{"id":31169,"date":"2026-10-20T04:46:59","date_gmt":"2026-10-20T04:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31169"},"modified":"2026-10-20T04:46:59","modified_gmt":"2026-10-20T04:46:59","slug":"prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/","title":{"rendered":"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem?"},"content":{"rendered":"\n

O prazo do mandado de seguran\u00e7a<\/strong> \u00e9, em regra, de 120 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Esse per\u00edodo merece bastante aten\u00e7\u00e3o porque possui natureza decadencial. Portanto, deixar os 120 dias transcorrerem pode impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato, embora isso n\u00e3o signifique necessariamente a perda do pr\u00f3prio direito material ou a impossibilidade de discutir a quest\u00e3o por outra via judicial adequada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, saber que existem 120 dias n\u00e3o resolve todas as d\u00favidas. \u00c9 necess\u00e1rio identificar quando come\u00e7a a contagem<\/strong>, qual foi efetivamente o ato impugnado e se existem particularidades, como atos omissivos ou situa\u00e7\u00f5es de efeitos continuados.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extingue-se depois de 120 dias contados da ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, a regra geral \u00e9 objetiva: 120 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O prazo n\u00e3o deve ser contado simplesmente a partir do momento em que o ato administrativo foi produzido internamente. O ponto fundamental estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a ci\u00eancia do interessado acerca do ato que ser\u00e1 questionado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que uma pessoa participe de determinado procedimento administrativo e receba uma decis\u00e3o contr\u00e1ria aos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

Para verificar o prazo do mandado de seguran\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio identificar quando houve ci\u00eancia do ato impugnado e analisar, a partir da\u00ed, a contagem aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de 120 dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais comuns sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Os 120 dias previstos no artigo 23 da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a constituem prazo decadencial de direito material<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente um prazo processual comum para a pr\u00e1tica de um ato dentro de um processo j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a regra dos dias \u00fateis utilizada pelo C\u00f3digo de Processo Civil para determinados prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a an\u00e1lise da contagem exige cuidado, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao termo inicial e ao dia final.<\/p>\n\n\n\n

Como a perda desse prazo pode impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel esperar os \u00faltimos dias para ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, os 120 dias s\u00e3o contados da ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma decis\u00e3o administrativa seja publicada em determinada data, mas exista discuss\u00e3o sobre quando o interessado efetivamente tomou ci\u00eancia dela.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o do termo inicial depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias e da forma pela qual a decis\u00e3o foi comunicada.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o oficial pode representar o marco relevante.<\/p>\n\n\n\n

Em outras, poder\u00e1 existir comunica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a primeira pergunta ao analisar a tempestividade de um mandado de seguran\u00e7a deve ser: qual \u00e9 exatamente o ato que est\u00e1 sendo questionado e quando o interessado tomou ci\u00eancia dele?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como contar o prazo de 120 dias do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A contagem n\u00e3o deve come\u00e7ar por uma estimativa aproximada.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, identifique documentalmente a data da ci\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir, por exemplo, uma intima\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o administrativa ou outro documento que demonstre quando o interessado soube oficialmente da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois, deve-se realizar a contagem conforme as regras jur\u00eddicas aplic\u00e1veis ao prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

Essa cautela \u00e9 importante porque confundir a data do ato com a data de ci\u00eancia pode produzir um resultado incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel presumir que algum recurso, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou requerimento administrativo necessariamente interromper\u00e1 a contagem.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interrompe o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes para quem pretende questionar uma decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal possui a S\u00famula 430, segundo a qual:<\/p>\n\n\n\n

\n

Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Isso significa que uma pessoa n\u00e3o deve presumir que os 120 dias come\u00e7ar\u00e3o novamente apenas porque apresentou um pedido para que a Administra\u00e7\u00e3o reavaliasse sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que algu\u00e9m tome ci\u00eancia de um ato administrativo e, posteriormente, apresente um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se ficar simplesmente aguardando uma resposta acreditando que o prazo do mandado de seguran\u00e7a foi interrompido, poder\u00e1 correr o risco de ultrapassar os 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando existe interesse em utilizar essa a\u00e7\u00e3o constitucional, o prazo precisa ser acompanhado desde o ato juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

Recurso administrativo suspende o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o exige mais cuidado do que o simples pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelece situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 exist\u00eancia de recurso administrativo com efeito suspensivo. O artigo 5\u00ba, por exemplo, disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 concedido mandado de seguran\u00e7a quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve tratar qualquer recurso administrativo da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar se existe recurso cab\u00edvel, seus efeitos e qual ato efetivamente ser\u00e1 questionado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, o interessado deve verificar as normas que disciplinam o procedimento administrativo espec\u00edfico antes de definir o termo inicial.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de 120 dias \u00e9 decadencial?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O prazo previsto no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 \u00e9 tratado como decadencial.<\/p>\n\n\n\n

