{"id":31159,"date":"2026-10-20T04:46:47","date_gmt":"2026-10-20T04:46:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31159"},"modified":"2026-10-20T04:46:47","modified_gmt":"2026-10-20T04:46:47","slug":"recurso-em-sentido-estrito-qual-e-o-prazo-e-como-funciona-a-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/recurso-em-sentido-estrito-qual-e-o-prazo-e-como-funciona-a-contagem\/","title":{"rendered":"Recurso em sentido estrito: qual \u00e9 o prazo e como funciona a contagem?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo do recurso em sentido estrito<\/strong> \u00e9, em regra, de <strong>5 dias<\/strong>, conforme estabelece o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Esse recurso, conhecido tamb\u00e9m pela sigla <strong>RESE<\/strong>, pode ser utilizado para impugnar determinadas decis\u00f5es judiciais expressamente previstas pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal. Entretanto, saber apenas que o prazo \u00e9 de cinco dias n\u00e3o basta: \u00e9 necess\u00e1rio entender quando o RESE \u00e9 cab\u00edvel, a partir de quando come\u00e7a a contagem e qual \u00e9 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso em sentido estrito possui particularidades importantes. Por isso, confundi-lo com a apela\u00e7\u00e3o ou aplicar automaticamente regras do processo civil pode resultar na perda do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal, o <strong>recurso em sentido estrito deve ser interposto dentro de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada \u00e0 hip\u00f3tese do inciso XIV do artigo 581, situa\u00e7\u00e3o para a qual estabelece prazo de 20 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para a grande maioria das situa\u00e7\u00f5es em que cabe RESE, a informa\u00e7\u00e3o principal \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito: 5 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da interposi\u00e7\u00e3o, existe ainda o momento de apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais, conforme as regras do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental porque o procedimento do RESE possui etapas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso em sentido estrito \u00e9 um recurso previsto no C\u00f3digo de Processo Penal utilizado contra determinadas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diferentemente de um recurso aplic\u00e1vel genericamente a qualquer decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, o RESE possui hip\u00f3teses de cabimento previstas principalmente no artigo 581 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, antes de pensar no prazo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a decis\u00e3o realmente admite recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o decis\u00f5es relacionadas a quest\u00f5es como rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa, incompet\u00eancia do ju\u00edzo, pron\u00fancia e determinadas quest\u00f5es envolvendo fian\u00e7a, entre outras hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo 581 \u00e9 um dos principais dispositivos a consultar quando existe d\u00favida sobre o cabimento do RESE.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recurso em sentido estrito: prazo de 5 dias corridos ou \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal, a regra de contagem de prazos \u00e9 diferente daquela utilizada no processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que os prazos processuais <strong>s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios<\/strong>, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou feriado, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o dispositivo determina que n\u00e3o se computa o dia do come\u00e7o, mas se inclui o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a regra de contagem em dias \u00fateis do C\u00f3digo de Processo Civil ao prazo comum do RESE no processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem est\u00e1 acostumado com processos c\u00edveis pode imaginar que cinco dias significam cinco dias \u00fateis. No processo penal, entretanto, a regra geral \u00e9 de contagem cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem precisa considerar as regras do C\u00f3digo de Processo Penal e o marco inicial aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma geral, o artigo 798 estabelece que o dia do come\u00e7o n\u00e3o entra na contagem e o dia do vencimento \u00e9 inclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, apenas para compreender a l\u00f3gica, que determinado prazo efetivamente tenha come\u00e7ado em uma segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considerando um prazo cont\u00ednuo de cinco dias:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>ter\u00e7a-feira: 1\u00ba dia<\/strong><br><strong>quarta-feira: 2\u00ba dia<\/strong><br><strong>quinta-feira: 3\u00ba dia<\/strong><br><strong>sexta-feira: 4\u00ba dia<\/strong><br><strong>s\u00e1bado: 5\u00ba dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa necessariamente que o recurso precisaria ser protocolado no s\u00e1bado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 798 cont\u00e9m regras sobre vencimento em situa\u00e7\u00f5es nas quais o prazo termina em domingo ou feriado, e a legisla\u00e7\u00e3o e os sistemas judiciais precisam ser considerados no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a contagem real deve ser feita a partir da intima\u00e7\u00e3o e do calend\u00e1rio correspondente ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7a o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo inicial depende da forma pela qual ocorreu a ci\u00eancia da decis\u00e3o e das regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Penal possui disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias sobre os recursos e seus prazos. Al\u00e9m disso, a forma de intima\u00e7\u00e3o pode variar conforme a parte envolvida, a atua\u00e7\u00e3o de advogado particular, Defensoria P\u00fablica ou Minist\u00e9rio P\u00fablico e o procedimento utilizado pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 seguro calcular o prazo olhando apenas para a data em que a decis\u00e3o foi assinada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>data da decis\u00e3o<\/strong> e a <strong>data relevante para in\u00edcio do prazo recursal<\/strong> podem ser diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais a consulta aos registros de intima\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo para interposi\u00e7\u00e3o e prazo para raz\u00f5es do RESE s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um detalhe importante para entender o procedimento do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 588 do CPP estabelece que, dentro de <strong>dois dias<\/strong>, contados da interposi\u00e7\u00e3o do recurso ou do dia em que o escriv\u00e3o, extra\u00eddo o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecer\u00e1 as raz\u00f5es e, em seguida, ser\u00e1 aberta vista ao recorrido por igual prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existem momentos processuais diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma simplificada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>interposi\u00e7\u00e3o do RESE:<\/strong> em regra, 5 dias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>raz\u00f5es do recurso:<\/strong> em regra, 2 dias, conforme o procedimento previsto no artigo 588.