00:00","dateModified":"2026-10-20T04:45:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/"},"wordCount":3476,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/","name":"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar? - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-20T04:45:42+00:00","dateModified":"2026-10-20T04:45:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-da-prisao-preventiva-quanto-tempo-pode-durar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prazo da pris\u00e3o preventiva: quanto tempo pode durar?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg6_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O prazo da pris\u00e3o preventiva costuma gerar confus\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Penal determina que a necessidade da pris\u00e3o seja revisada a cada 90 dias, mas isso n\u00e3o significa que a pris\u00e3o preventiva tenha dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 dias. No Brasil, n\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo geral e \u00fanico, expresso em n\u00famero de dias,…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31055"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31055\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31484,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31055\/revisions\/31484"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}