{"id":35287,"date":"2026-10-30T11:35:06","date_gmt":"2026-10-30T11:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=35287"},"modified":"2026-10-30T11:35:06","modified_gmt":"2026-10-30T11:35:06","slug":"faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/","title":{"rendered":"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte?"},"content":{"rendered":"\n

O faturamento de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte)<\/strong> deve ser, em regra, superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es por ano<\/strong>. Esses limites s\u00e3o definidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e continuam sendo utilizados para o enquadramento empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, uma empresa que tenha receita bruta de R$ 500 mil, R$ 1 milh\u00e3o ou R$ 4 milh\u00f5es durante o ano pode estar enquadrada como EPP, desde que tamb\u00e9m cumpra os demais requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os limites b\u00e1sicos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Porte<\/th>Receita bruta anual<\/th><\/tr>
ME<\/td>At\u00e9 R$ 360.000<\/td><\/tr>
EPP<\/td>Acima de R$ 360.000 at\u00e9 R$ 4.800.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Entretanto, conhecer apenas o limite de faturamento da EPP<\/strong> n\u00e3o \u00e9 suficiente. Existem regras espec\u00edficas para empresas abertas durante o ano, exporta\u00e7\u00f5es, excesso de receita e perman\u00eancia no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma EPP?<\/h2>\n\n\n\n

EPP significa Empresa de Pequeno Porte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que EPP n\u00e3o \u00e9 uma natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode, por exemplo, possuir determinada forma jur\u00eddica e simultaneamente estar enquadrada como Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Governo Federal esclarece que ME e EPP s\u00e3o categorias de porte empresarial, e n\u00e3o tipos jur\u00eddicos como Sociedade Limitada.<\/p>\n\n\n\n

O enquadramento proporciona tratamento diferenciado previsto pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira para pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o faturamento m\u00e1ximo de uma EPP?<\/h2>\n\n\n\n

O limite anual da EPP \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n

R$ 4.800.000 de receita bruta por ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para ser classificada como EPP pelo crit\u00e9rio de receita, a empresa precisa ficar na faixa:<\/p>\n\n\n\n

acima de R$ 360.000 e at\u00e9 R$ 4.800.000 por ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses valores est\u00e3o previstos no artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma empresa com R$ 4,5 milh\u00f5es de receita bruta anual ainda pode estar dentro da faixa de EPP.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa com R$ 5 milh\u00f5es, por outro lado, ultrapassa o limite geral de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o faturamento mensal de uma EPP?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um \u00fanico limite mensal fixo equivalente ao limite anual para empresas que funcionaram durante todo o ano.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, podemos transformar R$ 4,8 milh\u00f5es em uma m\u00e9dia mensal<\/strong> para facilitar a compreens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

R$ 4.800.000 \u00f7 12 = R$ 400.000 por m\u00eas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, R$ 400 mil representa a m\u00e9dia mensal correspondente ao teto anual.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que uma empresa estabelecida precise obrigatoriamente faturar menos de R$ 400 mil em cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Ela poderia, por exemplo, faturar:<\/p>\n\n\n\n

Janeiro: R$ 300 mil
Fevereiro: R$ 500 mil
Mar\u00e7o: R$ 250 mil<\/p>\n\n\n\n

O importante para o enquadramento anual \u00e9 acompanhar a receita acumulada e as regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o faturamento m\u00ednimo para ser EPP?<\/h2>\n\n\n\n

Para entrar na faixa de EPP pelo crit\u00e9rio de receita, o faturamento anual deve ser superior a R$ 360 mil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 R$ 360 mil, a empresa pode se enquadrar como Microempresa, desde que cumpra os demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Assim:<\/p>\n\n\n\n

R$ 360.000 \u2192 ainda est\u00e1 dentro do limite de ME<\/strong><\/p>\n\n\n\n

R$ 360.000,01 \u2192 entra na faixa de receita de EPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

R$ 4.800.000 \u2192 limite m\u00e1ximo da EPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa divis\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

EPP e ME: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das principais diferen\u00e7as est\u00e1 justamente no faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Microempresa (ME):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita bruta anual de at\u00e9 R$ 360 mil.<\/p>\n\n\n\n

