{"id":32987,"date":"2026-10-24T02:54:53","date_gmt":"2026-10-24T02:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=32987"},"modified":"2026-10-24T03:13:57","modified_gmt":"2026-10-24T03:13:57","slug":"prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada?"},"content":{"rendered":"\n

Pris\u00e3o preventiva<\/strong> significa uma pris\u00e3o de natureza cautelar que pode ser decretada durante a investiga\u00e7\u00e3o ou no curso do processo penal, antes de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Portanto, quando uma not\u00edcia informa que algu\u00e9m \u201cteve a pris\u00e3o preventiva decretada\u201d, isso n\u00e3o significa que a pessoa j\u00e1 foi considerada culpada ou condenada<\/strong>. A medida tem finalidades espec\u00edficas previstas no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e depende do preenchimento de requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, a Justi\u00e7a pode determinar que uma pessoa investigada ou acusada permane\u00e7a presa enquanto o caso ainda est\u00e1 sendo apurado ou julgado quando sua liberdade representar, nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, um risco que justifique a medida.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva, entretanto, n\u00e3o deve funcionar como antecipa\u00e7\u00e3o da pena. O pr\u00f3prio CPP estabelece que ela n\u00e3o pode ser decretada simplesmente para antecipar o cumprimento de uma eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que significa pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

Para entender o que significa pris\u00e3o preventiva<\/strong>, \u00e9 importante separar duas situa\u00e7\u00f5es: pris\u00e3o cautelar e pris\u00e3o decorrente do cumprimento definitivo de uma pena.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma pessoa recebe uma condena\u00e7\u00e3o definitiva e passa a cumprir a pena de pris\u00e3o correspondente, estamos diante de outra situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Na pris\u00e3o preventiva, por outro lado, ainda existe uma investiga\u00e7\u00e3o ou processo em andamento e a priva\u00e7\u00e3o da liberdade possui finalidade cautelar.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Tamb\u00e9m determina, entre outras garantias, que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso, salvo as exce\u00e7\u00f5es constitucionais, sem flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer que uma pessoa est\u00e1 presa preventivamente n\u00e3o equivale a dizer que ela cometeu definitivamente o crime pelo qual est\u00e1 sendo investigada ou processada.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve a pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece as finalidades que podem fundamentar a medida.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada<\/strong> para garantia da ordem p\u00fablica, garantia da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, desde que tamb\u00e9m estejam presentes os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Essas express\u00f5es jur\u00eddicas ficam mais f\u00e1ceis de compreender quando analisadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n

Garantia da ordem p\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

Uma das possibilidades previstas no CPP \u00e9 a necessidade de garantir a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual determina que a an\u00e1lise do risco \u00e0 ordem p\u00fablica considere elementos concretos. Desde altera\u00e7\u00f5es promovidas em 2025, o CPP passou a especificar crit\u00e9rios relacionados \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da periculosidade, como o modo de execu\u00e7\u00e3o da conduta, participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, determinadas caracter\u00edsticas de drogas, armas ou muni\u00e7\u00f5es apreendidas e fundado receio de reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o C\u00f3digo determina expressamente que n\u00e3o cabe pris\u00e3o preventiva fundamentada apenas em alega\u00e7\u00f5es sobre a gravidade abstrata do delito<\/strong>. O risco precisa ser concretamente demonstrado conforme as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

Garantia da ordem econ\u00f4mica<\/h3>\n\n\n\n

Outra hip\u00f3tese legal envolve a prote\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ser relevante em determinados crimes nos quais a perman\u00eancia do investigado ou acusado em liberdade represente concretamente risco aos interesses protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, n\u00e3o basta simplesmente mencionar essa express\u00e3o na decis\u00e3o. A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva precisa ser motivada e fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/h3>\n\n\n\n

A instru\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 a etapa em que provas s\u00e3o produzidas e analisadas no processo.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, uma situa\u00e7\u00e3o em que existam elementos concretos indicando risco de interfer\u00eancia na coleta ou preserva\u00e7\u00e3o das provas. Dependendo das circunst\u00e2ncias e do preenchimento dos demais requisitos legais, a pris\u00e3o preventiva pode ser analisada para preservar o desenvolvimento regular do processo.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPP passou a mencionar, entre as circunst\u00e2ncias relevantes na convers\u00e3o do flagrante em preventiva, o perigo de perturba\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o ou da instru\u00e7\u00e3o criminal e riscos relacionados \u00e0 coleta, conserva\u00e7\u00e3o ou integridade da prova.<\/p>\n\n\n\n

Assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/h3>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m pode ter como finalidade assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo intuitivo \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o na qual existam elementos concretos demonstrando risco de fuga.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2025, o artigo 310 do CPP passou a mencionar expressamente a ocorr\u00eancia de fuga ou o perigo de fuga entre as circunst\u00e2ncias que podem recomendar a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, sem dispensar a an\u00e1lise dos demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos da pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o basta existir uma investiga\u00e7\u00e3o para que algu\u00e9m seja preso preventivamente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 312 do CPP, a medida pressup\u00f5e prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado<\/strong>, al\u00e9m do enquadramento nas finalidades legais da pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o deve estar devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 312 estabelece que a decis\u00e3o precisa se apoiar em receio de perigo e na exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a medida. O artigo 315, por sua vez, determina que a decis\u00e3o que decreta, substitui ou nega a pris\u00e3o preventiva seja motivada e fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma ordem de pris\u00e3o preventiva n\u00e3o deveria se limitar a afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sem demonstrar por que a medida \u00e9 necess\u00e1ria naquele caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Em quais crimes pode haver pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

Outra d\u00favida comum \u00e9 se qualquer crime pode resultar em pris\u00e3o preventiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 313 do CPP estabelece hip\u00f3teses de admissibilidade. Entre elas est\u00e3o os crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima seja superior a quatro anos. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea outras situa\u00e7\u00f5es, como determinadas hip\u00f3teses envolvendo condena\u00e7\u00e3o anterior por crime doloso e casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar para garantir a execu\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira passou por altera\u00e7\u00f5es recentes. Em 2026, o artigo 313 recebeu novas hip\u00f3teses, incluindo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada e determinados crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo contempla a situa\u00e7\u00e3o em que existe d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando ela n\u00e3o fornece elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a an\u00e1lise da possibilidade de pris\u00e3o preventiva depende n\u00e3o apenas do crime investigado, mas tamb\u00e9m das circunst\u00e2ncias concretas e dos requisitos estabelecidos pelo CPP.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode decretar pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 decretada pelo juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, a pris\u00e3o preventiva pode ser decretada pelo magistrado a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

Essa reda\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque, desde as mudan\u00e7as introduzidas pelo chamado Pacote Anticrime, o artigo 311 n\u00e3o prev\u00ea a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, deve existir a provoca\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o preventiva significa condena\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Pris\u00e3o preventiva n\u00e3o significa condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 provavelmente a informa\u00e7\u00e3o mais importante para quem pesquisa o significado da express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o \u00a7 2\u00ba do artigo 313 do CPP estabelece expressamente que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser decretada com a finalidade de antecipar o cumprimento da pena nem decorrer automaticamente da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma pessoa pode estar preventivamente presa e posteriormente ser absolvida, assim como pode ter a pris\u00e3o revogada durante o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

A culpa ou inoc\u00eancia ser\u00e1 definida conforme o desenvolvimento do processo e as decis\u00f5es judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o preventiva e pris\u00e3o em flagrante?<\/h2>\n\n\n\n

A pris\u00e3o em flagrante<\/strong> ocorre em circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 pr\u00e1tica imediata ou recente de uma infra\u00e7\u00e3o penal, conforme as hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a preventiva depende de decis\u00e3o judicial fundamentada e possui natureza cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Depois de uma pris\u00e3o em flagrante, o juiz precisa analisar juridicamente a situa\u00e7\u00e3o. O artigo 310 do CPP prev\u00ea, conforme o caso, o relaxamento da pris\u00e3o ilegal, a convers\u00e3o do flagrante em preventiva ou a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para transformar o flagrante em preventiva, entretanto, precisam estar presentes os requisitos legais e as demais medidas cautelares devem se mostrar inadequadas ou insuficientes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ser preso em flagrante n\u00e3o significa automaticamente ficar preso preventivamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que significa converter pris\u00e3o em flagrante em preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o aparece frequentemente em not\u00edcias policiais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa seja presa em flagrante. Posteriormente, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 submetida ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado pode entender que existem os requisitos necess\u00e1rios para manuten\u00e7\u00e3o cautelar da pris\u00e3o e que medidas alternativas n\u00e3o s\u00e3o suficientes. Nesse caso, observados os requisitos legais, o flagrante pode ser convertido em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o juiz tamb\u00e9m pode conceder liberdade provis\u00f3ria ou relaxar uma pris\u00e3o ilegal, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a explica que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia permite justamente que o Judici\u00e1rio analise a legalidade e a necessidade da continuidade da pris\u00e3o, sem que isso represente o julgamento do m\u00e9rito do crime naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o preventiva e pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora os nomes possam causar confus\u00e3o, pris\u00e3o preventiva e pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00e3o institutos diferentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ explica que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 7.960\/1989 e est\u00e1 relacionada \u00e0 fase de investiga\u00e7\u00e3o, dentro das hip\u00f3teses previstas nessa legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a preventiva est\u00e1 disciplinada principalmente pelos artigos 311 a 316 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a importante envolve a dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria possui prazos estabelecidos em lei, que variam conforme a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A preventiva, por outro lado, n\u00e3o funciona com um prazo \u00fanico e previamente determinado da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo dura uma pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas de quem pesquisa pris\u00e3o preventiva: o que significa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o possui um prazo fixo \u00fanico como “30 dias” ou “90 dias” para necessariamente terminar.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, isso n\u00e3o significa que uma pessoa possa simplesmente permanecer presa preventivamente por tempo indefinido sem controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 316 do C\u00f3digo de Processo Penal determina que o \u00f3rg\u00e3o que emitiu a decis\u00e3o deve revisar a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o a cada 90 dias<\/strong>, por meio de decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante n\u00e3o confundir essa revis\u00e3o com um prazo autom\u00e1tico de soltura.<\/p>\n\n\n\n

