{"id":31174,"date":"2026-10-20T04:47:07","date_gmt":"2026-10-20T04:47:07","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31174"},"modified":"2026-10-20T04:47:07","modified_gmt":"2026-10-20T04:47:07","slug":"contagem-de-prazo-trabalhista-como-funciona-e-como-calcular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/contagem-de-prazo-trabalhista-como-funciona-e-como-calcular\/","title":{"rendered":"Contagem de prazo trabalhista: como funciona e como calcular?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>contagem de prazo trabalhista<\/strong> depende do tipo de prazo analisado. Nos processos que tramitam na Justi\u00e7a do Trabalho, a CLT determina que os prazos processuais sejam contados em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento. Entretanto, essa regra n\u00e3o significa que todo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista seja contado dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prazos relacionados ao contrato de trabalho, pagamento de verbas rescis\u00f3rias, f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio e outras obriga\u00e7\u00f5es podem seguir regras pr\u00f3prias. Por isso, antes de fazer qualquer c\u00e1lculo, \u00e9 fundamental identificar se estamos diante de um <strong>prazo processual trabalhista<\/strong> ou de um prazo relacionado diretamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a contagem de prazo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se fala em <strong>contagem de prazo trabalhista<\/strong>, existem diferentes situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma delas envolve os prazos dentro de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. \u00c9 o caso, por exemplo, do per\u00edodo dispon\u00edvel para apresentar determinado recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra situa\u00e7\u00e3o envolve prazos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o para empregado ou empregador cumprirem determinadas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde a Reforma Trabalhista promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, o artigo 775 da CLT estabelece que os prazos processuais previstos naquele t\u00edtulo s\u00e3o contados em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente essa regra a qualquer prazo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo trabalhista \u00e9 contado em dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se estivermos falando de <strong>prazo processual na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, a regra do artigo 775 da CLT \u00e9 a contagem em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o dia do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que s\u00e1bados, domingos e feriados n\u00e3o entram normalmente na contagem dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem prazos de natureza material que podem ser contados de maneira diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo importante est\u00e1 no pagamento das verbas rescis\u00f3rias. O artigo 477 da CLT estabelece prazo de dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato para pagamento das verbas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o e entrega dos documentos previstos na norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, afirmar simplesmente que &#8220;todo prazo trabalhista \u00e9 contado em dias \u00fateis&#8221; est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou na contagem de prazo trabalhista com a Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista alterou significativamente o artigo 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da Lei n\u00ba 13.467\/2017, os prazos processuais trabalhistas eram tratados como cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a altera\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o passou a estabelecer expressamente a contagem dos prazos processuais em <strong>dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a aproximou, nesse aspecto, a sistem\u00e1tica trabalhista daquela adotada pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova regra entrou em vigor em novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 analisou inclusive situa\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o e reconheceu que a nova sistem\u00e1tica n\u00e3o poderia ser aplicada retroativamente a prazos regidos pela legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar prazo trabalhista em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica b\u00e1sica pode ser compreendida por meio de um exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma intima\u00e7\u00e3o produza efeitos em determinada segunda-feira e que, observadas as regras aplic\u00e1veis ao caso, o prazo comece a ser contado a partir do dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o prazo for de cinco dias \u00fateis, a contagem poder\u00e1 seguir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ter\u00e7a-feira: primeiro dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quarta-feira: segundo dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quinta-feira: terceiro dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">sexta-feira: quarto dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">segunda-feira seguinte: quinto dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse exemplo simplificado, s\u00e1bado e domingo n\u00e3o foram contados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, antes de realizar um c\u00e1lculo real, \u00e9 necess\u00e1rio determinar corretamente quando ocorreu a ci\u00eancia ou publica\u00e7\u00e3o e qual \u00e9 o termo inicial do prazo. Feriados e suspens\u00f5es tamb\u00e9m precisam ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exclui o primeiro dia e inclui o \u00faltimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 da CLT estabelece que, nos prazos processuais abrangidos pela regra, ocorre a <strong>exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e a inclus\u00e3o do dia do vencimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa express\u00e3o pode parecer complicada, mas a ideia \u00e9 relativamente simples.