Empresa de Pequeno Porte (EPP):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita bruta anual acima de R$ 360 mil e at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma empresa que cresce e ultrapassa os R$ 360 mil n\u00e3o necessariamente deixa de ser considerada um pequeno neg\u00f3cio para os fins da Lei Complementar n\u00ba 123.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode simplesmente passar da categoria de ME para EPP, desde que atenda aos demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

EPP \u00e9 a mesma coisa que Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto muito importante.<\/p>\n\n\n\n

EPP \u00e9 um enquadramento de porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os conceitos est\u00e3o relacionados, mas n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Uma Empresa de Pequeno Porte pode preencher os requisitos para optar pelo Simples Nacional, mas precisa observar n\u00e3o apenas o limite de receita, como tamb\u00e9m as demais condi\u00e7\u00f5es e impedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, dizer que uma empresa \u00e9 EPP n\u00e3o significa simplesmente dizer que ela \u201c\u00e9 do Simples\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o limite do Simples Nacional para EPP?<\/h2>\n\n\n\n

O limite geral de receita bruta para perman\u00eancia no Simples Nacional \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano<\/strong>, observadas as regras espec\u00edficas do regime.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Simples tamb\u00e9m utiliza a faixa superior a R$ 360 mil e at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es para EPP.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem particularidades importantes.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da receita e da atividade, determinados tributos podem receber tratamento diferente, inclusive em raz\u00e3o dos sublimites aplic\u00e1veis ao ICMS e ao ISS.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma empresa pr\u00f3xima dos limites deve realizar planejamento tribut\u00e1rio com seu contador em vez de observar somente o valor de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

EPP pode faturar R$ 400 mil por m\u00eas?<\/h2>\n\n\n\n

Pode acontecer.<\/p>\n\n\n\n

Faturar R$ 400 mil em determinado m\u00eas n\u00e3o significa automaticamente que a empresa deixou de ser EPP.<\/p>\n\n\n\n

O enquadramento considera a receita bruta anual e as regras correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Se uma empresa mantivesse exatamente R$ 400 mil de receita durante 12 meses:<\/p>\n\n\n\n

R$ 400.000 \u00d7 12 = R$ 4.800.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ela chegaria exatamente ao teto anual.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se mantivesse R$ 450 mil mensais:<\/p>\n\n\n\n

R$ 450.000 \u00d7 12 = R$ 5.400.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, ultrapassaria o limite anual.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas pr\u00f3ximas ao teto precisam acompanhar o faturamento acumulado durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

O que entra no faturamento da EPP?<\/h2>\n\n\n\n

Para fins da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, o conceito relevante \u00e9 o de receita bruta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o inclui, de maneira geral, receitas decorrentes das vendas de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outras receitas relacionadas \u00e0 atividade ou objeto principal, observadas as regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos s\u00e3o exclu\u00eddos nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o c\u00e1lculo n\u00e3o deve ser feito simplesmente olhando quanto dinheiro entrou na conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e receita bruta s\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Faturamento \u00e9 igual a lucro?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Faturamento\/receita:<\/strong> est\u00e1 relacionado aos valores gerados pelas atividades da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Lucro:<\/strong> \u00e9 o resultado depois de considerar receitas, custos, despesas e demais componentes cont\u00e1beis correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma empresa que tenha faturado R$ 1 milh\u00e3o durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que seus s\u00f3cios ganharam R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se os custos e despesas totalizarem R$ 800 mil, o resultado ser\u00e1 completamente diferente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o limite de EPP n\u00e3o \u00e9 baseado simplesmente no lucro l\u00edquido da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de faturamento de uma EPP<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma empresa que apresentou as seguintes receitas durante o ano:<\/p>\n\n\n\n

Janeiro: R$ 70.000
Fevereiro: R$ 80.000
Mar\u00e7o: R$ 90.000
Abril: R$ 100.000
Maio: R$ 85.000
Junho: R$ 95.000
Julho: R$ 90.000
Agosto: R$ 100.000
Setembro: R$ 110.000
Outubro: R$ 95.000
Novembro: R$ 90.000
Dezembro: R$ 105.000<\/p>\n\n\n\n

