{"id":32794,"date":"2026-10-24T02:51:00","date_gmt":"2026-10-24T02:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=32794"},"modified":"2026-10-24T03:11:10","modified_gmt":"2026-10-24T03:11:10","slug":"acordo-entre-empregado-e-empregador-como-funciona-a-rescisao-por-comum-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/acordo-entre-empregado-e-empregador-como-funciona-a-rescisao-por-comum-acordo\/","title":{"rendered":"Acordo entre empregado e empregador: como funciona a rescis\u00e3o por comum acordo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong> \u00e9 uma forma legal de encerrar o contrato de trabalho quando as duas partes concordam com o desligamento. Prevista no artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade ficou conhecida como demiss\u00e3o por acordo, rescis\u00e3o por comum acordo ou simplesmente acordo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de rescis\u00e3o, o trabalhador recebe integralmente algumas verbas, como saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, mas outros direitos s\u00e3o reduzidos. A multa rescis\u00f3ria do FGTS fica em <strong>20%<\/strong>, o trabalhador pode sacar <strong>at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos do FGTS<\/strong> e n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego. Se o aviso pr\u00e9vio for indenizado, \u00e9 pago pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante entender essas diferen\u00e7as antes de aceitar um acordo, principalmente porque ele n\u00e3o produz os mesmos efeitos de uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 acordo entre empregado e empregador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong> acontece quando trabalhador e empresa decidem conjuntamente encerrar o v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade foi inclu\u00edda expressamente na CLT pela Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes dessa mudan\u00e7a, era relativamente comum ocorrer uma pr\u00e1tica informal na qual o empregado queria sair da empresa, mas combinava uma suposta demiss\u00e3o sem justa causa para conseguir sacar o FGTS. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, havia inclusive combina\u00e7\u00e3o para devolu\u00e7\u00e3o da multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o criou uma alternativa espec\u00edfica para o encerramento consensual do contrato, evitando a necessidade de simular uma demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o artigo 484-A da CLT permite expressamente que o contrato seja extinto por acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o acordo entre empregado e empregador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto fundamental \u00e9 o consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregado e empregador precisam concordar com o encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o empregado n\u00e3o pode obrigar a empresa a aceitar a rescis\u00e3o por acordo. Da mesma maneira, a empresa n\u00e3o deve utilizar essa modalidade para impor ao trabalhador uma sa\u00edda que, na realidade, corresponderia a uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de estabelecido o comum acordo, a empresa realiza o desligamento e calcula as verbas rescis\u00f3rias conforme as regras espec\u00edficas dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns direitos s\u00e3o pagos integralmente e outros possuem valores reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos na demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por comum acordo, o empregado n\u00e3o perde todos os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, s\u00e3o devidos normalmente o saldo de sal\u00e1rio, o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e as f\u00e9rias vencidas e proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tratamento diferenciado ocorre principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio indenizado, \u00e0 multa rescis\u00f3ria do FGTS, ao saque do fundo e ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira resumida, o trabalhador pode receber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias vencidas, quando existentes, acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>metade do aviso pr\u00e9vio, quando ele for indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>multa de 20% sobre o FGTS;<\/li>\n\n\n\n<li>possibilidade de saque de at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, <strong>n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego nessa modalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto \u00e9 a multa do FGTS no acordo entre empregado e empregador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na demiss\u00e3o sem justa causa tradicional, a multa rescis\u00f3ria corresponde normalmente a 40% da base de c\u00e1lculo do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por acordo, essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a multa passa a ser de <strong>20%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho confirma que, nos casos de extin\u00e7\u00e3o por acordo entre empregado e empregador, a multa rescis\u00f3ria do FGTS corresponde a 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos principais pontos que diferenciam o acordo da demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">No acordo pode sacar o FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A da CLT permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS na rescis\u00e3o por acordo, mas estabelece um limite.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode movimentar <strong>at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong> existentes na conta vinculada relacionados \u00e0 hip\u00f3tese de saque prevista para esse desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se aplica a mesma regra de saque integral normalmente associada \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a deve ser considerada pelo empregado antes de decidir se o acordo \u00e9 financeiramente interessante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT determina expressamente que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O seguro-desemprego foi estruturado para oferecer assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria ao trabalhador desempregado involuntariamente, observados os requisitos legais. Na rescis\u00e3o consensual prevista no artigo 484-A, o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se o empregado est\u00e1 considerando um acordo porque acredita que receber\u00e1 seguro-desemprego depois da sa\u00edda, essa expectativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o aviso pr\u00e9vio no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece uma regra espec\u00edfica para o aviso pr\u00e9vio <strong>quando ele \u00e9 indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o valor \u00e9 devido pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, de maneira simplificada, uma situa\u00e7\u00e3o em que o aviso indenizado correspondesse a R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aplicada a regra do acordo, a parcela correspondente seria de R$ 1.500, desconsiderando neste exemplo outras particularidades que possam influenciar o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar a express\u00e3o &#8220;se indenizado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 484-A refere-se especificamente ao aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, situa\u00e7\u00f5es envolvendo aviso trabalhado devem ser analisadas conforme as circunst\u00e2ncias do desligamento