{"id":31132,"date":"2026-10-20T04:46:35","date_gmt":"2026-10-20T04:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31132"},"modified":"2026-10-20T04:46:35","modified_gmt":"2026-10-20T04:46:35","slug":"multa-por-atraso-no-pagamento-da-rescisao-qual-o-valor-e-quando-e-devida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/multa-por-atraso-no-pagamento-da-rescisao-qual-o-valor-e-quando-e-devida\/","title":{"rendered":"Multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o: qual o valor e quando \u00e9 devida?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o<\/strong> pode ser devida quando a empresa n\u00e3o paga as verbas rescis\u00f3rias dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. De acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 <strong>10 dias corridos contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>. Se houver descumprimento do prazo, a empresa pode ter de pagar ao trabalhador uma multa equivalente ao seu sal\u00e1rio, salvo quando o pr\u00f3prio empregado comprovadamente tiver dado causa \u00e0 demora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra \u00e9 importante tanto para trabalhadores demitidos quanto para profissionais de RH e empregadores. Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que geram d\u00favidas, como atraso de apenas um dia, pedido de demiss\u00e3o, aviso pr\u00e9vio, pagamento incompleto e entrega atrasada dos documentos rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal regra est\u00e1 no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o empregador deixa de observar o prazo previsto no \u00a7 6\u00ba do mesmo artigo, fica sujeito \u00e0s consequ\u00eancias estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao empregado, a CLT prev\u00ea o pagamento de uma multa em valor equivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido, salvo quando o trabalhador comprovadamente der causa \u00e0 mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a <strong>multa por atraso na rescis\u00e3o n\u00e3o corresponde simplesmente a um percentual das verbas rescis\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a refer\u00eancia \u00e9 o sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se determinado empregado recebia sal\u00e1rio de R$ 2.500 e a empresa, sem justificativa atribu\u00edvel ao trabalhador, descumpre o prazo legal para quita\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, poder\u00e1 haver incid\u00eancia da multa prevista no artigo 477 da CLT, observadas as particularidades do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagamento da rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece atualmente um prazo de <strong>at\u00e9 10 dias corridos contados a partir do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra foi modificada pela Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, existiam prazos diferentes conforme a modalidade de aviso pr\u00e9vio. Por isso, ainda \u00e9 poss\u00edvel encontrar conte\u00fados antigos na internet falando em pagamento no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato ou at\u00e9 o d\u00e9cimo dia ap\u00f3s determinada notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas refer\u00eancias podem estar desatualizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o artigo 477, \u00a7 6\u00ba, determina que a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes, assim como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, deve ocorrer <strong>at\u00e9 dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os 10 dias para pagar a rescis\u00e3o s\u00e3o \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>10 dias s\u00e3o contados em dias corridos<\/strong>, e n\u00e3o apenas em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe faz bastante diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o contrato terminou em uma sexta-feira. A contagem n\u00e3o fica automaticamente suspensa durante s\u00e1bado e domingo apenas porque os bancos ou determinados departamentos administrativos trabalham em hor\u00e1rios diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a empresa deve organizar o processamento da folha e da rescis\u00e3o considerando o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u00e9 importante observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 contagem do prazo no caso concreto, principalmente quando o vencimento ocorre em situa\u00e7\u00e3o que possa gerar discuss\u00e3o sobre a possibilidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: pedi demiss\u00e3o, quantos dias a empresa tem para me pagar?]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Atrasar um dia a rescis\u00e3o gera multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atraso de apenas um dia j\u00e1 pode caracterizar descumprimento do prazo previsto no artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece uma toler\u00e2ncia geral de alguns dias depois do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra dizendo que a multa somente passa a ser devida depois de cinco, dez ou mais dias de atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o prazo legal terminou e a empresa n\u00e3o realizou corretamente o pagamento, pode surgir o direito \u00e0 multa, desde que estejam presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada individualmente, especialmente quando existe discuss\u00e3o sobre quem provocou o atraso ou sobre a pr\u00f3pria data de t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular a multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo n\u00e3o \u00e9 feito multiplicando o n\u00famero de dias de atraso por determinado