{"id":31057,"date":"2026-10-20T04:45:40","date_gmt":"2026-10-20T04:45:40","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31057"},"modified":"2026-10-20T04:45:40","modified_gmt":"2026-10-20T04:45:40","slug":"contagem-de-prazo-no-processo-penal-como-funciona-e-como-contar-corretamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/contagem-de-prazo-no-processo-penal-como-funciona-e-como-contar-corretamente\/","title":{"rendered":"Contagem de prazo no processo penal: como funciona e como contar corretamente"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>contagem de prazo no processo penal<\/strong> possui regras pr\u00f3prias e \u00e9 diferente daquela normalmente utilizada no processo civil. Em mat\u00e9ria penal e processual penal, a regra geral do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) \u00e9 que os prazos s\u00e3o <strong>cont\u00ednuos<\/strong>, o que significa que s\u00e1bados, domingos e feriados podem entrar na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 798 do CPP estabelece que os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios e n\u00e3o se interrompem por f\u00e9rias, domingos ou feriados. Por isso, a regra do C\u00f3digo de Processo Civil que determina a contagem dos prazos processuais apenas em dias \u00fateis n\u00e3o \u00e9 automaticamente aplicada aos processos criminais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra regra fundamental \u00e9 que, na contagem, <strong>n\u00e3o se computa o dia do come\u00e7o, mas inclui-se o dia do vencimento<\/strong>. Se o prazo terminar em domingo ou feriado, h\u00e1 regra espec\u00edfica de prorroga\u00e7\u00e3o para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender essas diferen\u00e7as \u00e9 essencial porque um erro de apenas um dia pode resultar na apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a contagem de prazo no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal regra est\u00e1 no artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o dispositivo, os prazos processuais penais s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, iniciado o prazo, sua contagem continua normalmente durante:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>s\u00e1bados;<\/li>\n\n\n\n<li>domingos;<\/li>\n\n\n\n<li>feriados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve utilizar automaticamente a l\u00f3gica dos dias \u00fateis do processo civil para calcular um prazo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a mant\u00e9m entendimento de que o artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea contagem em dias \u00fateis, n\u00e3o substitui a regra espec\u00edfica do artigo 798 do CPP nos processos de natureza penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo no processo penal \u00e9 contado em dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra geral, <strong>em dias corridos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das diferen\u00e7as mais importantes entre processo civil e processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo civil, o CPC determina, para os prazos processuais computados em dias, a contagem somente dos dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal, existe disciplina espec\u00edfica no artigo 798 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a exist\u00eancia do CPC n\u00e3o modificou automaticamente a forma de contagem dos prazos criminais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reafirma que os prazos em mat\u00e9ria penal ou processual penal permanecem cont\u00ednuos quando submetidos \u00e0 regra do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00e1bado e domingo contam no prazo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, como regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de iniciado um prazo processual penal, s\u00e1bados e domingos entram na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um prazo hipot\u00e9tico de cinco dias cuja contagem tenha come\u00e7ado em uma quinta-feira:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quinta-feira:<\/strong> 1\u00ba dia<br><strong>Sexta-feira:<\/strong> 2\u00ba dia<br><strong>S\u00e1bado:<\/strong> 3\u00ba dia<br><strong>Domingo:<\/strong> 4\u00ba dia<br><strong>Segunda-feira:<\/strong> 5\u00ba dia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse exemplo simplificado, s\u00e1bado e domingo foram computados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente nesse ponto que muitas pessoas erram ao aplicar ao processo penal a regra de dias \u00fateis utilizada no processo civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Feriado conta no prazo processual penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 798 do CPP determina que os prazos n\u00e3o se interrompem em raz\u00e3o de feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinado prazo j\u00e1 esteja em andamento e exista um feriado no meio da contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse feriado normalmente entra no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>feriado no meio do prazo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>feriado no dia do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o \u00faltimo dia do prazo cair em feriado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece regra para essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o prazo termina em domingo ou dia feriado, considera-se prorrogado at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma coisa \u00e9 existir um feriado durante o prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra \u00e9 o pr\u00f3prio vencimento ocorrer em feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um prazo terminaria em um domingo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o vencimento \u00e9 prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto dizer simplesmente que &#8220;feriados sempre contam&#8221; sem explicar a regra