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acontecimento que d\u00e1 origem ao prazo n\u00e3o \u00e9 automaticamente considerado o primeiro dia da contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, identifica-se o in\u00edcio efetivo da contagem conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 perigoso receber uma intima\u00e7\u00e3o e simplesmente come\u00e7ar a contar n\u00fameros no calend\u00e1rio sem verificar quando o prazo efetivamente come\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00e1bado conta como prazo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos <strong>prazos processuais contados em dias \u00fateis<\/strong>, s\u00e1bado n\u00e3o entra na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio vale, em regra, para domingo e feriado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um prazo processual que esteja correndo durante uma semana comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se sexta-feira corresponde ao quarto dia \u00fatil e n\u00e3o existe expediente no fim de semana, o pr\u00f3ximo dia da contagem ser\u00e1 a segunda-feira, desde que ela tamb\u00e9m seja dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, novamente \u00e9 importante lembrar: isso n\u00e3o significa que s\u00e1bado nunca tenha relev\u00e2ncia em qualquer prazo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A natureza do prazo precisa ser identificada primeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Domingo conta no prazo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos prazos processuais em dias \u00fateis, domingo n\u00e3o \u00e9 contado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se um prazo come\u00e7a a correr antes do fim de semana, s\u00e1bado e domingo n\u00e3o consomem os dias dispon\u00edveis para a pr\u00e1tica do ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem prossegue no pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra possui grande import\u00e2ncia para advogados e partes porque um erro de apenas um dia pode tornar um recurso intempestivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Feriado conta no prazo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos prazos processuais contados em dias \u00fateis, o feriado n\u00e3o entra na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem diferentes tipos de feriados e situa\u00e7\u00f5es locais que precisam ser observados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um munic\u00edpio, por exemplo, pode possuir feriado que n\u00e3o existe em outras cidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a correta verifica\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio do tribunal e das regras processuais aplic\u00e1veis \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos eletr\u00f4nicos, os pr\u00f3prios sistemas e calend\u00e1rios disponibilizados pelos tribunais ajudam na identifica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos em que os prazos est\u00e3o suspensos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe recesso na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A CLT prev\u00ea um per\u00edodo espec\u00edfico de suspens\u00e3o dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775-A estabelece que o curso do prazo processual fica suspenso entre <strong>20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante esse intervalo, os prazos processuais n\u00e3o continuam sendo consumidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa simplesmente acrescentar 32 dias ao prazo em qualquer situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio observar quantos dias \u00fateis j\u00e1 transcorreram antes da suspens\u00e3o e continuar a contagem depois do t\u00e9rmino do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que, durante a suspens\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o realizadas audi\u00eancias nem sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de prazo suspenso no recesso trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um prazo processual de oito dias \u00fateis que come\u00e7ou a correr pouco antes de 20 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 o in\u00edcio da suspens\u00e3o, tr\u00eas dias \u00fateis foram consumidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando chega o per\u00edodo estabelecido pelo artigo 775-A, a contagem \u00e9 interrompida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que termina a suspens\u00e3o, ainda restam cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o prazo n\u00e3o come\u00e7a novamente do zero. Ele simplesmente continua de onde havia parado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante para diferenciar <strong>suspens\u00e3o<\/strong> de interrup\u00e7\u00e3o de prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os principais prazos no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos variam de acordo com o ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitos recursos trabalhistas possuem prazo de oito dias, enquanto outros procedimentos possuem per\u00edodos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem prazo pr\u00f3prio e n\u00e3o devem ser confundidos com os recursos submetidos \u00e0 regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a primeira provid\u00eancia antes de calcular qualquer vencimento deve ser identificar exatamente qual ato ser\u00e1 praticado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, verifica-se:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">qual \u00e9 o prazo previsto em lei;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quando ocorreu a ci\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quando come\u00e7a a contagem;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se existem feriados;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se houve suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e qual ser\u00e1 o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um erro em qualquer uma dessas etapas pode alterar a data final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se perder um prazo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As consequ\u00eancias dependem do prazo perdido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um processo judicial, perder um prazo recursal pode impedir que determinada decis\u00e3o seja questionada por meio daquele recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, utiliza-se frequentemente a express\u00e3o <strong>intempestividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um recurso intempestivo \u00e9 aquele apresentado fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pode ocorrer preclus\u00e3o, impedindo que determinado ato processual seja praticado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a contagem correta dos prazos \u00e9 uma das atividades mais importantes na rotina da advocacia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o prazo para recurso trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diversos recursos na Justi\u00e7a do Trabalho possuem prazo de oito dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 5.584\/1970 estabelece prazo de oito dias para interpor e contra-arrazoar recursos trabalhistas nas hip\u00f3teses abrangidas pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, n\u00e3o se deve concluir que <strong>todo recurso