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o se deve confundir o prazo para manifestar a inten\u00e7\u00e3o de recorrer com o prazo destinado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se perder o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um recurso \u00e9 apresentado fora do prazo legal, ocorre um problema de <strong>intempestividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, o recurso foi apresentado tarde demais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tempestividade \u00e9 um dos requisitos analisados para que um recurso seja conhecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, perder o prazo pode impedir que o tribunal analise a pretens\u00e3o recursal por meio daquele instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa consequ\u00eancia explica por que a contagem deve ser realizada com bastante cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel esperar o \u00faltimo dia quando existe possibilidade de preparar e protocolar o recurso antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As principais hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 581 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo apresenta uma s\u00e9rie de decis\u00f5es contra as quais cabe recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas, encontram-se decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>que n\u00e3o receberem a den\u00fancia ou a queixa;<\/li>\n\n\n\n<li>que conclu\u00edrem pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li>que julgarem procedentes determinadas exce\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>que pronunciarem o r\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n<li>relacionadas a determinadas situa\u00e7\u00f5es de fian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>relacionadas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o ou outra causa extintiva da punibilidade, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo dispositivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lista completa deve ser consultada diretamente na legisla\u00e7\u00e3o atualizada, pois o artigo cont\u00e9m diversas hip\u00f3teses e sofreu altera\u00e7\u00f5es legislativas ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe recurso em sentido estrito contra rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 581, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea RESE contra a decis\u00e3o <strong>que n\u00e3o receber a den\u00fancia ou a queixa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofere\u00e7a uma den\u00fancia e o juiz decida n\u00e3o receb\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 um exemplo cl\u00e1ssico utilizado no estudo dos recursos no processo penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe RESE contra decis\u00e3o de pron\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento do Tribunal do J\u00fari, a decis\u00e3o de pron\u00fancia est\u00e1 entre as hip\u00f3teses relevantes de cabimento do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 581, inciso IV, prev\u00ea o recurso contra a decis\u00e3o que <strong>pronunciar o r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso merece aten\u00e7\u00e3o porque diferentes decis\u00f5es do procedimento do j\u00fari podem possuir recursos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve concluir que todas as decis\u00f5es dessa fase s\u00e3o impugnadas da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual recurso cabe contra impron\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es de impron\u00fancia ou absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, conforme o artigo 416 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>pron\u00fancia \u2192 recurso em sentido estrito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>impron\u00fancia \u2192 apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o costuma aparecer tanto na pr\u00e1tica jur\u00eddica quanto em provas de Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: recurso interposto e como funciona a an\u00e1lise de um recurso]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre RESE e apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>recurso em sentido estrito<\/strong> e a <strong>apela\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o recursos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apela\u00e7\u00e3o possui hip\u00f3teses pr\u00f3prias previstas principalmente no artigo 593 do CPP. J\u00e1 o recurso em sentido estrito est\u00e1 relacionado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas, sobretudo no artigo 581.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos tamb\u00e9m s\u00e3o um ponto de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora ambos possam apresentar prazo de cinco dias para determinados atos de interposi\u00e7\u00e3o previstos no CPP, seus procedimentos e hip\u00f3teses de cabimento n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se escolhe entre apela\u00e7\u00e3o e RESE com base apenas no prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 identificar a natureza da decis\u00e3o que se pretende impugnar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode voltar atr\u00e1s depois do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma caracter\u00edstica importante do RESE \u00e9 a possibilidade de <strong>ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que, com a resposta do recorrido ou sem ela, o recurso ser\u00e1 concluso ao juiz, que poder\u00e1 reformar ou sustentar sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa que o pr\u00f3prio magistrado que proferiu a decis\u00e3o recorrida tem oportunidade de reavali\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se mantiver a decis\u00e3o, o recurso segue o procedimento aplic\u00e1vel para an\u00e1lise pela inst\u00e2ncia competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade diferencia o RESE em aspectos importantes de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O recurso em sentido estrito suspende a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que a apresenta\u00e7\u00e3o do RESE suspenda automaticamente todos os efeitos da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Penal possui regras espec\u00edficas sobre os efeitos dos recursos, inclusive no artigo 584.