percentual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma confus\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa do artigo 477 da CLT corresponde, em favor do empregado, a valor equivalente ao seu sal\u00e1rio, observada a atualiza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o existe uma multa di\u00e1ria que vai aumentando a cada dia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de multa por atraso na rescis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um trabalhador cujo sal\u00e1rio seja de R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se estiver configurada a situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, a multa destinada ao empregado ter\u00e1 como refer\u00eancia o sal\u00e1rio de R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se a empresa atrasar um dia ou v\u00e1rios dias, n\u00e3o se calcula automaticamente R$ 3.000 por dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa legal possui outra l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m n\u00e3o significa que atrasos maiores sejam irrelevantes. Dependendo das circunst\u00e2ncias, podem existir outras consequ\u00eancias jur\u00eddicas, mas elas n\u00e3o devem ser confundidas com a multa espec\u00edfica do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Multa por atraso da rescis\u00e3o \u00e9 um sal\u00e1rio bruto ou l\u00edquido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT utiliza como refer\u00eancia o <strong>sal\u00e1rio do empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, discuss\u00f5es podem surgir sobre quais parcelas integram essa base, principalmente quando o trabalhador recebe remunera\u00e7\u00e3o composta por parcelas vari\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comiss\u00f5es, adicionais e outras verbas podem exigir an\u00e1lise espec\u00edfica conforme sua natureza e a forma de remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando houver remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou diverg\u00eancia relevante no c\u00e1lculo, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente considerar o \u00faltimo valor l\u00edquido depositado na conta banc\u00e1ria como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sal\u00e1rio l\u00edquido j\u00e1 considera descontos e n\u00e3o necessariamente corresponde \u00e0 base juridicamente utilizada para a multa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A multa por atraso na rescis\u00e3o vale para pedido de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo do artigo 477 tamb\u00e9m deve ser observado quando o encerramento do contrato ocorre por <strong>pedido de demiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o fato de o pr\u00f3prio funcion\u00e1rio ter decidido sair da empresa n\u00e3o autoriza o empregador a pagar as verbas rescis\u00f3rias quando quiser.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de definido o t\u00e9rmino do contrato, a empresa precisa realizar os procedimentos rescis\u00f3rios dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: quais s\u00e3o os meus direitos se eu pedir demiss\u00e3o?]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante, por\u00e9m, separar duas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma delas \u00e9 quais verbas o empregado recebe ao pedir demiss\u00e3o. Outra \u00e9 o prazo para pagamento dessas verbas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador que pede demiss\u00e3o n\u00e3o recebe exatamente as mesmas parcelas de algu\u00e9m dispensado sem justa causa, mas isso n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o prazo aplic\u00e1vel \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 demitido por justa causa pode receber multa por atraso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A justa causa reduz significativamente as verbas rescis\u00f3rias devidas ao trabalhador, mas n\u00e3o significa que a empresa possa ignorar os procedimentos e prazos legais relacionados ao encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As parcelas efetivamente devidas devem ser corretamente apuradas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o se deve confundir a exist\u00eancia de poucas verbas rescis\u00f3rias com inexist\u00eancia de prazo para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso haja atraso, a aplica\u00e7\u00e3o da multa depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o concreta e do preenchimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a multa do artigo 477 n\u00e3o \u00e9 devida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT estabelece uma exce\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 8\u00ba do artigo 477 afasta a multa destinada ao empregado quando ficar comprovado que <strong>o pr\u00f3prio trabalhador deu causa \u00e0 mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exce\u00e7\u00e3o precisa ser interpretada conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente a empresa afirmar que n\u00e3o conseguiu localizar o empregado ou que houve algum problema administrativo. \u00c9 necess\u00e1rio avaliar se efetivamente houve comportamento do trabalhador que impediu ou provocou o atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, em um conflito trabalhista, documentos, comunica\u00e7\u00f5es e comprovantes podem ser importantes para demonstrar o que ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se a empresa n\u00e3o souber onde o trabalhador est\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A impossibilidade de localizar o empregado n\u00e3o significa necessariamente que o empregador possa simplesmente deixar o prazo passar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem instrumentos jur\u00eddicos que podem ser utilizados para tentar cumprir determinadas obriga\u00e7\u00f5es quando h\u00e1 dificuldades na quita\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a empresa deve documentar suas tentativas e buscar a forma juridicamente adequada de efetuar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o central, caso exista discuss\u00e3o judicial, ser\u00e1 determinar se o atraso decorreu realmente de conduta do empregado ou se poderia ter sido evitado pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagamento incompleto da rescis\u00e3o gera multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o exige mais cuidado do que o simples atraso total.