Os 90 dias dizem respeito \u00e0 necessidade de revis\u00e3o peri\u00f3dica da pris\u00e3o preventiva. A an\u00e1lise da legalidade da manuten\u00e7\u00e3o da medida depende das circunst\u00e2ncias do processo e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o preventiva pode ser revogada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o precisa permanecer v\u00e1lida at\u00e9 o final do processo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 316 do CPP determina que o juiz pode revogar a pris\u00e3o quando verificar, durante a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo, que deixaram de existir os motivos que justificavam sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que ela seja novamente decretada caso posteriormente surjam raz\u00f5es que a justifiquem.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra uma caracter\u00edstica essencial das medidas cautelares: elas precisam continuar sendo necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Se desaparece o fundamento que justificava a pris\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o da medida deve ser reavaliada.<\/p>\n\n\n\n

Existem alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea diversas medidas cautelares diferentes da pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, podem ser consideradas medidas como comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares, proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com determinadas pessoas, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar em certos per\u00edodos, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de determinadas atividades e monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, entre outras previstas no artigo 319 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio C\u00f3digo determina que a pris\u00e3o preventiva somente seja determinada quando sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar n\u00e3o for cab\u00edvel, e essa impossibilidade precisa ser fundamentada de maneira individualizada conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Isso refor\u00e7a o car\u00e1ter excepcional da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o preventiva pode virar pris\u00e3o domiciliar?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, a pris\u00e3o preventiva pode ser substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

O CPP disciplina hip\u00f3teses espec\u00edficas para essa substitui\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o se trata de um benef\u00edcio concedido automaticamente a qualquer pessoa que esteja preventivamente presa.<\/p>\n\n\n\n

O juiz precisa analisar se os requisitos legais est\u00e3o presentes e considerar as particularidades do caso.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar pris\u00e3o domiciliar<\/strong> de liberdade provis\u00f3ria. Na pris\u00e3o domiciliar, a pessoa continua submetida a uma forma de pris\u00e3o, por\u00e9m permanece recolhida em resid\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es determinadas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 decretada?<\/h2>\n\n\n\n

Quando existe uma ordem de pris\u00e3o preventiva e ela \u00e9 cumprida, a pessoa passa a permanecer sob cust\u00f3dia cautelar enquanto a decis\u00e3o estiver v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

A defesa pode utilizar os instrumentos jur\u00eddicos adequados para questionar a pris\u00e3o, conforme as circunst\u00e2ncias do processo.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura ao preso, entre outros direitos, a informa\u00e7\u00e3o sobre seus direitos, inclusive o direito de permanecer calado, al\u00e9m da assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado. Tamb\u00e9m determina que a pris\u00e3o ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m pode haver discuss\u00e3o por meio de habeas corpus. O CNJ explica que o habeas corpus repressivo pode ser utilizado quando algu\u00e9m j\u00e1 sofre restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, enquanto o preventivo est\u00e1 relacionado \u00e0 amea\u00e7a de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia jur\u00eddica adequada, entretanto, depende dos fatos e das decis\u00f5es existentes em cada processo.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o preventiva tem fian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Essa pergunta n\u00e3o possui uma resposta simples do tipo “basta pagar a fian\u00e7a e sair”.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe uma pris\u00e3o preventiva regularmente decretada, a discuss\u00e3o principal envolve a necessidade da pr\u00f3pria medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente de determinadas situa\u00e7\u00f5es em que a legisla\u00e7\u00e3o admite liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 310 do CPP deixa essa diferen\u00e7a percept\u00edvel ao estabelecer possibilidades distintas ap\u00f3s a an\u00e1lise da pris\u00e3o em flagrante: convers\u00e3o em preventiva ou concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a exist\u00eancia de pris\u00e3o preventiva deve ser analisada juridicamente de acordo com seus fundamentos, n\u00e3o como se fosse simplesmente uma pris\u00e3o que termina automaticamente mediante pagamento de determinado valor.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simples para entender a pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma investiga\u00e7\u00e3o criminal em andamento na qual existam prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/p>\n\n\n\n