referente ao \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar o primeiro dia no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra regra fundamental do artigo 798 do CPP \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>n\u00e3o se computa o dia do come\u00e7o e inclui-se o dia do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, o evento que determina o in\u00edcio do prazo precisa ser identificado e, depois, deve-se aplicar a regra correspondente para determinar o primeiro dia efetivamente computado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um exemplo did\u00e1tico em que uma intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida tenha ocorrido na segunda-feira e, de acordo com as regras aplic\u00e1veis ao caso, o prazo comece a ser contado no dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um prazo de cinco dias:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ter\u00e7a:<\/strong> 1\u00ba dia<br><strong>Quarta:<\/strong> 2\u00ba dia<br><strong>Quinta:<\/strong> 3\u00ba dia<br><strong>Sexta:<\/strong> 4\u00ba dia<br><strong>S\u00e1bado:<\/strong> 5\u00ba dia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, como o vencimento em dia sem expediente pode envolver regra de prorroga\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o calend\u00e1rio e as regras aplic\u00e1veis ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exemplo serve principalmente para demonstrar que a contagem penal n\u00e3o deve simplesmente ignorar finais de semana.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O dia da intima\u00e7\u00e3o conta no prazo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da identifica\u00e7\u00e3o correta do momento em que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada realizada e das regras aplic\u00e1veis \u00e0 forma de comunica\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral de contagem prevista no CPP determina a exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e a inclus\u00e3o do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, nos processos eletr\u00f4nicos, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar a Lei n\u00ba 11.419\/2006 e a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o processual foi realizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para calcular um prazo real, n\u00e3o basta saber que determinada decis\u00e3o &#8220;apareceu no sistema&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar juridicamente quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de contagem de prazo no processo penal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, de maneira simplificada, que o primeiro dia da contagem seja uma ter\u00e7a-feira e que o prazo seja de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem seria:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ter\u00e7a-feira:<\/strong> dia 1<br><strong>Quarta-feira:<\/strong> dia 2<br><strong>Quinta-feira:<\/strong> dia 3<br><strong>Sexta-feira:<\/strong> dia 4<br><strong>S\u00e1bado:<\/strong> dia 5<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba que o s\u00e1bado entrou na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a regra aplic\u00e1vel determinar a prorroga\u00e7\u00e3o porque o vencimento ocorreu quando n\u00e3o havia expediente forense, dever\u00e1 ser observado o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais a contagem precisa considerar tanto o n\u00famero de dias quanto o calend\u00e1rio do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo de 5 dias no processo penal conta s\u00e1bado e domingo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em regra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se s\u00e1bado ou domingo estiverem no meio de um prazo penal, eles normalmente ser\u00e3o computados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode tornar um prazo penal aparentemente mais curto quando comparado com um prazo processual civil de igual quantidade de dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um prazo civil de cinco dias \u00fateis pode atravessar um final de semana sem consumi-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 um prazo penal de cinco dias corridos pode consumir s\u00e1bado e domingo durante sua contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, nunca transforme automaticamente &#8220;5 dias&#8221; de uma norma processual penal em &#8220;5 dias \u00fateis&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo penal conta final de semana?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 a regra geral decorrente do artigo 798 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ tamb\u00e9m possui jurisprud\u00eancia reiterada no sentido de que a contagem em dias \u00fateis estabelecida pelo CPC n\u00e3o se aplica, como regra geral, aos prazos pr\u00f3prios de mat\u00e9ria penal ou processual penal quando existe disciplina espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se s\u00e1bado e domingo estiverem dentro do per\u00edodo de contagem, eles n\u00e3o s\u00e3o simplesmente retirados do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O CPC se aplica \u00e0 contagem de prazo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se aplica automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Penal admite aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica em determinadas situa\u00e7\u00f5es, mas isso n\u00e3o significa substituir uma regra espec\u00edfica do CPP por uma regra geral do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na contagem dos prazos processuais penais existe justamente uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: o artigo 798.