{"id":31161,"date":"2026-10-20T04:47:00","date_gmt":"2026-10-20T04:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31161"},"modified":"2026-10-20T04:47:00","modified_gmt":"2026-10-20T04:47:00","slug":"prazo-do-recurso-em-sentido-estrito-quantos-dias-sao-e-como-contar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-recurso-em-sentido-estrito-quantos-dias-sao-e-como-contar\/","title":{"rendered":"Prazo do recurso em sentido estrito: quantos dias s\u00e3o e como contar?"},"content":{"rendered":"\n

O prazo do recurso em sentido estrito \u00e9, em regra, de 5 dias<\/strong>, conforme determina o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Esse prazo se refere \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Depois disso, o recorrente possui, em regra, 2 dias para apresentar as raz\u00f5es<\/strong>, conforme o artigo 588 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a regra parecer simples, o tema gera d\u00favidas porque \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar o prazo para interpor o recurso do prazo para apresentar suas raz\u00f5es. Al\u00e9m disso, existe uma hip\u00f3tese espec\u00edfica em que o pr\u00f3prio artigo 586 estabelece prazo diferente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental saber quando cabe o recurso em sentido estrito, conhecido pela sigla RESE<\/strong>, pois ele n\u00e3o pode ser utilizado contra qualquer decis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO recurso volunt\u00e1rio poder\u00e1 ser interposto no prazo de cinco dias.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o prazo para recurso em sentido estrito \u00e9 de 5 dias<\/strong>, como regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Depois da interposi\u00e7\u00e3o, inicia-se outra etapa do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 588 do CPP prev\u00ea que o recorrente ter\u00e1 2 dias para oferecer as raz\u00f5es do recurso<\/strong>, contados na forma estabelecida pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simplificados, portanto:<\/p>\n\n\n\n

Interposi\u00e7\u00e3o do RESE:<\/strong> 5 dias.<\/p>\n\n\n\n

Apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es:<\/strong> 2 dias.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 bastante importante em provas, concursos p\u00fablicos e na pr\u00e1tica processual penal.<\/p>\n\n\n\n

O prazo do recurso em sentido estrito \u00e9 de 5 ou 2 dias?<\/h2>\n\n\n\n

As duas informa\u00e7\u00f5es podem aparecer quando se estuda o RESE, mas se referem a atos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de 5 dias<\/strong> previsto no artigo 586 \u00e9 destinado \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o prazo de 2 dias<\/strong>, estabelecido pelo artigo 588, refere-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es pelo recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Depois, o recorrido tamb\u00e9m ter\u00e1 prazo de 2 dias para apresentar sua resposta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dizer simplesmente que o recurso em sentido estrito possui prazo de dois dias est\u00e1 incorreto quando a pergunta se refere \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa separa\u00e7\u00e3o entre interposi\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es \u00e9 uma caracter\u00edstica importante do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

O recurso em sentido estrito<\/strong>, frequentemente chamado de RESE, \u00e9 um recurso previsto no C\u00f3digo de Processo Penal para impugnar determinadas decis\u00f5es expressamente indicadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seu cabimento est\u00e1 disciplinado principalmente no artigo 581 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente da apela\u00e7\u00e3o, que possui campo pr\u00f3prio de aplica\u00e7\u00e3o, o RESE \u00e9 utilizado nas hip\u00f3teses estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de discutir o prazo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a decis\u00e3o realmente admite recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

[Veja tamb\u00e9m: recursos no processo penal]<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 581 do C\u00f3digo de Processo Penal apresenta as hip\u00f3teses de cabimento do RESE.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o decis\u00f5es que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • n\u00e3o recebem den\u00fancia ou queixa;<\/li>\n\n\n\n
  • concluem pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n
  • julgam procedentes determinadas exce\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  • pronunciam o r\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n
  • concedem, negam, arbitram, cassam ou julgam inid\u00f4nea a fian\u00e7a, nas situa\u00e7\u00f5es previstas pelo dispositivo;<\/li>\n\n\n\n
  • decretam pris\u00e3o preventiva ou concedem liberdade provis\u00f3ria, conforme a disciplina legal;<\/li>\n\n\n\n
  • recusam homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A rela\u00e7\u00e3o legal cont\u00e9m outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, em um caso concreto, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a reda\u00e7\u00e3o atualizada do artigo 581 e identificar exatamente qual decis\u00e3o est\u00e1 sendo impugnada.<\/p>\n\n\n\n

