{"id":35548,"date":"2026-10-31T13:26:41","date_gmt":"2026-10-31T13:26:41","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=35548"},"modified":"2026-10-31T13:26:41","modified_gmt":"2026-10-31T13:26:41","slug":"oab-sociedade-de-advogados-como-funciona-registro-e-principais-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/oab-sociedade-de-advogados-como-funciona-registro-e-principais-regras\/","title":{"rendered":"OAB Sociedade de Advogados: como funciona, registro e principais regras"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>sociedade de advogados na OAB<\/strong> \u00e9 uma forma de organiza\u00e7\u00e3o profissional que permite a reuni\u00e3o de advogados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos de maneira estruturada. Diferentemente de uma empresa comum, por\u00e9m, uma sociedade de advocacia est\u00e1 submetida a regras espec\u00edficas do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral e dos provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro tamb\u00e9m possui uma particularidade importante: a sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no <strong>Conselho Seccional da OAB<\/strong> correspondente \u00e0 sua sede. Portanto, sua constitui\u00e7\u00e3o segue uma l\u00f3gica diferente daquela aplicada a sociedades empres\u00e1rias tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da sociedade formada por dois ou mais profissionais, a legisla\u00e7\u00e3o permite a <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, destinada ao advogado que deseja estruturar sua atividade profissional individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender essas diferen\u00e7as \u00e9 fundamental para quem pretende abrir uma sociedade, incluir novos s\u00f3cios, organizar um escrit\u00f3rio ou regularizar sua atua\u00e7\u00e3o perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade de advogados \u00e9 uma sociedade destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia. A Lei n\u00ba 8.906\/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia ou constituir sociedade unipessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na sociedade pluripessoal, portanto, dois ou mais advogados organizam sua atua\u00e7\u00e3o profissional por meio de uma pessoa jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar da exist\u00eancia da sociedade, o exerc\u00edcio dos atos privativos da advocacia continua ligado aos profissionais habilitados. A estrutura societ\u00e1ria serve para organizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, patrim\u00f4nio, receitas, despesas, administra\u00e7\u00e3o e demais aspectos da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As normas da OAB deixam claro, ainda, que o objeto social deve consistir exclusivamente no exerc\u00edcio da advocacia, embora seja poss\u00edvel especificar determinada \u00e1rea do Direito na qual a sociedade atuar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma sociedade pode concentrar sua atua\u00e7\u00e3o em Direito Trabalhista, Tribut\u00e1rio, Empresarial, Previdenci\u00e1rio ou outras \u00e1reas, desde que seu objeto permane\u00e7a relacionado \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode constituir sociedade de advogados na OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade de advocacia possui restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem em uma sociedade empresarial comum. Isso acontece porque a atividade advocat\u00edcia \u00e9 regulamentada e depende de inscri\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, os integrantes da sociedade precisam ser advogados regularmente inscritos na OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente constituir um escrit\u00f3rio colocando como s\u00f3cio um investidor que n\u00e3o seja advogado apenas para fornecer capital ao neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o se admite transformar a sociedade de advogados em uma estrutura mercantil destinada ao exerc\u00edcio de outras atividades comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 112\/2006 do Conselho Federal da OAB determina expressamente que n\u00e3o podem funcionar como sociedades de advogados aquelas que assumam a forma de sociedade empres\u00e1ria, cooperativa ou outra modalidade de natureza mercantil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica ajuda a explicar por que a constitui\u00e7\u00e3o e o registro seguem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde \u00e9 feito o registro da sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais d\u00favidas relacionadas \u00e0 pesquisa por <strong>OAB sociedade de advogados<\/strong> \u00e9 justamente onde registrar o escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro dos atos constitutivos deve ser realizado perante o <strong>Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver localizada a sede da sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.906\/1994 estabelece que a sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com a aprova\u00e7\u00e3o e o registro de seus atos constitutivos na respectiva Seccional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se trata simplesmente de elaborar um contrato entre os profissionais e come\u00e7ar a utilizar uma denomina\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar o procedimento de registro adotado pela Seccional competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os procedimentos administrativos, formul\u00e1rios, documentos e taxas podem variar, o interessado deve consultar a OAB de seu estado antes de protocolar o pedido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como abrir uma sociedade de advogados na OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A abertura come\u00e7a pela defini\u00e7\u00e3o