trabalhista possui oito dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem exce\u00e7\u00f5es e procedimentos com prazos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, conhecer apenas a quantidade de dias n\u00e3o resolve o problema. \u00c9 necess\u00e1rio identificar corretamente o in\u00edcio da contagem e verificar o calend\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam quantos dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem prazo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 897-A da CLT estabelece prazo de <strong>cinco dias<\/strong> para apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse instrumento pode ser utilizado nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como quando existem determinados v\u00edcios na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem recebe uma decis\u00e3o n\u00e3o deve presumir automaticamente que possui oito dias para qualquer medida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A natureza da provid\u00eancia pretendida precisa ser identificada antes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo para recurso ordin\u00e1rio \u00e9 contado em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Considerando a sistem\u00e1tica atual dos prazos processuais trabalhistas, a contagem observa o artigo 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, os dias considerados para a contagem s\u00e3o dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio trabalhista possui prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel aos recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, portanto, devem ser considerados tanto o prazo legal do recurso quanto as regras sobre publica\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, in\u00edcio da contagem, feriados e suspens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo para contesta\u00e7\u00e3o trabalhista funciona da mesma forma?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo do trabalho possui particularidades importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado simplesmente pegar as regras do processo civil e aplic\u00e1-las automaticamente \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa trabalhista est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 din\u00e2mica pr\u00f3pria da audi\u00eancia e ao processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando existe uma reclama\u00e7\u00e3o em andamento, o advogado deve verificar a notifica\u00e7\u00e3o, as determina\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo e as normas aplic\u00e1veis ao procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa cautela \u00e9 especialmente importante porque existem diferen\u00e7as relevantes entre o processo civil e o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contagem de prazo trabalhista come\u00e7a na publica\u00e7\u00e3o ou no dia seguinte?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da forma de comunica\u00e7\u00e3o processual e das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma diferen\u00e7a entre o momento em que determinada decis\u00e3o \u00e9 considerada publicada ou a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada e o in\u00edcio da contagem propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 seguro afirmar que qualquer prazo sempre come\u00e7a simplesmente &#8220;no dia seguinte&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar como ocorreu a comunica\u00e7\u00e3o do ato processual e aplicar as regras correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos eletr\u00f4nicos, tamb\u00e9m existem normas espec\u00edficas sobre comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a contagem no processo eletr\u00f4nico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, grande parte dos processos trabalhistas tramita eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso facilita o acompanhamento, mas n\u00e3o elimina a necessidade de calcular corretamente os prazos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional precisa observar a forma como ocorreu a comunica\u00e7\u00e3o, a data considerada para ci\u00eancia e o calend\u00e1rio do respectivo tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, indisponibilidades dos sistemas podem ter consequ\u00eancias processuais quando atendidos os requisitos previstos nas normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel deixar o protocolo para os \u00faltimos minutos do \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo de 10 dias para pagamento da rescis\u00e3o \u00e9 contado em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui aparece um excelente exemplo da diferen\u00e7a entre prazo processual e prazo trabalhista material.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT determina que o pagamento das verbas rescis\u00f3rias e a entrega dos documentos correspondentes sejam realizados em at\u00e9 <strong>dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo n\u00e3o deve ser tratado como se fosse um prazo processual regido automaticamente pelo artigo 775.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: multa por atraso no pagamento da rescis\u00e3o]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o evita um erro frequente: utilizar a regra dos dias \u00fateis para obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas simplesmente porque elas est\u00e3o previstas na CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aviso pr\u00e9vio \u00e9 contado apenas em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aviso pr\u00e9vio tamb\u00e9m n\u00e3o se transforma em prazo processual apenas porque est\u00e1 regulamentado pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um trabalhador cumpre aviso pr\u00e9vio, o per\u00edodo deve ser analisado conforme as regras espec\u00edficas desse instituto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: carga hor\u00e1ria no aviso pr\u00e9vio no pedido de demiss\u00e3o]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, finais de semana n\u00e3o podem simplesmente ser eliminados do calend\u00e1rio utilizando o artigo 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 trata de prazos processuais abrangidos por sua previs\u00e3o, e n\u00e3o de todos os per\u00edodos existentes na rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo para entrar com processo trabalhista tamb\u00e9m \u00e9 contado em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui entramos no tema da <strong>prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, que tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser confundida com um prazo processual comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, o trabalhador possui prazo de at\u00e9 <strong>dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong> para ajuizar a\u00e7\u00e3o referente aos cr\u00e9ditos abrangidos pela regra, observada a prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a conhecida combina\u00e7\u00e3o entre prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem particularidades e situa\u00e7\u00f5es capazes de alterar a an\u00e1lise. Por isso, quem estiver pr\u00f3ximo do limite n\u00e3o deve esperar o \u00faltimo momento para procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o bienal trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prescri\u00e7\u00e3o bienal est\u00e1 relacionada ao per\u00edodo dispon\u00edvel ap\u00f3s o encerramento do contrato para ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, depois da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, o trabalhador possui dois anos para levar suas pretens\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinado contrato tenha terminado em uma data espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar o prazo prescricional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador deixar o per\u00edodo se esgotar, poder\u00e1 perder a possibilidade de exigir judicialmente os cr\u00e9ditos abrangidos pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal limita, em regra, os cr\u00e9ditos que podem ser alcan\u00e7ados retroativamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o dentro dos dois anos posteriores ao fim do contrato n\u00e3o garante automaticamente a cobran\u00e7a de qualquer verba desde o primeiro dia de um v\u00ednculo muito antigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar tamb\u00e9m o limite de cinco anos previsto constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, as prescri\u00e7\u00f5es bienal e quinquenal trabalham conjuntamente em diversas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode prorrogar prazo processual trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 da CLT prev\u00ea hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o permite a prorroga\u00e7\u00e3o pelo tempo estritamente necess\u00e1rio quando o ju\u00edzo entender necess\u00e1rio ou em virtude de for\u00e7a maior devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o \u00a7 2\u00ba permite ao ju\u00edzo dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova para adequ\u00e1-los \u00e0s necessidades do conflito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que uma parte possa ignorar um prazo esperando conseguir uma prorroga\u00e7\u00e3o depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto n\u00e3o existir decis\u00e3o ou fundamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel, o prazo originalmente estabelecido deve ser respeitado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de contagem de prazo trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um exemplo meramente did\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha que um prazo processual de oito dias \u00fateis comece efetivamente a ser contado em uma segunda-feira e que n\u00e3o existam feriados ou suspens\u00f5es no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem seria:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">segunda: 1\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ter\u00e7a: 2\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quarta: 3\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quinta: 4\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">sexta: 5\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">segunda seguinte: 6\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ter\u00e7a: 7\u00ba dia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quarta: 8\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O vencimento ocorreria na quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo serve apenas para demonstrar a l\u00f3gica dos dias \u00fateis. Em um processo real, \u00e9 indispens\u00e1vel identificar corretamente o termo inicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como n\u00e3o errar na contagem de prazo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 descobrir <strong>qual \u00e9 a natureza do prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pergunte: trata-se de prazo dentro de um processo judicial ou de uma obriga\u00e7\u00e3o relacionada ao contrato de trabalho?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, identifique a norma que estabelece o prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, confirme o evento que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 contagem e consulte o calend\u00e1rio oficial do tribunal, quando se tratar de processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar feriados locais, suspens\u00f5es de expediente e eventuais atos espec\u00edficos do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, evite deixar o protocolo para o \u00faltimo momento. Uma falha de internet, indisponibilidade do computador ou erro no envio pode criar uma situa\u00e7\u00e3o desnecessariamente arriscada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contagem de prazo trabalhista: qual \u00e9 a regra principal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal conclus\u00e3o \u00e9 que <strong>n\u00e3o existe uma \u00fanica regra de contagem aplic\u00e1vel a qualquer prazo trabalhista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando estamos diante dos prazos processuais abrangidos pelo artigo 775 da CLT, a contagem ocorre em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento. Essa sistem\u00e1tica foi introduzida pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os prazos processuais ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, conforme o artigo 775-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, prazos relacionados a rescis\u00e3o, aviso pr\u00e9vio, prescri\u00e7\u00e3o e outras obriga\u00e7\u00f5es possuem regras pr\u00f3prias. Portanto, antes de contar os dias, identifique qual prazo est\u00e1 sendo analisado e qual legisla\u00e7\u00e3o o disciplina. Essa \u00e9 a forma mais segura de evitar erros que podem resultar em perda de direitos ou pr\u00e1tica de atos fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigos 775 e 775-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a sistem\u00e1tica de contagem dos prazos processuais trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tribunal Superior do Trabalho (TST) \u2014 jurisprud\u00eancia e orienta\u00e7\u00f5es sobre contagem dos prazos processuais na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 artigo 7\u00ba, XXIX, sobre prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A contagem de prazo trabalhista depende do tipo de prazo analisado. 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