{"id":31200,"date":"2026-10-20T04:35:49","date_gmt":"2026-10-20T04:35:49","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=31200"},"modified":"2026-10-20T04:35:49","modified_gmt":"2026-10-20T04:35:49","slug":"quem-faz-acordo-recebe-seguro-desemprego-entenda-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/20\/quem-faz-acordo-recebe-seguro-desemprego-entenda-as-regras\/","title":{"rendered":"Quem faz acordo recebe seguro-desemprego? Entenda as regras"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quem faz acordo com a empresa n\u00e3o recebe seguro-desemprego<\/strong>, quando se trata da rescis\u00e3o por comum acordo prevista no artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Essa modalidade permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de maneira consensual, mas possui regras diferentes da demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por acordo, o trabalhador pode receber saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio devidos, al\u00e9m de ter direito a uma multa menor sobre o FGTS e \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de parte do saldo da conta vinculada. Entretanto, <strong>n\u00e3o h\u00e1 direito ao seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra est\u00e1 expressamente prevista na CLT e \u00e9 confirmada pelas orienta\u00e7\u00f5es oficiais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Se empregado e empresa realizarem a <strong>rescis\u00e3o por acordo prevista no artigo 484-A da CLT<\/strong>, o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 solicitar o seguro-desemprego em decorr\u00eancia daquele desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 484-A estabelece expressamente que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o seguro-desemprego \u00e9 destinado, em regra, ao trabalhador que fica desempregado involuntariamente, especialmente em decorr\u00eancia de dispensa sem justa causa, desde que cumpra os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, por outro lado, empregado e empregador concordam com o encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A chamada demiss\u00e3o por acordo ou rescis\u00e3o por comum acordo foi expressamente incorporada \u00e0 CLT pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A permite que empregado e empregador decidam conjuntamente encerrar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pretende deixar a empresa, mas n\u00e3o deseja simplesmente pedir demiss\u00e3o. A empresa, por sua vez, aceita encerrar o v\u00ednculo por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ambas as partes concordarem, poder\u00e3o utilizar a modalidade prevista na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, os direitos s\u00e3o diferentes tanto daqueles existentes no pedido de demiss\u00e3o quanto dos recebidos na dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos de quem faz acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por comum acordo, algumas verbas s\u00e3o pagas integralmente e outras s\u00e3o reduzidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o trabalhador poder\u00e1 receber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias vencidas, quando existentes, acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>metade do aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o FGTS, em vez dos 40% da dispensa sem justa causa;<\/li>\n\n\n\n<li>possibilidade de movimentar at\u00e9 80% do saldo do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, <strong>n\u00e3o recebe seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego confirma que, na extin\u00e7\u00e3o por acordo, o trabalhador tem direito \u00e0 metade da multa rescis\u00f3ria do FGTS e pode sacar at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos, mas n\u00e3o recebe o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo pode sacar o FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais vantagens da rescis\u00e3o por acordo em compara\u00e7\u00e3o com um pedido de demiss\u00e3o comum \u00e9 justamente a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A da CLT permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada, limitada a <strong>80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong>, conforme as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador que possua R$ 20.000 dispon\u00edveis na conta vinculada considerada para essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um exemplo simplificado:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 20.000 \u00d7 80% = <strong>R$ 16.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o limite correspondente a 80% seria de R$ 16.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que situa\u00e7\u00f5es como ades\u00e3o ao saque-anivers\u00e1rio e outras particularidades relacionadas ao FGTS podem afetar a disponibilidade efetiva dos valores. Por isso, o saldo liberado deve ser conferido nos canais oficiais do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa do FGTS para quem faz acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria \u00e9 normalmente de 40% sobre a base correspondente aos dep\u00f3sitos do FGTS considerados para a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo previsto pelo artigo 484-A, essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga <strong>pela metade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, corresponde a <strong>20%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, considerando de forma simplificada uma base de R$ 15.000:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 15.000 \u00d7 20% = <strong>R$ 3.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o seria de R$ 3.000 nesse exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve confundir duas regras:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>multa do FGTS no acordo: 20%;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>limite de movimenta\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS: at\u00e9 80%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o valores e conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que quem faz acordo n\u00e3o recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade do seguro-desemprego ajuda a explicar essa regra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 7.998\/1990 estabelece que o programa tem entre suas finalidades oferecer assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por comum acordo, entretanto, a decis\u00e3o de encerrar o v\u00ednculo possui participa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o legislador expressamente excluiu essa modalidade do acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata simplesmente de o trabalhador n\u00e3o cumprir determinado n\u00famero de meses trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que possu\u00edsse tempo suficiente para atender aos requisitos do benef\u00edcio em uma dispensa sem justa causa, a <strong>modalidade de desligamento por acordo n\u00e3o autoriza o seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo trabalhista e demiss\u00e3o sem justa causa s\u00e3o diferentes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, e essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>dispensa sem justa causa<\/strong>, a