da estrutura societ\u00e1ria e pela elabora\u00e7\u00e3o do ato constitutivo ou contrato social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse documento precisa obedecer tanto ao Estatuto da Advocacia quanto \u00e0s normas espec\u00edficas do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos gerais, o processo envolve a defini\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, denomina\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, capital social, administra\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o de cada integrante e regras para distribui\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, o contrato deve ser apresentado ao Conselho Seccional competente para an\u00e1lise e registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade somente deve iniciar suas atividades observando as exig\u00eancias aplic\u00e1veis ao registro. O Provimento n\u00ba 112\/2006 estabelece, inclusive, que o contrato deve indicar o prazo de dura\u00e7\u00e3o e que as atividades come\u00e7am a partir da data do registro do ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Documentos exigidos pela OAB<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica deve ser consultada diretamente na Seccional em que ocorrer\u00e1 o registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, o procedimento envolve o ato constitutivo e informa\u00e7\u00f5es dos advogados integrantes, al\u00e9m dos documentos e requerimentos estabelecidos pela pr\u00f3pria OAB estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como essas exig\u00eancias administrativas podem mudar, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar uma rela\u00e7\u00e3o antiga de documentos encontrada na internet como refer\u00eancia definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caminho mais seguro \u00e9 acessar a se\u00e7\u00e3o de <strong>sociedades de advocacia<\/strong> da OAB do respectivo estado antes do protocolo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que deve constar no contrato social da sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato social \u00e9 uma das etapas mais importantes da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 112\/2006 apresenta diversos elementos e requisitos que precisam ser observados. Entre eles est\u00e3o a denomina\u00e7\u00e3o social, objeto, dura\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, capital e participa\u00e7\u00e3o dos integrantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m devem ser tratadas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de resultados e preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto relevante envolve a sa\u00edda de integrantes. O contrato deve disciplinar a forma de c\u00e1lculo e pagamento dos haveres e de eventuais honor\u00e1rios pendentes devidos ao s\u00f3cio que falecer, retirar-se ou for exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o instrumento pode definir se o s\u00f3cio poder\u00e1 exercer advocacia de forma aut\u00f4noma e se poder\u00e1 receber os respectivos honor\u00e1rios como receita pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o contrato de uma sociedade de advogados n\u00e3o deve ser tratado como uma simples adapta\u00e7\u00e3o de um contrato empresarial encontrado na internet.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele precisa respeitar as particularidades da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como escolher o nome da sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>raz\u00e3o social da sociedade de advogados<\/strong> tamb\u00e9m segue regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 112\/2006 determina requisitos para a composi\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o e impede a utiliza\u00e7\u00e3o de elementos incompat\u00edveis com a natureza da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a reda\u00e7\u00e3o vigente do provimento, s\u00e3o admitidas express\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sociedade de Advogados;<\/li>\n\n\n\n<li>Sociedade de Advogadas e Advogados;<\/li>\n\n\n\n<li>Advogados;<\/li>\n\n\n\n<li>Advocacia;<\/li>\n\n\n\n<li>Advogados Associados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma tamb\u00e9m admite o emprego da palavra &#8220;Advogados&#8221; no g\u00eanero feminino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, existem limita\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A raz\u00e3o social n\u00e3o pode assumir caracter\u00edsticas tipicamente mercantis. A regulamenta\u00e7\u00e3o da OAB tamb\u00e9m veda siglas ou express\u00f5es de fantasia na raz\u00e3o social, respeitadas as situa\u00e7\u00f5es previstas pelas pr\u00f3prias normas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de criar identidade visual, dom\u00ednio, placas ou materiais publicit\u00e1rios para um novo escrit\u00f3rio, \u00e9 prudente verificar se a denomina\u00e7\u00e3o pretendida atende \u00e0s regras da OAB e se poder\u00e1 ser registrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode haver nomes iguais de sociedades de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o procura evitar registros de sociedades com raz\u00f5es sociais id\u00eanticas ou semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Seccional deve observar essa quest\u00e3o durante o procedimento de registro, considerando o crit\u00e9rio de preced\u00eancia previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, escolher previamente um nome n\u00e3o significa que sua utiliza\u00e7\u00e3o estar\u00e1 automaticamente dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente importante antes de investir na identidade do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade de advogados pode ter nome