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que a empresa pague a rescis\u00e3o dentro dos 10 dias, mas o trabalhador posteriormente descubra que uma determinada parcela foi calculada incorretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode concluir automaticamente que qualquer diferen\u00e7a reconhecida posteriormente gera a multa do artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprud\u00eancia espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria e diferencia determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo pagamento tempestivo e diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias reconhecidas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a exist\u00eancia de uma diferen\u00e7a na rescis\u00e3o n\u00e3o equivale necessariamente a dizer que houve atraso no pagamento para fins da multa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Reconhecimento do v\u00ednculo na Justi\u00e7a impede a multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro ponto relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante muitos anos houve discuss\u00e3o sobre situa\u00e7\u00f5es em que uma empresa n\u00e3o reconhecia determinada pessoa como empregada e o v\u00ednculo empregat\u00edcio somente era declarado posteriormente pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de existir controv\u00e9rsia sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o afasta automaticamente a multa quando, posteriormente, o v\u00ednculo \u00e9 reconhecido judicialmente, observadas as circunst\u00e2ncias e o entendimento jurisprudencial aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresas que contratam trabalhadores como aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas precisam ter cuidado para que a rela\u00e7\u00e3o real n\u00e3o apresente os elementos caracter\u00edsticos de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa atrasou a rescis\u00e3o: o que o trabalhador deve fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 verificar corretamente as datas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confirme quando o contrato efetivamente terminou e em qual data a empresa realizou o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel guardar documentos como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>termo de rescis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>comprovante banc\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>comunicado de desligamento;<\/li>\n\n\n\n<li>aviso pr\u00e9vio;<\/li>\n\n\n\n<li>pedido de demiss\u00e3o, quando houver;<\/li>\n\n\n\n<li>mensagens trocadas com o RH;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos entregues pela empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es ajudam a demonstrar as datas caso exista diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, o trabalhador pode procurar o RH e solicitar esclarecimentos sobre o atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for solucionada, pode ser necess\u00e1rio buscar orienta\u00e7\u00e3o sindical ou jur\u00eddica para avaliar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode pagar a rescis\u00e3o depois e n\u00e3o pagar a multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pagar posteriormente as verbas que estavam atrasadas n\u00e3o necessariamente elimina a discuss\u00e3o sobre a multa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que a empresa tivesse at\u00e9 determinada data para quitar a rescis\u00e3o, mas somente fizesse o dep\u00f3sito v\u00e1rios dias depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento posterior resolve a d\u00edvida principal referente \u00e0s verbas pagas, por\u00e9m o descumprimento do prazo j\u00e1 pode ter ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a discuss\u00e3o sobre a multa permanece poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso entrar na Justi\u00e7a para receber a multa por atraso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem todo problema precisa necessariamente terminar em processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode reconhecer o atraso e efetuar o pagamento correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se o empregador n\u00e3o reconhecer a multa e o trabalhador entender que possui o direito, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio buscar a Justi\u00e7a do Trabalho para discutir a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, documentos que demonstrem a data do encerramento do contrato e a data do pagamento tornam-se especialmente importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador tamb\u00e9m precisa observar os prazos para ajuizamento de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre multa do artigo 477 e multa do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o coisas completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o<\/strong>, prevista no artigo 477 da CLT, est\u00e1 relacionada ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a chamada multa rescis\u00f3ria do FGTS est\u00e1 relacionada a determinadas modalidades de t\u00e9rmino do contrato, especialmente a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na demiss\u00e3o sem justa causa, por exemplo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS considerados para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: quanto \u00e9 a multa do FGTS na demiss\u00e3o?]