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar qual decis\u00e3o est\u00e1 sendo recorrida e qual efeito a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao recurso naquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o pode ter consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um processo real, o advogado deve verificar n\u00e3o apenas se o recurso \u00e9 cab\u00edvel, mas tamb\u00e9m quais efeitos sua interposi\u00e7\u00e3o produzir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Minist\u00e9rio P\u00fablico pode apresentar recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso em sentido estrito n\u00e3o \u00e9 um instrumento exclusivo da defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pode possuir interesse e legitimidade recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo evidente ocorre quando uma den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 recebida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o artigo 581 prev\u00ea RESE contra essa decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode recorrer quando estiverem presentes os requisitos processuais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, a defesa pode utilizar o recurso nas hip\u00f3teses em que determinada decis\u00e3o prevista pelo artigo 581 lhe seja desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Defensoria P\u00fablica tem prazo diferente para RESE?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica envolve prerrogativas processuais previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Complementar n\u00ba 80\/1994 prev\u00ea, entre as prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica, o recebimento de intima\u00e7\u00e3o pessoal e a contagem em dobro dos prazos, conforme as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, ao calcular um prazo em processo no qual atua a Defensoria, n\u00e3o se deve simplesmente aplicar o mesmo c\u00e1lculo utilizado para advogado particular sem verificar as regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 mais uma raz\u00e3o para evitar calculadoras gen\u00e9ricas de prazo que n\u00e3o considerem quem representa a parte e como ocorreu a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois de interpor o RESE?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da interposi\u00e7\u00e3o, o recurso segue o procedimento previsto pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes apresentam suas raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es nos prazos correspondentes. Posteriormente, existe a possibilidade de o pr\u00f3prio juiz analisar novamente sua decis\u00e3o no chamado ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a decis\u00e3o for mantida, o recurso segue para aprecia\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia competente, observadas as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o RESE n\u00e3o significa necessariamente que o processo ser\u00e1 imediatamente enviado ao tribunal assim que a parte apresentar a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma sequ\u00eancia procedimental a ser observada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se o recurso em sentido estrito foi apresentado no prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio reunir pelo menos tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Qual decis\u00e3o foi proferida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, confirme se o recurso cab\u00edvel realmente \u00e9 o RESE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o relevante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o utilize automaticamente a data em que a decis\u00e3o foi elaborada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Qual regra de prazo se aplica \u00e0 parte?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso considerar o C\u00f3digo de Processo Penal, a forma de intima\u00e7\u00e3o, eventuais prerrogativas e regras espec\u00edficas do tribunal ou do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois dessas verifica\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel determinar com seguran\u00e7a a tempestividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de prazo do recurso em sentido estrito<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma decis\u00e3o para a qual o RESE seja efetivamente cab\u00edvel e uma situa\u00e7\u00e3o em que se aplique o prazo comum do artigo 586.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte ter\u00e1, em regra, <strong>cinco dias para interpor o recurso<\/strong>, observando o termo inicial correto e as regras de contagem do processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o, o procedimento continuar\u00e1 com as raz\u00f5es recursais na forma do artigo 588.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que dizer apenas &#8220;o RESE tem prazo de cinco dias&#8221; \u00e9 correto como regra geral, mas insuficiente para calcular um processo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data final depende de informa\u00e7\u00f5es concretas da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recurso em sentido estrito: prazo deve ser conferido com aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo do recurso em sentido estrito \u00e9 de 5 dias<\/strong>, como regra geral estabelecida pelo artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal. Al\u00e9m disso, o artigo 588 prev\u00ea prazo de dois dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es dentro da sistem\u00e1tica pr\u00f3pria desse recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental lembrar que os prazos do processo penal seguem regras pr\u00f3prias. Em geral, eles s\u00e3o cont\u00ednuos, conforme estabelece o artigo 798 do CPP, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a contagem em dias \u00fateis utilizada no processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de recorrer, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio confirmar o cabimento. O artigo 581 apresenta as principais decis\u00f5es sujeitas ao RESE, incluindo a decis\u00e3o que n\u00e3o recebe den\u00fancia ou queixa e aquela que pronuncia o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um processo concreto, entretanto, a contagem precisa considerar a forma e a data da intima\u00e7\u00e3o, eventuais prerrogativas processuais e particularidades do caso. Como a perda do prazo pode impedir o conhecimento do recurso, a confer\u00eancia deve ser feita diretamente nos autos e, quando necess\u00e1rio, por profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), especialmente artigos 581, 584, 586, 588, 589 e 798.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei Complementar n\u00ba 80\/1994, que organiza a Defensoria P\u00fablica e estabelece prerrogativas institucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00e2mara dos Deputados \u2014 C\u00f3digo de Processo Penal atualizado.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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