fantasia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A utiliza\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de uma sociedade de advocacia n\u00e3o segue a mesma liberdade encontrada em empresas comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 112\/2006 estabelece que da raz\u00e3o social n\u00e3o pode constar sigla ou express\u00e3o de fantasia ou com caracter\u00edsticas mercantis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a cria\u00e7\u00e3o do nome jur\u00eddico do escrit\u00f3rio precisa respeitar as regras profissionais estabelecidas pela OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a publicidade da advocacia possui regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Portanto, identidade visual, comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio tamb\u00e9m precisam respeitar as normas \u00e9ticas da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: regras de publicidade na advocacia e marketing jur\u00eddico]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade de advogados e sociedade unipessoal s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora ambas sejam formas de organiza\u00e7\u00e3o da atividade advocat\u00edcia, existe uma diferen\u00e7a estrutural evidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>sociedade de advogados<\/strong> tradicional possui pluralidade de integrantes. J\u00e1 a <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong> permite que um \u00fanico advogado constitua sua pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal foi incorporada ao Estatuto da Advocacia pela Lei n\u00ba 13.247\/2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde ent\u00e3o, o advogado que atua sozinho n\u00e3o precisa necessariamente encontrar outro profissional apenas para constituir uma estrutura societ\u00e1ria de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade unipessoal possui apenas um titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 170\/2016 disciplina especificamente essa modalidade e estabelece, entre outras regras, que o objeto deve consistir exclusivamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua denomina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui requisito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as normas da OAB, a raz\u00e3o social deve ser formada pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, acompanhado obrigatoriamente da express\u00e3o <strong>&#8220;Sociedade Individual de Advocacia&#8221;<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de sigla ou express\u00e3o de fantasia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro do ato constitutivo \u00e9 realizado no Conselho Seccional da OAB no qual estiver inscrito o titular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel transformar sociedade de advogados em sociedade unipessoal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o da OAB admite a transforma\u00e7\u00e3o entre essas estruturas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 170\/2016 estabelece que uma sociedade de advogados pode ser convertida em sociedade unipessoal de advocacia e que a sociedade unipessoal tamb\u00e9m pode ser transformada em sociedade de advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade \u00e9 \u00fatil, por exemplo, quando ocorre mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Provimento n\u00ba 112\/2006 estabelece regra espec\u00edfica para situa\u00e7\u00f5es em que uma sociedade pluripessoal sofre redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de s\u00f3cios e passa \u00e0 unipessoalidade. A pluralidade deve ser reconstitu\u00edda no prazo regulamentar de 180 dias, sob pena de dissolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de transforma\u00e7\u00e3o para a modalidade unipessoal conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a responsabilidade na sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos que merece maior aten\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o significa que a responsabilidade profissional dos advogados desapare\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia e a regulamenta\u00e7\u00e3o da OAB possuem regras pr\u00f3prias sobre responsabilidade decorrente da atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 112\/2006 determina que o contrato contenha previs\u00e3o de que, al\u00e9m da sociedade, o s\u00f3cio ou associado responde subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve presumir que a cria\u00e7\u00e3o da sociedade produza a mesma limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade encontrada em determinadas estruturas empresariais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade de advogados pode exercer outras atividades?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objeto da sociedade deve ser exclusivamente relacionado ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o se deve utilizar a mesma sociedade para explorar atividades comerciais estranhas \u00e0 profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa separa\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria natureza da advocacia e aparece expressamente na regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade pode realizar os atos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regular de suas atividades e celebrar contratos relacionados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, consultoria, assessoria, resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos e defesa dos clientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, os atos privativos da advocacia precisam ser praticados por profissionais habilitados vinculados \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona uma filial de sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma sociedade tamb\u00e9m pode expandir sua estrutura e criar filiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, existem exig\u00eancias adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia prev\u00ea regras para filiais e inscri\u00e7\u00f5es dos integrantes, enquanto o Provimento n\u00ba 112\/2006 determina que o instrumento relacionado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da filial seja registrado tamb\u00e9m no Conselho Seccional da OAB correspondente ao territ\u00f3rio em que ela funcionar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, devem ser observadas as regras sobre inscri\u00e7\u00e3o suplementar dos profissionais que efetivamente exercerem advocacia naquela base territorial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, abrir uma unidade em outro estado exige planejamento n\u00e3o apenas empresarial e tribut\u00e1rio, mas tamb\u00e9m profissional perante a Ordem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado associado \u00e9 a mesma coisa que s\u00f3cio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite a associa\u00e7\u00e3o de advogados a sociedades de advocacia sem que essa rela\u00e7\u00e3o seja automaticamente caracterizada como sociedade ou v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os artigos 17-A e 17-B do Estatuto da Advocacia disciplinam a figura do advogado associado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A associa\u00e7\u00e3o deve ser formalizada por contrato pr\u00f3prio e pode abranger uma rela\u00e7\u00e3o geral ou determinado trabalho ou causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato tamb\u00e9m deve estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da atividade e os crit\u00e9rios para participa\u00e7\u00e3o nos resultados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o contrato de associa\u00e7\u00e3o deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB correspondente \u00e0 sede da sociedade participante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, <strong>advogado s\u00f3cio, advogado associado e advogado empregado<\/strong> representam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes e n\u00e3o devem ser tratados como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: diferen\u00e7a entre advogado associado, s\u00f3cio e empregado]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A sociedade precisa informar o n\u00famero de registro na OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00famero de registro possui import\u00e2ncia pr\u00e1tica na identifica\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 112\/2006 determina que o n\u00famero de registro da sociedade seja indicado nos contratos celebrados por ela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Estatuto da Advocacia estabelece regras para a divulga\u00e7\u00e3o da atividade advocat\u00edcia e para a identifica\u00e7\u00e3o dos profissionais ou da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, depois do registro, \u00e9 importante manter os dados cadastrais e societ\u00e1rios organizados e observar as exig\u00eancias de identifica\u00e7\u00e3o previstas pelas normas profissionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es na sociedade tamb\u00e9m precisam ser registradas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ato relevante perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Altera\u00e7\u00f5es contratuais precisam seguir os procedimentos aplic\u00e1veis ao registro da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mudan\u00e7as envolvendo integrantes, denomina\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, capital, abertura de filial ou outras cl\u00e1usulas societ\u00e1rias podem exigir altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo e posterior arquivamento perante o Conselho Seccional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o cadastro da sociedade na Ordem deve acompanhar sua realidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel manter um contrato formalmente registrado que j\u00e1 n\u00e3o corresponda \u00e0 composi\u00e7\u00e3o ou estrutura efetiva do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as vantagens de registrar uma sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade pode facilitar a organiza\u00e7\u00e3o profissional de advogados que pretendem trabalhar conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela permite estabelecer formalmente quest\u00f5es como participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, administra\u00e7\u00e3o, divis\u00e3o dos resultados, entrada e sa\u00edda de integrantes e continuidade da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m cria uma estrutura jur\u00eddica pr\u00f3pria para o escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, a escolha entre atua\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica, sociedade unipessoal ou sociedade pluripessoal n\u00e3o deve considerar apenas uma poss\u00edvel vantagem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar faturamento, despesas, n\u00famero de profissionais, modelo de contrata\u00e7\u00e3o, estrutura administrativa, responsabilidades e planejamento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A orienta\u00e7\u00e3o de profissionais das \u00e1reas jur\u00eddica e cont\u00e1bil pode ser importante antes da escolha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade de advogados precisa de CNPJ?