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, um mesmo trabalhador pode ter quest\u00f5es envolvendo tanto FGTS quanto multa do artigo 477, mas s\u00e3o direitos com fundamentos e c\u00e1lculos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A multa do artigo 477 \u00e9 paga para quem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477 prev\u00ea consequ\u00eancias distintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 8\u00ba estabelece multa administrativa em favor da Uni\u00e3o e tamb\u00e9m determina o pagamento, em favor do empregado, de valor equivalente ao seu sal\u00e1rio quando h\u00e1 descumprimento do prazo previsto no \u00a7 6\u00ba, salvo quando o trabalhador comprovadamente d\u00e1 causa \u00e0 mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem pesquisa quanto recebe pela rescis\u00e3o atrasada, o ponto principal \u00e9 justamente a parcela prevista <strong>em favor do empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o deve ser confundida com eventual penalidade administrativa aplicada ao empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aviso pr\u00e9vio muda o prazo para pagamento da rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto fundamental \u00e9 identificar corretamente <strong>quando ocorreu o t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No aviso pr\u00e9vio trabalhado, por exemplo, existe efetiva continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No aviso indenizado, existem particularidades relacionadas \u00e0 proje\u00e7\u00e3o do aviso para determinados efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 477 estabelece como refer\u00eancia para pagamento das verbas rescis\u00f3rias o prazo de dez dias contado a partir do t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, determinar corretamente a data relevante \u00e9 essencial antes de afirmar que houve atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: carga hor\u00e1ria no aviso pr\u00e9vio no pedido de demiss\u00e3o]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Atraso na entrega dos documentos tamb\u00e9m pode gerar problema?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a7 6\u00ba do artigo 477 n\u00e3o trata apenas do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela tamb\u00e9m estabelece prazo para a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 particularmente importante porque documentos rescis\u00f3rios podem ser necess\u00e1rios para o trabalhador exercer outros direitos decorrentes do desligamento, conforme a modalidade da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a empresa deve tratar o processo rescis\u00f3rio como um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o simplesmente como um dep\u00f3sito banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar problemas com o prazo de pagamento da rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o empregador, a melhor estrat\u00e9gia \u00e9 iniciar os procedimentos rescis\u00f3rios imediatamente ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deixar c\u00e1lculos, confer\u00eancias e documentos para o \u00faltimo momento aumenta o risco de erro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante registrar corretamente a data do t\u00e9rmino do contrato, conferir as verbas e manter comprovantes do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o trabalhador, vale conferir o termo de rescis\u00e3o, guardar o comprovante de recebimento e comparar as datas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa organiza\u00e7\u00e3o facilita bastante a solu\u00e7\u00e3o de eventuais diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o: quando o trabalhador tem direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o<\/strong> pode ser aplicada quando o empregador descumpre o prazo estabelecido pelo artigo 477 da CLT. Atualmente, as verbas rescis\u00f3rias e os documentos relacionados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato devem observar o prazo de at\u00e9 <strong>10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando configurada a hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba, o empregado pode ter direito a uma multa equivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, entretanto, prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o quando ficar comprovado que o trabalhador deu causa \u00e0 demora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem recebeu a rescis\u00e3o depois do prazo deve verificar a data exata do t\u00e9rmino do v\u00ednculo e do pagamento. Mesmo um atraso pequeno pode ser juridicamente relevante, pois a CLT n\u00e3o estabelece uma toler\u00e2ncia geral de v\u00e1rios dias para a quita\u00e7\u00e3o das verbas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigo 477.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tribunal Superior do Trabalho (TST) \u2014 jurisprud\u00eancia e orienta\u00e7\u00f5es sobre a multa prevista no artigo 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 regras relacionadas aos direitos trabalhistas e ao prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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