decis\u00e3o de encerrar o v\u00ednculo parte do empregador sem que exista uma justa causa atribu\u00edda ao empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, desde que cumpra os requisitos legais, o trabalhador pode ter acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m poder\u00e1 existir a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>rescis\u00e3o por comum acordo<\/strong>, empregado e empresa concordam em terminar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">multa do FGTS \u2192 20%;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">saque do FGTS \u2192 limitado a at\u00e9 80%;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">seguro-desemprego \u2192 n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto tratar as duas formas de desligamento como equivalentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo trabalhista e pedido de demiss\u00e3o s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, \u00e9 o empregado quem decide deixar o trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, ele n\u00e3o recebe a multa rescis\u00f3ria do FGTS e n\u00e3o pode sacar o saldo simplesmente em raz\u00e3o daquele desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o recebe seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por comum acordo, existem algumas condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS: h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o de 20% e possibilidade de movimentar at\u00e9 80% da conta vinculada, conforme as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar disso, nas duas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego em decorr\u00eancia daquele desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer acordo para receber seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a express\u00e3o &#8220;fazer acordo&#8221; significa combinar com a empresa uma <strong>demiss\u00e3o sem justa causa fict\u00edcia<\/strong> para obter seguro-desemprego, essa pr\u00e1tica n\u00e3o corresponde \u00e0 rescis\u00e3o por acordo prevista na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade legal para o encerramento consensual \u00e9 aquela estabelecida pelo artigo 484-A, e ela expressamente <strong>n\u00e3o gera direito ao seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, empresa e empregado n\u00e3o devem simular outra modalidade de desligamento apenas para possibilitar o recebimento de benef\u00edcios que n\u00e3o seriam devidos na situa\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma de rescis\u00e3o informada deve corresponder ao que efetivamente aconteceu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso combinar de devolver a multa de 40% para a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pr\u00e1tica ficou conhecida popularmente como &#8220;acordo para ser mandado embora&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da inclus\u00e3o do artigo 484-A na CLT, algumas pessoas combinavam informalmente uma dispensa sem justa causa e a posterior devolu\u00e7\u00e3o da multa rescis\u00f3ria ao empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente existe uma modalidade legal espec\u00edfica para o encerramento consensual do contrato: a <strong>extin\u00e7\u00e3o por acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nela, a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 reduzida para 20%, o trabalhador pode movimentar at\u00e9 80% do saldo e n\u00e3o recebe seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simular uma dispensa diferente daquela que efetivamente ocorreu para obter vantagens indevidas n\u00e3o deve ser confundido com a rescis\u00e3o consensual legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece que, com exce\u00e7\u00e3o das parcelas especificamente reduzidas pela lei, as demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o trabalhador mant\u00e9m o direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio devido na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver 13\u00ba proporcional, o c\u00e1lculo considera os meses comput\u00e1veis no ano do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se um empregado possui direito a 8\/12 de 13\u00ba e recebe R$ 3.000:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 3.000 \u00f7 12 = R$ 250<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 250 \u00d7 8 = <strong>R$ 2.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse seria o valor bruto simplificado do 13\u00ba proporcional no exemplo, antes dos descontos eventualmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">F\u00e9rias devidas tamb\u00e9m integram as verbas rescis\u00f3rias conforme a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f\u00e9rias vencidas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f\u00e9rias integrais adquiridas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f\u00e9rias proporcionais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">adicional constitucional de 1\/3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia e o valor de cada parcela dependem do hist\u00f3rico do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, aceitar uma rescis\u00e3o por acordo n\u00e3o significa abrir m\u00e3o automaticamente das f\u00e9rias que j\u00e1 s\u00e3o devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o aviso-pr\u00e9vio no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece que o <strong>aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado, \u00e9 devido pela metade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra \u00e9 diferente daquela existente em uma dispensa sem justa causa comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao calcular uma rescis\u00e3o por acordo, n\u00e3o se deve simplesmente utilizar todas as verbas da demiss\u00e3o sem justa causa e trocar apenas a multa do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aviso tamb\u00e9m possui tratamento espec\u00edfico quando indenizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena fazer acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para um trabalhador que j\u00e1 pretende deixar o emprego, o acordo pode apresentar vantagens em compara\u00e7\u00e3o com um pedido de demiss\u00e3o, principalmente pela indeniza\u00e7\u00e3o de 20% e pela possibilidade de movimentar at\u00e9 80% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, ele precisa considerar uma desvantagem importante:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>n\u00e3o haver\u00e1 seguro-desemprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma pessoa que n\u00e3o possui outro emprego e depende de uma renda tempor\u00e1ria enquanto procura uma nova oportunidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia do seguro-desemprego pode ter impacto relevante em seu planejamento financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 algu\u00e9m que possui outro trabalho encaminhado pode analisar a situa\u00e7\u00e3o de maneira diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de concordar, \u00e9 importante calcular as verbas rescis\u00f3rias e entender exatamente quais direitos ser\u00e3o recebidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa \u00e9 obrigada a aceitar acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria natureza