Isso possui uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica muito importante: ultrapassado o per\u00edodo aplic\u00e1vel, ocorre a decad\u00eancia do direito de utilizar o mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que \u00e9 constitucional a exist\u00eancia de prazo de decad\u00eancia para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 632 do STF estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 constitucional lei que fixa o prazo de decad\u00eancia para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o prazo de 120 dias n\u00e3o deve ser encarado como uma recomenda\u00e7\u00e3o ou prazo meramente indicativo.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode determinar se a via do mandado de seguran\u00e7a ainda est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O prazo do mandado de seguran\u00e7a pode ser interrompido?<\/h2>\n\n\n\n

Por sua natureza decadencial, o prazo exige cautela quanto \u00e0s hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 destacou que o prazo decadencial do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o funciona como determinados prazos prescricionais sujeitos a interrup\u00e7\u00f5es comuns.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como vimos, a S\u00famula 430 do Supremo deixa claro que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo n\u00e3o interrompe o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 seguro realizar um requerimento administrativo e simplesmente considerar que os 120 dias come\u00e7aram novamente.<\/p>\n\n\n\n

Sempre deve ser identificado o ato efetivamente impugn\u00e1vel e o marco juridicamente relevante para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se passar o prazo de 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Se ocorrer a decad\u00eancia, a pessoa perde a possibilidade de utilizar o mandado de seguran\u00e7a para impugnar aquele ato nas condi\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma distin\u00e7\u00e3o fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Perder o prazo do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o significa necessariamente perder o pr\u00f3prio direito material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 ressaltou essa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma via processual espec\u00edfica, com requisitos pr\u00f3prios e prazo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, ainda poder\u00e1 existir uma a\u00e7\u00e3o judicial pela via ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, essa outra a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 estar sujeita a seus pr\u00f3prios prazos prescricionais ou decadenciais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem perdeu os 120 dias n\u00e3o deve concluir automaticamente que nada mais pode ser feito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar qual direito est\u00e1 sendo discutido e quais outras medidas jur\u00eddicas eventualmente permanecem dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do mandado de seguran\u00e7a contra concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um prazo diferente simplesmente porque o ato est\u00e1 relacionado a concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A regra dos 120 dias<\/strong> continua sendo extremamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 identificar qual ato concreto est\u00e1 sendo impugnado.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser, por exemplo, uma elimina\u00e7\u00e3o do candidato, negativa administrativa, decis\u00e3o sobre determinada etapa ou outro ato da autoridade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O termo inicial depender\u00e1 da ci\u00eancia do ato questionado.<\/p>\n\n\n\n

Isso explica por que candidatos devem guardar publica\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e documentos do concurso.<\/p>\n\n\n\n

Se houver necessidade de questionamento judicial, essas informa\u00e7\u00f5es podem ajudar a demonstrar quando ocorreu a ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo<\/h2>\n\n\n\n

Nos casos envolvendo atos administrativos, aplica-se a regra do artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, identificar o ato correto \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um servidor p\u00fablico fa\u00e7a determinado requerimento e a Administra\u00e7\u00e3o o indefira expressamente.<\/p>\n\n\n\n

Se ele pretende questionar essa negativa por mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio verificar quando tomou ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve escolher arbitrariamente uma data posterior apenas porque houve novas conversas ou pedidos administrativos relacionados ao mesmo assunto.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia analisa se realmente existiu um novo ato ou apenas uma tentativa de rediscutir decis\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Um novo pedido administrativo reinicia os 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Apresentar novamente um pedido com o objetivo de obter uma nova decis\u00e3o n\u00e3o significa automaticamente que o prazo decadencial ser\u00e1 renovado.<\/p>\n\n\n\n

Caso isso fosse sempre poss\u00edvel, bastaria apresentar sucessivos requerimentos administrativos para criar indefinidamente novos prazos de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar se houve efetivamente um novo ato administrativo com conte\u00fado pr\u00f3prio<\/strong> ou apenas repeti\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, como estabelece a S\u00famula 430 do STF, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o principalmente em quest\u00f5es envolvendo servidores p\u00fablicos, concursos e procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Existe prazo para mandado de seguran\u00e7a contra omiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