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a regra do artigo 219 do CPC sobre dias \u00fateis n\u00e3o substitui a disciplina do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento \u00e9 reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o processo penal n\u00e3o conta somente dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Porque existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica disciplinando a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 798 do CPP determina expressamente a continuidade dos prazos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o existe uma lacuna que precise ser preenchida pela regra geral do CPC sobre contagem em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de outra legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante quando o processo penal n\u00e3o possui disciplina pr\u00f3pria para determinada quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe regra espec\u00edfica, ela deve ser considerada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa prazo cont\u00ednuo no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prazo cont\u00ednuo significa que, depois de iniciada a contagem, ela n\u00e3o \u00e9 interrompida simplesmente porque chegou s\u00e1bado, domingo ou feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Dia 1:<\/strong> sexta<br><strong>Dia 2:<\/strong> s\u00e1bado<br><strong>Dia 3:<\/strong> domingo<br><strong>Dia 4:<\/strong> segunda<br><strong>Dia 5:<\/strong> ter\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A chegada do final de semana n\u00e3o faz o prazo &#8220;parar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente da sistem\u00e1tica de dias \u00fateis utilizada em muitos prazos do processo civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa prazo perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o &#8220;perempt\u00f3rio&#8221; est\u00e1 relacionada \u00e0 rigidez do prazo processual e \u00e0s consequ\u00eancias de seu encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, deixar transcorrer o prazo pode provocar a chamada <strong>preclus\u00e3o temporal<\/strong>, impedindo a pr\u00e1tica posterior daquele ato processual pela parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos recursos, a apresenta\u00e7\u00e3o depois do prazo pode levar ao reconhecimento da <strong>intempestividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, calcular corretamente o vencimento \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso intempestivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recurso intempestivo \u00e9 aquele apresentado fora do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o prazo recursal tenha terminado no dia 20 e a parte apresente o recurso somente no dia 22, sem existir causa juridicamente relevante que altere ou prorrogue o prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso poder\u00e1 ser considerado intempestivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode impedir sua an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia \u00e9 especialmente grave porque o tribunal pode deixar de examinar os argumentos apresentados simplesmente porque o recurso n\u00e3o foi protocolado dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7a a contar o prazo no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta n\u00e3o possui uma resposta \u00fanica para qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>qual ato foi praticado;<\/li>\n\n\n\n<li>quem foi intimado;<\/li>\n\n\n\n<li>qual forma de intima\u00e7\u00e3o foi utilizada;<\/li>\n\n\n\n<li>qual recurso ou manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada;<\/li>\n\n\n\n<li>se existe regra especial;<\/li>\n\n\n\n<li>como ocorreu a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPP possui disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias sobre intima\u00e7\u00f5es, enquanto a Lei n\u00ba 11.419\/2006 disciplina aspectos das comunica\u00e7\u00f5es realizadas eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o primeiro passo para calcular qualquer prazo real \u00e9 descobrir <strong>quando juridicamente ocorreu a intima\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o prazo no processo eletr\u00f4nico penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o processo ser eletr\u00f4nico n\u00e3o transforma automaticamente todos os prazos penais em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 11.419\/2006 estabelece regras pr\u00f3prias relacionadas ao processo eletr\u00f4nico e \u00e0s intima\u00e7\u00f5es realizadas por meios digitais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos casos de intima\u00e7\u00e3o por portal eletr\u00f4nico, por exemplo, existem regras espec\u00edficas sobre consulta e momento em que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada realizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse per\u00edodo relacionado \u00e0 consulta eletr\u00f4nica n\u00e3o deve ser confundido automaticamente com o prazo do recurso ou da manifesta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apresentado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro determina-se quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois \u00e9 calculado o prazo processual correspondente conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo de 10 dias da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 em dias corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 11.419\/2006 estabelece regra espec\u00edfica para a consulta da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o divulgada em 2025, a Quinta Turma do STJ reafirmou que o prazo de dez dias para consulta eletr\u00f4nica previsto na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 contado em <strong>dias corridos a partir do envio<\/strong>, conforme a regra legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse per\u00edodo possui uma fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: determinar quando a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 consultada ou considerada automaticamente realizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o deve ser confundido com o prazo