Somando:<\/p>\n\n\n\n

Receita anual = R$ 1.110.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como a receita \u00e9 superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es, ela est\u00e1 dentro da faixa de faturamento correspondente a uma EPP.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise dos demais requisitos legais para o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

Empresa nova tem limite de R$ 4,8 milh\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Para empresas que iniciam suas atividades durante o ano-calend\u00e1rio, existem regras proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal informa que, no ano de in\u00edcio de atividade, os limites s\u00e3o proporcionais ao n\u00famero de meses entre o in\u00edcio da atividade e o final do ano, considerando fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas como m\u00eas inteiro.<\/p>\n\n\n\n

Para EPP, a refer\u00eancia proporcional corresponde a:<\/p>\n\n\n\n

R$ 400.000 \u00d7 n\u00famero de meses de atividade no ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, uma empresa que tenha iniciado suas atividades faltando seis meses para terminar o ano.<\/p>\n\n\n\n

O limite proporcional seria:<\/p>\n\n\n\n

R$ 400.000 \u00d7 6 = R$ 2.400.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto aplicar automaticamente os R$ 4,8 milh\u00f5es integrais a toda empresa rec\u00e9m-aberta sem considerar a regra proporcional.<\/p>\n\n\n\n

EPP pode exportar?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

E existe uma regra particularmente interessante para empresas que possuem receitas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de op\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no Simples Nacional, a regulamenta\u00e7\u00e3o permite receitas no mercado interno at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os para o exterior tamb\u00e9m at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa simplesmente que existe um limite \u00fanico de R$ 9,6 milh\u00f5es para qualquer tipo de faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Os limites s\u00e3o controlados separadamente para as receitas correspondentes, conforme as regras do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a EPP ultrapassar R$ 4,8 milh\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Ultrapassar o limite exige aten\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n

No Simples Nacional, a consequ\u00eancia depende inclusive do tamanho do excesso.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece tratamento diferente quando o excesso \u00e9 de at\u00e9 20%<\/strong> e quando \u00e9 superior a 20%<\/strong> do limite.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o teto de R$ 4,8 milh\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

20% de R$ 4.800.000 = R$ 960.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o valor correspondente ao limite acrescido de 20% \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

R$ 5.760.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse n\u00famero \u00e9 importante para compreender quando os efeitos da exclus\u00e3o podem ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

EPP que faturou at\u00e9 R$ 5,76 milh\u00f5es continua no Simples?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa que o limite normal do Simples passou para R$ 5,76 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O teto continua sendo R$ 4,8 milh\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os R$ 5,76 milh\u00f5es representam o limite acrescido de 20%, utilizado para determinar determinados efeitos da exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o, quando o excesso acumulado no ano n\u00e3o supera 20%, os efeitos da exclus\u00e3o podem ocorrer no ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Quando o excesso supera 20%, os efeitos podem ocorrer a partir do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que o excesso ocorre, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma empresa que ultrapassou R$ 4,8 milh\u00f5es deve procurar seu contador imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de excesso inferior a 20%<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma empresa que termine o ano com receita bruta de:<\/p>\n\n\n\n

R$ 5.000.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ela ultrapassou o limite normal de R$ 4,8 milh\u00f5es em:<\/p>\n\n\n\n

R$ 200.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O excesso representa menos de 20% do limite.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o transforma R$ 5 milh\u00f5es em um novo teto permitido.<\/p>\n\n\n\n

Significa que as regras sobre os efeitos da exclus\u00e3o devem considerar que o excesso ficou dentro da faixa de 20%.<\/p>\n\n\n\n

A empresa precisar\u00e1 observar o desenquadramento conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de excesso superior a 20%<\/h2>\n\n\n\n

Agora imagine uma empresa que ultrapasse R$ 5,76 milh\u00f5es no decorrer do ano.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o excesso sobre o limite de R$ 4,8 milh\u00f5es j\u00e1 \u00e9 superior a 20%.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea consequ\u00eancias mais imediatas para a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio pode gerar impacto tribut\u00e1rio significativo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas que est\u00e3o crescendo rapidamente devem acompanhar a receita acumulada mensalmente.<\/p>\n\n\n\n

Esperar o fechamento do ano para descobrir que o limite foi ultrapassado pode dificultar bastante o planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Como saber quanto a empresa j\u00e1 faturou no ano?<\/h2>\n\n\n\n