    Prazo do RESE contra decis\u00e3o de pron\u00fancia<\/h2>\n\n\n\n

    Uma das aplica\u00e7\u00f5es mais conhecidas do recurso em sentido estrito ocorre no procedimento do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 581, inciso IV, do CPP prev\u00ea recurso em sentido estrito contra a decis\u00e3o que pronunciar o r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o de pron\u00fancia ocorre quando, preenchidos os requisitos legais, o acusado \u00e9 encaminhado para julgamento pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, aplica-se, em regra, o prazo de 5 dias para interposi\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante observar, entretanto, que as diferentes decis\u00f5es existentes nessa etapa do procedimento do j\u00fari podem admitir recursos distintos. N\u00e3o se deve concluir que qualquer decis\u00e3o relacionada ao j\u00fari ser\u00e1 necessariamente impugnada por RESE.<\/p>\n\n\n\n

    [Veja tamb\u00e9m: decis\u00e3o de pron\u00fancia no Tribunal do J\u00fari]<\/p>\n\n\n\n

    Existe prazo de 20 dias para recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, existe uma exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista no pr\u00f3prio artigo 586 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico determina que, no caso do artigo 581, XIV<\/strong>, o prazo ser\u00e1 de 20 dias<\/strong>, contado da data da publica\u00e7\u00e3o definitiva da lista de jurados.<\/p>\n\n\n\n

    O inciso XIV do artigo 581 trata da decis\u00e3o que incluir jurado na lista geral ou dela o excluir.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto:<\/p>\n\n\n\n

    Regra geral:<\/strong> 5 dias.<\/p>\n\n\n\n

    Hip\u00f3tese do artigo 581, XIV:<\/strong> 20 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o definitiva da lista de jurados.<\/p>\n\n\n\n

    Essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para estudantes e candidatos de concursos p\u00fablicos, pois costuma aparecer em quest\u00f5es que perguntam simplesmente se o prazo do RESE \u00e9 sempre de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

    A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo para apresentar as raz\u00f5es do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

    Depois da interposi\u00e7\u00e3o, o artigo 588 do CPP estabelece o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O dispositivo prev\u00ea que, dentro de 2 dias<\/strong>, contados da interposi\u00e7\u00e3o do recurso ou do dia em que o escriv\u00e3o, depois de extra\u00eddo o traslado, fizer vista ao recorrente, este apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Depois disso, ser\u00e1 aberta vista ao recorrido pelo mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a sequ\u00eancia b\u00e1sica \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

    Interposi\u00e7\u00e3o:<\/strong> prazo de 5 dias, como regra.<\/p>\n\n\n\n

    Raz\u00f5es do recorrente:<\/strong> 2 dias.<\/p>\n\n\n\n

    Resposta do recorrido:<\/strong> 2 dias.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ tamb\u00e9m registra em sua jurisprud\u00eancia essa distin\u00e7\u00e3o entre o prazo de cinco dias para interposi\u00e7\u00e3o e o prazo de dois dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Como contar o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

    A contagem dos prazos no processo penal possui disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou feriado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

    O dispositivo tamb\u00e9m determina que n\u00e3o se computar\u00e1 no prazo o dia do come\u00e7o, incluindo-se, por\u00e9m, o dia do vencimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Essa regra \u00e9 muito importante porque a contagem no processo penal n\u00e3o deve ser automaticamente confundida com a sistem\u00e1tica dos prazos processuais civis.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, ao calcular o prazo do RESE, \u00e9 necess\u00e1rio observar as normas do C\u00f3digo de Processo Penal e identificar corretamente o termo inicial.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo do RESE \u00e9 contado em dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

    Como regra no processo penal, os prazos seguem a disciplina do artigo 798 do CPP, que estabelece sua continuidade.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o se aplica automaticamente ao recurso em sentido estrito a regra geral do C\u00f3digo de Processo Civil que determina a contagem de determinados prazos processuais somente em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

    Em termos pr\u00e1ticos, a contagem processual penal possui suas pr\u00f3prias regras.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, feriados, suspens\u00e3o de expediente, indisponibilidade de sistemas e outras circunst\u00e2ncias podem influenciar a determina\u00e7\u00e3o concreta do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, em um processo real, o profissional deve verificar tamb\u00e9m o calend\u00e1rio e os atos do tribunal respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de contagem do prazo do recurso em sentido estrito<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine, de maneira simplificada, que o termo inicial aplic\u00e1vel tenha ocorrido em uma segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando a regra segundo a qual o dia do come\u00e7o n\u00e3o entra na contagem, o prazo come\u00e7a a ser computado a partir do dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n