e eventuais normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias s\u00e3o pagas pela metade no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um erro bastante comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra de pagamento pela metade n\u00e3o se aplica indiscriminadamente a todas as verbas da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT determina que as demais verbas trabalhistas sejam pagas integralmente, enquanto a redu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 484-A alcan\u00e7a especificamente o aviso pr\u00e9vio indenizado e a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, as f\u00e9rias devidas s\u00e3o calculadas normalmente, incluindo o adicional constitucional de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode envolver f\u00e9rias vencidas e f\u00e9rias proporcionais, conforme a situa\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 pago integralmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional devido na rescis\u00e3o n\u00e3o sofre a redu\u00e7\u00e3o de 50% aplicada ao aviso indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo considera os meses trabalhados no ano e as regras aplic\u00e1veis ao d\u00e9cimo terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o 13\u00ba proporcional \u00e9 calculado por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 incorreto pensar que &#8220;fazer acordo&#8221; significa receber metade de toda a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre acordo e pedido de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>pedido de demiss\u00e3o<\/strong>, a iniciativa de encerrar o contrato parte do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o trabalhador recebe verbas como saldo salarial, f\u00e9rias devidas com 1\/3 e 13\u00ba proporcional, mas n\u00e3o possui, em regra, direito \u00e0 multa rescis\u00f3ria do FGTS nem ao saque do fundo pela simples hip\u00f3tese de pedido de demiss\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o recebe seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong>, existe consentimento das duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, surge a vantagem de receber a multa reduzida de 20% do FGTS e poder movimentar at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos, al\u00e9m das demais verbas previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para um empregado que pretende sair da empresa, o acordo pode apresentar condi\u00e7\u00f5es financeiras mais favor\u00e1veis do que simplesmente pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, a empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a aceit\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre acordo e demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na demiss\u00e3o sem justa causa, a decis\u00e3o de encerrar o v\u00ednculo parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, observados os requisitos legais, o trabalhador possui direitos mais amplos em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, multa rescis\u00f3ria e seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na demiss\u00e3o por acordo, o desligamento \u00e9 consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa do FGTS \u00e9 reduzida para 20%, o saque fica limitado a at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos e n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o acordo n\u00e3o deve ser utilizado pela empresa para simplesmente reduzir o custo de uma demiss\u00e3o que ela j\u00e1 decidiu realizar unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A caracter\u00edstica essencial do artigo 484-A \u00e9 justamente o <strong>comum acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado pode conversar com a empresa e propor uma rescis\u00e3o consensual, mas o empregador n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque a modalidade depende da vontade das duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se apenas o empregado deseja encerrar o contrato e a empresa n\u00e3o concorda com o acordo, ele pode avaliar o pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, se somente a empresa deseja terminar o contrato sem que exista falta grave do empregado, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transforma automaticamente em acordo apenas porque essa alternativa seria mais barata para o empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consentimento deve ser efetivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O empregado \u00e9 obrigado a aceitar acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa tamb\u00e9m n\u00e3o deve obrigar o trabalhador a aceitar uma rescis\u00e3o por comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o empregador decidiu eliminar determinado cargo e deseja dispensar o funcion\u00e1rio, mas prop\u00f5e que ele assine um &#8220;acordo&#8221; apenas para reduzir a multa do FGTS e eliminar o direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o existe efetivamente vontade do trabalhador de negociar o encerramento do v\u00ednculo, pode haver discuss\u00e3o sobre a validade do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de press\u00e3o, amea\u00e7a ou d\u00favida sobre os documentos apresentados, o trabalhador pode buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou sindical antes de assinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir acordo para sair da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado pode conversar diretamente com o empregador ou com o setor respons\u00e1vel pelos recursos humanos e explicar que gostaria de negociar o encerramento do contrato com fundamento no artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta deve ser clara.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante deixar evidente que se trata de uma <strong>rescis\u00e3o por comum acordo<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente de um pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa poder\u00e1 aceitar ou recusar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso aceite, \u00e9 recomend\u00e1vel que as condi\u00e7\u00f5es sejam formalizadas documentalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego recomenda a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo por escrito para evitar d\u00favidas relacionadas a datas, aviso pr\u00e9vio e demais informa\u00e7\u00f5es do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo precisa ser feito por escrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A formaliza\u00e7\u00e3o por escrito \u00e9 altamente recomend\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O encerramento do contrato j\u00e1 gera documenta\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, e manter uma manifesta\u00e7\u00e3o clara da vontade das partes ajuda a demonstrar que o desligamento ocorreu consensualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho deve discriminar as parcelas pagas ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Documentos claros tamb\u00e9m diminuem o risco de diverg\u00eancias posteriores sobre o que foi combinado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa homologar o acordo no sindicato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista eliminou a regra geral que condicionava determinadas rescis\u00f5es \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o sindical conforme o tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pelo sindicato \u00e9 dispensada mesmo em contratos com mais de um ano, embora o trabalhador possa procurar o sindicato em caso de