recursal que come\u00e7a posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Publica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica s\u00e3o sempre a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o pode alterar o termo inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do sistema utilizado, pode existir publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico ou intima\u00e7\u00e3o diretamente pelo portal eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 enfrentou inclusive situa\u00e7\u00f5es em que existiam duas comunica\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em precedente da Corte Especial sobre duplicidade de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, foi reconhecida a preval\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o realizada pelo portal eletr\u00f4nico sobre a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a para a determina\u00e7\u00e3o do termo inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, olhar apenas a movimenta\u00e7\u00e3o processual sem identificar a modalidade de comunica\u00e7\u00e3o pode levar a uma contagem incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Intima\u00e7\u00e3o do advogado inicia o prazo quando?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe advogado constitu\u00eddo, a forma de intima\u00e7\u00e3o e o termo inicial devem ser verificados conforme a legisla\u00e7\u00e3o e o sistema utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico pode ser relevante para a determina\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00f5es recentes, o STJ continua aplicando as regras espec\u00edficas do CPP para identificar o termo inicial de prazos recursais em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos concretos, \u00e9 importante consultar a certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o ou de intima\u00e7\u00e3o existente nos autos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Todos os prazos penais s\u00e3o em dias corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso ter cuidado com afirma\u00e7\u00f5es absolutas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral do artigo 798 do CPP determina que os prazos processuais penais s\u00e3o cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem diferentes legisla\u00e7\u00f5es especiais, tipos de prazo e situa\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio distinguir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>prazo processual penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>prazo penal material;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>prazo para intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>prazos previstos em leis especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de realizar qualquer c\u00e1lculo, deve-se descobrir qual norma disciplina especificamente aquele prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo penal e prazo processual penal s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo processual penal est\u00e1 relacionado aos atos praticados dentro do processo, como apresenta\u00e7\u00e3o de recursos e manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 determinados prazos de natureza penal material seguem regras pr\u00f3prias do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo cl\u00e1ssico envolve a contagem relacionada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de uma pena ou \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a regra do artigo 798 do CPP a qualquer situa\u00e7\u00e3o simplesmente porque existe um processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar a natureza do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contagem de prazo penal material<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Penal possui regra pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu artigo 10 determina que <strong>o dia do come\u00e7o inclui-se no c\u00f4mputo do prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso cria uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazo processual penal:<\/strong> exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o vencimento, observadas as regras do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazo penal material:<\/strong> aplica-se a disciplina do C\u00f3digo Penal, que inclui o dia do come\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a aparece com frequ\u00eancia em provas, concursos e situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre artigo 10 do CP e artigo 798 do CPP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 10 do C\u00f3digo Penal estabelece regra de contagem para prazos de natureza penal material.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal trata dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de come\u00e7ar a contar, pergunte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O prazo \u00e9 material ou processual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aplicar a regra processual a um prazo material, ou vice-versa, pode alterar o resultado final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias forenses suspendem prazo no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 798 do CPP estabelece que os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e n\u00e3o se interrompem por f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, calend\u00e1rios dos tribunais, suspens\u00f5es oficialmente determinadas e situa\u00e7\u00f5es excepcionais precisam ser examinados no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, especialmente quando houver recesso, suspens\u00e3o de expediente ou ato normativo espec\u00edfico do tribunal, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar o calend\u00e1rio oficial correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 seguro presumir que toda suspens\u00e3o utilizada no processo civil produzir\u00e1 automaticamente o mesmo efeito no processo penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O recesso de fim de ano suspende o prazo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem normas relacionadas ao funcionamento do Judici\u00e1rio durante o per\u00edodo de fim de ano e atos espec\u00edficos dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o c\u00e1lculo de um prazo que atravessa dezembro e janeiro deve considerar n\u00e3o apenas a regra geral do CPP, mas tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o e os atos normativos efetivamente aplic\u00e1veis ao tribunal e ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um caso concreto, consulte o calend\u00e1rio oficial do tribunal antes de definir o vencimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se o f\u00f3rum estiver fechado, o prazo vence?