    A contagem prossegue conforme as regras processuais penais at\u00e9 completar o prazo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, esse exemplo serve apenas para demonstrar a l\u00f3gica geral.<\/p>\n\n\n\n

    Para determinar a data exata de vencimento em um processo, \u00e9 indispens\u00e1vel saber como e quando ocorreu a intima\u00e7\u00e3o e verificar eventual suspens\u00e3o de expediente ou outra circunst\u00e2ncia capaz de interferir no prazo.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, calcular o RESE apenas olhando a data da decis\u00e3o pode resultar em erro.<\/p>\n\n\n\n

    Quando come\u00e7a o prazo do recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe uma resposta segura baseada exclusivamente na data impressa na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O in\u00edcio do prazo est\u00e1 relacionado \u00e0 ci\u00eancia ou intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da parte, conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, uma decis\u00e3o pode ter sido proferida em determinada data e a intima\u00e7\u00e3o ocorrer posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

    Quando houver d\u00favida sobre a tempestividade do recurso, devem ser examinados os registros processuais, a forma de intima\u00e7\u00e3o e as regras aplic\u00e1veis \u00e0 parte que pretende recorrer.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio CPP cont\u00e9m regras espec\u00edficas sobre a contagem dos prazos e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Quem pode interpor recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 577 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece, de forma geral, que o recurso poder\u00e1 ser interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, querelante, r\u00e9u, procurador ou defensor.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o pr\u00f3prio dispositivo determina que n\u00e3o ser\u00e1 admitido recurso de quem n\u00e3o tenha interesse na reforma ou modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, n\u00e3o basta simplesmente participar do processo. \u00c9 necess\u00e1rio verificar legitimidade e interesse recursal.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, determinadas hip\u00f3teses do artigo 581 est\u00e3o naturalmente relacionadas a uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

    Como \u00e9 feita a interposi\u00e7\u00e3o do RESE?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 578 do CPP estabelece que o recurso ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o ou por termo nos autos<\/strong>, assinado pelo recorrente ou por seu representante.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da interposi\u00e7\u00e3o, seguem-se as etapas previstas para processamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Uma caracter\u00edstica importante do recurso em sentido estrito \u00e9 a possibilidade de o pr\u00f3prio juiz reconsiderar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa etapa \u00e9 conhecida como ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o no recurso em sentido estrito?<\/h2>\n\n\n\n

    Depois das raz\u00f5es e da resposta do recorrido, o recurso volta ao juiz que proferiu a decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme o artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, o juiz poder\u00e1 reformar ou sustentar sua decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O dispositivo estabelece prazo de dois dias para essa provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Caso mantenha a decis\u00e3o, o recurso prossegue para aprecia\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia competente.<\/p>\n\n\n\n

    A possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o diferencia o procedimento do RESE e possui import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso pode levar o pr\u00f3prio magistrado a rever a decis\u00e3o antes mesmo da an\u00e1lise pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso em sentido estrito suspende a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o se deve presumir que todo RESE tenha automaticamente efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

    Os efeitos do recurso dependem da hip\u00f3tese legal envolvida.<\/p>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Penal disciplina situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas aos efeitos do recurso em sentido estrito. Al\u00e9m disso, mudan\u00e7as legislativas podem modificar o tratamento de determinadas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2026, por exemplo, a Lei n\u00ba 15.358 promoveu altera\u00e7\u00f5es em dispositivos do CPP relacionados ao recurso em sentido estrito e \u00e0s medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, quando a quest\u00e3o envolve pris\u00e3o, liberdade provis\u00f3ria ou outra medida com efeitos imediatos, \u00e9 particularmente importante consultar a reda\u00e7\u00e3o atual da legisla\u00e7\u00e3o e analisar a decis\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre recurso em sentido estrito e apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    RESE e apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o recursos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    A apela\u00e7\u00e3o criminal<\/strong> \u00e9 utilizada nas hip\u00f3teses previstas principalmente no artigo 593 do CPP, incluindo senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso em sentido estrito, por sua vez, possui suas principais hip\u00f3teses de cabimento enumeradas no artigo 581.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio C\u00f3digo estabelece que, quando for cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado o recurso em sentido estrito apenas porque parte da decis\u00e3o poderia parecer enquadrar-se nas hip\u00f3teses do RESE.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, identificar a natureza da decis\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel antes de escolher o recurso.<\/p>\n\n\n\n

