{"id":35764,"date":"2026-10-31T13:29:35","date_gmt":"2026-10-31T13:29:35","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=35764"},"modified":"2026-10-31T13:29:35","modified_gmt":"2026-10-31T13:29:35","slug":"sociedade-unipessoal-de-advogados-o-que-e-e-como-abrir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/31\/sociedade-unipessoal-de-advogados-o-que-e-e-como-abrir\/","title":{"rendered":"Sociedade unipessoal de advogados: o que \u00e9 e como abrir?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>sociedade unipessoal de advogados<\/strong> \u00e9 uma forma de organiza\u00e7\u00e3o que permite ao advogado exercer a advocacia por meio de uma pessoa jur\u00eddica sem precisar ter outro advogado como s\u00f3cio. Na legisla\u00e7\u00e3o, a denomina\u00e7\u00e3o utilizada \u00e9 <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, enquanto a raz\u00e3o social deve conter a express\u00e3o <strong>\u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse modelo tornou-se poss\u00edvel com a Lei n\u00ba 13.247\/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia. Desde ent\u00e3o, um \u00fanico advogado pode constituir sua pr\u00f3pria sociedade, registr\u00e1-la na OAB e posteriormente realizar os demais procedimentos necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o do CNPJ e funcionamento da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade unipessoal pode ser interessante para profissionais que trabalham sozinhos e desejam organizar formalmente a atividade jur\u00eddica, emitir notas fiscais pela pessoa jur\u00eddica e avaliar regimes tribut\u00e1rios adequados \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda <strong>como funciona a sociedade unipessoal de advogados<\/strong>, quem pode abrir, quais s\u00e3o as regras da OAB e quais as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao advogado aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 sociedade unipessoal de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade unipessoal de advocacia \u00e9 uma sociedade constitu\u00edda por <strong>apenas um advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de sua cria\u00e7\u00e3o, o profissional que desejasse constituir uma sociedade de advocacia precisava, em regra, associar-se a outro advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.247\/2016 alterou esse cen\u00e1rio ao incluir expressamente a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 15 do Estatuto da Advocacia estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia <strong>ou constituir sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o profissional n\u00e3o precisa procurar um s\u00f3cio apenas para possuir uma pessoa jur\u00eddica destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia ou sociedade individual de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas express\u00f5es aparecem quando o assunto \u00e9 esse modelo societ\u00e1rio, mas em contextos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto utiliza a express\u00e3o <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong> para tratar da modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o da sociedade deve utilizar obrigatoriamente a express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 170\/2016 do Conselho Federal da OAB regulamenta a sociedade unipessoal e determina as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a costuma gerar confus\u00e3o, mas \u00e9 importante principalmente no momento de escolher a raz\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona uma sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, existe somente um titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse titular precisa ser advogado regularmente inscrito na OAB e a sociedade ser\u00e1 destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de constitu\u00edda regularmente, a sociedade poder\u00e1 celebrar contratos relacionados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, consultoria, assessoria e defesa de clientes, observadas as normas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os atos privativos da profiss\u00e3o devem ser exercidos por advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade tamb\u00e9m pode possuir advogados empregados ou associados, observadas as regras profissionais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, sociedade unipessoal n\u00e3o significa necessariamente que o titular precise trabalhar completamente sozinho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O titular precisa ser <strong>advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia impede o funcionamento de sociedade unipessoal cujo titular seja pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou esteja totalmente proibida de exercer advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que um bacharel em Direito que ainda n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o profissional na OAB n\u00e3o pode simplesmente abrir uma sociedade unipessoal de advocacia para prestar servi\u00e7os privativos de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio cumprir os requisitos para exercer regularmente a profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia precisa de s\u00f3cio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 justamente uma de suas principais caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sociedade unipessoal = um \u00fanico titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado pode constituir sua pr\u00f3pria sociedade sem incluir outro profissional no quadro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso eliminou a necessidade de criar uma sociedade pluripessoal apenas para formalizar a atividade empresarial do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento possui particularidades porque uma sociedade de advocacia n\u00e3o \u00e9 registrada da mesma maneira que uma empresa comercial comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos gerais, o processo envolve:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>elaborar o ato constitutivo;<\/li>\n\n\n\n<li>escolher a raz\u00e3o social conforme as regras da OAB;<\/li>\n\n\n\n<li>apresentar o ato para registro no Conselho Seccional competente;<\/li>\n\n\n\n<li>obter o registro da sociedade;<\/li>\n\n\n\n<li>providenciar