O acompanhamento deve ser feito por meio dos registros cont\u00e1beis e fiscais da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O empres\u00e1rio pode solicitar ao contador informa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

receita bruta do m\u00eas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

receita bruta acumulada no ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

receita acumulada nos \u00faltimos 12 meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

proje\u00e7\u00e3o de faturamento at\u00e9 dezembro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresas do Simples Nacional tamb\u00e9m possuem informa\u00e7\u00f5es utilizadas nas apura\u00e7\u00f5es realizadas pelo PGDAS-D.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel acompanhar o limite apenas pelo saldo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

EPP pode ter qualquer natureza jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

EPP n\u00e3o \u00e9 uma natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o enquadramento pode estar associado a diferentes estruturas empresariais que atendam aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Uma Sociedade Limitada, por exemplo, pode ser enquadrada como EPP.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para determinados empres\u00e1rios e sociedades abrangidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar tanto a natureza jur\u00eddica quanto as caracter\u00edsticas societ\u00e1rias e os impedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

EPP pode ser LTDA?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode ser simultaneamente uma Sociedade Limitada (LTDA)<\/strong> e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, as express\u00f5es indicam coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

LTDA est\u00e1 relacionada \u00e0 estrutura jur\u00eddica da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

EPP indica seu enquadramento de porte conforme os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 poss\u00edvel encontrar denomina\u00e7\u00f5es empresariais acompanhadas da indica\u00e7\u00e3o de EPP.<\/p>\n\n\n\n

EPP pode ter um \u00fanico s\u00f3cio?<\/h2>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de apenas um s\u00f3cio n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que uma sociedade limitada seja enquadrada como EPP.<\/p>\n\n\n\n

A Sociedade Limitada pode ser constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa, formando uma sociedade limitada unipessoal.<\/p>\n\n\n\n

O enquadramento como EPP depender\u00e1 dos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, incluindo receita e eventuais impedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quantidade de s\u00f3cios e porte empresarial s\u00e3o assuntos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

EPP pode ter funcion\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Ser EPP n\u00e3o significa que a empresa precisa funcionar apenas com os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode contratar empregados conforme suas necessidades e deve cumprir as respectivas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de funcion\u00e1rios pode ser utilizado em determinadas classifica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e estat\u00edsticas, mas o crit\u00e9rio legal de receita para enquadramento como EPP \u00e9 definido pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

EPP precisa ser do Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Embora o Simples Nacional tenha sido criado justamente como um regime favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, existem requisitos para ingresso e perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Determinadas caracter\u00edsticas societ\u00e1rias, atividades e situa\u00e7\u00f5es previstas em lei podem impedir a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, uma empresa pode avaliar, conforme sua situa\u00e7\u00e3o, outros regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve escolher o regime apenas porque a empresa est\u00e1 enquadrada como EPP.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar a tributa\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Quanto uma EPP paga de imposto?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma porcentagem \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa estiver no Simples Nacional, a tributa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de fatores como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • atividade;<\/li>\n\n\n\n
  • anexo aplic\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
  • receita bruta acumulada;<\/li>\n\n\n\n
  • faixa de tributa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • parcela a deduzir;<\/li>\n\n\n\n
  • eventual Fator R;<\/li>\n\n\n\n
  • caracter\u00edsticas espec\u00edficas da opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Empresas comerciais, industriais e prestadoras de servi\u00e7os podem possuir tratamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, duas EPPs com exatamente o mesmo faturamento podem pagar valores diferentes de tributos.<\/p>\n\n\n\n

    O imposto do Simples \u00e9 calculado sobre o lucro?<\/h2>\n\n\n\n

    Em regra, a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional considera a receita bruta e as regras do regime, n\u00e3o simplesmente o lucro l\u00edquido cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

    As tabelas possuem faixas de receita, al\u00edquotas nominais e parcelas a deduzir.<\/p>\n\n\n\n