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o \u00faltimo dia coincidir com situa\u00e7\u00e3o em que o expediente forense n\u00e3o permite a pr\u00e1tica regular do ato, podem existir regras de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 798 cont\u00e9m hip\u00f3teses relacionadas ao vencimento e obst\u00e1culos ao cumprimento do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, indisponibilidades de sistemas eletr\u00f4nicos podem possuir regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma coisa \u00e9 o f\u00f3rum estar fechado em um dia situado no meio da contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra \u00e9 existir impossibilidade juridicamente reconhecida de praticar o ato no \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico muda o prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode mudar, dependendo da situa\u00e7\u00e3o e das normas aplic\u00e1veis ao processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe indisponibilidade oficialmente reconhecida pelo tribunal, podem existir regras espec\u00edficas sobre prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta, por\u00e9m, alegar genericamente que &#8220;o site n\u00e3o abriu&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tribunais costumam possuir crit\u00e9rios e registros pr\u00f3prios de indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando houver problema t\u00e9cnico pr\u00f3ximo ao vencimento, \u00e9 importante verificar imediatamente os comunicados e certid\u00f5es oficiais do sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer a contagem de prazo no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um procedimento pr\u00e1tico \u00e9 seguir estas etapas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Identifique o ato que gerou o prazo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Descubra qual decis\u00e3o, senten\u00e7a, despacho ou comunica\u00e7\u00e3o iniciou a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Identifique a forma da intima\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Verifique se ocorreu por:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Di\u00e1rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">portal eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">intima\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">audi\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">outro meio previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Descubra qual \u00e9 o prazo legal<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o presuma que todos os recursos possuem o mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procure a norma correspondente ao ato que ser\u00e1 praticado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Determine o termo inicial<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Identifique quando a intima\u00e7\u00e3o foi juridicamente considerada realizada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Aplique a regra de contagem<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos prazos processuais penais sujeitos ao artigo 798 do CPP, a contagem \u00e9 cont\u00ednua e exclui o dia do come\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Conte s\u00e1bados, domingos e feriados<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles entram normalmente no per\u00edodo quando a regra do artigo 798 \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7. Confira o \u00faltimo dia<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o vencimento ocorrer em situa\u00e7\u00e3o abrangida pela regra legal de prorroga\u00e7\u00e3o, determine o pr\u00f3ximo dia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">8. Consulte o calend\u00e1rio oficial<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Verifique feriados locais, suspens\u00f5es de expediente e eventuais indisponibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse procedimento reduz bastante o risco de erro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de prazo processual penal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine hipoteticamente um prazo de cinco dias, cujo primeiro dia comput\u00e1vel seja 10 de agosto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem seria:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10 de agosto:<\/strong> 1\u00ba dia<br><strong>11 de agosto:<\/strong> 2\u00ba dia<br><strong>12 de agosto:<\/strong> 3\u00ba dia<br><strong>13 de agosto:<\/strong> 4\u00ba dia<br><strong>14 de agosto:<\/strong> 5\u00ba dia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que o dia 12 seja feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ele estiver apenas no meio do prazo, a regra geral do artigo 798 \u00e9 de continuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem n\u00e3o simplesmente para e recome\u00e7a depois do feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, entretanto, o vencimento ocorrer em dia abrangido por regra de prorroga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser identificado o pr\u00f3ximo dia adequado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo com final de semana<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha que o primeiro dia seja sexta-feira e o prazo tenha cinco dias:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sexta:<\/strong> 1\u00ba dia<br><strong>S\u00e1bado:<\/strong> 2\u00ba dia<br><strong>Domingo:<\/strong> 3\u00ba dia<br><strong>Segunda:<\/strong> 4\u00ba dia<br><strong>Ter\u00e7a:<\/strong> 5\u00ba dia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O final de semana foi computado normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que \u00e9 perigoso utilizar uma calculadora configurada automaticamente para &#8220;dias \u00fateis&#8221; em um processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais erros na contagem do prazo penal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos erros mais comuns \u00e9 aplicar o CPC automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro \u00e9 retirar s\u00e1bados, domingos e feriados do meio da contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m s\u00e3o frequentes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">confundir disponibiliza\u00e7\u00e3o com publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">confundir publica\u00e7\u00e3o com intima\u00e7\u00e3o pelo portal;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">contar o dia inicial indevidamente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">n\u00e3o verificar feriado local;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ignorar uma suspens\u00e3o oficial;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">confundir prazo material com processual;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">usar o prazo de um recurso diferente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">confiar apenas na previs\u00e3o autom\u00e1tica apresentada pelo sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema pode ajudar, mas o profissional deve conhecer a norma aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela resumida da contagem no processo penal<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th><th>Regra geral<\/th><\/tr><tr><td>Prazo processual penal do CPP<\/td><td>Cont\u00ednuo<\/td><\/tr><tr><td>S\u00e1bado no meio do prazo<\/td><td>Conta<\/td><\/tr><tr><td>Domingo no meio do prazo<\/td><td>Conta<\/td><\/tr><tr><td>Feriado no meio do prazo<\/td><td>Conta<\/td><\/tr><tr><td>Regra de dias \u00fateis do CPC<\/td><td>N\u00e3o se aplica automaticamente<\/td><\/tr><tr><td>Dia do come\u00e7o<\/td><td>N\u00e3o \u00e9 computado<\/td><\/tr><tr><td>Dia do vencimento<\/td><td>\u00c9 computado<\/td><\/tr><tr><td>Vencimento em domingo ou feriado<\/td><td>Prorroga-se conforme o art. 798<\/td><\/tr><tr><td>Prazo penal material<\/td><td>Possui regra pr\u00f3pria do C\u00f3digo Penal<\/td><\/tr><tr><td>Processo eletr\u00f4nico<\/td><td>Tamb\u00e9m exige an\u00e1lise da Lei 11.419\/2006<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela apresenta regras gerais. Leis especiais e circunst\u00e2ncias espec\u00edficas podem modificar a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contagem de prazo no processo penal: resumo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>contagem de prazo no processo penal<\/strong> \u00e9 disciplinada principalmente pelo artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>os prazos processuais penais s\u00e3o cont\u00ednuos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>s\u00e1bados, domingos e feriados podem ser computados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>n\u00e3o se aplica automaticamente a regra de dias \u00fateis do CPC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>exclui-se o dia do come\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>inclui-se o dia do vencimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>quando o vencimento ocorre em domingo ou feriado, aplica-se a regra legal de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental identificar corretamente quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos processos eletr\u00f4nicos, a Lei n\u00ba 11.419\/2006 tamb\u00e9m possui regras que podem influenciar a determina\u00e7\u00e3o desse momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, n\u00e3o se deve confundir <strong>prazo processual penal com prazo penal material<\/strong>. O artigo 10 do C\u00f3digo Penal possui disciplina diferente e determina a inclus\u00e3o do dia do come\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a perda de um prazo pode provocar consequ\u00eancias processuais importantes, a contagem de um caso concreto deve considerar o tipo de ato, a forma de intima\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e o calend\u00e1rio oficial do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941.<\/strong> Artigo 798 e demais disposi\u00e7\u00f5es relacionadas aos prazos e \u00e0s intima\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00f3digo Penal \u2013 Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940.<\/strong> Artigo 10, relativo \u00e0 contagem dos prazos de natureza penal material.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 11.419\/2006.<\/strong> Legisla\u00e7\u00e3o sobre informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong> Jurisprud\u00eancia sobre aplica\u00e7\u00e3o do artigo 798 do CPP, contagem dos prazos processuais penais em dias corridos e inaplicabilidade da regra geral de dias \u00fateis do CPC quando existe disciplina processual penal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong> Jurisprud\u00eancia sobre intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e determina\u00e7\u00e3o do termo inicial dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A contagem de prazo no processo penal possui regras pr\u00f3prias e \u00e9 diferente daquela normalmente utilizada no processo civil. 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