Isso, isoladamente, n\u00e3o significa que a pessoa necessariamente dever\u00e1 ficar presa preventivamente.<\/p>\n\n\n\n

Agora suponha que tamb\u00e9m existam elementos concretos demonstrando que, em liberdade, o investigado representa risco real \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das provas ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, desde que estejam presentes as demais condi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Processo Penal, pode surgir fundamento para um pedido de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

O juiz dever\u00e1 analisar os elementos concretos apresentados e fundamentar sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo ajuda a entender por que pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. A finalidade da medida n\u00e3o \u00e9 declarar antecipadamente que algu\u00e9m \u00e9 culpado, mas lidar com riscos processuais ou cautelares espec\u00edficos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o que significa pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, pris\u00e3o preventiva significa uma pris\u00e3o cautelar decretada judicialmente antes de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>, quando est\u00e3o presentes os requisitos e as hip\u00f3teses estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ter como fundamento a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou a necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Entretanto, a decis\u00e3o precisa apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e observar os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A medida n\u00e3o transforma automaticamente o investigado ou acusado em culpado, n\u00e3o deve servir como antecipa\u00e7\u00e3o da pena e pode ser revogada quando deixarem de existir os motivos que justificaram sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sua necessidade deve ser periodicamente revista.<\/p>\n\n\n\n

Para quem encontrou a express\u00e3o em um processo judicial espec\u00edfico, \u00e9 importante observar que os motivos de uma pris\u00e3o preventiva variam de caso para caso. A decis\u00e3o judicial que decretou a medida \u00e9 o documento que apresenta os fundamentos utilizados pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/strong> C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Planalto; Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Planalto; Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pris\u00e3o preventiva significa uma pris\u00e3o de natureza cautelar que pode ser decretada durante a investiga\u00e7\u00e3o ou no curso do processo penal, antes de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Portanto, quando uma not\u00edcia informa que algu\u00e9m \u201cteve a pris\u00e3o preventiva decretada\u201d, isso n\u00e3o significa que a pessoa j\u00e1 foi considerada culpada ou condenada. A medida tem finalidades espec\u00edficas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13183,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-32987","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nPris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada? - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada? - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pris\u00e3o preventiva significa uma pris\u00e3o de natureza cautelar que pode ser decretada durante a investiga\u00e7\u00e3o ou no curso do processo penal, antes de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Portanto, quando uma not\u00edcia informa que algu\u00e9m \u201cteve a pris\u00e3o preventiva decretada\u201d, isso n\u00e3o significa que a pessoa j\u00e1 foi considerada culpada ou condenada. A medida tem finalidades espec\u00edficas […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-24T02:54:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-24T03:13:57+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada?\",\"datePublished\":\"2026-10-24T02:54:53+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-24T03:13:57+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/\"},\"wordCount\":2983,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/\",\"name\":\"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada? - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-24T02:54:53+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-24T03:13:57+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada? - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada? - Toexceed","og_description":"Pris\u00e3o preventiva significa uma pris\u00e3o de natureza cautelar que pode ser decretada durante a investiga\u00e7\u00e3o ou no curso do processo penal, antes de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Portanto, quando uma not\u00edcia informa que algu\u00e9m \u201cteve a pris\u00e3o preventiva decretada\u201d, isso n\u00e3o significa que a pessoa j\u00e1 foi considerada culpada ou condenada. A medida tem finalidades espec\u00edficas […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-24T02:54:53+00:00","article_modified_time":"2026-10-24T03:13:57+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada?","datePublished":"2026-10-24T02:54:53+00:00","dateModified":"2026-10-24T03:13:57+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/"},"wordCount":2983,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/","name":"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada? - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-24T02:54:53+00:00","dateModified":"2026-10-24T03:13:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/24\/prisao-preventiva-o-que-significa-e-quando-pode-ser-decretada\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pris\u00e3o preventiva: o que significa e quando pode ser decretada?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Pris\u00e3o preventiva significa uma pris\u00e3o de natureza cautelar que pode ser decretada durante a investiga\u00e7\u00e3o ou no curso do processo penal, antes de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Portanto, quando uma not\u00edcia informa que algu\u00e9m \u201cteve a pris\u00e3o preventiva decretada\u201d, isso n\u00e3o significa que a pessoa j\u00e1 foi considerada culpada ou condenada. A medida tem finalidades espec\u00edficas…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32987"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33090,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32987\/revisions\/33090"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}