d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe um cuidado adicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos podem estabelecer procedimentos espec\u00edficos para determinada categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1, inclusive, instrumentos coletivos atuais registrados no sistema Mediador que preveem homologa\u00e7\u00e3o sindical em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, vale verificar a conven\u00e7\u00e3o coletiva aplic\u00e1vel \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em quanto tempo a empresa precisa pagar a rescis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo geral para pagamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 de <strong>at\u00e9 10 dias corridos contados do t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo tamb\u00e9m \u00e9 indicado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para a extin\u00e7\u00e3o contratual por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa realizar corretamente os procedimentos relacionados ao desligamento e entregar a documenta\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver diverg\u00eancias nos valores, o trabalhador deve solicitar a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e conferir cada parcela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de rescis\u00e3o por acordo entre empregado e empregador<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um empregado que deseja deixar a empresa para seguir outro projeto profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o quer simplesmente pedir demiss\u00e3o porque gostaria de ter acesso a parte do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa tamb\u00e9m considera conveniente encerrar o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes podem negociar a rescis\u00e3o prevista no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o trabalhador receber\u00e1 normalmente as f\u00e9rias e o 13\u00ba proporcional devidos, al\u00e9m do saldo salarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o aviso pr\u00e9vio for indenizado, receber\u00e1 metade do valor correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa tamb\u00e9m recolher\u00e1 a multa rescis\u00f3ria do FGTS na al\u00edquota aplic\u00e1vel ao acordo, equivalente a 20%, e o trabalhador poder\u00e1 movimentar at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos do fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, ele n\u00e3o poder\u00e1 solicitar seguro-desemprego em raz\u00e3o desse desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor exato da rescis\u00e3o depender\u00e1 de sal\u00e1rio, tempo de empresa, f\u00e9rias, data do desligamento e outras caracter\u00edsticas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fazer acordo para devolver a multa de 40% \u00e9 legal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar o acordo legal previsto na CLT do antigo &#8220;acordo por fora&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo legal do artigo 484-A, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece multa rescis\u00f3ria de 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio simular uma demiss\u00e3o sem justa causa para posteriormente devolver dinheiro \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00e1tica de registrar uma dispensa sem justa causa que n\u00e3o ocorreu verdadeiramente para permitir saque do FGTS ou acesso indevido ao seguro-desemprego n\u00e3o corresponde ao procedimento legal de rescis\u00e3o por comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade criada pela Reforma Trabalhista existe justamente para permitir que empregado e empregador encerrem consensualmente o v\u00ednculo dentro das regras legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena fazer acordo com a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para um empregado que j\u00e1 pretende sair, o acordo pode ser financeiramente mais vantajoso do que o pedido de demiss\u00e3o porque permite receber a multa de 20% e movimentar at\u00e9 80% do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se a empresa j\u00e1 pretende dispensar o trabalhador sem justa causa, aceitar uma rescis\u00e3o consensual pode significar abrir m\u00e3o de direitos que seriam mais amplos na dispensa tradicional, especialmente metade da multa rescis\u00f3ria, parte da possibilidade de saque do FGTS e eventual acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma resposta universal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve comparar os valores e entender qual parte realmente tomou a iniciativa do desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que conferir antes de assinar o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve conferir o motivo do desligamento registrado nos documentos e verificar todas as parcelas da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante conferir saldo salarial, f\u00e9rias, adicional de um ter\u00e7o, 13\u00ba proporcional, aviso pr\u00e9vio e FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto fundamental \u00e9 lembrar que n\u00e3o haver\u00e1 seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem comiss\u00f5es, horas extras, adicionais ou outras parcelas habituais que possam influenciar os c\u00e1lculos, elas tamb\u00e9m devem ser analisadas conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de valores relevantes ou situa\u00e7\u00e3o controversa, pode ser prudente procurar o sindicato da categoria ou um profissional especializado em Direito do Trabalho antes de assinar documentos cuja consequ\u00eancia n\u00e3o esteja clara.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo entre empregado e empregador \u00e9 legal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>acordo entre empregado e empregador para encerrar o contrato de trabalho \u00e9 expressamente permitido pelo artigo 484-A da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade existe desde a Reforma Trabalhista de 2017 e estabelece regras pr\u00f3prias para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo legal, o trabalhador recebe integralmente as demais verbas trabalhistas devidas, como saldo salarial, f\u00e9rias e 13\u00ba proporcional. Se houver aviso pr\u00e9vio indenizado, ele \u00e9 pago pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa rescis\u00f3ria do FGTS corresponde a 20%, e o empregado pode movimentar at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos. Em contrapartida, n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a modalidade pode ser \u00fatil quando <strong>as duas partes realmente querem encerrar o contrato<\/strong>. O mais importante \u00e9 n\u00e3o confundir essa rescis\u00e3o legal com acordos informais destinados a simular uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 Lei n\u00ba 13.467\/2017, respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por comum acordo na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2014 Perguntas Frequentes sobre extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo, verbas rescis\u00f3rias, FGTS, aviso pr\u00e9vio e seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2014 orienta\u00e7\u00f5es da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho sobre FGTS e multa rescis\u00f3ria na extin\u00e7\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">FGTS \u2014 informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre recolhimentos rescis\u00f3rios e desligamento por acordo.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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