    Para encontrar a al\u00edquota efetiva, utiliza-se o c\u00e1lculo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, dizer apenas \u201cminha empresa lucrou R$ 20 mil\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente para determinar quanto ser\u00e1 pago no DAS.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio conhecer a receita e as demais caracter\u00edsticas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    EPP precisa de contador?<\/h2>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, uma EPP possui diversas obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, fiscais, societ\u00e1rias e, quando possui empregados, trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil tamb\u00e9m pode ser extremamente importante para demonstrar corretamente patrim\u00f4nio, resultados e distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, acompanhar o limite de faturamento \u00e9 essencial para evitar problemas de enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a participa\u00e7\u00e3o de profissional de contabilidade \u00e9 especialmente importante conforme a empresa cresce.<\/p>\n\n\n\n

    Como passar de ME para EPP?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando a receita da empresa ultrapassa a faixa correspondente \u00e0 Microempresa, pode ser necess\u00e1rio atualizar seu enquadramento conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente que ser\u00e1 preciso abrir um novo CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

    O procedimento adequado depende da situa\u00e7\u00e3o cadastral da empresa e dos registros correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    A Junta Comercial ou o \u00f3rg\u00e3o de registro competente possui procedimentos para enquadramento e desenquadramento de ME e EPP.<\/p>\n\n\n\n

    O contador pode verificar quais altera\u00e7\u00f5es precisam ser realizadas.<\/p>\n\n\n\n

    EPP \u00e9 empresa de m\u00e9dio porte?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    EPP significa literalmente Empresa de Pequeno Porte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Dentro da classifica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, a faixa termina em R$ 4,8 milh\u00f5es de receita bruta anual.<\/p>\n\n\n\n

    Empresas que ultrapassam esse limite deixam de se enquadrar como EPP quando aplic\u00e1veis as regras de desenquadramento.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, outras institui\u00e7\u00f5es podem utilizar crit\u00e9rios pr\u00f3prios para classificar empresas como pequenas, m\u00e9dias ou grandes.<\/p>\n\n\n\n

    Bancos, \u00f3rg\u00e3os estat\u00edsticos e institui\u00e7\u00f5es de mercado podem adotar crit\u00e9rios diferentes daqueles da LC n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre MEI, ME e EPP?<\/h2>\n\n\n\n

    As tr\u00eas express\u00f5es s\u00e3o frequentemente confundidas.<\/p>\n\n\n\n

    O MEI<\/strong> possui regime e requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

    A ME<\/strong> \u00e9 a Microempresa.<\/p>\n\n\n\n

    A EPP<\/strong> \u00e9 a Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando especificamente os limites gerais de ME e EPP:<\/p>\n\n\n\n

    ME:<\/strong> at\u00e9 R$ 360 mil de receita bruta anual.<\/p>\n\n\n\n

    EPP:<\/strong> acima de R$ 360 mil at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O MEI possui limite e condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve ser considerado simplesmente uma vers\u00e3o menor da EPP.<\/p>\n\n\n\n

    Como calcular o faturamento anual da EPP?<\/h2>\n\n\n\n

    Em uma situa\u00e7\u00e3o simplificada, some as receitas brutas comput\u00e1veis de janeiro a dezembro.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    Janeiro: R$ 200.000
    Fevereiro: R$ 250.000
    Mar\u00e7o: R$ 300.000
    Abril: R$ 300.000
    Maio: R$ 350.000
    Junho: R$ 350.000
    Julho: R$ 400.000
    Agosto: R$ 400.000
    Setembro: R$ 400.000
    Outubro: R$ 400.000
    Novembro: R$ 400.000
    Dezembro: R$ 400.000<\/p>\n\n\n\n

    Total:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 4.150.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesse exemplo, a empresa permaneceu abaixo do teto de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o c\u00e1lculo cont\u00e1bil deve observar exatamente quais receitas comp\u00f5em a receita bruta conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como controlar o limite de faturamento da EPP?<\/h2>\n\n\n\n

    Quanto mais pr\u00f3xima a empresa estiver dos R$ 4,8 milh\u00f5es, mais importante se torna acompanhar o crescimento.<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa que j\u00e1 chegou a R$ 4 milh\u00f5es em setembro, por exemplo, n\u00e3o deveria esperar dezembro para come\u00e7ar a analisar o impacto de um poss\u00edvel excesso.<\/p>\n\n\n\n

    Uma proje\u00e7\u00e3o simples pode ser feita usando a m\u00e9dia mensal.<\/p>\n\n\n\n