o CNPJ;<\/li>\n\n\n\n<li>realizar os cadastros tribut\u00e1rios e municipais necess\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>definir o regime tribut\u00e1rio adequado;<\/li>\n\n\n\n<li>providenciar emiss\u00e3o de nota fiscal, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os procedimentos administrativos podem variar conforme o estado e o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, al\u00e9m das regras nacionais da OAB, \u00e9 necess\u00e1rio verificar as orienta\u00e7\u00f5es da respectiva Seccional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde registrar sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro deve ser realizado perante o <strong>Conselho Seccional da OAB<\/strong> correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Regulamento Geral da OAB estabelece que as sociedades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, sejam unipessoais ou pluripessoais, devem ser regularmente registradas no Conselho Seccional em cuja base territorial tiverem sede.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 170\/2016 tamb\u00e9m estabelece que o registro do ato constitutivo e o arquivamento de altera\u00e7\u00f5es devem ser realizados perante o Conselho Seccional da OAB no qual seu integrante estiver inscrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o registro societ\u00e1rio da advocacia possui disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade de advocacia \u00e9 registrada na Junta Comercial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia estabelece que \u00e9 proibido registrar em <strong>Juntas Comerciais<\/strong> e nos cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas sociedades que incluam, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro da sociedade de advocacia ocorre perante a <strong>OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque a advocacia possui regulamenta\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica e a sociedade n\u00e3o pode assumir caracter\u00edsticas empres\u00e1rias incompat\u00edveis com a profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia tem CNPJ?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da constitui\u00e7\u00e3o e dos procedimentos correspondentes, a sociedade pode possuir <strong>CNPJ pr\u00f3prio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNPJ identifica a pessoa jur\u00eddica perante a Receita Federal e \u00e9 utilizado em diversas atividades administrativas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter CNPJ permite separar melhor a atua\u00e7\u00e3o profissional da pessoa f\u00edsica e facilita procedimentos como emiss\u00e3o de notas fiscais e organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, possuir CNPJ n\u00e3o significa que o advogado deixe de possuir responsabilidades profissionais pessoais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual nome colocar na sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 16, \u00a7 4\u00ba, do Estatuto da Advocacia determina que a denomina\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal seja obrigatoriamente formada pelo <strong>nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, imaginando uma advogada fict\u00edcia chamada Ana Maria Ferreira, uma denomina\u00e7\u00e3o poss\u00edvel poderia seguir a estrutura:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ana Ferreira Sociedade Individual de Advocacia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A disponibilidade e adequa\u00e7\u00e3o do nome precisam ser verificadas perante a OAB competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode usar nome fantasia em sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o da OAB veda a utiliza\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de fantasia na raz\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 170\/2016 estabelece que a raz\u00e3o social deve ser formada pelo nome ou nome social do titular, completo ou parcial, acompanhado da express\u00e3o <strong>\u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de sigla ou express\u00e3o de fantasia na raz\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve estruturar uma sociedade de advocacia como se fosse uma empresa comercial comum com uma marca fantasiosa substituindo a denomina\u00e7\u00e3o profissional exigida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode usar \u201cAdvogados Associados\u201d no nome?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Federal da OAB reafirmou em decis\u00e3o publicada em 2025 que uma sociedade unipessoal n\u00e3o pode utilizar <strong>\u201cAdvogados Associados\u201d<\/strong> em sua denomina\u00e7\u00e3o no lugar da express\u00e3o legalmente exigida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A denomina\u00e7\u00e3o deve utilizar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso faz sentido porque uma sociedade unipessoal possui apenas um titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u201cadvogado associado\u201d possui significado pr\u00f3prio dentro da regulamenta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia pode ter funcion\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de apenas um titular n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios necess\u00e1rios ao funcionamento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel haver advogados empregados ou rela\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00e3o profissional, desde que sejam observadas as regras trabalhistas, societ\u00e1rias e profissionais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 170\/2016 estabelece que atos privativos de advogado devem ser exercidos pelo titular ou por advogados vinculados \u00e0 sociedade como associados ou empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u201cunipessoal\u201d refere-se \u00e0 composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, e n\u00e3o necessariamente ao n\u00famero total de pessoas que trabalham no escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal pode ter advogado associado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o da advocacia admite rela\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00e3o entre advogados e sociedades, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia, depois