As situa\u00e7\u00f5es envolvendo omiss\u00e3o da autoridade apresentam particularidades.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existe um ato positivo praticado em determinada data, a identifica\u00e7\u00e3o do termo inicial pode ser mais complexa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se existe prazo legal para a autoridade agir, se a omiss\u00e3o se renova e qual \u00e9 a natureza do dever que deveria ter sido cumprido.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado aplicar mecanicamente uma data qualquer e simplesmente contar 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende das caracter\u00edsticas da omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es desse tipo, a jurisprud\u00eancia sobre o caso espec\u00edfico ganha especial import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Ato de efeitos continuados muda o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem situa\u00e7\u00f5es em que os efeitos de determinado comportamento ou restri\u00e7\u00e3o permanecem ou se renovam ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia diferencia determinadas rela\u00e7\u00f5es continuadas de atos \u00fanicos que simplesmente continuam produzindo consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Um ato \u00fanico com efeitos permanentes n\u00e3o se transforma necessariamente em um novo ato todos os dias apenas porque suas consequ\u00eancias continuam sendo sentidas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria les\u00e3o pode se renovar.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 preciso analisar a natureza do ato e n\u00e3o apenas o fato de seus efeitos permanecerem.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a preventivo tem prazo de 120 dias?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a pode ser repressivo ou preventivo.<\/p>\n\n\n\n

No repressivo, o ato que supostamente viola o direito j\u00e1 ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

No mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/strong>, existe amea\u00e7a concreta de pr\u00e1tica do ato que poder\u00e1 atingir direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n

Como o ato lesivo ainda n\u00e3o se consumou da mesma forma que no mandado repressivo, a an\u00e1lise do prazo n\u00e3o funciona simplesmente como uma contagem de 120 dias a partir de um ato passado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio existir amea\u00e7a real e concreta.<\/p>\n\n\n\n

Um receio abstrato de que alguma autoridade talvez pratique um ato no futuro n\u00e3o \u00e9 suficiente para transformar qualquer situa\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a preventivo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 direito l\u00edquido e certo?<\/h2>\n\n\n\n

Conhecer o prazo n\u00e3o basta para saber se o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 adequado.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea o mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data diante de ilegalidade ou abuso de poder nas condi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.016\/2009 tamb\u00e9m disciplina esses requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, o mandado de seguran\u00e7a exige que o direito alegado possa ser demonstrado por documenta\u00e7\u00e3o adequada, sem depender de uma ampla produ\u00e7\u00e3o posterior de provas incompat\u00edvel com a natureza dessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que costuma ser chamado de prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, estar dentro dos 120 dias n\u00e3o significa automaticamente que o mandado ser\u00e1 concedido.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode impetrar mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem utilizar o mandado de seguran\u00e7a quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe o mandado de seguran\u00e7a coletivo, para o qual a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei n\u00ba 12.016\/2009 estabelecem regras espec\u00edficas de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar corretamente a autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n

Esse aspecto pode influenciar inclusive qual \u00f3rg\u00e3o judicial ter\u00e1 compet\u00eancia para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o mandado de seguran\u00e7a envolve quest\u00f5es processuais que v\u00e3o muito al\u00e9m da simples observ\u00e2ncia do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Existe prazo para o juiz decidir o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.016\/2009 tamb\u00e9m apresenta prazos relacionados ao andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 12 determina que, encerrado o prazo previsto para as informa\u00e7\u00f5es da autoridade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 ouvido e ter\u00e1 prazo improrrog\u00e1vel de 10 dias para opinar.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, com ou sem o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os autos ser\u00e3o encaminhados ao juiz.<\/p>\n\n\n\n

A lei determina que a decis\u00e3o seja necessariamente proferida em 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 20 estabelece prioridade para processos de mandado de seguran\u00e7a e seus recursos, ressalvado o habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

Esses prazos processuais n\u00e3o devem ser confundidos com os 120 dias que o interessado possui para impetrar o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade tem quanto tempo para prestar informa\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Depois do ajuizamento e das provid\u00eancias determinadas judicialmente, a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a estabelece prazo para que a autoridade apontada como coatora preste informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009 prev\u00ea prazo de 10 dias<\/strong> para essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, trata-se de um prazo relacionado ao andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existem pelo menos tr\u00eas refer\u00eancias temporais diferentes que podem aparecer quando algu\u00e9m pesquisa o assunto:<\/p>\n\n\n\n

120 dias<\/strong> \u2014 prazo decadencial para requerer o mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

10 dias<\/strong> \u2014 prazo previsto para informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora;<\/p>\n\n\n\n

30 dias<\/strong> \u2014 prazo indicado pela lei para a decis\u00e3o judicial depois da fase prevista no artigo 12.<\/p>\n\n\n\n

Cada prazo possui finalidade diferente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel pedir liminar no mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.016\/2009 prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a inefic\u00e1cia da medida caso ela seja concedida apenas ao final, observadas as limita\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

A liminar \u00e9 especialmente importante quando esperar a senten\u00e7a poderia tornar a prote\u00e7\u00e3o in\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo hipot\u00e9tico seria uma situa\u00e7\u00e3o em que determinado ato produzir\u00e1 consequ\u00eancia imediata antes de ser poss\u00edvel aguardar todo o processamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, pedir uma liminar n\u00e3o significa que ela ser\u00e1 automaticamente concedida.<\/p>\n\n\n\n