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da constitui\u00e7\u00e3o e do registro perante a OAB, existem procedimentos fiscais e cadastrais necess\u00e1rios para a opera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, incluindo aqueles relacionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, registro profissional e cadastro fiscal n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A personalidade jur\u00eddica da sociedade de advogados decorre do registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional competente, conforme determina o Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, devem ser observadas as provid\u00eancias fiscais, municipais e administrativas correspondentes \u00e0 atividade e ao local de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa registrar uma sociedade de advogados na OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor nacional \u00fanico que possa ser aplicado indiscriminadamente a todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Taxas, anuidades e procedimentos administrativos dependem da regulamenta\u00e7\u00e3o e da tabela adotada pelo Conselho Seccional competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem procura saber <strong>quanto custa abrir uma sociedade de advogados na OAB<\/strong> deve consultar diretamente a Seccional do estado em que o escrit\u00f3rio ter\u00e1 sede.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa consulta tamb\u00e9m evita utilizar valores antigos encontrados em p\u00e1ginas n\u00e3o oficiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena abrir uma sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da forma de atua\u00e7\u00e3o do profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando dois ou mais advogados trabalham de maneira integrada, compartilham receitas e despesas e pretendem construir uma estrutura permanente, formalizar uma sociedade pode oferecer maior organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem trabalha sozinho, por outro lado, a sociedade unipessoal de advocacia pode ser uma alternativa a considerar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em ambos os casos, \u00e9 importante analisar aspectos profissionais, societ\u00e1rios, tribut\u00e1rios e cont\u00e1beis antes da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro na OAB n\u00e3o deve ser visto apenas como uma formalidade. Ele define juridicamente a estrutura utilizada para o exerc\u00edcio organizado da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar uma sociedade de advogados na OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta deve ser feita pelos canais disponibilizados pela pr\u00f3pria Ordem dos Advogados do Brasil e pelos Conselhos Seccionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da Seccional, podem existir ferramentas pr\u00f3prias para pesquisa de sociedades registradas, emiss\u00e3o de certid\u00f5es e consulta cadastral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 112\/2006 tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de registro e publicidade das informa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a inten\u00e7\u00e3o for confirmar a regularidade de determinado escrit\u00f3rio, portanto, d\u00ea prefer\u00eancia aos canais oficiais da OAB em vez de cadastros privados encontrados em mecanismos de busca.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>sociedade de advogados na OAB<\/strong> possui regras pr\u00f3prias e n\u00e3o deve ser confundida com uma empresa convencional. Advogados podem organizar-se em sociedade simples pluripessoal ou constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, mas precisam respeitar o Estatuto da Advocacia e as normas editadas pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os principais cuidados est\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o adequada do contrato social, a escolha da denomina\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos integrantes, as regras de responsabilidade e o registro no Conselho Seccional competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pretende abrir uma sociedade deve consultar tamb\u00e9m a regulamenta\u00e7\u00e3o e os procedimentos espec\u00edficos da OAB de seu estado, especialmente para verificar documentos, formul\u00e1rios, taxas e procedimentos atualmente exigidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u2013 Estatuto da Advocacia e da OAB:<\/strong> Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.<br><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm?utm_source=chatgpt.com\">Consultar a Lei n\u00ba 8.906\/1994 no Planalto<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2013 Provimento n\u00ba 112\/2006:<\/strong> regulamenta as sociedades de advogados e estabelece requisitos para contrato social, denomina\u00e7\u00e3o, registro, administra\u00e7\u00e3o e funcionamento.<br><a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/leisnormas\/legislacao\/provimentos\/112-2006\/?utm_source=chatgpt.com\">Consultar o Provimento n\u00ba 112\/2006 da OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2013 Provimento n\u00ba 170\/2016:<\/strong> regulamenta a sociedade unipessoal de advocacia.<br><a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/leisnormas\/legislacao\/provimentos\/170-2016?utm_source=chatgpt.com\">Consultar o Provimento n\u00ba 170\/2016 da OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2016:<\/strong> trata das sociedades simples unipessoais e pluripessoais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia.<br><a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/leisnormas\/legislacao\/resolucoes\/2-2016?utm_source=chatgpt.com\">Consultar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2016 da OAB<\/a><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A sociedade de advogados na OAB \u00e9 uma forma de organiza\u00e7\u00e3o profissional que permite a reuni\u00e3o de advogados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos de maneira estruturada. 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