das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.365\/2022, passou a disciplinar expressamente a associa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado pode associar-se a sociedades de advogados ou sociedades unipessoais para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o nos resultados, desde que n\u00e3o estejam presentes os requisitos caracterizadores de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de associa\u00e7\u00e3o possui regras pr\u00f3prias e deve observar as normas da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado associado pode abrir sociedade unipessoal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o divulgada pelo Conselho Federal da OAB em 2024, o \u00f3rg\u00e3o reconheceu a possibilidade de um <strong>advogado associado constituir sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, observadas as regras aplic\u00e1veis e eventuais cl\u00e1usulas contratuais existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem limita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em sociedades na mesma \u00e1rea territorial do Conselho Seccional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, situa\u00e7\u00f5es envolvendo participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e contratos de associa\u00e7\u00e3o precisam ser analisadas cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Um advogado pode ter duas sociedades unipessoais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia estabelece regras que impedem que o mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados, constitua mais de uma sociedade unipessoal ou participe simultaneamente de sociedade de advogados e sociedade unipessoal <strong>com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional<\/strong>, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente abrir v\u00e1rias sociedades de advocacia sem verificar as limita\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia pode ter filial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, observadas as regras da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade pode possuir filiais, mas existem procedimentos de registro e quest\u00f5es relacionadas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do advogado nas respectivas Seccionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto determina regras espec\u00edficas para filiais de sociedades de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a expans\u00e3o envolve outro estado, \u00e9 especialmente importante verificar as exig\u00eancias da Seccional correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia pode funcionar em coworking?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o passou a tratar expressamente dessa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia estabelece que sociedades de advogados e sociedades unipessoais podem possuir sede, filial ou local de trabalho em espa\u00e7o de uso individual ou <strong>compartilhado com outros escrit\u00f3rios ou empresas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, precisam ser respeitadas as regras de sigilo profissional previstas no Estatuto e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, utilizar coworking n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de proteger informa\u00e7\u00f5es e documentos dos clientes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia pode ser MEI?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A advocacia \u00e9 uma profiss\u00e3o regulamentada e n\u00e3o se enquadra nas atividades permitidas para formaliza\u00e7\u00e3o como <strong>Microempreendedor Individual (MEI)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado que deseja atuar por meio de pessoa jur\u00eddica pode avaliar a sociedade unipessoal de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que qualquer advogado necessariamente deva abrir uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante comparar custos, faturamento e tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia pode ser Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atividade advocat\u00edcia pode ser enquadrada no <strong>Simples Nacional<\/strong>, desde que a sociedade cumpra os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Complementar n\u00ba 147\/2014 promoveu altera\u00e7\u00f5es que permitiram a inclus\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios no regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tributa\u00e7\u00e3o da advocacia no Simples possui tratamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de optar pelo regime, \u00e9 recomend\u00e1vel realizar uma simula\u00e7\u00e3o considerando faturamento, folha de pagamento, despesas e outras caracter\u00edsticas do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A op\u00e7\u00e3o pelo Simples n\u00e3o \u00e9 necessariamente a melhor escolha em absolutamente todos os cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o imposto da sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor depende do regime tribut\u00e1rio adotado e do faturamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade poder\u00e1 estar sujeita a tributos federais e municipais conforme sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os aspectos que precisam ser avaliados est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>regime tribut\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>faturamento;<\/li>\n\n\n\n<li>ISS;<\/li>\n\n\n\n<li>contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>folha de pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>distribui\u00e7\u00e3o de resultados;<\/li>\n\n\n\n<li>pr\u00f3-labore.