O juiz analisar\u00e1 os requisitos do caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso advogado para entrar com mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a exige representa\u00e7\u00e3o por advogado ou, nas hip\u00f3teses legalmente cab\u00edveis, atua\u00e7\u00e3o institucional de quem possua capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Isso diferencia o mandado de seguran\u00e7a de algumas situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o pr\u00f3prio interessado pode dirigir determinado pedido diretamente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como o mandado envolve defini\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, compet\u00eancia, prova documental, prazo decadencial e formula\u00e7\u00e3o dos pedidos, erros processuais podem comprometer a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem pretende utilizar essa medida deve procurar orienta\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia, principalmente quando os 120 dias j\u00e1 estiverem pr\u00f3ximos do fim.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de prazo do mandado de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que determinada autoridade publique uma decis\u00e3o administrativa e o interessado seja formalmente cientificado.<\/p>\n\n\n\n

A partir do marco juridicamente aplic\u00e1vel dessa ci\u00eancia, come\u00e7a a ser relevante a contagem do prazo previsto no artigo 23.<\/p>\n\n\n\n

Se a pessoa apresentar apenas um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve presumir que ganhou automaticamente mais 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 430 do STF estabelece justamente que pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, acompanhar a data original \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver d\u00favida sobre qual evento iniciou a contagem, a quest\u00e3o deve ser analisada antes de aguardar o t\u00e9rmino do procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Como evitar perder o prazo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro cuidado \u00e9 guardar o documento que comprova a ci\u00eancia do ato questionado.<\/p>\n\n\n\n

Depois, identifique exatamente qual decis\u00e3o est\u00e1 sendo contestada.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confie na ideia de que um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o reiniciar\u00e1 o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o espere chegar pr\u00f3ximo ao 120\u00ba dia para buscar orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um mandado de seguran\u00e7a pode exigir an\u00e1lise de v\u00e1rios documentos e defini\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel pelo ato. Fazer isso com anteced\u00eancia reduz o risco de descobrir um problema processual quando o prazo estiver terminando.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de 120 dias<\/strong>, contados, conforme o artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, da ci\u00eancia do ato impugnado pelo interessado. Trata-se de prazo decadencial, cuja constitucionalidade \u00e9 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental lembrar que um simples pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo n\u00e3o interrompe o prazo, conforme a S\u00famula 430 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Se os 120 dias forem ultrapassados, pode ocorrer a perda da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a contra aquele ato. Isso, contudo, n\u00e3o significa necessariamente a extin\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito material: dependendo do caso, ainda podem existir vias judiciais ordin\u00e1rias adequadas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem pretende impetrar mandado de seguran\u00e7a deve identificar rapidamente o ato questionado, guardar a prova da data de ci\u00eancia e avaliar a medida cab\u00edvel antes do t\u00e9rmino do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  • Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/strong>, especialmente artigo 23, que estabelece o prazo de 120 dias para requerer mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  • Supremo Tribunal Federal \u2014 S\u00famula 430<\/strong>, sobre a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o do prazo pelo pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo.<\/li>\n\n\n\n
  • Supremo Tribunal Federal \u2014 S\u00famula 632<\/strong>, sobre a constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o de prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  • Supremo Tribunal Federal \u2014 julgamento da ADI 4.296<\/strong>, no qual o Plen\u00e1rio manteve a constitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n“`html\n\n
    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

    \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

    \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

    \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

      \n\n \n
    • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil. Esse per\u00edodo merece bastante aten\u00e7\u00e3o porque possui natureza decadencial. Portanto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13185,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-31169","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nPrazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem? - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem? - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil. Esse per\u00edodo merece bastante aten\u00e7\u00e3o porque possui natureza decadencial. Portanto, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-20T04:46:59+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem?\",\"datePublished\":\"2026-10-20T04:46:59+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-20T04:46:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/\"},\"wordCount\":3207,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/\",\"name\":\"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem? - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-20T04:46:59+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-20T04:46:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem? - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem? - Toexceed","og_description":"O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil. Esse per\u00edodo merece bastante aten\u00e7\u00e3o porque possui natureza decadencial. Portanto, […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-20T04:46:59+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem?","datePublished":"2026-10-20T04:46:59+00:00","dateModified":"2026-10-20T04:46:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/"},"wordCount":3207,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/","name":"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem? - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-20T04:46:59+00:00","dateModified":"2026-10-20T04:46:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/prazo-do-mandado-de-seguranca-qual-e-e-como-fazer-a-contagem\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prazo do mandado de seguran\u00e7a: qual \u00e9 e como fazer a contagem?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg10.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O prazo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em regra, de 120 dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato que pretende impugnar. Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, que disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil. Esse per\u00edodo merece bastante aten\u00e7\u00e3o porque possui natureza decadencial. Portanto,…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31169"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31169\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31428,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31169\/revisions\/31428"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13185"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}