da rescis\u00e3o prevista no artigo 484-A exige <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o empregado n\u00e3o pode obrigar a empresa a realizar a rescis\u00e3o por comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, a empresa n\u00e3o deve impor essa modalidade a um trabalhador que n\u00e3o concorda com ela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o empregado deseja sair e a empresa n\u00e3o aceita o acordo, uma das possibilidades existentes pode ser o pedido de demiss\u00e3o, observadas as respectivas regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa decide dispensar o trabalhador sem justa causa, aplicam-se as regras dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode obrigar o funcion\u00e1rio a fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o prevista no artigo 484-A pressup\u00f5e concord\u00e2ncia das duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ela n\u00e3o deve ser utilizada como mecanismo para reduzir artificialmente as verbas de um trabalhador que, na realidade, est\u00e1 sendo dispensado unilateralmente sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante porque as diferen\u00e7as financeiras s\u00e3o relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma dispensa sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS normalmente corresponde a 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, corresponde a 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o acordo n\u00e3o permite acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o trabalhador seja pressionado a aceitar uma modalidade de desligamento que n\u00e3o corresponda \u00e0 realidade, pode ser adequado procurar orienta\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria, de advogado trabalhista ou dos canais oficiais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo pode receber seguro-desemprego de emprego anterior?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra principal \u00e9 que <strong>a rescis\u00e3o por acordo atual n\u00e3o gera direito a um novo seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es envolvendo benef\u00edcio anteriormente requerido, suspens\u00e3o de parcelas, novo v\u00ednculo empregat\u00edcio ou eventual retomada de benef\u00edcio possuem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve concluir que um acordo atual automaticamente gera ou reativa parcelas de seguro-desemprego relacionadas a outro v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do benef\u00edcio nos canais oficiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fui demitido sem justa causa: posso receber seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Possivelmente, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dispensa sem justa causa \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es que podem gerar acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, ser dispensado sem justa causa n\u00e3o significa que o seguro ser\u00e1 automaticamente concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador ainda precisa cumprir os demais requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o do Programa do Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os fatores relevantes est\u00e3o os per\u00edodos de trabalho exigidos conforme a solicita\u00e7\u00e3o e as demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 preciso separar duas quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>modalidade de desligamento:<\/strong> precisa permitir acesso ao benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>requisitos do trabalhador:<\/strong> tamb\u00e9m precisam ser preenchidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o indireta d\u00e1 direito ao seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o indireta \u00e9 diferente da rescis\u00e3o por comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela ocorre nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 falta grave atribu\u00edda ao empregador e s\u00e3o preenchidos os requisitos para esse tipo de encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 7.998\/1990 inclui expressamente a <strong>dispensa indireta<\/strong> na finalidade do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma rescis\u00e3o indireta reconhecida n\u00e3o deve ser confundida com o acordo do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o modalidades diferentes e possuem consequ\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre pedir demiss\u00e3o, fazer acordo e ser demitido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa compara\u00e7\u00e3o ajuda a entender por que existe tanta d\u00favida sobre o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pedido de demiss\u00e3o:<\/strong> parte do empregado. N\u00e3o gera seguro-desemprego e, em regra, n\u00e3o permite saque do FGTS em raz\u00e3o da rescis\u00e3o nem gera a multa rescis\u00f3ria de 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Rescis\u00e3o por comum acordo:<\/strong> depende da concord\u00e2ncia do empregado e do empregador. Permite movimentar at\u00e9 80% do FGTS, possui indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o FGTS e n\u00e3o gera seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Dispensa sem justa causa:<\/strong> parte do empregador. Em regra, envolve indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS e pode gerar direito ao seguro-desemprego, desde que o trabalhador cumpra os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de assinar os documentos de rescis\u00e3o, \u00e9 importante conferir qual modalidade est\u00e1 sendo registrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o. Quem faz a rescis\u00e3o por comum acordo prevista no artigo 484-A da CLT n\u00e3o recebe seguro-desemprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa nesse ponto. O trabalhador poder\u00e1 receber as demais verbas previstas para a modalidade, ter\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o FGTS e poder\u00e1 movimentar at\u00e9 80% do saldo da conta vinculada, mas o acordo n\u00e3o autoriza seu ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de escolher entre pedir demiss\u00e3o e negociar uma rescis\u00e3o consensual, \u00e9 importante considerar n\u00e3o apenas o valor recebido imediatamente na rescis\u00e3o, mas tamb\u00e9m a aus\u00eancia do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a sa\u00edda estiver sendo proposta pela pr\u00f3pria empresa, o trabalhador tamb\u00e9m deve verificar se realmente se trata de um acordo consensual ou de uma dispensa sem justa causa, pois os direitos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), artigo 484-A:<\/strong> estabelece as regras da rescis\u00e3o por comum acordo, incluindo FGTS e aus\u00eancia de direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2014 Perguntas Frequentes sobre rela\u00e7\u00f5es de trabalho:<\/strong> confirma que o trabalhador desligado por acordo n\u00e3o recebe seguro-desemprego e pode movimentar at\u00e9 80% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 7.998\/1990:<\/strong> regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e estabelece suas finalidades e requisitos.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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