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Simples Nacional, a advocacia possui enquadramento espec\u00edfico previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o \u00e9 adequado calcular a tributa\u00e7\u00e3o olhando somente para uma al\u00edquota inicial sem considerar a receita acumulada e as demais obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia paga ISS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios est\u00e1 sujeita ao <strong>Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS)<\/strong>, observadas as regras da legisla\u00e7\u00e3o complementar nacional e do munic\u00edpio competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma de c\u00e1lculo pode depender da legisla\u00e7\u00e3o municipal e do regime tribut\u00e1rio adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dois escrit\u00f3rios localizados em munic\u00edpios diferentes podem encontrar procedimentos e regras locais distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de abrir a sociedade, \u00e9 importante verificar as exig\u00eancias da prefeitura onde ficar\u00e1 estabelecido o escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de contador para abrir sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A constitui\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria come\u00e7a com procedimentos perante a OAB, mas tamb\u00e9m existem etapas fiscais e cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o acompanhamento de um contador pode facilitar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>obten\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ;<\/li>\n\n\n\n<li>escolha do regime tribut\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>inscri\u00e7\u00e3o municipal;<\/li>\n\n\n\n<li>emiss\u00e3o de notas;<\/li>\n\n\n\n<li>escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/li>\n\n\n\n<li>folha e pr\u00f3-labore;<\/li>\n\n\n\n<li>obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contabilidade tamb\u00e9m pode ser importante para manter uma separa\u00e7\u00e3o adequada entre patrim\u00f4nio e movimenta\u00e7\u00f5es da pessoa f\u00edsica e da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia precisa emitir nota fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a sociedade presta servi\u00e7os sujeitos \u00e0 emiss\u00e3o de documento fiscal, dever\u00e1 observar as regras tribut\u00e1rias e municipais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emiss\u00e3o costuma ocorrer pelo sistema correspondente ao munic\u00edpio ou pelo padr\u00e3o nacional adotado quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento exato depende da localidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da abertura do CNPJ, portanto, \u00e9 importante verificar o cadastro municipal e as regras para emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre advogado aut\u00f4nomo e sociedade unipessoal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na forma de organiza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado aut\u00f4nomo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional presta seus servi\u00e7os diretamente como pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seus recebimentos e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias seguem as regras aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa f\u00edsica e \u00e0 atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado constitui uma pessoa jur\u00eddica pr\u00f3pria para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade possui CNPJ, registro pr\u00f3prio perante a OAB e obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e tribut\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A melhor alternativa depende principalmente do faturamento e da estrutura profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia \u00e9 SLU?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong> com a chamada <strong>Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A SLU \u00e9 uma estrutura societ\u00e1ria utilizada em atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade de advocacia possui regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 16 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 n\u00e3o admite sociedades de advocacia que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o advogado n\u00e3o deve simplesmente abrir uma SLU empresarial comum para exercer atividade privativa de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade pr\u00f3pria \u00e9 a sociedade unipessoal disciplinada pela OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia \u00e9 empres\u00e1rio individual?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado que constitui uma sociedade unipessoal de advocacia n\u00e3o est\u00e1 simplesmente se registrando como empres\u00e1rio individual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A advocacia possui natureza profissional e regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro societ\u00e1rio ocorre perante a OAB, e n\u00e3o perante a Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o influencia a constitui\u00e7\u00e3o, denomina\u00e7\u00e3o, funcionamento e responsabilidades da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia tem responsabilidade limitada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto merece muita aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve interpretar a cria\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica como uma prote\u00e7\u00e3o absoluta do patrim\u00f4nio pessoal do advogado em rela\u00e7\u00e3o aos danos profissionais causados aos clientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 17 do Estatuto da Advocacia estabelece que, al\u00e9m da sociedade, o titular da sociedade individual de advocacia responde <strong>subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no exerc\u00edcio da advocacia<\/strong>, sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, abrir uma sociedade unipessoal n\u00e3o elimina a responsabilidade profissional do advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal protege o patrim\u00f4nio do advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma pessoa jur\u00eddica permite uma organiza\u00e7\u00e3o patrimonial, cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria distinta da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interpretada como imunidade patrimonial absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos danos decorrentes do exerc\u00edcio profissional, o Estatuto estabelece expressamente responsabilidade subsidi\u00e1ria e ilimitada do titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir outras situa\u00e7\u00f5es legais que permitam responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, afirmar simplesmente que abrir sociedade unipessoal \u201cprotege o patrim\u00f4nio do advogado\u201d seria uma simplifica\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as