    [Veja tamb\u00e9m: diferen\u00e7a entre apela\u00e7\u00e3o e recurso em sentido estrito]<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece se o RESE for apresentado fora do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

    Um recurso apresentado depois do prazo legal pode ser considerado intempestivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A tempestividade \u00e9 um requisito importante para que o recurso seja conhecido.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que a parte pode perder a possibilidade de obter a an\u00e1lise do m\u00e9rito recursal se n\u00e3o observar o prazo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui decis\u00f5es nas quais analisa especificamente a tempestividade do recurso em sentido estrito e reafirma o prazo de cinco dias previsto pelo artigo 586.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a identifica\u00e7\u00e3o do termo inicial e o acompanhamento das intima\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais na pr\u00e1tica criminal.<\/p>\n\n\n\n

    Recurso errado pode ser aproveitado?<\/h2>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea uma regra conhecida como princ\u00edpio da fungibilidade recursal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o artigo 579, salvo hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio dispositivo determina que, reconhecendo a impropriedade, o juiz poder\u00e1 mandar processar o recurso conforme o rito adequado.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa, entretanto, que qualquer erro na escolha do recurso ser\u00e1 automaticamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00f5es relacionadas a m\u00e1-f\u00e9, tempestividade e demais requisitos podem interferir no aproveitamento.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a melhor estrat\u00e9gia continua sendo identificar corretamente o recurso cab\u00edvel antes de sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Prazo do recurso em sentido estrito: resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n\n\n\n

    A informa\u00e7\u00e3o mais importante para memorizar \u00e9 que o prazo do recurso em sentido estrito \u00e9 de 5 dias<\/strong>, conforme o artigo 586 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da interposi\u00e7\u00e3o, o artigo 588 estabelece, em regra, 2 dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es<\/strong> e igual prazo para resposta do recorrido.<\/p>\n\n\n\n

    Existe, contudo, uma exce\u00e7\u00e3o expressa: no caso previsto pelo artigo 581, XIV \u2014 inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de jurado da lista geral \u2014 o prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias<\/strong>, contado da publica\u00e7\u00e3o definitiva da lista de jurados.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a contagem deve seguir as normas do processo penal, especialmente o artigo 798 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O prazo do recurso em sentido estrito \u00e9 de 5 dias<\/strong>, como regra geral, de acordo com o artigo 586 do C\u00f3digo de Processo Penal. Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o, o recorrente possui prazo de 2 dias para apresentar suas raz\u00f5es, conforme estabelece o artigo 588.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante n\u00e3o confundir esses dois momentos.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m existe uma exce\u00e7\u00e3o prevista no pr\u00f3prio artigo 586: quando o recurso estiver relacionado \u00e0 inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de jurado da lista geral, hip\u00f3tese do artigo 581, XIV, o prazo ser\u00e1 de 20 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o definitiva da lista.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m de conhecer os prazos, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o RESE realmente \u00e9 o recurso adequado. O artigo 581 apresenta suas hip\u00f3teses de cabimento, enquanto outras decis\u00f5es podem exigir apela\u00e7\u00e3o ou outro instrumento processual.<\/p>\n\n\n\n

    Em um processo concreto, a data de vencimento deve ser calculada a partir da intima\u00e7\u00e3o e das regras processuais aplic\u00e1veis, e n\u00e3o simplesmente pela data em que a decis\u00e3o foi proferida. Como a perda do prazo pode impedir a an\u00e1lise do recurso, a confer\u00eancia cuidadosa da intima\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h3>\n\n\n\n

    Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941 (C\u00f3digo de Processo Penal):<\/strong> especialmente artigos 577 a 589 e 798, que disciplinam legitimidade recursal, cabimento, prazo e processamento do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/strong> jurisprud\u00eancia sobre prazo, tempestividade e processamento do recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

    Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 15.358\/2026:<\/strong> altera\u00e7\u00f5es recentes no C\u00f3digo de Processo Penal relacionadas, entre outros pontos, ao regime de determinadas hip\u00f3teses de recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
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