    Se a empresa faturou R$ 3,6 milh\u00f5es em nove meses:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 3.600.000 \u00f7 9 = R$ 400.000 de m\u00e9dia mensal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Mantendo essa m\u00e9dia pelos tr\u00eas meses restantes:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 400.000 \u00d7 3 = R$ 1.200.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Proje\u00e7\u00e3o anual:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 3.600.000 + R$ 1.200.000 = R$ 4.800.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, a empresa estaria projetando exatamente o teto.<\/p>\n\n\n\n

    Esse acompanhamento permite discutir antecipadamente com a contabilidade as consequ\u00eancias tribut\u00e1rias e cadastrais.<\/p>\n\n\n\n

    Faturamento EPP: resumo dos limites<\/h2>\n\n\n\n

    Para quem procura rapidamente saber qual \u00e9 o faturamento de uma EPP<\/strong>, os valores principais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    Microempresa (ME): at\u00e9 R$ 360.000 por ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Empresa de Pequeno Porte (EPP): acima de R$ 360.000 e at\u00e9 R$ 4.800.000 por ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O teto de R$ 4,8 milh\u00f5es equivale a uma m\u00e9dia matem\u00e1tica de R$ 400 mil mensais, mas isso n\u00e3o deve ser interpretado como um teto obrigat\u00f3rio para cada m\u00eas de uma empresa que j\u00e1 opera durante todo o ano.<\/p>\n\n\n\n

    Para empresas em in\u00edcio de atividade, existem limites proporcionais ao n\u00famero de meses do ano. No Simples Nacional, tamb\u00e9m existem regras espec\u00edficas quando a receita ultrapassa o teto, inclusive tratamento diferente conforme o excesso seja ou n\u00e3o superior a 20%.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, empresas que estejam se aproximando do limite devem acompanhar a receita acumulada e planejar com anteced\u00eancia uma eventual mudan\u00e7a de enquadramento ou regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h2>\n\n\n\n

    Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/strong> \u2014 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente artigo 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/strong> \u2014 regulamenta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e regras referentes aos limites de receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

    Receita Federal \/ Portal do Simples Nacional<\/strong> \u2014 Perguntas e Respostas do Simples Nacional e orienta\u00e7\u00f5es sobre limites de receita e empresas em in\u00edcio de atividade.<\/p>\n\n\n\n

    Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) \/ Governo Federal<\/strong> \u2014 orienta\u00e7\u00f5es oficiais sobre enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

    \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

    \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

    \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

      \n\n \n
    • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O faturamento de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) deve ser, em regra, superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Esses limites s\u00e3o definidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e continuam sendo utilizados para o enquadramento empresarial. Na pr\u00e1tica, uma empresa que tenha receita bruta de R$ […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13183,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-35287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nFaturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte? - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte? - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O faturamento de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) deve ser, em regra, superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Esses limites s\u00e3o definidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e continuam sendo utilizados para o enquadramento empresarial. Na pr\u00e1tica, uma empresa que tenha receita bruta de R$ […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-30T11:35:06+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte?\",\"datePublished\":\"2026-10-30T11:35:06+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-30T11:35:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/\"},\"wordCount\":3155,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/\",\"name\":\"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte? - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-30T11:35:06+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-30T11:35:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte? - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte? - Toexceed","og_description":"O faturamento de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) deve ser, em regra, superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Esses limites s\u00e3o definidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e continuam sendo utilizados para o enquadramento empresarial. Na pr\u00e1tica, uma empresa que tenha receita bruta de R$ […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-30T11:35:06+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte?","datePublished":"2026-10-30T11:35:06+00:00","dateModified":"2026-10-30T11:35:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/"},"wordCount":3155,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/","name":"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte? - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-30T11:35:06+00:00","dateModified":"2026-10-30T11:35:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/30\/faturamento-epp-qual-e-o-limite-anual-de-uma-empresa-de-pequeno-porte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Faturamento EPP: qual \u00e9 o limite anual de uma Empresa de Pequeno Porte?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O faturamento de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) deve ser, em regra, superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Esses limites s\u00e3o definidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e continuam sendo utilizados para o enquadramento empresarial. Na pr\u00e1tica, uma empresa que tenha receita bruta de R$…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35287"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35446,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35287\/revisions\/35446"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}