vantagens da sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o modelo pode trazer vantagens importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00e3o precisar de outro s\u00f3cio;<\/li>\n\n\n\n<li>possuir CNPJ;<\/li>\n\n\n\n<li>organiza\u00e7\u00e3o profissional do escrit\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>possibilidade de emiss\u00e3o de notas pela pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>separa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil entre pessoa f\u00edsica e sociedade;<\/li>\n\n\n\n<li>possibilidade de avaliar regimes tribut\u00e1rios destinados \u00e0 pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>constru\u00e7\u00e3o de uma estrutura profissional pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das raz\u00f5es mais comuns para considerar a sociedade unipessoal \u00e9 justamente a quest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a economia efetiva precisa ser calculada individualmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as desvantagens da sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem custos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade passa a exigir maior organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem existir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>custos cont\u00e1beis;<\/li>\n\n\n\n<li>obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>taxas;<\/li>\n\n\n\n<li>registro na OAB;<\/li>\n\n\n\n<li>obriga\u00e7\u00f5es municipais;<\/li>\n\n\n\n<li>emiss\u00e3o de documentos fiscais;<\/li>\n\n\n\n<li>manuten\u00e7\u00e3o regular da pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, um advogado com faturamento muito baixo deve fazer contas antes de concluir que abrir um CNPJ ser\u00e1 automaticamente mais econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena abrir sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende principalmente do perfil profissional e financeiro do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem j\u00e1 possui carteira de clientes e faturamento recorrente, a sociedade pode facilitar a organiza\u00e7\u00e3o da atividade e eventualmente apresentar vantagens tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem est\u00e1 come\u00e7ando e ainda possui poucos clientes, \u00e9 importante comparar os custos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma an\u00e1lise pode considerar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>faturamento como pessoa f\u00edsica \u00d7 impostos e despesas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">versus<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>faturamento pela sociedade \u00d7 tributos + contador + custos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o deve ser baseada em n\u00fameros concretos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor nacional \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os custos podem variar conforme:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Seccional da OAB;<\/li>\n\n\n\n<li>munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n<li>servi\u00e7os cont\u00e1beis;<\/li>\n\n\n\n<li>certifica\u00e7\u00e3o digital, quando necess\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>procedimentos administrativos;<\/li>\n\n\n\n<li>estrutura do escrit\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As pr\u00f3prias Seccionais podem possuir tabelas e procedimentos espec\u00edficos relacionados ao registro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem deseja saber o valor exato deve consultar a OAB do seu estado e contabilizar tamb\u00e9m os custos posteriores de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia precisa de capital social?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ato constitutivo deve seguir os requisitos estabelecidos pela OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 170\/2016 disciplina os elementos que precisam constar no documento de constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o modelo possui regras pr\u00f3prias, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente utilizar um contrato social gen\u00e9rico encontrado para empresas comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As Seccionais normalmente disponibilizam orienta\u00e7\u00f5es e, em muitos casos, modelos para facilitar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer o ato constitutivo da sociedade unipessoal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ato constitutivo precisa observar o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral e os Provimentos do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os elementos relevantes est\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o do titular, denomina\u00e7\u00e3o adequada, objeto relacionado \u00e0 advocacia, sede e regras de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A raz\u00e3o social merece especial cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela precisa utilizar o nome completo ou parcial do titular acompanhado da express\u00e3o <strong>\u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento dever\u00e1 posteriormente ser submetido \u00e0 OAB competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode colocar outra atividade no CNPJ da sociedade de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade de advocacia possui finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto determina que n\u00e3o podem funcionar sociedades de advogados que realizem <strong>atividades estranhas \u00e0 advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 adequado utilizar a mesma sociedade para misturar servi\u00e7os jur\u00eddicos com neg\u00f3cios comerciais sem rela\u00e7\u00e3o com a atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem exerce outras atividades deve analisar separadamente qual estrutura jur\u00eddica \u00e9 apropriada para elas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A sociedade unipessoal pode fazer publicidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas a publicidade deve observar as normas \u00e9ticas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de CNPJ n\u00e3o transforma o escrit\u00f3rio em uma empresa comercial comum para fins de publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado continua sujeito ao Estatuto da Advocacia, C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e \u00e0s normas da OAB sobre publicidade e informa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, estrat\u00e9gias de divulga\u00e7\u00e3o devem respeitar as limita\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal pode contratar outro advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade pode possuir advogados empregados ou estabelecer rela\u00e7\u00f5es profissionais admitidas pelas normas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o transforma automaticamente o outro advogado em s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O titular da sociedade continua sendo apenas um.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso se pretenda efetivamente incluir outro profissional como s\u00f3cio, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar a transforma\u00e7\u00e3o da estrutura e realizar as altera\u00e7\u00f5es correspondentes perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advogados vale a pena para quem est\u00e1 come\u00e7ando?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode valer, mas a decis\u00e3o n\u00e3o deve ser tomada apenas porque \u00e9 poss\u00edvel abrir um CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um advogado rec\u00e9m-formado deve avaliar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>faturamento esperado;<\/li>\n\n\n\n<li>quantidade de clientes;<\/li>\n\n\n\n<li>despesas;<\/li>\n\n\n\n<li>tributa\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica;<\/li>\n\n\n\n<li>tributa\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>custo cont\u00e1bil;<\/li>\n\n\n\n<li>taxas;<\/li>\n\n\n\n<li>necessidade de emitir notas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para alguns profissionais, abrir a sociedade desde o in\u00edcio pode ajudar na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para outros, pode ser mais conveniente esperar at\u00e9 possuir receita recorrente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade unipessoal de advocacia: resumo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>sociedade unipessoal de advogados<\/strong>, tecnicamente denominada sociedade unipessoal de advocacia, permite que um \u00fanico advogado constitua uma pessoa jur\u00eddica destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os principais pontos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00famero de titulares:<\/strong> 1 advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Registro:<\/strong> Conselho Seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>CNPJ:<\/strong> pode possuir CNPJ pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Junta Comercial:<\/strong> a sociedade de advocacia n\u00e3o \u00e9 registrada como sociedade empresarial na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nome:<\/strong> deve conter o nome completo ou parcial do titular e a express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nome fantasia:<\/strong> n\u00e3o pode substituir a denomina\u00e7\u00e3o exigida pelas normas profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>S\u00f3cio obrigat\u00f3rio:<\/strong> n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>MEI:<\/strong> advogado n\u00e3o pode utilizar MEI para exercer advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Simples Nacional:<\/strong> a advocacia pode optar pelo regime quando preenchidos os requisitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Responsabilidade profissional:<\/strong> o titular responde subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no exerc\u00edcio da advocacia, conforme o Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>sociedade unipessoal de advogados<\/strong> \u00e9 uma alternativa para o profissional que deseja estruturar seu escrit\u00f3rio como pessoa jur\u00eddica sem precisar incluir outro advogado como s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Criada a partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.247\/2016, a sociedade unipessoal possui regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu registro deve ser realizado no Conselho Seccional competente, e a denomina\u00e7\u00e3o deve ser formada pelo nome completo ou parcial do titular acompanhado da express\u00e3o <strong>\u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da constitui\u00e7\u00e3o, o profissional pode providenciar CNPJ e demais cadastros fiscais necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrutura pode apresentar vantagens organizacionais e tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m gera custos e obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o elimina a responsabilidade profissional do advogado perante seus clientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de abrir uma <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, \u00e9 recomend\u00e1vel comparar os custos de atua\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica e verificar os procedimentos espec\u00edficos da OAB do estado onde ficar\u00e1 a sede do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <strong>Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u2013 Estatuto da Advocacia e da OAB<\/strong>, especialmente artigos 15, 16 e 17, que tratam das sociedades de advocacia, sociedade unipessoal e responsabilidade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <strong>Lei n\u00ba 13.247\/2016<\/strong>, que alterou o Estatuto da Advocacia para permitir a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade unipessoal de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. <strong>Provimento n\u00ba 170\/2016<\/strong>, que regulamenta as sociedades unipessoais de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. <strong>Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/strong>, especialmente as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s sociedades de advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Federal da OAB. <strong>Jurisprud\u00eancia sobre denomina\u00e7\u00e3o de sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, reafirmando a utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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